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Doc. ADM Direito 205.9914.6000.3000

1 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Interposição do recurso antes da homologação do parecer do juiz leigo. Não ratificação. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Lei 9.099/1995, art. 40. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 214.0359.4329.6238

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA PARCIAL DE APRECIAÇÃO DE QUESTÕES LEVANTADAS NO RECURSO. OMISSÃO RECONHECIDA QUANTO À REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO REVOGADO. ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. FUNDAMENTOS RECURSAIS SUFICIENTES PAR

A IMPUGNAR OS ARGUMENTOS DA SENTENÇA. PLEITO PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SEM MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. HIPÓTESES DE CONTRADIÇÃO DO JULGADO RESTRITAS A INTEGRAÇÕES INTERNAS DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAMEI.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão judicial, sob alegação de omissão quanto à análise da impugnação à concessão da Justiça Gratuita ao Município, violação do princípio da dialeticidade recursal e necessidade de manutenção da sentença originária quanto ao valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Analisar a eventual omissão quanto à impugnação à Justiça Gratuita concedida, a suposta violação do princípio da dialeticidade recursal e a alegada obscuridade na decisão embargada. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1 Omissão reconhecida quanto à revogação da justiça gratuita: verificada a ausência de análise da impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Município, havendo necessidade de ajuste no julgado. Benefício da Justiça Gratuita foi revogado.. III.2 Princípio da dialeticidade recursal: ausente a violação a tal princípio, considerando que as razões recursais apresentadas pelo Recorrente mostraram-se suficientes para atacar os fundamentos da sentença recorrida. III.3 Manutenção da sentença e revisão do mérito: entendeu-se que a pretensão de revisão do julgado, mediante manutenção da sentença sem minoração do valor indenizatório por danos morais, não é matéria passível de embargos de declaração, uma vez que não se trata de omissão, obscuridade ou contradição interna no julgado, mas mera pretensão de rediscussão da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos apenas para revogar os benefícios da Justiça Gratuita concedidos ao Recorrente e rejeitar a alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições ou obscuridades internas da decisão embargada, devendo ser conhecidos e parcialmente providos quando restar evidenciada a omissão quanto à análise de pedido relevante formulado nos autos, enquanto pleitos de revisão do mérito ou insatisfação com a fundamentação do julgado extrapolam os limites da via declaratória, restando, por isso, incabíveis.... ()

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Doc. ADM Direito 869.4363.6981.4865

3 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE EM CASO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 298, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, EM RELAÇÃO AO DELITO DO art. 306 DO MESMO CÓDIGO, SEM ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelas sanções dos CTB, art. 306 e CTB, art. 309, fixando pena de 1 ano de detenção e 10 dias-multa, além da suspensão do direito de dirigir por 2 meses, em razão de conduzir veículo automotor sob influência de álcool e sem habilitação, gerando perigo de dano. O apelante requereu a exclusão da penalidade de suspensão e a isenção da pena de multa, alegando violação ao princípio do «no bis in idem". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastada a circunstância agravante prevista no art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro, em relação ao delito do art. 306 do mesmo Código, sem alteração do quantum da pena privativa de liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A circunstância agravante do CTB, art. 298, III foi afastada em relação ao delito do art. 306 do mesmo Código, pois a conduta de dirigir sem habilitação já foi considerada para a condenação pelo art. 309, configurando bis in idem. 4. A pena de suspensão do direito de dirigir é obrigatória e deve ser aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, não podendo ser afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, dado parcial provimento para afastar a circunstância agravante prevista no art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro, em relação ao delito do art. 306 do mesmo Código, sem alteração do quantum da pena privativa de liberdade. Tese de julgamento: É vedado o reconhecimento de circunstância agravante em relação ao crime de embriaguez ao volante quando a conduta já é tipificada como crime por dirigir sem habilitação, configurando bis in idem. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306 e 309; CP, art. 65, III, «d"; CTB, art. 298, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0010658- 20.2023.8.16.0014, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 13.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001358- 87.2022.8.16.0040, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 28.07.2025; TJPR, Apelação Criminal 0005140- 51.8.16.0112, Rel. Substituto Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 13.05.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a apelação do réu foi parcialmente aceita. Isso significa que a circunstância que aumentava a pena, por ele ter dirigido sem habilitação, foi retirada em relação ao crime de embriaguez ao volante. No entanto, a pena de um ano de detenção e a suspensão do direito de dirigir foram mantidas, pois a suspensão é obrigatória e faz parte da punição para esse tipo de crime. O tribunal entendeu que, mesmo com a retirada da agravante, a pena não precisava ser alterada, pois a confissão do réu já tinha sido considerada na decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 852.2657.0581.4725

4 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PÓS-GRADUAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ALUNO. RETENÇÃO INDEVIDA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. TESE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que rejeitou os embargos à monitória, reconhecendo a inadimplência do réu em relação ao contrato de prestação de serviços educacionais e constituindo o título executivo judicial. A sentença também julgou parcialmente procedente a reconvenção, declarando a ilegalidade da retenção do certificado de conclusão de curso e condenando a autora à entrega do documento, sob pena de multa diária limitada. Por outro lado, foi indeferido o pedido de indenização por danos morais. Por fim, determinou-se a sucumbência recíproca, com divisão das custas e honorários advocatícios entre as partes. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em saber: (i) se a retenção do certificado de conclusão de curso, ainda que indevida, tem o condão de suspender a exigibilidade do débito educacional, nos termos da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC); e (ii) se a conduta da instituição de ensino, consistente na retenção do certificado, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A exceção do contrato não cumprido pressupõe inadimplemento substancial do credor, o que não se verifica no caso concreto, pois os serviços educacionais contratados foram regularmente prestados, tendo o aluno usufruído integralmente do curso. 4. A conduta da instituição de ensino, ainda que contrária aa Lei 9.870/99, art. 6º, não implica, por si só, inexigibilidade do crédito ou afastamento da mora do devedor, tampouco justifica a redução dos encargos contratuais. 5. A retenção do certificado de conclusão de curso, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a demonstração de efetivo abalo a direitos da personalidade. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o apelante, que não pagou as parcelas de um curso de pós-graduação, deve pagar a dívida, mesmo sem ter recebido o certificado de conclusão. Assim, o recurso do apelante foi negado e os honorários foram aumentados.... ()

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Doc. ADM Direito 735.4431.9567.1454

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DE PENA. RECURSO INTERPOSTO POR INÊS, NAIR E AIRTON PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS DO RÉU AIRTON.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de aproximadamente 27 kg (vinte e sete quilogramas) de crack em fundo falso dentro de um veículo, e que absolveu os apelantes do delito de associação para o tráfico. A defesa requereu a absolvição dos réus, subsidiariamente, pleiteia o redimensionamento da pena, com aplicação das atenuantes legais cabíveis e, se for o caso, a desclassificação da conduta para a forma privilegiada do tráfico. Além disso, solicita a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) há provas suficientes a ensejar a condenação; (ii) a pena deve ser redimensionada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não merece ser conhecido, pois cabe ao Juízo da execução a análise da condição econômica do apenado. 4. Não há interesse recursal quanto à desclassificação para tráfico privilegiado, pois já reconhecida na sentença. 5. Materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas comprovadas por depoimentos policiais, provas documentais e circunstâncias da apreensão. 6. Os elementos probatórios colhidos - especialmente os relatos policiais, as circunstâncias da abordagem, a apreensão de 27kg (vinte e sete quilogramas) de crack e as contradições nos interrogatórios - afastam a tese defensiva e confirmam o dolo e a responsabilidade penal dos apelantes, impondo a manutenção da condenação. 7. Para a caracterização do delito insculpido na Lei 11.343/06, art. 33, caput, não se exige inequívoca demonstração de atos de mercancia, sendo suficiente a prova de que o agente agiu com consciência e vontade em praticar uma das condutas descritas no tipo objetivo desse delito e que o psicoativo seria entregue ao consumo de terceiros, ainda que gratuitamente. 8. Em consonância ao Tema Repetitivo 1194 do STJ, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea em relação ao réu AIRTON, resultando no redimensionamento da pena. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido parcialmente e dado parcial provimento para aplicar a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a pena do réu AIRTON para 2 (dois) anos, 6 (seis) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e 258 (duzentos e cinquenta e oito) dias-multa. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 18, I; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 65, III, «d"; CPP, art. 577, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0015601-69.2015.8.16.0173, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 09.09.2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 10.11.2025; TJPR, 0005470-04.2023.8.16.0028, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 4ª Câmara Criminal, j. 14.10.2024; TJPR, 0001162-94.2021.8.16.0156, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 21.10.2024; TJPR, 0003000-30.2023.8.16.0115, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 11.07.2024; TJPR, 0003636-83.2023.8.16.0086, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 13.10.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025; Súmula 545/TJPR; Súmula 630/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 387.7479.8895.3101

6 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO URBANO. INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS (REGISTRO DO LOTEAMENTO E MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA). QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO DIANTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE, QUANDO CONCLUÍDA A OBRA PARA FINS DE MORADIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 1% PARA 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta em face da sentença que declarou a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, determinou a reintegração de posse à vendedora e condenou os compradores ao pagamento de cláusula penal de 10% sobre os valores pagos, bem como de indenização pela fruição do imóvel no percentual de 1% ao mês sobre o valor venal, além de IPTU, taxas e multas. Fixou sucumbência recíproca em 80% para os réus e 20% para a autora (mov. 171.1).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em verificar: (a) se há inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação (registro do loteamento); (b) se é possível afastar a cláusula penal; (c) se deve ser alterado o termo inicial de cobrança e reduzida a taxa de fruição do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inépcia da inicial: Alegação não suscitada na contestação, configurando inovação recursal. Ademais, o contrato indica matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, gerando presunção de regularidade.4. Cláusula penal: A rescisão do contrato por culpa dos compradores justifica a aplicação da cláusula penal de 10% sobre o valor pago.5. Taxa de fruição: Condicionada à efetiva utilização do imóvel. Inicialmente comercializado como terreno vazio, mas posteriormente edificada residência com habite-se em 30/03/2023. Termo inicial fixado nessa data.6. Valor da taxa: Percentual de 1% ao mês, fixado na sentença, mostra-se excessivo diante da cumulação com cláusula penal. Jurisprudência deste Tribunal adota 0,5% ao mês sobre o valor venal do imóvel, parâmetro suficiente para compensar a fruição e evitar enriquecimento sem causa.7. Ônus sucumbencial: Redistribuição para 70% aos apelantes e 30% à apelada, diante do provimento parcial do recurso. Honorários recursais não majorados (CPC, art. 85, § 11; Tema 1059/STJ).IV. DISPOSITIVO8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir a taxa de fruição do imóvel de 1% para 0,5% ao mês, calculada sobre o valor venal do bem, e alterar o termo inicial da cobrança para a data da expedição da carta de habite-se (30/03/2023)._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 320, 330, I, e CPC/2015, art. 485, I; Lei 6.766/1979, art. 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 23.08.2021; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0027724-67.2014.8.16.0001, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenço, j. 06.10.2023; Súmula 543/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 943.2429.1982.6044

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 42. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 728.2697.7375.7982

8 - TJPR  RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO RESIDUAL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CRÉDITO ESTUDANTIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO MULTA DIÁRIA. ANÁLISE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASA EM EXAME. 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais, cumulada com tutela de urgência e pedido de repetição do indébito, em que a parte autora narrou haver contratado crédito estudantil para custeio de curso superior, ocorrendo posterior inscrição de seus dados em cadastros de inadimplentes por cobrança formulada pela instituição de ensino.2. Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para: (i) confirmar a tutela de urgência que determinou a exclusão da negativação; (ii) determinar nova análise documental para renovação do financiamento de 2023.1 e 2023.2; (iii) condenar solidariamente as requeridas ao pagamento de r$ 5.000,00 a título de danos morais.3. Recurso da instituição financeira (requerida), sustentando que o débito negativado referia-se ao período 2020.2, não financiado pelo crédito estudantil, pugnando pela improcedência dos pedidos.4. Recurso da parte autora requerendo a majoração dos danos morais e a confirmação da multa diária fixada na tutela de urgência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. há duas questões em discussão: (i) saber se a negativação decorreu de débito legítimo ou se houve indevida inscrição em cadastros de inadimplentes, nos termos do recurso da instituição financeira; (ii) saber se cabe a majoração do quantum fixado a título de danos morais e a confirmação da multa diária, nos termos do recurso da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR. 6. A análise dos documentos constantes dos autos, especialmente o comprovante de contratação presente no mov. 1.16 e os comprovantes de repasse e quitação apresentados pela instituição financeira (movs. 34.1 e 34.4), evidencia que o débito utilizado para a negativação foi efetivamente financiado e quitado, afastando a tese de ausência de contratação no período 2020.2.7. A ilicitude da negativação restou configurada, e, em casos de inscrição indevida, a jurisprudência pacífica do STJ entende ser presumido o dano moral, prescindindo de prova do prejuízo.8. O quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem (r$ 5.000,00) observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e encontra correspondência com os parâmetros desta turma, não havendo elemento concreto capaz de justificar sua majoração.9. A discussão sobre eventual descumprimento de obrigação de fazer e execução de multa diária deve ser examinada em fase de cumprimento de sentença, por não integrar o objeto da presente fase recursal, conforme orientação consolidada.IV. DISPOSITIVO E TESE.10. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, quando comprovada a quitação do débito ou sua cobertura pelo financiamento estudantil, enseja o dever de indenizar, devendo o quantum ser mantido quando adequado à razoabilidade, não sendo possível examinar multa diária em sede recursal por tratar-se de matéria afeta ao cumprimento de sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 126.1337.9035.4277

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO E CARACTERIZAÇÃO DE MORA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível interposta pela autora em ação de busca e apreensão de veículo, reconhecendo a abusividade da capitalização diária de juros, mas mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão ajuizado pela instituição financeira, em razão da inadimplência da devedora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão e contradição que justifiquem a revisão da decisão Colegiada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam vícios como contradição, omissão ou obscuridade, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. Inexiste omissão em relação à legalidade dos encargos remuneratórios capitalizados expressamente previstos em contrato.5. Não há contradição quanto a ausência de informação sobre a taxa de juros capitalizada diariamente e a não descaracterização da mora, pois, além da taxa mensal ser devidamente informada no contrato, as peculiaridades do caso, demonstram que a devedora se encontrava em mora.6. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração de ambas as partes conhecidos e desprovidos, sem aplicação de multa.... ()

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Doc. ADM Direito 466.3275.7852.2762

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA.

1. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022 - Rediscussão da matéria atinente a nulidade do laudo pericial e a responsabilidade do ente público- Impossibilidade - Mero inconformismo com a decisão adotada.2. Omissão quanto a fixação dos consectários legais - Acolhimento - Aplicação no disposto da Emenda Constitucional 136/2025 e Lei 9.494/1997, art. 1º-F.3.Finalidade de prequestionamento - Rejeição que se impõe - Consoante a firme orientação do STJ, mesmo para fins de prequestionamento deve a parte embargante demonstrar que a decisão incorreu nos vícios elencados no CPC, art. 1.022.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 904.8319.1500.3635

11 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR MUTUALISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARO DE VEÍCULO SINISTRADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR MUTUALISTA. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. INADIMPLEMENTO DE COTA DE PARTICIPAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO COMO CAUSA DE DESLIGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ESTATUTÁRIO. PRECLUSÃO DE MATÉRIAS DECIDIDAS EM SANEADOR. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.APELAÇÃO ADESIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARO DE VEÍCULO SINISTRADO. PRETENDIDA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. BOA-FÉ OBJETIVA. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1 Apelação cível interposta por POTENCIAL BRASIL TRUCK CLUBE DE BENEFÍCIOS contra sentença que declarou nula a exclusão do associado MAYCON RODRIGO MASWOSKI do quadro associativo e determinou o reparo do veículo sinistrado, condicionado-o ao prévio pagamento da cota de participação pelo autor.1.2 Recurso adesivo interposto por MAYCON RODRIGO MASWOSKI, pretendendo a conversão da obrigação de fazer (reparo do veículo) em perdas e danos, com condenação da apelada ao pagamento do valor do veículo conforme Tabela FIPE à época do sinistro (R$ 138.510,00), acrescido de correção monetária e juros de mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 No recurso principal, a questão consiste em saber se a exclusão do associado que deixou de adimplir a cota de participação do sinistro — mas se manteve em dia com o pagamento das mensalidades — encontra amparo no regulamento interno da associação.2.2 No recurso adesivo, a questão consiste em saber se o prolongado período de inatividade do veículo configura impossibilidade fática apta a justificar a conversão da obrigação em perdas e danos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O recurso principal não é conhecido no tocante à pretendida inaplicabilidade do CDC e à inversão do ônus da prova, porquanto tais questões foram decididas em sede de decisão saneadora sem impugnação no momento oportuno, operando-se a preclusão nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º.3.2 O regulamento interno da associação prevê como causa de exclusão apenas o inadimplemento das mensalidades, não contemplando o inadimplemento da cota de participação como hipótese de desligamento.3.3 Tratando-se de obrigações de natureza absolutamente distinta — a mensalidade como contraprestação ordinária pela manutenção do vínculo associativo, e a cota de participação como encargo eventual, exigível apenas na ocorrência de sinistro, como condição ao reparo —, não pode a associação criar, por via transversa, causa de exclusão não expressamente prevista no instrumento a que se vincularam as partes, sob pena de violação ao CDC, art. 51, XIII. 3.3 A exclusão do associado, à luz do art. 57 do Código Civil e da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, exige justa causa reconhecida em procedimento que assegure contraditório e ampla defesa, requisitos cuja observância não foi demonstrada pela apelante, cuja preposta sequer soube informar se houve assembleia para deliberação sobre o desligamento.3.4 O argumento de deterioração mecânica pelo tempo de inatividade do veículo não encontra respaldo probatório nos autos e se funda em mera presunção unilateral.3.5 Ao deixar de adimplir a sua cota de participação, o recorrente contribuiu significativamente para o decurso do tempo. Consequentemente, a conversão em perdas e danos neste momento configuraria ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de mitigação do próprio prejuízo (duty to mitigate the loss).IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Apelação principal conhecida parcialmente e desprovida.4.2 Apelação adesiva conhecida e desprovida.Teses de julgamento: a) a exclusão de associado de clube de proteção veicular mutualista fundada no inadimplemento da cota de participação de sinistro é inválida quando o regulamento interno prevê como causa de desligamento apenas o inadimplemento de mensalidades; e b) a conversão de obrigação de reparar em perdas e danos não pode ser deferida com base em alegação hipotética de inviabilidade do reparo, mormente quando o prolongamento do prazo decorreu, em parte, de inércia imputável ao próprio credor, sob pena de violação à boa-fé objetiva e ao duty to mitigate the loss.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XVII, XVIII e XX; CC, arts. 51, XIII, 57 e 188, I; CDC, art. 51, XIII, e CDC, art. 84, § 1º; CPC, art. 85, § 11, 98, § 3º, e CPC, art. 1.009, § 1º; Lei Complementar 213/2025.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, T3 - Terceira Turma, j. 21.06.2022, DJe 23.06.2022; TJ-PR, Apelação Cível 0002413-52.2019.8.16.0081, Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 22.10.2024; TJ-PR, APL 0008014-65.2010.8.16.0045, Rel. Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 30.05.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 503.2449.2087.9602

12 - TJPR Direito Civil. Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alagamento em garagem de condomínio. Estado de calamidade pública decretado. Força maior. Nexo causal rompido. Recurso não provido.I - Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta por locatária que pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão da perda total de veículo alagado na garagem do edifício de propriedade do réu. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a ocorrência de força maior e a validade da cláusula contratual de exclusão de responsabilidade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se:(i) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial quanto às condições estruturais da garagem;(ii) o réu deve ser responsabilizado civilmente pelos danos sofridos pela autora, seja por negligência na retirada do veículo ou por vício construtivo do imóvel;(iii) é válida a cláusula contratual de exclusão de responsabilidade em casos de força maior.III.

Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa, pois, o juiz pode indeferir provas desnecessárias (CPC, art. 370 e CPC art. 371) e a perícia não era essencial diante da magnitude das chuvas.4. O evento se enquadra como força maior (art. 393 do CC), reconhecido por decretos municipais e estaduais de calamidade pública, rompendo o nexo causal.5. A cláusula contratual de exclusão de responsabilidade é válida, pois não afronta o art. 22 da Lei do Inquilinato, tratando-se de fato externo e irresistível.6. Não restou comprovada negligência do réu quanto à retirada do veículo, já que a autora havia autorizado seu sobrinho para tal, e não houve prova de omissão específica do apelado.IV. Dispositivo7. Recurso não provido. Mantida a sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 393 e parágrafo único; CPC, arts. 370, 371 e 85, §11; Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), art. 22.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004551-33.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 15.05.2023; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001151-53.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 05.10.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 298.1582.5193.2715

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - ALEGADO VÍCIO ANTE A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA DE QUE FAZ JUS A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA QUE NÃO INVALIDA A CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVERÁ SER OBSERVADA - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 667.1319.4709.2952

14 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CHEQUES APRESENTADOS APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 13 («CONTA ENCERRADA»). PROCEDIMENTO TÉCNICO AUTOMÁTICO. DESNECESSIDADE DE CONFERÊNCIA DA ASSINATURA OU DA AUTENTICIDADE DAS CÁRTULAS. RESPONSABILIDADE DO CORRENTISTA PELA GUARDA, DEVOLUÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DAS FOLHAS DE CHEQUE REMANESCENTES. ART. 12, III, DA RESOLUÇÃO BACEN 2.747/2000. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF). CONSEQUÊNCIA LEGAL DA DEVOLUÇÃO DAS CÁRTULAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ABALO EXTRAORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO À HONRA OBJETIVA. SÚMULA 227/STJ. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A EXTINÇÃO DA EMPRESA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO EXCLUSIVAMENTE PARA CONCEDER ÀS APELANTES OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais formulados em razão da devolução de cheques apresentados após o encerramento da conta bancária, revogou a tutela antecipada anteriormente concedida e condenou as autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. As apelantes sustentam, em síntese, a ocorrência de fraude na emissão das cártulas, falha da instituição financeira na guarda dos talonários, responsabilidade objetiva do banco pelos danos decorrentes da restrição creditícia e requerem, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. 2. A questão em discussão consiste em saber se os débitos relativos a cheques apresentados após o encerramento da conta bancária são inexistentes e se há responsabilidade do banco por suposta fraude e danos morais decorrentes da devolução desses cheques e da restrição de crédito imposta às apelantes. III. Razões de decidir 3. As apelantes comprovaram insuficiência financeira apta a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica, nos termos do CPC, art. 98 e da Súmula 481/STJ. 4. A devolução dos cheques pelo motivo 13 («conta encerrada») constitui procedimento técnico automático, decorrente da inexistência de relação contratual ativa, circunstância que dispensa a conferência de assinatura ou da autenticidade das cártulas pela instituição financeira. 5. Nos termos do art. 12, III, da Resolução BACEN 2.747/2000, compete ao correntista devolver os talonários remanescentes ou apresentar declaração de sua inutilização quando do encerramento da conta bancária, ônus do qual as apelantes não se desincumbiram. 6.A circulação e apresentação das cártulas após o encerramento da conta decorrem de ato de terceiro ou da inobservância do dever de guarda e inutilização dos cheques pela correntista, afastando o nexo causal e a responsabilidade civil da instituição financeira, incidindo a excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. 7. A devolução das cártulas e a subsequente inscrição no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos constituem consequência legal do procedimento de devolução pelo motivo 13, caracterizando exercício regular de direito e não configurando falha na prestação do serviço bancário. 8. Ausente ato ilícito imputável ao banco, não há dever de indenizar. Além disso, não foi demonstrado efetivo abalo extraordinário à honra subjetiva da pessoa física, apto a justificar compensação por danos morais. 9. Em relação à pessoa jurídica, a indenização por dano moral exige prova concreta de ofensa à honra objetiva. A mera extinção da empresa e as dificuldades financeiras enfrentadas não demonstram, por si sós, lesão à reputação empresarial nem comprovam nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o encerramento das atividades.10. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de afastar a responsabilidade da instituição financeira quando a devolução do cheque decorre do encerramento da conta e inexiste demonstração de falha na prestação do serviço ou de dano efetivamente imputável ao banco. IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para conceder às apelantes os benefícios da gratuidade da justiça, mantendo-se, no mais, a sentença de improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, inclusive quanto à revogação da tutela anteriormente deferida. Tese de julgamento: A devolução de cheques apresentados após o encerramento da conta bancária pelo motivo 13 («conta encerrada») constitui procedimento técnico automático e regular, dispensando a conferência da assinatura das cártulas. Compete ao correntista a guarda, devolução ou inutilização dos talonários remanescentes quando do encerramento da conta, de modo que a circulação posterior dos cheques afasta a responsabilidade da instituição financeira por ausência de ato ilícito e de nexo causal. A inscrição no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos constitui consequência legal da devolução das cártulas e não gera dever de indenizar. A indenização por dano moral da pessoa jurídica depende de prova de efetiva lesão à honra objetiva, inexistente na hipótese._________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXXIV e XXXV; CPC, arts. 98, 355, 357 e 400; CDC, art. 14, § 3º, II; Resolução BACEN 2.747/2000, art. 12, III; Resolução BACEN 1.631/1989, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0034861-35.2017.8.16.0021, Rel. Juiz de Direito Substituto Luciano Lara Zequino, 2ª Turma Recursal, j. 09.02.2021; TJSP, Apelação 0072640-44.2013.8.26.0002, Rel. Alberto Gosson, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 09.03.2017; TJSP, Apelação, Rel. Achile Alesina, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 18.11.2015; TJSP, Apelação, Rel. Fernandes Lobo, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 13.08.2015; TJPR, Apelação Cível 0000192-23.2022.8.16.0039, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 05.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0002646-97.2023.8.16.0149, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 17.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 09.06.2026; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 14.04.2015; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.08.2022; Súmula 227/STJ; Súmula 479/STJ; Súmula 481/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal concedeu às autoras o benefício da gratuidade da justiça por entender que elas demonstraram não possuir condições de arcar com as despesas do processo. No mérito, manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento dos débitos e de indenização por danos morais. Entendeu-se que a devolução dos cheques ocorreu porque a conta bancária já estava encerrada, procedimento automático previsto nas normas do Banco Central, não havendo obrigação do banco de conferir as assinaturas das cártulas. Também se concluiu que cabia às correntistas devolver ou inutilizar os talonários remanescentes quando do encerramento da conta, inexistindo falha na prestação do serviço ou responsabilidade da instituição financeira pela circulação posterior dos cheques. Além disso, não ficou comprovado que a atuação do banco tenha causado os alegados danos morais à pessoa física ou à pessoa jurídica, nem que tenha sido responsável pelo encerramento das atividades da empresa. Por essas razões, a sentença foi mantida, sendo reformada apenas para conceder a gratuidade da justiça às apelantes.... ()

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Doc. ADM Direito 931.9120.3548.2263

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PROPRIETÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DA GARANTIA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 373.0938.4478.0922

16 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II). Pretensão de aplicação da confissão espontânea. Acórdão mantido.

I. Caso em exame 1. Recurso Especial interposto contra acórdão que negou a aplicação da confissão parcial ao recorrente. A 1ª Vice-presidência do TJPR determinou o encaminhamento dos autos à Quinta Câmara Criminal para avaliar a necessidade de exercer o juízo de retratação, conforme CPC, art. 1.040, II, ante a aparente dissidência do julgamento impugnado com as diretrizes impostas pela Corte Superior sobre o tema. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida na dosimetria da pena, considerando a ausência de admissão da prática delitiva pelo réu. III. Razões de decidir 3. A atenuante da confissão espontânea foi afastada porque o réu não admitiu o ânimo de assenhoreamento definitivo, limitando-se a declarar, por diversas vezes, que não tinha intenção de subtrair o bem e que iria devolvê-lo à vítima. 4. Não houve contradição entre o acórdão proferido e a tese firmada pelo STJ - no Tema 1.194, uma vez que o acusado não confessou ter praticado o crime de furto. IV. Dispositivo e tese 5. Manutenção do acórdão em sua integralidade. Tese de julgamento: Não se vislumbra contradição entre o acórdão prolatado e a tese posteriormente firmada pelo STJ, uma vez que o réu não admitiu a intenção de assenhoreamento definitivo do bem. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput, § 1º, 65, III, «d»; CPP, arts. 386, III, V e VII; CPC, art. 1.030, II, e CPC, art. 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 15.06.2026; STJ/Tema Repetitivo 1.194.... ()

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Doc. ADM Direito 156.4405.0902.8228

17 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RECURSO DO RÉU ROBSON LUIZ OLÍMPIO DOS SANTOS (APELAÇÃO 01) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ JANAÍNA BARBOSA CAMPOS (APELAÇÃO 02) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou dois réus pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de entorpecentes, objetos relacionados à comercialização e depoimentos de policiais e usuários. A decisão de primeiro grau absolveu um terceiro acusado, reconhecendo a insuficiência de provas contra ele. Os apelantes requerem a nulidade das provas por suposta ilegalidade na abordagem policial, a absolvição por insuficiência probatória, a revisão da dosimetria da pena, o reconhecimento de atenuante da confissão e a substituição do regime prisional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial e o ingresso na residência dos réus foram legais e se há provas suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas, bem como a adequação da dosimetria da pena e a possibilidade de substituição do regime inicial ou da pena privativa de liberdade por medidas menos gravosas.III. Razões de decidir3. A abordagem policial e ingresso na residência ocorreram em situação de flagrante delito, com fundada suspeita e elementos que justificaram a busca e apreensão, afastando a nulidade das provas.4. As provas materiais (drogas, balança, celulares, dinheiro e caderno de anotações) e os depoimentos das testemunhas, inclusive usuários que confirmaram a compra de drogas dos apelantes, são consistentes e suficientes para comprovar a autoria e materialidade do tráfico.5. As versões defensivas são isoladas e não se sustentam diante da robustez do conjunto probatório, que demonstra a participação dos apelantes na atividade ilícita.6. A valoração negativa da conduta social da ré Janaína foi fundamentada na prática do crime durante cumprimento de outra pena, o que é entendimento consolidado na jurisprudência.7. A pena-base foi fixada de forma fundamentada, aplicando-se fração de 2/9 (dois nonos) para cada circunstância judicial desfavorável, sem excesso ou desproporcionalidade.8. Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea da ré Janaína, com redução proporcional da pena, conforme entendimento do STJ.9. O regime inicial fechado foi mantido em razão da sanção superior a quatro anos, da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme critérios legais e jurisprudenciais.10. Não foi concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nem a prisão domiciliar, por se tratar de crime praticado no domicílio e pela necessidade de resguardar a ordem pública.11. Foi arbitrado honorários advocatícios em favor do defensor dativo do réu Robson, em razão da atuação na fase recursal.IV. Dispositivo e tese12. Apelação criminal de Robson Luiz Olímpio dos Santos parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida; Apelação criminal de Janaína Barbosa Campos conhecida e parcialmente provida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, redimensionar a pena, com arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo de Robson.Tese de julgamento: É legítima a entrada policial em domicílio sem mandado judicial quando fundada em situação de flagrante delito, caracterizada por elementos que indiquem a prática de crime, sendo válida a apreensão de drogas e objetos relacionados à traficância encontrados no local, não havendo nulidade das provas decorrentes dessa diligência._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI e XLVI; CPP, art. 156, 240, § 1º, e CPP, art. 386, VII; CP, arts. 33, caput, 42 e 59; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002996-17.2024.8.16.0031, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 12.05.2025; TJPR, Embargos Infringentes Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001581-33.2017.8.16.0196, Súmula 241/STJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 28.11.2017; STJ, Tema Repetitivo 1.194; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 22.06.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 16.06.2023; STJ, AgRg no AREsp. 2.480.797, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 20.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 10.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, j. 2025; REsp. 871543, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05.08.2008; Súmula 269/STJ; Súmula 545/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 469.4820.4238.8819

18 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PATOLOGIAS MUSCULOESQUELÉTICAS. ALEGADA ORIGEM OCUPACIONAL. TRABALHO COM MOVIMENTOS REPETITIVOS, LEVANTAMENTO DE PESO E ESFORÇO FÍSICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. PERÍCIA JUDICIAL QUE RECONHECE A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PRETÉRITA E A REDUÇÃO LEVE DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS E AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. 2. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE E À PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMUM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO CENTRAL DA SENTENÇA. 3. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DEFINIDA PELO PEDIDO E PELA CAUSA DE PEDIR. CONSTITUI, art. 109, IÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE NEXO OCUPACIONAL QUE CONSTITUI QUESTÃO DE MÉRITO, E NÃO PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL OU DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EVENTUAL PRETENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA A SER DEDUZIDA EM DEMANDA PRÓPRIA PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação cível interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação previdenciária de natureza acidentária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a requerente buscava o reconhecimento da natureza ocupacional das patologias que a acometem e a concessão de benefícios por incapacidade, notadamente auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio-acidente.1.2. No curso da instrução, foi produzida prova pericial médica, posteriormente complementada. O exame técnico reconheceu a existência de incapacidade total e temporária em período pretérito, compreendido entre 19.12.2022 e 21.05.2024, bem como redução leve da capacidade laborativa, com aptidão atual para o exercício das atividades habituais. Todavia, afastou a existência de relação causal ou concausal entre as patologias e o trabalho desempenhado pela autora, apontando causas degenerativas, genéticas e relacionadas a acidente de trânsito como fatores etiológicos do quadro clínico.1.3. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo que, embora a perícia tenha identificado incapacidade pretérita e redução leve da capacidade laboral, não restou demonstrado o indispensável nexo causal ou concausal com as atividades profissionais. Consignou inexistirem elementos probatórios capazes de infirmar a conclusão técnica e afastou a concessão de benefício de natureza acidentária1.4. Em apelação, a requerente sustentou que a própria perícia teria reconhecido redução permanente da capacidade laborativa em grau leve e necessidade de maior esforço para o desempenho das atividades habituais. Defendeu que tais circunstâncias seriam suficientes para caracterizar sequela apta à concessão do auxílio-acidente e que deveriam ser consideradas suas condições pessoais, como idade, escolaridade e experiência profissional. Sustentou, ainda, que, mesmo afastado o nexo ocupacional, a existência de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza permitiria a análise de benefício previdenciário comum pela Justiça Federal. Ao final, requereu o afastamento do julgamento de mérito para possibilitar o ajuizamento de demanda perante a Justiça Federal ou, subsidiariamente, a extinção do processo sem resolução do mérito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se no caso dos autos se a existência de redução leve da capacidade laborativa, reconhecida pela perícia, é suficiente para afastar a conclusão de improcedência dos pedidos de natureza acidentária, diante da ausência de nexo causal ou concausal entre as patologias e o trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A concessão de benefício de natureza acidentária pressupõe, além da qualidade de segurado e da existência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, a demonstração de que a incapacidade ou sequela decorre de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, inclusive mediante relação de concausalidade.3.2. A constatação pericial de redução leve da capacidade laborativa não supre a ausência de nexo causal ou concausal com o trabalho. Os requisitos para concessão do benefício acidentário são cumulativos, de modo que a existência de limitação funcional, ainda que permanente e acompanhada de necessidade de maior esforço, não autoriza, isoladamente, a concessão do auxílio-acidente quando ausente a origem ocupacional da lesão.3.3. No caso, a prova pericial produzida sob o contraditório afastou expressamente a relação entre as patologias apresentadas e as atividades profissionais desempenhadas pela requerente, atribuindo o quadro clínico a fatores degenerativos, genéticos e a acidente de trânsito. A apelante não apresentou elemento técnico idôneo capaz de infirmar especificamente essa conclusão.3.4. A insurgência recursal concentrou-se na existência de redução da capacidade e na possibilidade de concessão de benefício decorrente de acidente de qualquer natureza, sem impugnação concreta à conclusão pericial de inexistência de nexo causal ou concausal entre as enfermidades e o trabalho. Assim, não houve demonstração do desacerto do fundamento determinante da sentença, nos termos dos arts. 1.010, II e III, e 1.013 do CPC.3.5. A competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento das ações decorrentes de acidente do trabalho é excepcionalmente preservada pelo CF, art. 109, I/88, em conjunto com a Lei 8.213/1991, art. 129, II e as Súmulas 501 do Supremo Tribunal Federal e 15 do STJ.3.6. A competência jurisdicional é definida no momento do ajuizamento, de acordo com o pedido e a causa de pedir apresentados na petição inicial. Tendo a requerente atribuído expressamente suas patologias às condições de trabalho e formulado pedidos de natureza acidentária, a demanda foi corretamente processada perante a Justiça Estadual.3.7. A posterior conclusão pericial de inexistência de nexo causal ou concausal não altera retroativamente a competência. A ausência de nexo ocupacional constitui elemento integrante do mérito da pretensão acidentária, por representar a falta de fato constitutivo indispensável ao direito alegado, e não questão de competência ou pressuposto processual. Por conseguinte, a ausência de nexo ocupacional conduz à improcedência dos pedidos acidentários, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, não sendo cabível a remessa dos autos à Justiça Federal ou a extinção do processo sem resolução do mérito com o propósito de permitir à autora o ajuizamento de nova ação para obtenção de benefício previdenciário comum. Eventual pretensão dessa natureza deverá ser deduzida em ação própria perante o juízo competente.3.8. Mantida a sentença de improcedência, permanece a isenção da segurada quanto ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, não havendo majoração dos honorários recursais em desfavor da apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC, arts. 1.010, II e III, 1.013 e 487, I; Lei 8.213/1991, arts. 42, 59, 86 e 129, II e parágrafo único; Decreto 3.048/1999, art. 104.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 501; STJ, Súmula 15; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 14.10.2024; STJ, AgRg no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.09.2015; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 15.06.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 14.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 861.2773.9011.8836

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA IMUNIDADE. POSTERIOR REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E EXIGÊNCIA DO ITBI SOBRE O VALOR EXCEDENTE AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO. (1) PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.348 DO STF. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA DIVERSA DA SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL. (2) ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, §2º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 796. A IMUNIDADE NÃO ALCANÇA O VALOR DOS BENS QUE EXCEDER O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O VALOR EXCEDENTE. LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. PRECEDENTES. (3) REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. Súmula 473/STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA E AO DIREITO ADQUIRIDO. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. ARBITRAMENTO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL REGULAR. CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADOS. OBSERVÂNCIA DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148 E DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.113. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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