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Doc. ADM Direito 201.7438.3753.9433

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. EXAME PREJUDICADO. QUESTÃO DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉR

IO PÚBLICO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DA CONDENADA. PRETENSÃO DE Aplicação da fração redutora da causa de diminuição de pena DO TRÁFICO PRIVILEGIADO em seu grau máximo. PEDIDO DEVIDAMENTE RECONHECIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REVISTA PESSOAL. EXEGESE DOS arts. 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA A ABORDAGEM. FUNDADAS RAZÕES QUE, NA PARTICULARIDADE DO CASO, MOTIVARAM AS BUSCAS EFETUADAS E CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DAS DROGAS. RÉ QUE ESTAVA EM REGIÃO NOTÓRIA PELA ALTA INCIDÊNCIA DE CRIMES RELACIONADOS AO TRÁFICO DE DROGAS E QUE AO AVISTAR A APROXIMAÇÃO DA VIATURA POLICIAL, APRESENTOU GRANDE NERVOSISMO E TENTOU RETORNAR, DE MANEIRA ABRUPTA, A ESTRADA RURAL EM QUE ESTAVA ANTERIORMENTE A FIM DE DESPISTAR OS AGENTES PÚBLICOS. PROVA LÍCITA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO Da Lei 11.343/2006, art. 28. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NO art. 33 DA LEI DE REGÊNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. REJEIÇÃO. NATUREZA DELETÉRIA DO CRACK E DA COCAÍNA. VARIEDADE A DEMONSTRAR AMPLO ALCANCE DE USUÁRIOS. PRECEDENTES. EXASPERAÇÃO IDÔNEA PROMOVIDA EM FRAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL. SANÇÃO CONFIRMADA. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. DOSAGEM ESCORREITA, PROPORCIONAL E MOTIVADA. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA, DE APLICAÇÃO COGENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA APENADA QUE DEVE SER AVERIGUADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 217.9960.1383.3984

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO COM PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM POSTERIOR ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a ocorrência de preclusão lógica após pagamento integral do débito e pedido de arquivamento do feito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) a possibilidade de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença após manifestação de quitação integral; e (ii) a ocorrência de preclusão lógica em razão de comportamento processual contraditório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A declaração de cumprimento integral da obrigação, acompanhada de pedido de extinção do feito, configura manifestação inequívoca de concordância com o valor executado, tornando incompatível a posterior alegação de excesso de execução.4. A apresentação de impugnação em momento posterior caracteriza preclusão lógica, por afronta à boa-fé objetiva processual e ao princípio do venire contra factum proprium, diante da prática de ato anterior incompatível.IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido.AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO LIMINAR. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO PREJUDICADO. Fica prejudicada a análise do recurso de agravo interno, interposto em face de decisão liminar que não concedeu o efeito suspensivo, quando há o julgamento do mérito do recurso de agravo de instrumento.... ()

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