Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 40º
Art. 40
- O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (4ª Turma Recursal) - 0001286-95.2023.8.16.0192 - PR - Rel.: Des. Leo Henrique Furtado Araujo - J. em 26/10/2026 - DJ 13/11/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA SOBRE VEÍCULO. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA ARBORIZAÇÃO URBANA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CULPA CONCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5070625-81.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Leonardo Aprígio Chaves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS GRAVES E IMPUTAÇÃO DE CRIME HEDIONDO POR APLICATIVO DE MENSAGENS. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO E PROPORCIONAL. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL CONFORME A LEI 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5022936-41.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO FALSO. CORREIO ELETRÔNICO FRAUDULENTO COM DOMÍNIO ESTRANHO AO FORNECEDOR. INSTRUÇÃO EXPRESSA PARA DESCONSIDERAÇÃO DO TÍTULO REGISTRADO EM DDA. BENEFICIÁRIO FINAL DIVERSO DO CREDOR DA COMPRA MERCANTIL. FALTA DE CAUTELA MÍNIMA DA EMPRESA AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DESTINATÁRIA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. art. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5995027-41.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. SEGURO DE AUTOMÓVEL. DEMORA NO REPARO EM OFICINA CREDENCIADA. RETENÇÃO DO VEÍCULO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5134184-87.2026.8.09.0123 - Piracanjuba - Rel.: Des. Leonardo Aprígio Chaves - J. em 21/10/2026 - DJ 22/10/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO NO MOTOR. GARANTIA CONTRATUAL. REPARO NÃO CONCLUÍDO NO PRAZO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DO MOTOR PELO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE REJEITADA. NULIDADE POR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5166382-25.2026.8.09.0012 - GO - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 21/10/2026 - DJ 22/10/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. CONTRATAÇÃO REGULAR COM BIOMETRIA FACIAL E VIDEOCHAMADA. CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA DA TITULAR. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA A TERCEIRO ESTRANHO EM APLICATIVO DE OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DOS BANCOS RÉUS. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. art. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 6007068-34.2025.8.09.0150 - Trindade - Rel.: Des. Leonardo Aprígio Chaves - J. em 20/10/2026 - DJ 21/10/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. NOTÍCIA DE FATOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL AFASTADO. APARELHO CELULAR. ENTREGA VOLUNTÁRIA NO CURSO DA RELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5220679-53.2026.8.09.0150 - Trindade - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 09/10/2026 - DJ 13/10/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. PROPRIETÁRIO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA DO VEÍCULO AO CONDUTOR. DOCUMENTOS TARDIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5366918-32.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 08/10/2026 - DJ 09/10/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. TEMA 1.417 DO STF. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0003766-02.2025.8.16.0184 - PR - Rel.: Des. Fernando Swain Ganem - J. em 06/10/2026 - DJ 08/10/2026
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ACUSAÇÕES INFUNDADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E PELA ATUAÇÃO DE JUIZ LEIGO. TESES NÃO ACOLHIDAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LEI 9.099/95, art. 40. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ TOGADO DA PROPOSTA DE SENTENÇA ELABORADA POR JUIZ LEIGO, SEM NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR ATO ILÍCITO, ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO OU DANO MORAL INDENIZÁVEL. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. CPC, art. 373, I. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS E AÇÕES CRIMINAIS RECÍPROCAS ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ, DOLO OU FINALIDADE ESPECÍFICA DE PREJUDICAR A PARTE ADVERSA. CONTEXTO DE DESAVENÇAS E ANIMOSIDADE RECÍPROCA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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