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Doc. ADM Direito 230.3130.7382.3854

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 792.2800.0557.8472

2 - STJ Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Concurso de agentes. Vínculo demonstrado. Súmula 7/stj. Utilização de qualificadora como circunstância judicial. Regime inicial fechado. Substituição da pena.

1. Pedido de afastamento da qualificadora do concurso de agentes.... ()

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