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Doc. ADM Direito 220.5271.2797.4642

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleitos de absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dosimetria da pena. Primeira e segunda fases. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Minorante. Réu reincidente. Inaplicabilidade. Pena de multa. Isenção. Falta de previsão legal. Recorrer em liberdade. Ausência de interesse recursal.

1 - As instâncias de origem reconheceram a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório, pela prática do crime de tráfico de drogas. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver ou desclassificar a conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()

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Doc. ADM Direito 221.2140.8565.6406

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ.

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Doc. ADM Direito 230.3150.9452.6522

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

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Doc. ADM Direito 230.8280.3266.6347

4 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Usina hidrelétrica. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da súmual 168/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos objetivando danos morais causados, bem como a indenização pelos danos emergentes causados e pelos lucros cessantes decorrentes de fato por período. Na sentença o feito foi extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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