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Lei 9.494, de 10/09/1997

Art. 3º


Art. 3º

- Ficam convalidados os atos praticados com base, na Medida Provisória 1.570-4, de 22/07/1997.

Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5001273-47.2025.4.02.5112 - Rel.: Des. Julio de Castilhos - J. em 21/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PRETÉRITA INFRUTÍFERA. INCAPACIDADE TOTAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIOECONÔMICAS DESFAVORÁVEIS. SÚMULA 47 DA TNU. TERMO INICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE ANTECEDENTE. NÃO CUMULAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5004081-58.2025.4.02.5004 - Rel.: Des. Flavio Oliveira Lucas - J. em 20/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PPP. RUÍDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA METODOLOGIA NHO-01 OU NR-15. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. DESCARACTERIZAÇÃO PARCIAL DA ESPECIALIDADE. MANUTENÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Emenda Constitucional 113/2021. Emenda Constitucional 136/2025. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5001402-79.2025.4.02.5006 - Rel.: Des. Flavio Oliveira Lucas - J. em 22/04/2026 - DJ 27/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. IMPLEMENTO DE IDADE NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5002526-80.2023.4.02.5002 - Rel.: Des. Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto - J. em 09/04/2026 - DJ 13/04/2026
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. TEMA 1070/STJ. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO FÁTICA. NULIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.
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Recurso Exclusivo

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