1 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DESVIO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNÇÕES SEMELHANTES ENTRE CARGOS DISTINTOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL POR QUESTÃO DE JUSTIÇA. SÚMULA VINCULANTE 37. NÃO APLICABILIDADE. SIMILITUDE DE FUNÇÕES RECONHECIDA PELO RÉU, COM POSTERIOR EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.237/2024. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL EM CASO IDÊNTICO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. TEMA 905 DO STJ E POSTERIOR INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O desvio de função ocorre quando devidamente comprovado o exercício de função diversa para a qual a servidora foi contratada, sendo então devido o pagamento das diferenças de vencimento para o cargo ao qual pertencentes às funções privativas exercidas de modo irregular (Súmula 378/STJ).2. Na esfera pública vigora o princípio da legalidade estrita dos vencimentos (art. 37, X da CF/88). Desse modo, não se aplica o princípio trabalhista de isonomia remuneratória, sendo vedada a equiparação de vencimentos entre servidores públicos (Súmula Vinculante 37/STF).3. No caso em análise, verifica-se identidade substancial entre as atribuições dos cargos comparados. Ainda que a autora não desempenhasse atividades formalmente privativas do cargo de Assistente Administrativo, suas funções habituais, exercidas na condição de Auxiliar Administrativo, correspondiam às mesmas atribuições práticas do cargo para o qual sustenta ter havido desvio. Tal similitude funcional, inclusive, foi posteriormente reconhecida pelo próprio Município, que editou legislação equiparando os vencimentos das carreiras em 2024. Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento do desvio funcional e o consequente pagamento das diferenças remuneratórias devidas, não havendo que se falar em aplicação da Súmula Vinculante 37/STF.4. A atualização monetária — pedido subsidiário — não merece reforma, visto que foram aplicados, consoante jurisprudência, o Tema 905 do STJ e a Emenda Constitucional 113/2021.5. Mantida a sentença. Recurso conhecido e desprovido.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO INAPROPRIADO.- Inexistindo omissões a serem supridas pelos embargos de declaração, deve ser rejeitada a pretensão de se utilizar deste recurso para a alteração do julgado.- O inconformismo manifestado pela embargante revela, em verdade, mera pretensão de rediscutir o mérito da decisão, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC POR CARÁTER PROTELATÓRIO. INDEFERIMENTO.- Incabível a condenação à multa do CPC, art. 1.026, § 2º quando não constatado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração; embora rejeitado o recurso, não há indicativo, de forma inequívoca, de que a conduta da embargante possa ser considerada como flagrantemente dolosa no intuito de tumultuar o processo e ver prejudicada a parte contrária, mas uma forma inadequada de defender os seus interesses, que não importou em nenhum prejuízo à parte adversa.Embargos de declaração rejeitados.
3 - TJPREMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMIDADE DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da ora embargante.1.2. A embargante alega omissão e contradição no acórdão acerca da incompetência da Justiça Estadual para julgamento do feito, uma ação de concessão de benefício previdenciário na qual foi constatada que a origem da incapacidade não possui relação com o trabalho.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar a existência dos vícios alegados no acórdão embargado quanto à competência para julgar o feito após a instrução probatória não constatar o nexo de causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Inexiste a omissão apontada, uma vez que houve manifestação expressa no acórdão embargado acerca da impossibilidade de declinação de competência no caso.3.2. A competência da Justiça Estadual é definida no momento da propositura da demanda, com base na teoria da asserção, considerando que a causa de pedir e o pedido versaram expressamente sobre sequelas decorrentes de acidente de trabalho.3.3. A ausência de nexo de causalidade constatada na instrução probatória configura questão de mérito e conduz à improcedência do pedido inicial de benefício acidentário, o que impossibilita a remessa dos autos à Justiça Federal.3.4. No mais, não se admite a pretensão de rediscussão da justiça da decisão pela via dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 109, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, apelação cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 10/03/2026; TJPR, apelação cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituto Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 18/02/2026.... ()
4 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CAUSA MADURA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR BIOMETRIA FACIAL, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, GEOLOCALIZAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE, FALHA INFORMACIONAL OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PEDIDOS IMPROCEDENTES.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pela autora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, com fundamento na necessidade de realização de prova pericial. A recorrente sustenta a desnecessidade da perícia, a competência dos Juizados Especiais e a possibilidade de julgamento imediato do mérito. A instituição financeira apresentou contrato de empréstimo consignado acompanhado de biometria facial, documento de identificação, registros de geolocalização, solicitação de portabilidade, comprovante de quitação do empréstimo anterior e comprovante de disponibilização de valores em favor da autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prova documental apresentada é suficiente para solucionar a controvérsia sobre a contratação eletrônica, dispensando a realização de perícia e afastando a incompetência dos Juizados Especiais; e (ii) estabelecer se os elementos probatórios demonstram a regularidade do empréstimo consignado e afastam a alegação de fraude, falha informacional ou vício de consentimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova documental produzida nos autos é suficiente para a solução da controvérsia, tornando desnecessária a realização de perícia sobre os contratos digitais e afastando a necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito.4. A suficiência da instrução probatória permite o julgamento da demanda pelos Juizados Especiais, não configurando cerceamento de defesa a ausência de prova técnica quando os documentos existentes são aptos à formação do convencimento judicial.5. A suficiência da prova produzida autoriza a aplicação da teoria da causa madura, com o julgamento imediato do mérito, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º.6. A contratação eletrônica não exige instrumento escrito para comprovação do vínculo obrigacional, podendo a existência e a regularidade da relação jurídica ser demonstradas por documentos eletrônicos e outros meios de prova, nos termos do CPC, art. 441.7. Em relação de consumo, incumbe à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação eletrônica, ônus do qual se desincumbiu mediante a apresentação de elementos de autenticação e registros da operação.8. A instituição financeira comprovou a contratação mediante biometria facial compatível com a autora, documento pessoal de identificação, geolocalização compatível com sua região de residência, disponibilização de «troco» no valor de R$ 2.563,23 em conta de sua titularidade e quitação do empréstimo consignado original após a portabilidade.9. A autora não apresentou elementos objetivos capazes de afastar a autenticidade dos registros digitais ou demonstrar falha no dever de informação, fraude ou vício de consentimento, sendo insuficiente a mera alegação de desconhecimento da operação.10. A comprovação da regularidade da contratação afasta a declaração de nulidade contratual, a inexigibilidade do débito, a repetição do indébito e a indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso provido para anular a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: 1. A prova documental de contratação eletrônica, quando suficiente para demonstrar a autenticidade e regularidade da operação, dispensa a realização de perícia e permite o julgamento da demanda pelos Juizados Especiais. 2. A contratação de empréstimo consignado pode ser comprovada por documentos eletrônicos e mecanismos de autenticação, como biometria facial, documento de identificação, geolocalização e registros da disponibilização dos valores. 3. A alegação de desconhecimento da contratação, desacompanhada de elementos objetivos capazes de infirmar os registros digitais apresentados pela instituição financeira, não comprova fraude, falha informacional ou vício de consentimento. 4. Comprovada a regularidade da contratação, são improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 441 e 1.013, § 3º; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14, § 3º, II; Lei 9.099/95, art. 51, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, j. 14.04.2026; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0005556-85.2025.8.16.0098, Rel. Juíza Vanessa de Souza Camargo, j. 12.05.2026.... ()
5 - TJPREMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). RESCISÃO CONTRATUAL. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PERPETUAÇÃO DE CONTRATO FUNDADO EM VÍNCULOS ANTERIORMENTE DECLARADOS NULOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS DISTINTIVOS ENTRE OS CONTRATOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA (ART. 373, I, CPC). VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE RESCISÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.