I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela instituição Financeira contra sentença que julgou procedente a pretensão inaugural condenando-a a devolução e valores e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 a cada uma das autoras, bem ainda ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor da condenação.II. Questão em discussão2. A controvérsia reside em definir se em razão da falha na prestação do serviço bancário pela não devolução do valor creditado via pix, por equívoco, em conta errada, o qual foi utilizado para quitar débito junto à instituição financeira, configura dano moral indenizável as autoras pessoas jurídicas.III. Razões de decidir3.1. O fato de se tratar de pessoa jurídica não impede a reparação por dano moral, contudo o abalo à honra objetiva deve ser comprovado.3.2. O dano moral, na hipótese, não ficou configurado. Não comprovaram as autoras situação concreta que tenha violado a honra objetiva da pessoa jurídica, ou seja, que os fatos tenham repercutido externamente a ponto de abalar o nome, a reputação, a credibilidade perante o mercado, fornecedores e cliente, limitando-se a apresentar alegações genéricas.3.3. Não se aplica ao caso a teoria do desvio produtivo, porquanto ausente prova de que despenderam as autoras tempo e esforço relevante à solução da pendência.3.4. O provimento do recurso da requerida que acarretou na procedência parcial dos pedidos inaugurais impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais, devendo assim, cada parte arcar com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte adversa no percentual fixado na sentença.IV. Dispositivo e teseRecurso provido para afastar a condenação da instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por dano moral e, em consequência, redistribuir o ônus, devendo cada parte arcar com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte adversa no percentual fixado na sentença nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: 1. O fato de se tratar de pessoa jurídica não impede a reparação por dano moral, contudo o abalo a honra objetiva deve ser comprovado.-------------------------- Dispositivos relevantes citados: CC: art. 52Jurisprudência relevante citada: STJ: Súmul 227; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel.: Ministro OG FERNANDES, T2 - SEGUNDA TURMA, julgado em: 14/04/2015; AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002646-97.2023.8.16.0149 Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 17.08.2025.... ()
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