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Doc. ADM Direito 904.5375.9438.3273

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Recusa de devolução dos valores enviados via pix para conta bancária errada, cujo montante foi utilizado para cobrir débitos decorrentes de cheque especial. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Pleito de afastamento do dano moral. Acolhimento. Pessoa jurídica. Ausente comprovação de abalo à honra objetiva. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Redistribuição da verba sucumbencial. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela instituição Financeira contra sentença que julgou procedente a pretensão inaugural condenando-a a devolução e valores e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 a cada uma das autoras, bem ainda ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor da condenação.II. Questão em discussão2. A controvérsia reside em definir se em razão da falha na prestação do serviço bancário pela não devolução do valor creditado via pix, por equívoco, em conta errada, o qual foi utilizado para quitar débito junto à instituição financeira, configura dano moral indenizável as autoras pessoas jurídicas.III. Razões de decidir3.1. O fato de se tratar de pessoa jurídica não impede a reparação por dano moral, contudo o abalo à honra objetiva deve ser comprovado.3.2. O dano moral, na hipótese, não ficou configurado. Não comprovaram as autoras situação concreta que tenha violado a honra objetiva da pessoa jurídica, ou seja, que os fatos tenham repercutido externamente a ponto de abalar o nome, a reputação, a credibilidade perante o mercado, fornecedores e cliente, limitando-se a apresentar alegações genéricas.3.3. Não se aplica ao caso a teoria do desvio produtivo, porquanto ausente prova de que despenderam as autoras tempo e esforço relevante à solução da pendência.3.4. O provimento do recurso da requerida que acarretou na procedência parcial dos pedidos inaugurais impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais, devendo assim, cada parte arcar com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte adversa no percentual fixado na sentença.IV. Dispositivo e teseRecurso provido para afastar a condenação da instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por dano moral e, em consequência, redistribuir o ônus, devendo cada parte arcar com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte adversa no percentual fixado na sentença nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: 1. O fato de se tratar de pessoa jurídica não impede a reparação por dano moral, contudo o abalo a honra objetiva deve ser comprovado.-------------------------- Dispositivos relevantes citados: CC: art. 52Jurisprudência relevante citada: STJ: Súmul 227; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel.: Ministro OG FERNANDES, T2 - SEGUNDA TURMA, julgado em: 14/04/2015; AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002646-97.2023.8.16.0149 Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 17.08.2025.... ()

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