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Doc. ADM Direito 579.7314.2292.2589

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO (CID 10 F 41.2) E O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇ

ÕES COMO PROFESSORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO RECONHECIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ATESTADOS MÉDICOS RECONHECEM A CONCAUSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO APENAS NO LAPSO TEMPORAL EM QUE RESTOU COMPROVADA A INCAPACIDADE PARA O LABOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, I E DO ART 59, AMBOS DA LEI 8.213/1991. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 447.5557.3903.3747

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, INC. IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1) RECURSO DA RÉ BEATRIZ. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA RECONHECIDA. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. 2) RECURSO DO RÉU MARCELO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA SUPERIOR A 10%. CRIME QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. COMETIMENTO DE CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA POR CRIME ANTERIOR. RECRUDESCIMENTO DA BASILAR. FUNDAMENTO LEGÍTIMO. PENA INTERMEDIÁRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO NA ADOÇÃO DE FRAÇÃO DE ESCOLHA DO RÉU. MINORANTE RELATIVA À TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA ADOÇÃO DE FRAÇÃO MÍNIMA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ BEATRIZ CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DO RÉU MARCELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré BEATRIZ SILVA DOS SANTOS às sanções previstas no art. 155, §4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, à pena de 1 ano, 4 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 8 dias-multa; e o réu MARCELO HENRIQUE DA SILVA ARAÚJO às sanções previstas no art. 155, §4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 18 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: i) se devem ser concedidos os benefícios da gratuidade judiciária à ré BEATRIZ e se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva retroativa em relação a esta; ii) com relação ao acusado MARCELO: a) se deve ser absolvido ao argumento de existência de atipicidade material, à luz do princípio da insignificância; b) se deve ser afastada a valoração negativa relativa ao vetor da culpabilidade; c) se deve ser adotada a fração de 1/6 sobre a pena mínima cominada no preceito secundário do tipo penal do crime de furto qualificado para incidir em cada circunstância valorada negativamente; d) se deve ser adotada fração mais benéfica para incidir na agravante da reincidência; e) se deve ser adotada a fração máxima de 2/3 para incidir na minorante prevista no CP, art. 14, II; e f) se deve ser fixado o regime aberto para início de cumprimento de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido da gratuidade judiciária formulado pela acusada BEATRIZ não deve ser conhecido, porquanto se refere a matéria afeta à competência do juízo da execução. 4. Por outro lado, acolhe-se a prejudicial de mérito suscitada, reconhecendo-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa em favor da ré BEATRIZ, uma vez que a reprimenda imposta foi fixada no patamar de 1 ano, 4 meses e 20 dias de reclusão, circunstância que atrai a incidência do prazo prescricional previsto no CP, art. 109, V e; que entre a data do recebimento da denúncia (25.5.2020), e a prolação da sentença condenatória (4.7.2025), transcorreu lapso temporal superior a 4 anos. 5. Considera-se, igualmente, que, à época do cometimento do delito em análise, a acusada contava com idade inferior a 21 anos, fator que impõe a redução do prazo prescricional pela metade, nos termos do CP, art. 115. Dessa forma, evidencia-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa estatal, providência que determina a extinção da punibilidade, com o afastamento dos efeitos da condenação, restando prejudicados os demais pleitos formulados. 6. No que se refere ao recurso interposto pelo réu MARCELO, especificamente quanto ao pedido de absolvição com fundamento na aplicação do princípio da insignificância, constata-se que a pretensão não comporta acolhimento no caso concreto. Com efeito, restou demonstrado que o acusado tentou subtrair bens avaliados em montante superior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, elemento que, per se, afasta a caracterização da mínima ofensividade da conduta. Nesse contexto, a condenação imposta ao denunciado decorreu da prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, aspecto que revela maior reprovabilidade de seu comportamento. 7. Some-se a isso a reincidência do acusado, fator que evidencia habitualidade delitiva e demonstra maior periculosidade social da ação, dado incompatível com os vetores orientadores da incidência do princípio da insignificância. Dessa forma, não subsiste a aplicação do princípio da insignificância em favor do réu. 8. O fato de o denunciado haver praticado novo delito no curso do cumprimento de pena decorrente de condenação anterior constitui fundamento idôneo a legitimar o recrudescimento da pena-base, na medida em que tal elemento revela elevado grau de reprovabilidade da conduta, ao delinquir novamente e demonstrar inequívoco desprezo pelas sanções estatais anteriormente impostas, além de indicar concreta propensão à reiteração criminosa. 9. Inexiste direito subjetivo do réu à adoção de fração por ele escolhida no procedimento dosimétrico, porquanto cabe ao julgador, no exercício da certa discricionariedade legalmente conferida, em observância aos princípios constitucionais da individualização da pena e da proporcionalidade, mediante devida fundamentação da decisão, fixar a fração redutora ou intensificadora que melhor se adeque às peculiaridades do caso concreto. 10. Mostra-se legítima a operação realizada na origem, consubstanciada na compensação parcial entre a agravante da reincidência, evidenciada por duas condenações aptas para tal finalidade, e a atenuante da confissão espontânea. Com efeito, a adoção da fração de 1/6 revela-se critério adequado e proporcional às especificidades do caso concreto. 11. A adoção da fração de 1/3 revela-se legítima à luz do iter criminis avançado percorrido pela ação delituosa do acusado, elemento que afasta a pretensão deduzida de aplicação de fração diversa, mais elevada e favorável. 12. Reputa-se adequado o regime inicial semiaberto, em razão do quantum da pena, da reincidência e da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso interposto pela ré BEATRIZ SILVA DOS SANTOS conhecido em parte e, na extensão conhecida, provido para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal; recurso interposto por MARCELO HENRIQUE DA SILVA ARAÚJO conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 569.9396.6148.5406

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO EM CONTRATO CORPORATIVO. VEDAÇÃO À RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE PERMANÊNCIA SEM ANUÊNCIA EXPRESSA. FUNDAMENTO NA REGULAÇÃO DA ANATEL E NOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO ADEQUADA. MULTA RESCISÓRIA INEXIGÍVEL. EXISTÊNCIA DE VALORES DECORRENTES DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO ORIGINAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL À PESSOA JURÍDICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 86. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por Telefônica Brasil S/A. e Dimebrás - Distribuidora de Medicamentos Brasil Ltda, contra sentença que declarou inexigível a multa por renovação automática da fidelização, manteve a exigibilidade de valores relativos aos serviços efetivamente prestados, afastou a indenização por danos morais e distribuiu proporcionalmente os ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é válida a renovação automática do prazo de fidelização em contrato de telefonia firmado com pessoa jurídica e, por consequência, exigível a multa rescisória; (ii) a negativação fundada em débito parcialmente devido configura dano moral à pessoa jurídica; e (iii) é correta a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A renovação automática do prazo de permanência mínima não se confunde com a prorrogação do contrato de prestação de serviços e exige anuência expressa do contratante, nos termos da regulação da ANATEL e do dever de informação nas relações de consumo. 4. A ausência de comprovação de manifestação clara e inequívoca da contratante invalida a prorrogação da fidelização e torna inexigível a multa dela decorrente. 5. A fatura juntada aos autos comprova a efetiva utilização dos serviços entre março e abril de 2022, o que legitima a cobrança dos valores correspondentes e afasta a ilicitude integral da inscrição do débito. 6. A negativação lastreada em débito parcialmente devido configura exercício regular do direito do credor, inexistindo violação à honra objetiva da pessoa jurídica e consequentemente, ausência de dano moral indenizável. 7. Diante do êxito parcial de ambas as partes, correta a distribuição proporcional da sucumbência, nos termos do CPC, art. 86. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: É inexigível a multa decorrente de renovação automática da cláusula de fidelização sem anuência expressa, permanecendo exigíveis os valores relativos aos serviços efetivamente prestados; a negativação fundada em débito parcialmente devido não configura dano moral à pessoa jurídica; Sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, mantida a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, considerando o êxito parcial de ambas as partes. _________ Dispositivos relevantes citados: Resolução ANATEL 765/2023, art. 36, §2º; CDC, arts. 6º, III, e 46; CC, art. 188, I; CPC/2015, art. 86. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 17.03.2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 13.02.2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001432-87.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 04.04.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa de telefonia não podia cobrar multa por renovação automática do contrato sem autorização clara da empresa contratante. No entanto, como os serviços continuaram sendo usados após o fim do prazo inicial, esses valores puderam ser cobrados. Como parte da dívida era verdadeira, a inclusão do nome da empresa no cadastro de inadimplentes foi considerada regular, não gerando indenização por dano moral. Como cada parte venceu apenas em parte do que pediu, os custos e honorários do processo permanecem divididos de forma proporcional entre elas, conforme já definido na sentença. Assim, os dois recursos foram negados.... ()

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Doc. ADM Direito 364.3803.5265.5676

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. I. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA POSTULANTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA VULNERABILIDADE ECONÔMICA. POR OUTRO LADO, PARTE ASSISTIDA POR CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DO PREPARO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJPR. DISPENSA CONCEDIDA. II. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NEGATIVA DE PRODUÇÃO DOCUMENTAL E DE PERÍCIA, ASSIM COMO EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS AO PROCESSO QUE JÁ SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA. TESE AFASTADA. MÉRITO. III. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO. EMBARGANTE QUE DEFENDE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO (CHEQUE). IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE COMPROVADAMENTE DEVOLVIDO PELO BANCO. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 47 DA LEI 7.357/1985 E 784, I, DO CPC. EXIGIBILIDADE MANTIDA. IV. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NO QUE TANGE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO. TERMO INICIAL FIXADO NA EXECUÇÃO (EMISSÃO DO CHEQUE) QUE ENCONTRA-SE INCORRETO. TERMO INICIAL QUE DEVE SER A DATA DE DEVOLUÇÃO DO CHEQUE. PONTO RECONHECIDO TAMBÉM PELA EMBARGADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER TAL EXCESSO. V. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE REPRESENTA ÊXITO MÍNIMO POR PARTE DA EMBARGANTE/APELANTE. NECESSÁRIO SE RECONHECER A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE EMBARGADA/APELADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fundados em cheques devolvidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos à execução opostos contra cobrança fundada em cheques devem ser acolhidos, especialmente quanto à alegação de ausência de interesse de agir, excesso de execução decorrente do termo inicial incorreto para incidência dos juros de mora, cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial e exibição documental, e redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois os documentos constantes dos autos foram suficientes para o julgamento, tornando desnecessária a produção de prova pericial ou exibição documental.4. Os cheques que fundamentam a execução foram apresentados ao banco e devolvidos, preenchendo os requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade, afastando a alegação de ausência de interesse de agir.5. Houve reconhecimento pela parte embargada do excesso de execução quanto ao termo inicial dos juros de mora, que deve ser a data da devolução do cheque e não a data de emissão, motivo pelo qual a sentença foi parcialmente reformada.6. Apesar do acolhimento parcial do recurso, a sucumbência mínima da parte embargada foi reconhecida, cabendo à parte embargante o pagamento integral das custas e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora, com os devidos reflexos no valor da execução, mantendo-se a sentença nos demais pontos, assim como a condenação da embargante ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: É desnecessária a produção de prova pericial para apurar excesso de execução quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da controvérsia, cabendo ao juiz decidir sobre o cabimento da prova com fundamentação adequada, e o termo inicial dos juros de mora em execução fundada em cheque deve ser a data da devolução do título pelo banco sacado, não a data de emissão._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, LV, 85, caput, § 2º e § 16; Lei 7.357/1985, arts. 47 e 52; CPC, arts. 370, 371, 373, I, 374, III, 487, I e III, «a», 485, VI e 486; CF/88, art. 5º, LXXIV.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido da parte que queria parar a cobrança de dois cheques, alegando erros no valor cobrado e falta de provas. Ele entendeu que os cheques foram apresentados e devolvidos pelo banco, ou seja, a cobrança é válida. Porém, concordou que os juros começaram a ser contados antes do tempo certo, gerando um valor um pouco maior do que deveria. Por isso, corrigiu esse erro, diminuindo o valor cobrado. O pedido para cancelar toda a cobrança foi rejeitado, e a parte que perdeu o processo deve pagar as despesas e os honorários do advogado da outra parte.... ()

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Doc. ADM Direito 995.2330.6300.2328

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. «AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO ENVIO E DA ENTREGA AO DESTINATÁRIO. TEMA REPETITIVO 1.315 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMUNICAÇÃO RELATIVA AO DÉBITO CONTROVERTIDO ENCAMINHADA A ENDEREÇO ELETRÔNICO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DO CADASTRO DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA AO DESTINATÁRIO CORRETO. IRREGULARIDADE MANTIDA. SÚMULA 404/STJ QUE NÃO DISPENSA, NA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, A PROVA DO ENVIO E DA ENTREGA EXIGIDA PELO PRECEDENTE VINCULANTE. SÚMULA 385/STJ EXPRESSAMENTE APLICADA NO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA QUE AFASTA O DANO MORAL, MAS NÃO PREJUDICA O DIREITO AO CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO IRREGULAR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.025. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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