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Doc. ADM Direito 324.6903.9941.8422

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO D

O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação proposta por servidora municipal vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), visando à cessação dos descontos previdenciários incidentes sobre verbas de natureza transitória (adicional de insalubridade), bem como à restituição dos valores indevidamente descontados.2. Sentença proferida pelo Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais.3. Interposição de recurso inominado pela parte autora, pleiteando: (i) a declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre as referidas verbas; (ii) a condenação do réu à abstenção de exigir tal contribuição; e (iii) a repetição do indébito dos valores indevidamente recolhidos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar demanda que versa sobre contribuição previdenciária incidente sobre verbas transitórias de servidoras públicas vinculadas ao RGPS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CF, art. 109, I/88 estabelece que compete à Justiça Federal julgar causas em que figure no polo passivo uma entidade autárquica federal, como o INSS.6. Constatado nos autos que a autora está vinculada ao RGPS, a competência para julgar a demanda é da Justiça Federal, por ser o INSS o ente responsável pela arrecadação e gestão da contribuição previdenciária questionada.7. O Município figura como mero agente arrecadador, não possuindo legitimidade para responder à ação.8. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, c/c Lei 9.099/95, art. 51, III.9. Precedente desta própria Turma Recursal reconhece que «compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao RGPS, por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo» (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001242-35.2024.8.16.0162 - Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao - J. 06.04.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso inominado conhecido e não provido, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, c/c CF, art. 109, I.Tese de julgamento: «Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo, nos termos do CF, art. 109, I/88».... ()

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Doc. ADM Direito 837.5805.0436.7844

2 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS NÃO IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO

DO RECURSO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. PROVAS HARMÔNICAS E COERENTES. RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS CORROBORADOS PELA TESTEMUNHA E PELO PRÓPRIO INTERROGATÓRIO DO RÉU. DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS OU MOTIVAÇÃO ESPÚRIA. DOLO COMPROVADO PELO COMPORTAMENTO FUGIDIO E PELA RESISTÊNCIA À PRISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 409.0024.3247.7272

3 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação. Ação indenizatória. Acordo extrajudicial anterior ao ajuizamento da ação. Sentença de improcedência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.I. Caso em exame1. Apelação interposta pela auto

ra contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação indenizatória, por ausência de interesse processual.II. Questões em discussão2. A controvérsia principal reside em verificar se há interesse processual na ação indenizatória cuja causa de pedir remota corresponde a fato objeto de prévio acordo extrajudicial celebrado entre a autora e a seguradora do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 139.6473.0392.3710

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 1 (RÉU) - 1. CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉ

CNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA. FORTUITO INTERNO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA EMPREGADA EM SEUS PROCEDIMENTOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 42. SÚMULA 479/STJ. DANO MATERIAL DECORRENTE DOS DESCONTOS. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 2. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR, PESSOA DE MODESTOS RECURSOS, QUE FOI VÍTIMA DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA VERBA ALIMENTAR. PRESUMÍVEL COMPROMETIMENTO DE VALORES ÍNSITOS À SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ - E DESTE COLEGIADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO ORIGINÁRIA EM R$7.000,00. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO DESCONTO ATÉ A PRESENTE DATA. SOMA DOS DESCONTOS QUE SUPERA O VALOR DO DEPÓSITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE DEVE PERMANECER NO PATAMAR FIXADO. APELAÇÃO CÍVEL 2 (AUTOR) - 1. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO APRECIADA NO RECURSO DO RÉU. Recurso de apelação 01 conhecido e desprovido. Recurso de apelação 02 conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 742.1898.5228.3513

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO POLICIAL ORIGINÁRIA. REJEIÇÃO. ESTADO FLAGRANCIAL. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. MÉRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SU

FICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOSIMETRIA ESCORREITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 8 anos e 7 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, além de 803 dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: a) A ação policial que culminou na prisão do recorrente e, por conseguinte, na deflagração da persecução penal, revela-se lícita; b) No mérito, há elementos probatórios suficientes para embasar a condenação imposta; e c) A dosimetria comporta revisão para expurgar a valoração negativa dos maus antecedentes e a indevida incidência da agravante da reincidência.III. FUNDAMENTAÇÃO3. A ação policial que culminou no ingresso forçado em um ferro-velho e na abordagem do réu revela-se integralmente lícita.4. A ação ocorreu em localidade previamente conhecida pela mercância de ilícitos, bem como por denúncias anônimas recebidas. Sem embargo, a equipe policial realizou campana no local, dividindo-se em duas duplas e posicionando-se nas rotas de fuga em área de vegetação. Após a progressão no terreno, visualizou-se o denunciado interagindo com terceiro, repassando objetos extraídos de uma lata e recebendo numerário. Ao perceber a presença policial, o acusado evadiu-se, sendo interceptado por outra dupla que o cercou.5. Inspecionada a lata descartada, constatou-se que era utilizada para acondicionamento de substâncias entorpecentes já fracionadas e prontas para venda e consumo. Ademais, na busca pessoal foram localizados entorpecentes idênticos aos acondicionados na lata, bem como numerário fracionado. Portanto, além do estado flagrancial apurado, a ação foi norteada por justa causa, pautada em circunstâncias objetivas que indicavam a possível prática de ato ilícito.6. É cabível atribuir maior assertividade probatória aos depoimentos prestados pelos agentes públicos, por serem uníssonos, convergentes e harmoniosos. Ademais, não há qualquer indicativo de falsa incriminação, sendo aplicável a presunção de veracidade decorrente da fé pública que reveste tais depoimentos. Logo, há fartos elementos que autorizam a manutenção da condenação imposta.7. As alegações defensivas apresentadas pelo réu revelam-se inverossímeis e contraditórias.8. Não há bis in idem entre a valoração dos maus antecedentes e a aplicação da agravante da reincidência, pois foram utilizadas condenações distintas para cada circunstância.9. As condenações consideradas como maus antecedentes não se submetem ao período depurador de cinco anos. IV. DISPOSITIVO10. Recurso de apelação conhecido e julgado desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 702.3775.2658.1649

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RELATIVA A LICENÇA-PRÊMIO NO PERÍODO DE 2008 A 2012. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMI

O NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO DE INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIXADO NA TESE 516 DO STJ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 665.5338.0579.6789

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - CONTRIBUIÇÕES QUE SÃO INCORPORADAS AO PREÇO FINAL DA MERCADORIA OU SERVIÇO, SENDO REPASSADA AO CONSUMIDOR - ENQUADRAMENTO COMO «DEMAIS IMPORTÂNCIAS PAGAS» (ART. 13, §1º, DA LEI KANDIR), INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - LEGALIDADE DA INCLUSÃO DESSAS CONTRIBUIÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA 1223/1STJ - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, EM CONSEQUÊNCIA, FICAM MAJORADOS - art. 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 975.4705.2122.7315

8 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. favorecimento pessoal e tráfico de drogas. Recurso conhecido e parcialmente provido. Medidas de ofício.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pelos crimes de favorecimento pessoal e tráfico de drogas, em razão dele ter auxiliado indivíduo condenado a pena de reclusão a subtrair-se da ação da autoridade pública, bem como por ter sido flagrado na posse de substâncias entorpecentes. O réu alegou insuficiência probatória para a condenação pelo crime de favorecimento pessoal e requereu a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o previsto na Lei 11.343/06, art. 28. II. Questão em discussão 2. A questão posta em discussão consiste em verificar se o réu deve ser absolvido da prática dos crimes de favorecimento pessoal e tráfico de drogas, à luz da alegação defensiva de insuficiência probatória e do requerimento de desclassificação. III. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade do delito de favorecimento pessoal foram comprovadas por meio de provas robustas, incluindo relatos policiais. 4. O depoimento dos policiais em crimes patrimoniais possui especial relevância probatória, principalmente quando corroborado por outros elementos de convicção. 5. A defesa do apelante não produziu provas idôneas capazes de afastar a condenação pelo delito de favorecimento pessoal ou de infirmar as alegações firmes e coerentes dos policiais militares.6. O apelante foi absolvido do crime de tráfico de drogas por ausência de provas suficientes que comprovassem a traficância. 7. A prova constante dos autos não é suficiente para firmar, com a certeza necessária, a configuração do crime de tráfico de drogas, pois faltam elementos objetivos e concretos que demonstrem a destinação mercantil da droga apreendida. 8. Persistindo dúvida razoável quanto à traficância, impõe-se o reconhecimento do princípio in dubio pro reo, com a consequente absolvição do apelante, não sendo o caso de ser desclassificada a conduta para posse de drogas para consumo pessoal, diante da ausência de descrição fática nesse sentido na denúncia, não havendo possibilidade de emendatio libeli . 9. Pena redimensionada, de ofício, em razão de que, na segunda fase da dosimetria penal, a fração de aumento deve incidir sobre a pena-base. 10. Alteração, de ofício, do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, considerando a absolvição do réu em relação ao delito de tráfico de drogas e o tempo que ele permaneceu preso preventivamente. IV. Dispositivo 11. Apelação conhecida e parcialmente provida, para absolver o réu da prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII, mantendo-se, contudo, a condenação nas sanções do CP, art. 348, além de fixar honorários recursais em favor do defensor dativo. De ofício, a pena definitiva foi redimensionada para 03 (três) meses e 09 (nove) dias de detenção, além de 146 (cento e quarenta e seis) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 348 e 33; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 68. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 10.04.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002779-05.2018.8.16.0121, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 22.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001068-05.2023.8.16.0148, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, j. 08.09.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004309-37.2023.8.16.0196, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 19.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 455.4874.0817.5658

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE GRAVES PATOLOGIAS QUE IMPOSSIBILITARIAM O ESFORÇO FÍSICO E PREJUDICAM A MOBILIDADE DOS MEMBROS SUPERIORES, TORNANDO-A INCAPAZ PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE, A DESPEITO DE RECONHECER LIMITAÇÕES FÍSICAS E A INCAPACIDADE DE RETORNO À FUNÇÃO HABITUAL DE ZELADORA, ATESTA A APTIDÃO PARA ATIVIDADES LABORATIVAS ADAPTADAS, COM RECOMENDAÇÃO DE READAPTAÇÃO PROFISSIONAL PARA FUNÇÕES LEVES OU ADMINISTRATIVAS (MOV. 187.1). PARTE RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM INFIRMAR A CONFIABILIDADE DO LAUDO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL 23/1991. AUTORA SUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES, NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, COM AS LIMITAÇÕES APONTADAS. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 636.0391.4901.0897

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. MANUTENÇÃO DE VIA PÚBLICA. SERVIÇO DE ROÇADA À MARGEM DA ESTRADA. ARREMESSO DE PEDRA CONTRA PARA-BRISA DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO POR REGISTRO DA PRÓPRIA EQUIPE DA RECLAMADA. RISCO PREVISÍVEL E INERENTE À ATIVIDADE.  COMPROVAÇÃO DOS FATOS PELO AUTOR. FOTOGRAFIAS QUE CONFEREM VEROSSIMILHANÇA À NARRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA PELA RÉ. DANO MATERIAL COMPROVADO PELO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelas demandadas em face da sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando a recorrente ao pagamento do valor R$ 2.632,96 (dois mil seiscentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos), a título de reparação por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da concessionária de rodovia por danos causados a veículo de usuário, em decorrência de um objeto (pedra) que teria sido arremessado durante o serviço de roçada à margem da rodovia.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, uma vez que a concessionária, ora recorrente, enquadra-se no conceito de fornecedora de serviços, e os autores, na condição de usuários da rodovia pedagiada, são consumidores finais (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). 4. Aplica-se, ademais, o regime da responsabilidade objetiva, seja pelo CDC, art. 14, seja pela norma da CF/88, art. 37, § 6º, que impõe às prestadoras de serviço público o dever de reparar os danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de culpa. 5. A responsabilidade da concessionária somente poderia ser afastada caso comprovasse a ocorrência de uma das excludentes do nexo causal, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou o fato exclusivo de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu.6. Ao contrário do que sustenta a recorrente em suas razões, alegando ausência de provas da dinâmica do acidente, o conjunto probatório é robusto e suficiente para confirmar os fatos narrados na inicial. O evento foi registrado no momento de sua ocorrência pelo próprio encarregado da equipe de roçada da concessionária, que não apenas fotografou as avarias no veículo, como orientou o consumidor a formalizar a reclamação administrativa junto à ouvidoria da empresa. Tal conduta da preposta da ré corrobora a veracidade da alegação de que a pedra foi projetada pelo equipamento de roçada em operação à margem da rodovia.7. Ademais, a projeção de pedras durante a execução de serviços de manutenção vegetal é considerada um risco previsível e inerente à atividade econômica explorada pela concessionária, portanto, cabe à empresa adotar medidas preventivas eficazes, tais como a utilização de telas de proteção, para salvaguardar a integridade dos usuários e de seus bens. 8. No que tange ao dano material, a recorrente impugna a condenação sob o argumento de que seria imprescindível a apresentação de nota fiscal do conserto, entretanto, tal tese não subsiste, pois o autor apresentou dois orçamentos idôneos que detalham os custos necessários para o reparo9. Portanto, comprovado o dano e o nexo causal, e ausente qualquer prova de excludente de responsabilidade, o dever de indenizar é medida que se impõe. 11. O valor da condenação, fixado em R$ 2.632,96, corresponde ao orçamento de menor valor apresentado, evitando-se o enriquecimento sem causa e garantindo a recomposição do patrimônio lesado.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 189.9664.7664.3340

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ADVOGADO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. ILEGALIDADE NA FORMULAÇÃO E CORREÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE ELEMENTOS NÃO CONTIDOS NO EDITAL OU NO ENUNCIADO. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA ALTERNATIVA CORRETA. CONTROLE JUDICIAL EXCEPCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame1. O juízo de origem, em mandado de segurança impetrado por candidato ao cargo de Advogado no Concurso Público 001/2025 da Câmara Municipal de Cerro Azul, declarou a nulidade da questão 23 da prova objetiva, por vício de ilegalidade, ao constatar a existência de mais de uma alternativa correta.2. Determinou-se à autoridade impetrada que atribuísse ao impetrante a pontuação integral da questão anulada, procedesse à revisão da nota final e da classificação do candidato, com eventual republicação da lista final, assegurando ampla publicidade aos atos.3. A sentença foi submetida ao reexame necessário.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a alternativa considerada correta pela banca examinadora era compatível com o enunciado da questão e com o teor literal da Lei 14.133/2021, e se houve ilegalidade na rejeição do recurso administrativo e na manutenção de gabarito em desconformidade com o edital.III. Razões de decidir5. A intervenção do Poder Judiciário em concursos públicos limita-se ao controle de legalidade, sendo vedada a análise de mérito das questões, consoante o Tema 485 do STF, que admite a atuação judicial apenas em casos excepcionais de ilegalidade ou afronta ao edital.6. A alternativa «E» da questão 23 reproduz literalmente a Lei, art. 14, I 14.133/2021, em consonância com a exigência expressa do enunciado.7. A banca examinadora rejeitou o recurso administrativo sob argumento equivocado, aplicando ressalva legal que não se refere ao, em questão.8. A conduta configura violação ao princípio da legalidade e desvio do critério da objetividade, exigindo do candidato mais do que o comando da questão previa, o que caracteriza flagrante ilegalidade, justificando o controle judicial e a manutenção da sentença que anulou a questão.IV. Dispositivo 9. Reexame necessário conhecido e desprovido, para manter integralmente a sentença que concedeu a segurança.Dispositivos relevantes citados: Lei 14.133/2021, art. 14, I. CPC/2015, art. 487, I.Lei 12.016/2009, art. 25.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853 (Tema 485). STJ, RMS Acórdão/STJ, Segunda Turma, j. 21/5/2024. TJPR, 4ª Câmara Cível, 0069595-36.2021.8.16.0000, j. 02/08/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 585.6164.3417.9371

12 - TJPR  RECURSOS INOMINADOS. responsabilidade civil. ANIMOSIDADE RECÍPROCA E HISTÓRICO DE INTENSA DESAVENÇA ENTRE AS PARTES. DESENTENDIMENTOS MÚTUOS QUE NÃO PODEM ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. contexto de beligerância QUE IMPEDE atribuir responsabilidade EXCLUSIVAMENTE A UMA OU OUTRA, SEM QUE SE POSSA IDENTIFICAR QUEM PORVENTURA extrapolou os limites da normalidade de forma mais incisiva A torNaR viável a individualização da culpa em grau suficiente para embasar a reparação civil ALMEJADA POR AMBAS. SENTENÇA mantida. recursos conhecidos e desprovidos. 

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Doc. ADM Direito 646.5543.6004.7664

13 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 1.013, §3º DO CPC). MÉRITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. REVELIA (LEI 9.099/95, art. 20). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS INICIAIS NÃO ILIDIDA. CONTRATO NULO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» FIXADO EM R$3.000,00. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 866.8782.9543.4606

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. NULIDADE DE SENTENÇA INOCORRENTE. EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DO JULGADOR. art. 38 DA LEI Nº. 9.099/95. MERA DIVERGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 489, §1º DO CPC. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. SENTENÇA QUE ANALISOU O CASO E CORRELACIONOU OS FATOS NARRADOS NA INICIAL AOS DISPOSITIVOS APLICÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo DETRAN/PR contra a sentença de mérito prolatada no juízo originário, a qual condenou o recorrente e o ESTADO DO PARANÁ à obrigação de fazer para promover a exclusão definitiva da inscrição junto ao CADIN e dos protestos indevidos registrados no nome da recorrida, com a abstenção de realizar novas cobranças referente ao veículo FIAT/PALIO FIRE FLEX, placas ADC-3161, a imediata baixa definitiva do automóvel em razão da perda total ocorrida em 2016; e condenou a Autarquia Estadual ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação adequada; e (ii) se houve a prática de ato ilícito que dê azo a condenação estabelecida pelo juízo a quo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O rito conferido aos Juizados Especiais possui sistemática própria, o que reputa o afastamento do disposto no CPC, art. 489, conforme o estabelecido no Enunciado 162 do FONAJE:ENUNCIADO 162 -  Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do CPC/2015, art. 489 diante da expressa previsão contida na Lei 9.099/95, art. 38, caput (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG).Portanto, não cabe no microssistema dos juizados a exigência de enfrentar todos os argumentos invocados pelas partes, ou analisar precedentes que dizem se adequar ao caso.4. Considerando que, de acordo com a Lei Estadual . 14.260/2003, o fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor, comprovada a perda total do veículo é descabida a cobrança do aludido imposto, pois o fato gerador do tributo não mais subsiste, independentemente de comunicação do fato à autoridade competente.5. O valor fixado em R$10.000,00 mostra-se proporcional e razoável, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica da indenização, principalmente porque incontestável que o fato gerador para a cobrança do imposto já não existia mais desde o ano de 201. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:6.1. A fundamentação é suficiente quando o julgador enfrenta as questões relevantes, ainda que não analise todos os argumentos das partes individualmente.6.2. A perda total do veículo e o consequente bloqueio administrativo por dano de grande monta afastam a incidência do IPVA, por ausência do fato gerador.6.3. O valor de R$10.000,00 mostra-se adequado à compensação do dano moral experimentado pela recorrida que foi cobrada indevidamente por imposto inexistente.6.4. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 489; Lei . 9.099/95, artigos 38, 46 e 55; Lei Estadual . 14.260/2003; Lei . 12.153/2009, art. 27.Jurisprudência relevante: Enunciados 92 e 162 FONAJE; TJPR, Recurso Inominado . 0007952-35.2021.8.16.0014, Rel. Pamela Dalle Grave Flores Paganini, j. 04.07.2022; TJPR, Recurso Inominado . 0000591-72.2023.8.16.0030, Rel. Leo Henrique Furtado Araujo, j. 14.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 556.5184.7895.5434

15 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Dano elétrico em eletrodoméstico. Inocorrência de oscilação na rede de energia elétrica. Nexo causal entre o dano e a oscilação de energia não comprovado. Dano moral não configurado. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado e pela não produção de prova oral; (ii) se a sentença é nula por ausência de enfrentamento de teses recursais e por suposta incidência do CPC, art. 341; (iii) se restou comprovada falha na prestação do serviço de energia elétrica; (iv) se há nexo causal entre o serviço prestado pela concessionária e os danos alegados; e (v) se são devidos danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto documental existente é suficiente ao julgamento da controvérsia e a prova oral pretendida não possui aptidão para demonstrar, por si só, a ocorrência de evento técnico na rede elétrica, oscilação de tensão, perturbação sistêmica ou nexo causal entre a prestação do serviço e a queima dos aparelhos.4. Não se verifica nulidade por fundamentação deficiente, pois a sentença enfrentou o ponto essencial da controvérsia, consistente na inexistência de prova segura de falha na prestação do serviço e de nexo causal entre a rede da concessionária e os danos narrados.5. As provas produzidas nos autos não permitem constatar nem a ocorrência de falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica ou tampouco que os danos causados aos bens da reclamante advieram da rede elétrica.6. Ausentes os requisitos essenciais do dever de indenizar, não há que se falar em condenação da ré.7. Dano moral não configurado.IV. Dispositivo8. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 12, 14; CPC, arts. 370, 371, 373, I, 489.... ()

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Doc. ADM Direito 985.9719.4060.6586

16 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE LEI NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 865.8572.7268.8988

17 - TJPR Recurso inominado. Direito do consumidor. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Débito principal incontroverso. Falha na prestação do serviço. Ausência de comprovação da disponibilização das faturas e da constituição da mora. Protesto indevido. Dano moral configurado. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ.

Ausência de inscrição legítima preexistente e ativa. Pedido contraposto parcialmente procedente. Exclusão dos encargos moratórios. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 518.3163.3637.1371

18 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL, CONCORRÊNCIA DESLEAL, BLOQUEIO DE SISTEMA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e rescisão contratual formulados por empresa e seu sócio em ação de concorrência desleal cumulada com obrigação de fazer e não fazer. A parte autora alegou que mantinha contrato de parceria comercial para revenda de móveis de determinadas marcas, tendo sido surpreendida com a cessação unilateral do repasse de leads e bloqueio de acesso a sistema essencial para seu negócio, o que teria causado prejuízos financeiros significativos. A sentença reconheceu a validade da rescisão contratual realizada, com base nas cláusulas contratuais e notificações prévias, e extinguiu o processo reconhecendo, ainda, a ilegitimidade ativa do sócio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão unilateral do contrato de parceria comercial entre as partes, com o consequente bloqueio do acesso a sistema, configura concorrência desleal, ruptura contratual abusiva e enseja indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato firmado entre as partes é de parceria comercial para revenda de móveis, não configurando relação de representação comercial, que é regida na Lei 4.886/65.4. A rescisão do contrato foi realizada conforme cláusulas contratuais, com aviso prévio e motivação legítima (baixo volume de vendas e não atendimento ao padrão exigido), não havendo ilegalidade ou abuso.5. O bloqueio do sistema Promob e a cessação do encaminhamento de leads foram autorizados no contrato e precedidos de notificação, não configurando concorrência desleal ou desvio de clientela.6. Não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi fundamentado na suficiência da prova documental constante nos autos.7. O sócio da empresa autora não possui legitimidade para pleitear direitos em nome próprio, devendo a demanda ser proposta somente por pessoa jurídica, que firmou o contrato.8. Não houve ilícito, sendo indevida a indenização por danos materiais ou morais decorrentes da rescisão contratual, diante da possibilidade de resilição unilateral prevista em contrato e na lei.9. A ausência de justa expectativa de duração do contrato impede a indenização por investimentos realizados, já que o contrato era por prazo indeterminado e rescindível a qualquer tempo.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: Na ausência de contrato de representação comercial, a rescisão unilateral de contrato de parceria comercial por prazo indeterminado, com previsão de aviso prévio, não gera direito à indenização por danos materiais ou morais decorrentes do encerramento da relação, especialmente quando a parte notificada não demonstra justa expectativa de duração do vínculo ou prova concreta de desvio de clientela. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 18, 355, 370, parágrafo único, 485, VI, e 487, I; CC, arts. 425, 473, 485-A e 985; Lei 4.886/1965, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0011351-33.2025.8.16.0014, Rel. Desª Ângela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; TJSP, Apelação Cível 10519391920218260114, Rel. Des. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 06.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de uma empresa e seu sócio que reclamavam porque a outra empresa parceira parou de enviar clientes para eles e bloqueou o acesso a um sistema importante para o trabalho, causando prejuízos. Porém, o contrato entre as empresas permitia que qualquer uma delas encerrasse a parceria a qualquer momento, desde que avisasse com 30 dias de antecedência, o que foi feito. Além disso, não ficou provado que houve desvio de clientes ou que a outra empresa agiu de forma errada. Por isso, o pedido de indenização foi negado, e a empresa que entrou com o processo terá que pagar as despesas do processo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 620.0062.3749.6599

19 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR, PRODUTO DE CRIME, POR VALOR MANIFESTAMENTE ÍNFIMO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE CAUTELA DO COMERCIANTE. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pelo recorrente contra sentença que o condenou pela prática do crime de receptação qualificada, previsto no art. 180, §§ 1º e 2º, do CP, à pena de 4 anos, 2 meses e 22 dias de reclusão, em regime prisional fechado, além de 13 dias-multa, ao valor unitário mínimo legal.1.2. A condenação decorreu da aquisição, no exercício de atividade comercial, de aparelho celular iPhone avaliado em R$ 4.000,00, produto de crime patrimonial, pelo valor de R$ 2,00.1.3. Em suas razões recursais, o recorrente postulou a absolvição por insuficiência probatória quanto ao dolo, com aplicação do princípio in dubio pro reo.1.4. Subsidiariamente, requereu a alteração do regime prisional fechado para o semiaberto, com fundamento na Súmula 269/STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se há provas suficientes do dolo necessário à configuração do crime de receptação e (ii) saber se é cabível a alteração do regime prisional fechado para o semiaberto.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitivas foram demonstradas pelos elementos produzidos na fase investigatória e confirmados em juízo pelos depoimentos das testemunhas, informantes e pelo interrogatório do recorrente.3.2. A aquisição de aparelho celular da marca iPhone pelo valor de R$ 2,00, proveniente de pessoa desconhecida e sem qualquer comprovação de propriedade, em circunstâncias incompatíveis com práticas comerciais regulares, evidencia que o recorrente sabia ou, ao menos, assumiu o risco de adquirir produto de origem criminosa.3.3. Em razão da atividade comercial exercida pelo recorrente, era exigível maior cautela na aquisição dos bens, sendo insuficiente a alegação de desconhecimento da origem ilícita do objeto.3.4. A posse do bem de procedência criminosa autoriza a inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado demonstrar a origem lícita do objeto ou a ausência de ciência quanto à ilicitude, nos termos do CPP, art. 156, ônus do qual não se desincumbiu.3.5. A utilização do termo «negligência» na sentença recorrida não descaracteriza a modalidade dolosa do delito, representando apenas referência à ausência do dever objetivo de cautela exigido do comerciante.3.6. A teoria da cegueira deliberada mostra-se aplicável ao caso, pois as circunstâncias da aquisição revelam aceitação consciente do risco de receber produto de crime.3.7. Inviável a incidência do princípio in dubio pro reo, diante do conjunto probatório harmônico e suficiente à manutenção da condenação.3.8. O regime prisional fechado foi corretamente fixado, em observância aos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP, considerando a existência de maus antecedentes e a reincidência do recorrente. 3.9. A ausência de violência ou grave ameaça no delito não impõe, por si só, a adoção de regime prisional mais brando.3.10. A Súmula 269/STJ não se aplica ao caso, pois o recorrente não possui circunstâncias judiciais integralmente favoráveis.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.4.2. Tese de julgamento: «A aquisição de bem por valor manifestamente vil, em circunstâncias suspeitas e sem adoção das cautelas mínimas exigidas do comerciante, evidencia o dolo da receptação e autoriza a aplicação da teoria da cegueira deliberada. A posse de objeto de origem criminosa impõe ao acusado o ônus de apresentar elementos capazes de demonstrar a licitude da aquisição, nos termos do CPP, art. 156. A existência de maus antecedentes e reincidência afasta a incidência da Súmula 269/STJ e justifica a fixação do regime prisional fechado, mesmo em crimes sem violência ou grave ameaça.»Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; 59; e 180, caput. CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001994-18.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 12.12.2022. TJPR - 5ª C. Criminal - 0026886-08.2012.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 12.11.2022. STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022. TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0038169-27.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 12.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 991.2311.1999.9766

20 - TJPR Apelação. Responsabilidade securitária em contrato de seguro habitacional. APÓLICES FORA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO.

I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou extinta a ação de responsabilidade obrigacional securitária, na qual os autores, mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, pleiteavam indenização securitária em razão de danos físicos graves em seus imóveis, supostamente causados por vícios de construção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Justiça Estadual é competente para o processamento e julgamento de ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária envolvendo contrato de seguro habitacional, considerando a ausência de interesse da Caixa Econômica Federal na lide.III. Razões de decidir3. A competência da Justiça Estadual foi reconhecida para o processamento e julgamento do feito, conforme entendimento do STF sobre contratos de seguro vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS).4. A Caixa Econômica Federal manifestou desinteresse em integrar a lide, o que afasta a competência da Justiça Federal.5. As apólices securitárias dos autores estão fora do Sistema Financeiro de Habitação, não se tratando de demanda vinculada ao ramo público.IV. Dispositivo 6. Juízo negativo de retratação, mantendo o acórdão que reconheceu a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito e negou provimento ao recurso dos autores.... ()

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Doc. ADM Direito 139.9736.1031.0819

21 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RONDON. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. ART. 198, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022. TEMA 1.132 DO STF - . PUIL 0006127-25.2025.8.16.9000 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. PISO SALARIAL QUE DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO MEDIANTE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. VENCIMENTO BÁSICO QUE SERVE DE BASE PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DAS DEMAIS VANTAGENS FUNCIONAIS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO À TESE UNIFORMIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 734.9609.5655.8257

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. COMISSÃO FLAT. REMUNERAÇÃO POR SUPOSTOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA NA SELEÇÃO E ADEQUAÇÃO DA LINHA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exameTrata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em embargos à execução fundada em contrato de abertura de crédito empresarial, reconheceu a abusividade da cobrança da comissão flat e determinou a restituição dos valores correspondentes. A instituição financeira sustenta a licitude da cobrança, sob o argumento de que o encargo foi expressamente pactuado e constitui remuneração legítima pela assessoria prestada na seleção e adequação da linha de crédito. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a cobrança da comissão flat, contratualmente prevista como remuneração por serviços de assessoria na seleção e adequação da linha de crédito, é válida independentemente da comprovação da efetiva prestação dos serviços que justificariam o encargo. III. Razões de decidir1. A existência de cláusula contratual prevendo a cobrança da comissão flat não afasta, por si só, o controle jurisdicional de sua legalidade, sendo admissível o exame judicial da regularidade dos encargos pactuados à luz da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. 2. A comissão flat não se confunde com tarifa bancária genérica ou remuneração por serviços colocados indistintamente à disposição do contratante. Trata-se de encargo destinado a remunerar atividade específica de assessoria na seleção e adequação da linha de crédito, aproximando-se da disciplina jurídica aplicável às cobranças por serviços prestados por terceiros. 3. Conforme orientação firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 958, é abusiva a cobrança relacionada a serviços de terceiros quando inexistir adequada especificação do serviço ou demonstração de sua efetiva realização, entendimento que vem sendo aplicado por este Tribunal às hipóteses de cobrança de comissão flat. 4. No caso concreto, embora a cobrança encontre previsão contratual expressa, a instituição financeira não comprovou a efetiva prestação dos serviços de assessoria que justificariam a remuneração exigida. Ademais, requereu o julgamento antecipado da lide, sem produzir prova apta a demonstrar a realização das atividades alegadamente remuneradas pela comissão cobrada. 5. Ausente prova da efetiva contraprestação, revela-se abusiva a cobrança da comissão flat, impondo-se a manutenção da sentença que determinou a restituição dos valores correspondentes. IV. Dispositivo e teseRecurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A cobrança da comissão flat em contrato bancário, ainda que expressamente prevista, exige a demonstração da efetiva prestação dos serviços de assessoria que constituem sua causa remuneratória, sendo abusiva a exigência do encargo quando ausente prova da correspondente contraprestação.... ()

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Doc. ADM Direito 219.4332.7258.0260

23 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS 1 E 2. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA COM REIVINDICAÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA, DANOS MORAIS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESISTÊNCIA E RESSALVOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTROVÉRSIA SOBRE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO E APLICAÇÃO DE MULTA POR MÁ-FÉ.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão de desistência e condenou a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mas ressalvou a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade de justiça anteriormente concedida, em ação anulatória de compra e venda com reivindicação de direito de preferência, danos morais e reintegração de posse, oriunda de contrato de arrendamento rural. As partes recorrentes sustentam nulidade da sentença por ausência de fundamentação relativa a impugnação à gratuidade de justiça e buscam a revogação do benefício, com a aplicação da multa por má-fé do art. 100, parágrafo único do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada ao deixar de enfrentar a impugnação à gratuidade da justiça (ii) se, pela teoria da causa madura, os elementos apresentados pelas partes recorrentes são suficientes para afastar a presunção relativa de hipossuficiência e justificar a revogação da gratuidade da justiça concedida ao apelado; e (iii) se é cabível a aplicação de multa por má-fé prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifica-se a nulidade parcial por ausência de fundamentação na sentença porque, diante de impugnação específica à gratuidade da justiça, a decisão se limitou a ressalvar a aplicação da suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, sem realizar o cotejo entre os argumentos das partes, os elementos probatórios constantes dos autos e os pressupostos legais do benefício. 4. Reconhecida a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, é possível o exame imediato da impugnação à gratuidade da justiça pelo Tribunal, mediante aplicação da teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC. 5. A gratuidade da justiça concedida à pessoa natural somente pode ser revogada quando a parte impugnante apresenta elementos concretos capazes de afastar a presunção relativa de hipossuficiência, nos termos dos arts. 98, 99 e 100 do CPC. 6. A existência de veículo registrado em nome da parte apelada beneficiária não demonstra, por si só, capacidade financeira suficiente para suportar as despesas processuais. Também não é suficiente a indicação de eventual expectativa sucessória decorrente de ação em andamento vinculada a espólio de familiar, pois tal circunstância não comprova disponibilidade patrimonial atual, assim como possível pagamento do preço do imóvel arrendado. 7. Ausentes elementos concretos capazes de demonstrar padrão financeiro incompatível com a gratuidade da justiça, deve ser rejeitada a impugnação ao benefício, podendo haver revogação no futuro acaso evidenciada renda do devedor que permita pagar os encargos do processo. 8. A multa prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC pressupõe a revogação do benefício, com a demonstração de má-fé. Como não se revoga a gratuidade de justiça, não havendo comprovação de conduta processual maliciosa na formulação ou manutenção do pedido, não há fundamento para aplicação da penalidade. IV. DISPOSITIVO 9. Recursos de Apelação cível conhecidos e parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 799.6498.5414.2126

24 - TJPR  RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PARCELA DE NOTEBOOK. DÉBITO QUITADO ANTES DA NEGATIVAÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. CREDORA QUE NÃO COMPROVOU A IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO A PARCELA DIVERSA. CAPTURA DE TELA DE SISTEMA INTERNO INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA NEGATIVAÇÃO. SÚMULA 548/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 385/STJ INAPLICÁVEL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. VALOR PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a irregularidade da inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) se a parcela que originou a inscrição restritiva foi efetivamente quitada; (ii) se a requerida comprovou que o pagamento realizado pelo consumidor foi imputado a parcela diversa; e (iii) se a manutenção da negativação após o pagamento enseja indenização por dano moral.III. RAZÃO DE DECIDIR3. O comprovante de pagamento apresentado pelo autor identifica título com vencimento em 24/05/2023, no mesmo valor da parcela que originou a negativação, acrescido apenas dos encargos correspondentes ao atraso de seis dias.4. Demonstrada a quitação do débito, incumbia à requerida comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. A alegação de que o pagamento teria sido destinado a parcela anterior não foi comprovada, sendo insuficiente, para tanto, a apresentação de captura parcial de tela de sistema interno da própria empresa.5. Quitado o débito, competia à credora providenciar a exclusão da anotação no prazo de cinco dias úteis, conforme a Súmula 548/STJ. A manutenção indevida do registro configura ato ilícito e enseja dano moral presumido.6. O valor de R$ 3.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso, observados a natureza do dano, o período de manutenção da anotação e os parâmetros adotados pela Turma Recursal, sem configurar enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 210.4568.2876.8893

25 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Restituição de quantias pagas por serviços não prestados e aplicação do CDC com inversão do ônus da prova. Recurso de apelação provido para reconhecer a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de restituição de valores pagos por serviços parcialmente não prestados, reconhecendo a ilegitimidade passiva de um dos réus. O autor alega ter contratado e pago integralmente serviços, dos quais apenas parte foi executada, requerendo a devolução da quantia correspondente à inexecução. Sustenta ainda a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, além da legitimidade passiva do réu excluído. A decisão recorrida rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva em fase de saneamento, mas, na sentença, acolheu-a, extinguindo o feito sem julgamento do mérito em relação ao referido réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser anulada em razão da ausência de análise da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova, bem como se deve ser reconhecida a legitimidade passiva de um dos réus excluído da demanda.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu ilegitimidade passiva de Carlos Alexandre, mas isso contraria decisão anterior que, com base na teoria da asserção, reconheceu sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação.4. Houve pedido expresso de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, que não foi analisado na decisão saneadora nem na sentença, configurando omissão relevante.5. A ausência de análise da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova torna a sentença nula quando a improcedência é justificada pela aplicação da regra da distribuição dos encargos probatórios prevista no CPC, devendo os autos retornar à origem para o devido exame dessas questões.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para afastar o reconhecimento da ilegitimidade passiva de um dos réus, declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para exame da incidência do CDC e da possibilidade de inversão do ônus da prova.Tese de julgamento: É possível o reconhecimento da legitimidade passiva com base na teoria da asserção, independentemente da comprovação de responsabilidade civil, que será analisada no mérito após instrução probatória._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 82, § 2º, 85, § 2º, 130, 373, I, 485, VI, e 487, I; CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 24.08.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07.12.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa, 7ª Câmara Cível, j. 14.07.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a sentença anterior está errada porque não analisou direito se o caso deve seguir as regras do CDC, que protegem quem compra um serviço. Também entendeu que uma das pessoas que tinha sido tirada do processo deve continuar nele, porque pode ser responsável pelo problema. Por isso, o processo vai voltar para o juiz que cuidava dele para que ele veja de novo, levando em conta essas regras e decidindo se o autor tem direito a receber o dinheiro de volta pelo serviço que não foi feito direito.... ()

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Doc. ADM Direito 267.3660.6453.0941

26 - TJPR RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DOCUMENTAÇÃO EXPEDIDA PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FATOS RECONHECIDOS NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO contra a sentença prolatada pelo Juízo de origem, a qual reconheceu o direito de parte das recorridas ao recebimento da gratificação por regência estabelecida pela Lei Complementar Municipal . 03/2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A controvérsia consiste em definir se a prova produzida nos autos afasta o direito das recorridas à gratificação de regência reconhecido na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar Municipal . 03/2016 estabelece que a gratificação de regência é devida ao professor enquanto efetivamente estiver na regência de turmas ou de aulas. No caso concreto, foram apresentadas declarações expedidas pela Secretaria Municipal de Educação do Município certificando o exercício da regência pelas recorridas beneficiadas pela sentença (mov. 30.2 dos autos originários). Tais documentos constituíram fundamento suficiente para o reconhecimento do direito vindicado. Além disso, verifica-se que o magistrado de origem efetivamente apreciou o conjunto probatório, tanto que julgou improcedentes os pedidos das autoras LUCIA FIGUEREDO e TATIANE REINO cuja documentação não comprovou o exercício da regência, evidenciando a análise individualizada das situações funcionais apresentadas. As alegações recursais de exercício de função pedagógica, licença-prêmio, atuação como professora de apoio e existência de matrículas vinculadas a PSS foram apresentadas de forma genérica, sem demonstração objetiva dos períodos a serem excluídos da condenação e sem impugnação específica dos fundamentos adotados na sentença. Dessa forma, ausente prova suficiente apta a infirmar as conclusões alcançadas na origem, impõe-se a manutenção integral da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 4.1. A gratificação de regência prevista em lei municipal é devida ao professor que comprova o efetivo exercício da atividade de regência. 4.2. Não comporta acolhimento a pretensão recursal fundada em alegações genéricas de afastamento do exercício da regência, desacompanhadas de demonstração objetiva dos períodos que se pretende excluir da condenação. 4.3. Demonstrada a apreciação das declarações funcionais pelo juízo de origem, não há falar-se em ausência de análise da prova documental. 4.4. Dispositivos relevantes: Lei Complementar Municipal . 03/2016; Lei . 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei . 12.153/2009, art. 27; Lei Estadual . 18.413/2014, art. 5º.... ()

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Doc. ADM Direito 441.7382.3135.4992

27 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ATUALIZAÇÃO DE VALORES, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por entender que houve anuência tácita ao pagamento realizado mediante requisição de pequeno valor, rejeitando pedido de atualização do débito com correção monetária e juros moratórios referentes ao período entre a expedição da requisição e o efetivo levantamento dos valores. A parte apelante sustenta que não busca revisão dos cálculos homologados, mas a satisfação do saldo remanescente decorrente dos consectários legais até o pagamento integral, além de requerer a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença e o prosseguimento da execução quanto à obrigação de fazer reconhecida no título executivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o prosseguimento do cumprimento de sentença para atualização do débito e pagamento de saldo remanescente decorrente de correção monetária e juros moratórios após a expedição e pagamento da requisição de pequeno valor, bem como o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e a apreciação do pedido de cumprimento da obrigação de fazer constante do título executivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão da exequente não visa rediscutir os cálculos da requisição expedida, mas obter a atualização do débito com correção monetária e juros moratórios até o efetivo pagamento, afastando a aplicação do Tema 1.360 do STF.4. O depósito judicial decorrente de penhora não extingue a mora do devedor, que só cessa com a efetiva disponibilização dos valores ao credor, mantendo a incidência dos consectários legais até o pagamento.5. A jurisprudência do STF reconhece a incidência de juros e correção monetária entre a atualização dos cálculos, a expedição da requisição e o pagamento, respeitando o período de graça constitucional.6. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública para cumprimentos iniciados antes da modulação do Tema 1.190 do STJ, fixados em 10% sobre o valor em execução.7. O pedido de cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implementação em folha de pagamento da situação funcional reconhecida, deve ser apreciado e processado pelo juízo de origem, não tendo sido analisado na sentença recorrida.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido para afastar a extinção do cumprimento de sentença, determinar a atualização do débito e o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente com correção monetária e juros de mora, fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução e determinar o exame e prosseguimento da execução quanto à obrigação de fazer reconhecida no título executivo.... ()

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Doc. ADM Direito 539.2424.3803.1540

28 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. VALOR DA ARREMATAÇÃO. ARBITRAMENTO UNILATERAL DE VALOR SUPERIOR PELO MUNICÍPIO. ILEGALIDADE. SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário Municipal de Finanças de Curitiba, em razão da exigência de ITBI calculado sobre valor arbitrado pelo Município, superior ao preço pago na aquisição de imóvel em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal. A sentença concedeu a segurança para determinar que o tributo fosse calculado sobre o valor da arrematação e condenou o Município ao pagamento das custas processuais. O Município interpôs apelação. A sentença também foi submetida à remessa necessária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o Secretário Municipal de Finanças possui legitimidade para figurar como autoridade coatora; e (ii) se a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor da arrematação extrajudicial, de R$ 414.000,00, ou ao valor de mercado arbitrado unilateralmente pelo Município, de R$ 686.767,77.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é aquela que praticou o ato impugnado ou da qual emanou a ordem para sua prática, conforme a Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. A sua identificação não se limita ao agente que realizou materialmente o cálculo ou emitiu a guia tributária.4. O ato questionado decorre da atividade de lançamento e cobrança do ITBI, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças. O titular da pasta ocupa posição funcional e hierárquica relacionada à manutenção ou correção do ato e possui competência compatível com o cumprimento da ordem judicial. Está configurada, portanto, a sua legitimidade passiva.5. A base de cálculo do ITBI é o valor venal do bem ou do direito transmitido, nos termos do CTN, art. 38. Na aquisição de imóvel em leilão extrajudicial, esse valor corresponde ao preço efetivamente alcançado na arrematação, que representa o conteúdo econômico concreto da transmissão.6. A ausência de avaliação judicial não impede a adoção do valor da arrematação extrajudicial. O preço obtido em certame aberto aos interessados exprime a realidade da operação tributada. A substituição desse montante por valor estimado para uma negociação particular implicaria tributação de manifestação de riqueza que não ocorreu.7. O valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de compatibilidade com o valor de mercado. Essa presunção somente pode ser afastada mediante regular processo administrativo de arbitramento, na forma do CTN, art. 148. O Município não pode fixar previamente a base de cálculo do ITBI com fundamento em valor de referência estabelecido unilateralmente.8. A existência de um processo administrativo não afasta a ilegalidade. Os documentos demonstram que a Administração recusou o preço de R$ 414.000,00, obtido na arrematação, e adotou unilateralmente valor superior. A conduta contraria a orientação consolidada do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação desprovido. Sentença integralmente mantida em remessa necessária, inclusive quanto aos ônus de sucumbência.Tese de julgamento: 1. O Secretário Municipal de Finanças possui legitimidade para figurar como autoridade coatora quando o ato impugnado envolve a definição da base de cálculo e a cobrança de tributo inserido na esfera de atribuições da respectiva secretaria; e 2. Na aquisição de imóvel em leilão extrajudicial, a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor da arrematação, vedada a sua substituição por valor superior arbitrado unilateralmente pelo Município.Resumo em linguagem acessível: O Município não pode cobrar o ITBI sobre um valor estimado maior do que o preço efetivamente pago pelo imóvel em leilão extrajudicial. Nesse tipo de aquisição, o imposto deve ser calculado sobre o valor da arrematação. O Secretário Municipal de Finanças pode responder pelo ato, porque a cobrança e a correção do tributo estão ligadas às atribuições da secretaria que dirige. Por isso, foi mantida a decisão favorável ao contribuinte.... ()

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