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Doc. ADM Direito 250.6261.2707.9856

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação de regime inicial fechado. Pena inferior a 8 anos. Reincidência e maus antecedentes como circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. CP, art. 33, § 3º. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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