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Doc. ADM Direito 258.4956.0434.5038

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO PARA FIXAÇÃO DE DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS SUBJETIVOS APTOS A TRAZER REPERCUSSÃO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM COMPENSADOS. NÃO CABIMENTO. EXEGESE CODIGO CIVIL, art. 884. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 799.5013.3180.9025

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTENTE. AUTORA QUE SEGUE INSTRUÇÕES DO GOLPISTA, REALIZANDO TRANSFERÊNCIAS E CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMO. OPERAÇÕES EFETUADAS COM DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. AUSENTE. ART. 14, §3º, II DO CDC. DANO MORAL. AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERTIDO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 677.1705.3611.7112

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 488.6416.2538.0586

4 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁ

VEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido na ação de indenização por danos morais, na qual o autor alegou ter descoberto a existência de alienação fiduciária em seu nome em relação a 3 (três) veículos que não contratou junto ao banco réu, pretendendo indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há responsabilidade civil da instituição financeira pela contratação fraudulenta de financiamento de veículo com alienação fiduciária; (ii) estabelecer se a contratação fraudulenta, sem outros desdobramentos prejudiciais, configura dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, independendo da demonstração de culpa, conforme disposto no CDC, art. 14 e na teoria do risco-proveito. 4. A atividade bancária implica maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas, sendo aplicável a Súmula 479/STJ, pois a fraude perpetrada mediante exploração de falhas do sistema bancário configura fortuito interno absorvido pelo risco da atividade, não constituindo fato exclusivo de terceiro apto a afastar a responsabilidade. 5. A reparação do dano moral exige agressão à dignidade humana que cause dor, vexame ou sofrimento que fuja à normalidade e a existência de alienação fiduciária não contratada de veículos que não são de propriedade da parte, sem efetiva cobrança de valores ou negativação do nome do autor, constitui mero dissabor que não ultrapassa a normalidade do cotidiano, não demonstrando o autor ofensa à sua dignidade.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias, caracterizado como fortuito interno, sendo necessária a comprovação de abalo psíquico para a configuração de danos morais indenizáveis._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 927 e 186; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, j. 24/2/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21/10/2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0010008-12.2020.8.16.0035, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 12/5/2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0001129-11.2024.8.16.0056, Rel. Juiz Subst. Antonio Domingos Ramina Junior, j. 16/6/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 255.1343.5836.0102

5 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA QUE BUSCA O RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADO - DISTRIBUIÇÃO INICIAL DO FEITO AO JUÍZO DA VARA FAZENDÁRIA, QUE POSTERIORMENTE DECLINOU À VARA CÍVEL DE CURITIBA, EM RAZÃO DA PRIVA

TIZAÇÃO DA COPEL, RESTANDO SUPERADA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA - SUBSEQUENTE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE, POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - MATÉRIA QUE DEVE SER ALEGADA EM PRELIMINAR NA CONTESTAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 65, CAPUT - SÚMULA 33/STJ - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.Conflito de Competência procedente.

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Doc. ADM Direito 404.7096.8803.3134

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO E RESPONSABILIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PERDA DE UMA CHANCE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso de apelação cível visando a reforma de sentença qu

e julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos corporais, morais e materiais, em razão de erro médico no diagnóstico de Acidente Vascular Cerebral Isquêmico, alegando que os médicos não identificaram corretamente os sintomas neurológicos, resultando na progressão das sequelas e na perda de oportunidade de tratamento precoce.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber o seguinte: a) se a sentença deve ser declarada nula em razão de o depoimento do Diretor Clínico do hospital réu ter sido considerado testemunho válido, quando deveria ser qualificado apenas como informante; b) se houve erro médico no diagnóstico e tratamento do Acidente Vascular Cerebral Isquêmico, resultando em danos à autora; c) se houve error in judicando, pois a sentença teria ignorado elementos probatórios essenciais, especialmente ante a má interpretação do laudo pericial.III. Razões de decidir3. A preliminar de nulidade da sentença foi afastada por duas razões: a) embora a testemunha pudesse ter interesse no julgamento, por ser o diretor clínico do hospital, ao julgador cabe dar ao depoimento a fé que mereça, independentemente da prestação de compromisso ou não; b) nos termos do disposto no art. 282, § 2º do CPC, quando o juiz puder decidir o mérito em favor da parte que reclama, como será o caso, conforme vai se ver adiante, não pronunciará a nulidade nem mandará repetir o ato.4. A análise dos elementos de prova colhidos na instrução, notadamente a prova pericial, indica que os médicos foram negligentes na avaliação e no diagnóstico da paciente, que se apresentava com sintomas compatíveis com AVCI.5. A negligência implicou em retirar da paciente a possibilidade de tratamento imediato e eliminação ou minimização das consequências do AVCI, que já se encontrava em curso.6. A negligência causou danos de ordem corporal, material e moral à paciente.7. O valor da indenização foi fixado de forma equitativa levando em conta tratar-se de perda de uma chance e não de dano direto.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação cível conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 117.5842.2188.4480

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE GADO DE CORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA PELA COMPRA DO REBANHO BOVINO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E O RECONHECIMENTO DE PENDÊNCIA DE PARTE DO VALOR ACORDADO COMERCIALMENTE ENTRE AS PARTES. E-MAIL ENVIADO POR FUNCIONÁRIA DA REQUERIDA QUE INFORMA A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL E RECONHECE A PENDÊNCIA DE REPASSE DE VALOR CERTO. ALEGADA FALTA DE ENTREGA DA MERCADORIA QUE NÃO ENCONTRA LASTRO NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. PRETENSÃO ALTERNATIVA DE LIMITAÇÃO DO DÉBITO AO VALOR INFORMADO NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM FUNÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA QUANTIA INDICADA COMO ACORDADA ENTRE AS PARTES PARA O NEGÓCIO JURÍDICO NA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA ENVIADA PELA PRÓPRIA APELANTE.SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 486.9088.4178.5909

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo município, alegando omissão quanto ao local de trabalho da servidora, ao termo inicial do adicional, além de contradição quanto à análise dos laudos periciais e aplicação da Súmula 448/TST.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu nos vícios apontados. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica a ocorrência de omissão ou contradição no acórdão embargado, uma vez que as questões apontadas foram expressamente analisadas pela Turma Recursal, inclusive quanto à lotação da servidora em mais de um local de trabalho.4. O princípio do livre convencimento motivado (CPC/2015, art. 371) autoriza o magistrado a valorar a prova de acordo com sua convicção fundamentada. 5. A decisão embargada explicitou que o laudo pericial judicial, aliado ao LTCAT de 2017, constitui marco inicial para o pagamento do adicional, afastando conclusão contrária por ausência de comprovação do uso de equipamentos de proteção individual.6. A contradição sanável em embargos é a interna à decisão, o que não se verifica no caso.7. Precedentes desta Turma Recursal consolidam a interpretação de que a higienização de banheiros de uso coletivo configura atividade insalubre em grau máximo, bem como o rol de atividades previsto na NR-15 possui caráter meramente exemplificativo. 8. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas apenas à correção de vícios formais previstos no CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 965.5587.6452.7335

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ALTERADA VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA SENTENÇA FUNDAMENTADA. RECURSO PROVIDO. .

I. Caso em exame:I.1. A parte autora alegou a inscrição indevida junto aos cadastros de inadimplentes referente a cobrança de débito que desconhece, vez que não contratou os serviços da requerida. Diante disso, pleiteou a declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais no valor de R$20.000,00.I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade do débito e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.I.3. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a preliminar de nulidade da sentença ante o cerceamento de defesa. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. II. Questões em discussão: II.1. A nulidade da sentença. III.Razões de decidir: III.1. O CF/88, art. 93, IX impõe que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa.III.2. No caso, a decisão embargada, ao modificar o resultado da demanda para julgar parcialmente procedentes os pedidos, não apresentou motivação suficiente quanto aos fundamentos jurídicos e fáticos que ampararam o acolhimento da pretensão, o que inviabiliza o controle por esta instância revisora. Diante disso, impõe-se a anulação da sentença, com remessa dos autos ao juízo de origem para prolação de nova decisão, em observância ao dever de fundamentação e às garantias constitucionais do devido processo legal. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001976-84.2021.8.16.0034 -  Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 27.06.2022 e 0000741-36.2025.8.16.0101 -  Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 16.06.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 690.1807.5568.1906

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SERVIÇO ESSENCIAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 448.4012.7565.6189

11 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA IDOSA. LEI 10.741/2003, art. 102. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.RECURSO DA RÉ EUNICE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DESPROVIMENTO - VÍTIMA IDOSA QUE PASSOU A MORAR COM OS RÉUS DURANTE PANDEMIA DO COVID-19 - RÉUS QUE, UTILIZANDO O CARTÃO BANCÁRIO DA VÍTIMA, SE APROPRIARAM DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - COMPROVAÇÃO DE PELO MENOS VINTE E QUATRO SAQUES NO PERÍODO - PALAVRA DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL RESPALDADAS POR EXTRATOS BANCÁRIOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - DESPROVIMENTO - ELEVADO PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, «e», DO CÓDIGO PENAL - PROVIMENTO - VÍTIMA QUE NÃO É ASCENDENTE DA RÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, «f», DO CÓDIGO PENAL - DESPROVIMENTO - CRIME COMETIDO NO CONTEXTO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS E DE COABITAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO - DESPROVIMENTO - PREJUÍZO FINANCEIRO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DO RÉU PABLO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGADA FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS RÉUS - NÃO ACOLHIMENTO - CONDUTAS SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADAS NA DENÚNCIA E NA SENTENÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DESPROVIMENTO - VÍTIMA IDOSA QUE PASSOU A MORAR COM OS RÉUS DURANTE PANDEMIA DO COVID-19 - RÉUS QUE, UTILIZANDO O CARTÃO BANCÁRIO DA VÍTIMA, SE APROPRIARAM DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - COMPROVAÇÃO DE PELO MENOS VINTE E QUATRO SAQUES NO PERÍODO - PALAVRA DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL RESPALDADAS POR EXTRATOS BANCÁRIOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - DESPROVIMENTO - ELEVADO PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, «e», DO CÓDIGO PENAL - DESPROVIMENTO - VÍTIMA QUE É ASCENDENTE DO RÉU. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, «f», DO CÓDIGO PENAL - DESPROVIMENTO - CRIME COMETIDO NO CONTEXTO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS E DE COABITAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO - DESPROVIMENTO - PREJUÍZO FINANCEIRO COMPROVADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - DESPROVIMENTO - AUMENTO DE 2/3 QUANDO COMETIDAS SETE OU MAIS INFRAÇÕES - PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 322.3531.2538.0428

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A FIGURA DO art. 28 DA LEI DE ENTORPECENTES. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA QUE RESULTOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. RELATOS COESOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. TRÁFICO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE COMÉRCIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CODIGO PENAL, art. 44. SÚPLICA DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NO DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando-lhe a pena definitiva de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 778 (setecentos e setenta e oito) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante se amolda ao crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, ou se deve ser desclassificada para o tipo penal do art. 28 da mesma lei. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autorias do delito de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006.4. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.5. A Corte Superior possui entendimento no sentido de que «O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6 /2021).6. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias evidenciadas nos autos.7. No particular, a tese desclassificatória aventada se mostra inviável de acolhimento tendo em vista as circunstâncias que desencadearam a prisão do apelante, com a apreensão de considerável quantidade de substância entorpecente, já fracionada, e de natureza altamente deletéria (36 pedras de crack, totalizando 14 gramas), não se podendo perder de vista se tratar de réu reincidente específico e que os policiais, sob o crivo do contraditório, relataram o recebimento de denúncia no sentido de que DENILSON estaria traficando na região. Ademais, sabe-se que a condição de usuário de drogas ilícitas não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto não é incompatível com a prática do ilícito.8. Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de desclassificar a conduta praticada pelo réu para aquela da Lei 11.343/2006, art. 28, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.9. O réu não faz jus ao benefício da substituição da reprimenda privativa de liberdade, por não preenchimento dos requisitos elencados no CP, art. 44.10. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu, que foi mantido preso provisoriamente, durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida sentença penal condenatória. IV. Dispositivo e teses 11. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «Analisando o acervo probatório produzido durante a instrução criminal e as condições em que se desenvolveu a ação, está configurada a prática do crime de tráfico de drogas narrado na exordial acusatória.» ______________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, caput e §2º e 33, caput; CP, art. 44; CPP, art. 387, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF - . HC 126879 AgR, Relatora: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 12/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 29-05-2015 PUBLIC 01-06-2015; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001818-88.2023.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.05.2024; TJPR - 4ª C. Criminal - 0002132-71.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 14.11.2022; TJPR - 4ª C.Criminal - 0001726-89.2019.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 03.10.2022; TJPR - 4ª C. Criminal - 0002087-92.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 04.07.2022; TJPR - 4ª C.Criminal - 0003989-60.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.07.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 250.8027.3604.4555

13 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENA. APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT). INSURGÊNCIA DA DEFESA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO EVIDENCIADA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA EM RAZÃO DA ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS E DA QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO A DEMONSTRAR A DESTINAÇÃO DAS DROGAS APREENDIDAS. PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. TESE DESARRAZOADA. PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela defesa do sentenciado em face à sentença que condenou o réu como incurso nas sanções contidas nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/03, art. 16, caput, buscando a reforma da sentença em relação ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Em suas razões, defende, em breve síntese, que: a) há nulidade das telas de aplicativo de celular juntadas aos autos, ante a quebra da cadeia de custódia; b) sua absolvição em relação ao crime capitulado na Lei 11.343/06, art. 33, caput, por ausência de provas, bem como a desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, ante a quantidade da substância apreendida; e) o afastamento ou redimensionamento da pena de multa imposta e, por fim, a f) restituição dos numerário apreendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá 05 (cinco) questões em discussão: (i) se houve a quebra da cadeia de custódia em relação as imagens de aplicativo de celular juntados aos autos; (ii) a existência de provas suficientes para alicerçar a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput); (iii) se a conduta do réu deve ser desclassificada do delito tráfico de drogas para posse de drogas para uso pessoal; (vi) possibilidade de isenção da pena de multa ou redimensionamento em razão da incapacidade financeira do sentenciado; (v) a possibilidade da restituição os bens apreendidos.III. RAZÕES DE DECIDIRO consentimento do acusado para o acesso ao aparelho foi confirmado, concedido na presença de sua defensora constituída, afasta a alega quebra da cadeia de custódia.O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a alicerçar o édito condenatório, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes.Não há que se falar em absolvição da imputação do crime de tráfico de drogas quando os elementos encartados nos autos são suficientes a indicar a mercancia dos entorpecentes.O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a alicerçar o édito condenatório, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes.Não há que se falar em desclassificação do crime de tráfico de drogas para consumo próprio quando ausente elementos que indiquem a destinação exclusiva da substância apreendida ao consumo pessoal do réu. Não há que se falar em afastamento da pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora, por ausência de previsão legal.Não se conhece da alegação de insuficiência de recursos para a pagamento da pena de multa aplicada, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução da Pena.Conforme disposto na Lei 11.343/2006, art. 63, a ausência de comprovação da origem lícita dos valores apreendidos, obsta a restituição dos valores apreendidos conjuntamente com substâncias ilícitas. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput e art. 28, caput e §2º, e art. 63; CPP art. 158-A, caput, 158-A, §3º, 158-B e 158-D; no art. 243, parágrafo único, da CF/88, TEMA Tema 647 Supremo Tribunal FederalJurisprudência relevante citada: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002622-03.2017.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 20.07.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000400-97.2024.8.16.0148 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 14.07.2025; AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022; AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025; (AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 7/5/2025.)... ()

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Doc. ADM Direito 769.1560.1651.4237

14 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR RECONHECIDA NA ORIGEM. REFORMA. LICITUDE DO INGRESSO DOMICILIAR. DILIGÊNCIA PRECEDENTE. ABORDAGEM DE USUÁRIO EM VIA PÚBLICA. APREENSÃO DE PORÇÕES DE CRACK. INDICAÇÃO IMEDIATA E CIRCUNSTANCIADA DA RESIDÊNCIA E DA SUPOSTA FORNECEDORA. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. CRIME PERMANENTE. ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUSTA CAUSA ANTERIOR AO INGRESSO. PROVAS LÍCITAS. MÉRITO CONDENATÓRIO. 193 PEDRAS DE CRACK (36,1G). DROGA FRACIONADA E ACONDICIONADA EM MÚLTIPLAS PORÇÕES, INDICATIVA DE DESTINAÇÃO MERCANTIL. DINHEIRO FRACIONADO. PROVA ORAL POLICIAL COERENTE E CONVERGENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA MODERADAMENTE ACIMA DO MÍNIMO, COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E PROPORCIONAL, A PARTIR DA NATUREZA, QUANTIDADE E FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DROGA. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA NA SEGUNDA FASE. REGIME INICIAL SEMIABERTO.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Guaratuba/PR, que julgou improcedente a denúncia e absolveu a ré da imputação do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com fundamento no CPP, art. 386, II, em razão do reconhecimento da nulidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber se: a) a abordagem prévia de Rafael Elias Farias, com apreensão de porções de crack e indicação imediata da residência de Aline como local de aquisição da droga, configurou fundadas razões para o ingresso domiciliar; b) as provas obtidas na residência são lícitas; c) o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a prática do crime de tráfico de drogas; d) é cabível eventual desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28; e e) quais parâmetros devem orientar a dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O ingresso domiciliar sem mandado é lícito quando amparado em fundadas razões concretas, objetivas e previamente constituídas, aptas a indicar a ocorrência de situação flagrancial no interior da residência. III.II. A abordagem anterior de usuário em via pública, com apreensão de porções de crack e indicação imediata, circunstanciada e territorialmente próxima da residência onde a droga teria sido adquirida, fornece justa causa bastante para a continuidade da diligência policial. III.III. A natureza permanente do crime de tráfico de drogas, especialmente nas modalidades guardar e ter em depósito, autoriza a pronta atuação policial quando os elementos anteriores ao ingresso indicam a permanência da prática delitiva no interior do imóvel. III.IV. A apreensão de 193 pedras de crack, acondicionadas de modo individualizado, no quarto vinculado à ré, além de dinheiro fracionado, confirma a coerência empírica da diligência e demonstra a destinação mercantil da substância. III.V. A prova oral policial, quando prestada de forma harmônica, coerente e convergente com os elementos materiais apreendidos, possui aptidão para amparar decreto condenatório. III.VI. A quantidade de porções apreendidas (193 pedras), o fracionamento e acondicionamento em unidades prontas à circulação, a indicação prévia de usuário acerca de aquisição recém-realizada no local e a apreensão de dinheiro fracionado afastam a tese de posse para consumo pessoal e configuram o crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. III.VII. Na primeira fase da dosimetria, a natureza, a quantidade e a forma de apresentação do entorpecente devem ser valoradas negativamente, com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42, desde que com motivação concreta e proporcional. Na espécie, trata-se de 193 pedras de crack (36,1g), fracionadas e prontas à disseminação no varejo ilícito, circunstância que evidencia aptidão concreta para múltiplos atos de entrega a terceiros. III.VIII. A reincidência deve ser reconhecida na segunda fase quando demonstrada por certidão de antecedentes criminais idônea, com condenação anterior transitada em julgado antes da prática do novo delito. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CF, art. 5º, XI; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; art. 59; art. 61, I; art. 68; CPP, art. 157; art. 593, II; Lei 11.343/2006, art. 28; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e 42. V.II. Jurisprudência STF, RE Acórdão/STF (Tema 280 da repercussão geral), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05/11/2015, DJe 10/05/2016; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02/03/2021, DJe 15/03/2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0003216-39.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim - j. 22/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 599.4555.1575.4525

15 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO EVIDENCIADA. TAXA CONTRATADA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO APONTADA PELO PRÓPRIO PARECER TÉCNICO UNILATERAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADMITIDA, SEM REPERCUSSÃO NO DESFECHO DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA CONEXA QUE AFASTOU O ENQUADRAMENTO DA CÉDULA EXEQUENDA NO REGIME DO CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE MORA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, mantendo a higidez do título executivo e condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante sustenta, em síntese, nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil, excesso de execução, abusividade dos encargos da renegociação, incidência do CDC, conexão com demanda revisional distinta e ausência de mora diante de pedido administrativo de prorrogação da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada; (ii) definir se o indeferimento da prova pericial contábil configurou cerceamento de defesa; (iii) estabelecer se houve comprovação do alegado excesso de execução; (iv) examinar se os encargos remuneratórios pactuados na Cédula de Crédito Bancário são abusivos; (v) averiguar a repercussão da eventual incidência do CDC sobre o caso concreto; e (vi) definir se a existência de demanda conexa e de pedido administrativo de prorrogação afasta a exigibilidade do título e a mora do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois o juízo de origem enfrentou, de forma suficiente e coerente, os pontos essenciais deduzidos nos embargos à execução, notadamente a desnecessidade de dilação probatória, a insuficiência da prova produzida para demonstrar excesso de execução e a higidez do título executivo. 4. Não se configura cerceamento de defesa quando o acervo documental já se mostra suficiente à formação do convencimento judicial, sendo legítimo o indeferimento da prova pericial contábil quando ausente demonstração concreta de sua utilidade e quando os documentos trazidos aos autos não guardam pertinência direta com a apuração matemática do débito exequendo. 5. A alegação de excesso de execução não prospera, pois o parecer técnico unilateral apresentado pelo embargante não substitui a demonstração legalmente exigida e adota metodologia fundada na substituição da taxa pactuada na renegociação pela taxa incidente em contrato anterior, sem amparo no instrumento executado. 6. Não há abusividade dos juros remuneratórios quando o próprio parecer técnico unilateral indica que a taxa contratada na operação exequenda, de 2,00% ao mês, era inferior à taxa média de mercado então divulgada pelo BACEN para a modalidade, de 2,86% ao mês, inexistindo demonstração concreta de descompasso entre a avença e os parâmetros usualmente admitidos pela jurisprudência. 7. A sentença recorrida reconheceu a incidência do CDC à relação jurídica entre as partes; todavia, tal circunstância, no caso concreto, não conduz à revisão do contrato nem afasta a exigibilidade do título, diante da ausência de prova objetiva de cláusula abusiva ou de cobrança em desconformidade com os termos pactuados.8. A superveniência da sentença proferida na ação conexa delimitou os contratos submetidos ao regime do crédito rural e afastou expressamente tal enquadramento em relação à Cédula de Crédito Bancário em exame, de modo que a demanda conexa não tem aptidão para infirmar a exigibilidade do título executado nestes autos. 9. A mera formulação de pedido administrativo de prorrogação, embora comprovada por notificação extrajudicial, não afasta automaticamente a mora, especialmente quando o título executado não foi reconhecido como operação submetida ao regime jurídico do crédito rural. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação conhecida e desprovida. Teses de julgamento: «1. Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o juízo de origem enfrenta, de modo suficiente, as questões essenciais ao deslinde dos embargos à execução, ainda que não examine individualmente todos os argumentos deduzidos pela parte; 2. O indeferimento da prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando o conjunto documental se revela suficiente ao julgamento da controvérsia e quando a prova requerida não se mostra útil à apuração do débito exequendo; 3. A alegação de excesso de execução e de abusividade dos encargos remuneratórios exige demonstração técnica concreta, não bastando parecer unilateral fundado em metodologia incompatível com a própria avença executada; 4. A existência de demanda conexa e de pedido administrativo de prorrogação não afasta, por si só, a exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário, especialmente quando a sentença proferida naquele feito reconhece que o título exequendo não se submete ao regime do crédito rural». _______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 489, § 1º, 917, §§ 3º e 4º, e 85, § 11; Lei 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Ministra Daniela Teixeira, j. 17/11/2025, DJEN 24/11/2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001638-39.2010.8.16.0053, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 02/09/2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003065-22.2023.8.16.0019, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 26/08/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 271.7840.7779.3937

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. INCÊNDIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU O NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATO GERADOR DO DANO FOI ORIGINADO PELO CURTO-CIRCUITO NA REDE ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL - RESSARCIMENTO DOS VALORES COM BASE EM NOTAS FISCAIS JUNTADAS COM A INICIAL, QUE SÃO COMPATÍVEIS COM O INCÊNDIO OCORRIDO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO QUANTO AOS UTENSÍLIOS ESTIMADOS, SEM A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS BENS. DANOS MORAIS MAJORADOS EM CONFORMIDADE COM A ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO 1 DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO 2 DA RÉ DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em ação indenizatória decorrente de incêndio em imóvel causado por sobrecarga na rede externa de energia elétrica, em que a autora requereu indenização por danos materiais e morais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a responsabilidade objetiva da concessionária de energia pela falha na prestação do serviço e condenando-a ao pagamento de indenização pelos danos materiais comprovados e por danos morais. A apelante autora pleiteia majoração dos valores fixados, enquanto a concessionária ré recorre alegando ausência de nexo causal e requerendo aplicação de índice diverso para correção monetária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de incêndio causado por curto-circuito na rede elétrica, bem como a possibilidade de majoração dos valores indenizatórios pleiteados pela autora.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil da concessionária de energia é objetiva, cabendo a ela demonstrar a ausência de falha na prestação do serviço, o que não ocorreu, restando comprovado o nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e o incêndio que destruiu a residência da autora.4. Os danos materiais foram comprovados pelas notas fiscais referentes à reconstrução do imóvel e aquisição de móveis e eletrodomésticos, sendo mantido o valor fixado pela sentença, não sendo possível indenizar utensílios pessoais estimados sem comprovação efetiva.5. O dano moral decorre da perda total da residência e dos bens, ultrapassando mero aborrecimento, devendo ser majorado para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função punitivo-pedagógica da indenização.6. A correção monetária e os juros de mora devem observar o entendimento do STJ - no Tema Repetitivo 1368, aplicando-se a taxa SELIC para ambos, vedada a cumulação com outros índices.7. Os honorários advocatícios foram majorados em 2% devido ao patrono da parte autora diante do desprovimento do recurso da ré.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente provida para majorar os danos morais para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e desprovida quanto ao pedido da ré.Tese de julgamento: A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, sendo devido o ressarcimento dos danos materiais comprovados e a indenização por danos morais proporcional à extensão do dano e às circunstâncias do caso concreto.... ()

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Doc. ADM Direito 810.8754.9603.4973

17 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPROPRIEDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 463.9239.6209.9518

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - TESE DE ABUSIVIDADE DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS NÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRO GRAU - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - NULIDADE AFASTADA - JULGAMENTO INFRA PETITA - OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC - AUSÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO APARTADO - CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - TEMA 972 DO 1STJ - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR DIANTE DA AUSÊNCIA DE DESEMBOLSO PELO CONSUMIDOR - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA CONTRATADA INFERIOR À MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - COBRANÇA LEGÍTIMA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO - MERA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA INDISPENSABILIDADE DO BEM - EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental constante dos autos, sendo dispensável a produção de perícia contábil.2. A alegação de abusividade das tarifas administrativas não pode ser conhecida por configurar inovação recursal.3. A sentença incorreu em julgamento citra petita ao deixar de apreciar o pedido de reconhecimento da abusividade do seguro prestamista. A omissão pode ser suprida pelo Tribunal, diante da causa madura.4. A ausência de termo de adesão apartado e de demonstração da livre escolha do consumidor evidencia a prática de venda casada, tornando abusiva a contratação do seguro prestamista. A abusividade não enseja restituição de valores, pois não houve desembolso em razão da inadimplência contratual.5. A alegada essencialidade do veículo para o exercício profissional não impede o exercício da garantia fiduciária, especialmente diante da mora regularmente constituída.... ()

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Doc. ADM Direito 306.0291.3846.6858

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SERVIDOR QUE USUFRUIU REGULARMENTE DOS PERÍODOS DE FÉRIAS. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO AO SERVIDOR. TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PUIL 0000013-70.2025.8.16.9000. RESGUARDADO SOMENTE O DIREITO DO SERVIDOR À INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL QUANDO DE SUA INATIVAÇÃO OU RUPTURA DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 309.9661.2559.5234

20 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NATUREZA PROPTER REM. PENHORA DO BEM GERADOR DO DÉBITO. CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA INTEGRAR A EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu os pedidos de alteração do polo passivo e de penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais, sob o fundamento de que o bem se encontrava alienado fiduciariamente. O condomínio exequente pretende a inclusão da credora fiduciária no polo passivo e a autorização para constrição do próprio imóvel, em razão da natureza propter rem das despesas condominiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o credor fiduciário, titular da propriedade resolúvel e possuidor indireto do imóvel, pode integrar o polo passivo da execução de despesas condominiais; e (ii) saber se é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de débito condominial originado da própria unidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As despesas condominiais possuem natureza propter rem, aderindo ao imóvel e vinculando-se à titularidade do direito real, razão pela qual o adquirente ou titular do bem responde pelos débitos a ele relacionados. 4. A propriedade fiduciária, embora resolúvel, não afasta a condição jurídica do credor fiduciário como titular do direito real sobre o imóvel e possuidor indireto, de modo que eventual ajuste contratual entre fiduciante e fiduciário não é oponível ao condomínio, terceiro estranho à relação negocial. 5. A jurisprudência do STJ admite, em execução de dívida condominial, a penhora do imóvel alienado fiduciariamente que deu origem ao débito, desde que o credor fiduciário seja citado para integrar a execução, possibilitando-lhe quitar a dívida, sub-rogar-se nos direitos do exequente e exercer eventual direito de regresso contra o devedor fiduciante.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «1. As despesas condominiais possuem natureza propter rem e aderem ao imóvel que lhes deu origem. 2. É possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de dívida condominial, desde que o credor fiduciário seja citado para integrar a execução. 3. A relação contratual entre fiduciante e fiduciário não afasta o direito do condomínio de buscar a satisfação do crédito condominial perante o titular do direito real sobre a unidade.»_____________________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.315, 1.336, I, 1.345 e 1.368-B, parágrafo único; CPC/2015, art. 835, § 3º; Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 12.03.2025, DJEN 27.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 10.11.2025, DJEN 13.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 639.2238.4186.0223

21 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. CRIME FORMAL. CONSTATADA A TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou à pena privativa de liberdade de 08 (oito) meses e 08 (oito) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva, conforme o Lei 11.340/2006, art. 24-A. O apelante requer a absolvição por atipicidade da conduta.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por descumprimento de medida protetiva deve ser mantida.III. Razões de decidir 3. O apelante tinha ciência das medidas protetivas de urgência e, mesmo assim, descumpriu as ordens judiciais, configurando o crime de descumprimento de medida protetiva.4. As provas constantes dos autos, especialmente o depoimento da vítima e a confissão do acusado, foram suficientes para sustentar a condenação.5. A tese de atipicidade, baseada na ausência de dolo, não se sustenta. O Réu tinha ciência da medida protetiva e, ainda assim se aproximou da vítima e entrou em sua residência, configurando o descumprimento previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «O descumprimento de medida protetiva de urgência previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A configura crime formal consumado com a desobediência à decisão judicial, sendo suficiente a ciência inequívoca do agente acerca da medida imposta para a caracterização da conduta típicaDispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 24-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0007058-57.2025.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 05.11.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000730-94.2023.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Substituto Evandro Portugal - J. 08.06.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001357-07.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior - J. 11.05.2024... ()

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Doc. ADM Direito 576.6656.7290.6213

22 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CP, art. 331. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE POSSUI RELEVÂNCIA PROBATÓRIA E PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NECESSIDADE DE HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. RÉ QUE NEGA A PRÁTICA DOS FATOS. VERSÃO DEFENSIVA CORROBORADA POR TESTEMUNHA. ALÉM DISSO, DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS OSCILANTES E CONTRADITÓRIOS. FRAGILIZAÇÃO DA NARRATIVA ACUSATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA UM JUÍZO DE CERTEZA SOBRE A MATERIALIDADE DO DELITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 915.4359.4691.3716

23 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos associativos em benefício previdenciário. Ilegitimidade passiva. Pessoas jurídicas distintas. Teoria da asserção. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso prejudicado.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender necessária a produção de prova pericial grafotécnica, incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença deve ser reformada diante da alegada desnecessidade de produção de prova pericial ou se, antes disso, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica cadastrada como recorrida.III. Razões de decidir 3. A legitimidade das partes deve ser aferida de acordo com a teoria da asserção, a partir das alegações formuladas na petição inicial.4. A narrativa inicial atribui os descontos realizados no benefício previdenciário do autor à pessoa jurídica distinta da constituída no polo passivo da demanda.5. Ausência de qualquer alegação ou elemento que indique que a recorrida tenha realizado os descontos impugnados, celebrado contrato com o autor ou participado da relação jurídica controvertida.6. Ilegitimidade passiva configurada. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, observado o contraditório. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.IV. Dispositivo 7. Recurso inominado prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 17, 337, XI, 485, VI e § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.03.2022, DJe 10.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 626.7835.8603.0464

24 - TJPR Ementa: Direito previdenciário. Ação previdenciária. Auxílio-acidente por redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de qualquer natureza e nexo concausal com atividade habitual. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, com medida de ofício para postergar a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação de sentença.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que concedeu auxílio-acidente a segurado que sofreu lesão em acidente de qualquer natureza, reconhecendo a existência de sequela permanente que reduz sua capacidade para o trabalho habitual como lavador de ônibus, com fixação do termo inicial do benefício no dia seguinte à cessação do auxílio-doença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre o acidente sofrido e a atividade profissional exercida, autorizando a concessão do benefício de auxílio-acidente com base na redução da capacidade laborativa decorrente de sequela permanente.III. Razões de decidir3. O auxílio-acidente é devido quando há sequela permanente decorrente de acidente de qualquer natureza que reduza a capacidade para o trabalho habitual, independentemente de ser acidente típico de trabalho, conforme Lei 8.213/91, art. 86 e entendimento do STJ no Tema 416.4. O nexo concausal entre a lesão e a atividade profissional foi comprovado pelo laudo pericial, que indicou que a lesão agravou a capacidade funcional para o exercício da atividade habitual do segurado.5. A ausência de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) não impede a concessão do benefício, pois o requisito essencial é a redução da capacidade laborativa decorrente da lesão, conforme previsto no Lei 8.213/1991, art. 21-A.6. Os parâmetros para atualização monetária e juros de mora fixados na sentença estão corretos, observando os temas 810 do STF - e 905 do STJ, bem como as Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025.7. Os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de liquidação da sentença, conforme o art. 85, §4º, II, do CPC, e o INSS não tem direito à isenção de custas e emolumentos nas ações previdenciárias propostas na Justiça Estadual.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida, mantendo-se a sentença que concedeu o auxílio-acidente, com fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação de sentença.Tese de julgamento: O auxílio-acidente é devido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar sequelas permanentes que impliquem redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho habitual, sendo suficiente a configuração do nexo técnico epidemiológico ou concausal entre a lesão e a atividade profissional exercida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC, arts. 1.010, II e III, 85, § 4º, II, 487, I, 502; Lei 8.213/1991, arts. 21, I, 21-A, 86; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º; CC/2002, art. 406. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 03.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 26.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 26.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, Terceira Seção, j. 25.08.2010; TJPR, Apelação Cível 0000946-71.2024.8.16.0078, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 09.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0002566-46.2020.8.16.0115, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 16.12.2022; Súmula 111/STJ; Súmula 178/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido de auxílio-acidente feito por um trabalhador que sofreu uma lesão no pé direito. Entendeu que, mesmo que o acidente não tenha ocorrido diretamente no trabalho, a lesão prejudicou a capacidade dele para exercer sua função, que exige ficar muito tempo em pé e caminhar bastante. Por isso, confirmou que ele tem direito ao benefício, pois a lesão causou uma redução permanente na sua capacidade de trabalho. Também manteve as regras para calcular os valores devidos e determinou que os honorários do advogado serão definidos depois, na fase de cálculo do valor final. Assim, o pedido do INSS para negar o benefício foi rejeitado, e a decisão anterior que concedeu o auxílio-acidente foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 989.0238.3127.6688

25 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 330, E arts. 306 E 309, AMBOS DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITOS RELATIVOS À DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS JÁ DEFERIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2) PEDIDO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330). NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM LEGAL DE PARADA EMANADA POR AGENTES POLICIAIS. TESE DEFENSIVA DE INCOMPREENSÃO DOS SINAIS DE ABORDAGEM ISOLADA NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) CRIME PREVISTO NO CTB, art. 309. PLEITO ABSOLUTÓRIO E PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO COM O DELITO DO CTB, art. 306. NÃO ACOLHIMENTO. PERIGO CONCRETO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO PELA CONDUÇÃO DO VEÍCULO EM ZIGUE-ZAGUE, DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E ÀS REGRAS DE CIRCULAÇÃO VIÁRIA, ALÉM DA CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INGESTÃO DE ÁLCOOL. DELITOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE MEIO E FIM. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que fixou pena de detenção em regime aberto, multa e suspensão do direito de dirigir, em razão da prática dos crimes de desobediência a ordem legal, condução de veículo automotor sem habilitação e sob influência de álcool, e direção perigosa em via pública. O apelante requer absolvição dos delitos de desobediência e direção sem habilitação, além do reconhecimento da consunção entre os crimes previstos nos CTB, art. 306 e CTB, art. 309, e pleiteia revisão da dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição dos crimes de desobediência e direção sem habilitação com capacidade psicomotora alterada, bem como o reconhecimento da consunção entre os delitos previstos nos CTB, art. 306 e CTB, art. 309, a fixação da pena no mínimo legal com regime inicial aberto, com o reconhecimento da confissão e, por fim, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de decidir 3. A pena foi fixada no mínimo legal, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, já deferidos na sentença, o que afasta interesse recursal sobre dosimetria. 4. A absolvição pelo crime de desobediência (CP, art. 330) foi rejeitada, pois ficou comprovado que o réu conscientemente descumpriu ordem legal de parada dada por agentes policiais, ignorando sinais sonoros e luminosos, conforme depoimentos harmônicos e demais provas. 5. O pedido de absolvição e aplicação do princípio da consunção entre os crimes dos CTB, art. 309 e CTB art. 306 foi rejeitado, pois os delitos são autônomos, não havendo relação de meio e fim, e o perigo concreto foi demonstrado pela condução perigosa do veículo com capacidade psicomotora alterada. 6. Foram fixados honorários advocatícios ao defensor dativo, a serem pagos pelo Estado, em razão da atuação na fase recursal. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. Tese de julgamento: A condução de veículo automotor sem habilitação e sob influência de álcool configura crimes autônomos, não se aplicando o princípio da consunção entre os delitos previstos nos CTB, art. 306 e CTB, art. 309, sendo necessário comprovar o perigo concreto para a tipificação do CTB, art. 309 e caracterizado o crime de desobediência a ordem legal de parada emanada por agente público quando o condutor, consciente e voluntariamente, ignora sinais sonoros e luminosos de abordagem policial. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 330; CTB, arts. 306, 309; CP, art. 44; CP, art. 33, § 2º, «c». Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 03.08.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 11.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001180-05.2020.8.16.0204, Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 05.02.2024; TJPR, Apelação Criminal 0022351-58.2015.8.16.0021, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, 2ª Câmara Criminal, j. 25.09.2020; TJPR, Apelação Criminal 0003952-59.2017.8.16.0037, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 19.06.2020; TJPR, Apelação Criminal 0000790-98.2016.8.16.0196, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, 2ª Câmara Criminal, j. 24.07.2020; Súmula 231/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por dirigir embriagado, sem habilitação, e desobedecer a ordem de parada da polícia. Ele pediu para ser absolvido, dizendo que não entendeu os sinais da polícia e que um dos crimes deveria ser considerado parte do outro. O tribunal entendeu que ele viu os sinais, mas fugiu mesmo assim, dirigiu de forma perigosa e estava bêbado, o que ficou comprovado pelas provas e depoimentos. Também decidiu que os dois crimes são diferentes e devem ser punidos separadamente. Por isso, manteve a condenação e negou o pedido de absolvição. Além disso, fixou honorários para o advogado que o defendeu.... ()

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Doc. ADM Direito 537.3993.7900.5966

26 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DA OPERAÇÃO. JUSTIFICATIVA GENÉRICA DE RISCO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO BILATERAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAMEAção revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada na alegada abusividade dos juros remuneratórios pactuados em empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade da taxa remuneratória, determinou a revisão contratual pela taxa média de mercado, afastou a mora, condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores pagos a maior e rejeitou o pedido de reparação moral. A consumidora apelou para obter indenização por danos morais e a redistribuição integral da sucumbência. A instituição financeira recorreu arguindo suspensão pelo Tema 1.378/STJ, nulidade por deficiência de fundamentação e, no mérito, licitude da taxa pactuada, em razão do risco específico da operação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em definir: (i) se a afetação do Tema 1.378/STJ impõe a suspensão desta apelação; (ii) se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) se a taxa de 18% ao mês e 628,76% ao ano é abusiva diante das peculiaridades comprovadas da contratação; (iv) se a cobrança de encargos excessivos e os débitos em conta configuram dano moral indenizável; e (v) se deve ser alterada a distribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A afetação do Tema 1.378/STJ não determina a paralisação indistinta dos processos em todas as instâncias. A ordem de suspensão alcança os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a matéria, não impedindo o julgamento da apelação.2. Não há nulidade quando a motivação, embora concisa, identifica a controvérsia, examina o instrumento contratual, compara as taxas aplicáveis e explicita a conclusão. A insuficiência ou o desacerto da valoração jurídica conduz, se for o caso, à reforma do julgado, não à sua cassação.3. Nos contratos bancários, a taxa superior a 12% ao ano ou acima de determinado múltiplo da média de mercado não é abusiva por si só. A revisão é excepcional e exige demonstração concreta da desvantagem exagerada, consideradas as circunstâncias da operação, conforme o REsp. Acórdão/STJ.4. No caso, a operação liberou R$ 4.082,32, financiou R$ 4.145,01 e previu onze parcelas de R$ 905,11, totalizando R$ 9.956,21, com juros de 18% ao mês e 628,76% ao ano. A taxa mensal corresponde a aproximadamente onze vezes a média de 1,64% ao mês indicada para setembro de 2024. A instituição financeira juntou documentos e pareceres de conteúdo predominantemente geral, mas não demonstrou, de modo individualizado, como o perfil da contratante justificaria a precificação adotada. A expressiva discrepância, somada à ausência de justificativa concreta, evidencia desvantagem exagerada e autoriza a revisão.5. A cobrança indevida decorrente da revisão de cláusula contratual, desacompanhada de prova de negativação ilegítima ou de repercussão extraordinária sobre direitos da personalidade, não gera dano moral automaticamente. Os autos não demonstram consequência extrapatrimonial concreta além dos dissabores patrimoniais reparados pela revisão e pela restituição simples.6. Mantido o decaimento da consumidora quanto ao dano moral e preservado o acolhimento dos pedidos revisionais, subsiste a sucumbência recíproca distribuída na origem, na proporção de 75% para a instituição financeira e 25% para a consumidora.7. A sucumbência recíproca não impede a majoração dos honorários em grau recursal, pois cada parte responde pela verba devida aos patronos da parte adversa na proporção do respectivo decaimento. Integralmente desprovidos os dois recursos e apresentadas contrarrazões por ambas as partes, são majorados bilateralmente os honorários, preservada a distribuição da sucumbência estabelecida na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos conhecidos e desprovidos.Teses de julgamento: (i) a taxa média de mercado não constitui teto automático, mas é parâmetro relevante na aferição da abusividade dos juros remuneratórios; (ii) a revisão é admissível quando a discrepância é substancial e a instituição financeira não demonstra, de forma individualizada, os fatores concretos de risco que justificaram a taxa; (iii) a cobrança de encargos contratuais posteriormente revistos não configura dano moral in re ipsa; e (iv) a sucumbência recíproca deve refletir o decaimento efetivo de cada litigante; (v) A sucumbência recíproca não impede a majoração bilateral dos honorários advocatícios quando os recursos interpostos por ambas as partes forem integralmente desprovidos, devendo o acréscimo incidir sobre a verba devida por cada recorrente aos patronos da parte adversa.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 93, IX. Código Civil, art. 405 e Código Civil, art. 884. CDC, arts. 6º, V e VIII, e 51, IV e § 1º, III. CPC, arts. 10, 85, §§ 2º e 11, 86, 98, § 3º, 355, I, 369, 370, 373, I e II, 489, § 1º, 487, I, 1.009, 1.010, 1.013 e 1.036, § 1º. Súmula 43/STJ e Súmula 297/STJ; Súmula 382/STJ; Súmula 596/STF.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; TJPR, Apelação Cível 0000182-59.2023.8.16.0098, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 05.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 125.7502.0291.9863

27 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONSOLIDANDO A POSSE E PROPRIEDADE DOS EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS EM FAVOR DO BANCO. INSURGÊNCIA DO RÉU, ORA APELANTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE CRÉDITO RURAL DA CÉDULA BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS BENS VINCULADA A ATIVIDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS ESTABELECIDA. ACOLHIMENTO. TAXA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 12%. MORA DESCARACTERIZADA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS BENS EM FAVOR DO RÉU. INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de busca e apreensão ajuizada por banco em razão de inadimplemento contratual referente ao financiamento de equipamentos agrícolas, consolidando a propriedade e posse dos bens e condenando a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O apelante requer o reconhecimento da natureza de crédito rural da cédula, a declaração de abusividade dos juros remuneratórios acima do limite legal, a improcedência da busca e apreensão com restituição dos bens e a inversão do ônus sucumbencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cédula de crédito bancário utilizada para financiamento de equipamentos agrícolas deve ser reconhecida como crédito rural, com a consequente aplicação do limite legal de 12% ao ano para os juros remuneratórios, e se, diante da abusividade dos juros cobrados acima desse teto, deve ser descaracterizada a mora e determinada a restituição dos bens objeto da busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. A cédula de crédito bancário utilizada para financiar equipamentos agrícolas possui natureza de crédito rural, pois a destinação do empréstimo é vinculada à atividade rural, independentemente da nomenclatura do contrato. 4. Aplicam-se ao caso as normas do Decreto-lei 167/1967, que limitam os juros remuneratórios a 12% ao ano, tornando abusiva a taxa superior fixada no contrato. 5. Em razão da abusividade dos juros, descaracteriza-se a mora, o que implica na restituição dos bens apreendidos ou, se impossível, na conversão da ação em perdas e danos. 6. Diante da reforma parcial da sentença, a parte autora deve arcar com a integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença, reconhecendo a natureza de crédito rural da cédula, limitando os juros remuneratórios ao percentual de 12% ao ano, descaracterizando a mora, determinando a restituição dos bens apreendidos ou, caso não seja possível, a conversão do feito em perdas e danos, e condenando a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: A cédula de crédito bancário destinada ao financiamento rural sujeita-se às normas do Decreto-lei 167/1967, impondo limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano e dos juros moratórios a 1% ao ano, sendo vedada a capitalização dos juros moratórios e configurando-se abusiva a cobrança de encargos superiores a esses limites. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, art. 85, § 2º, art. 1.013, § 3º, III; Decreto-lei 167/1967, art. 5º; Decreto 22.626/1933; Decreto-lei 911/1969, art. 1º. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o empréstimo feito para comprar equipamentos agrícolas deve ser tratado como crédito rural, por conta da destinação dos bens, que são vinculados a atividade agrícola. Por isso, os juros cobrados não podem passar de 12% ao ano, como manda a lei para esse tipo de crédito. Como os juros eram superiores, o tribunal reconheceu a abusividade, e determinou que os bens que foram apreendidos devem ser devolvidos ao apelante, ou, se não for possível, ele deve receber o valor correspondente. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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