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Doc. ADM Direito 250.6020.1820.7815

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Porte e disparo de arma de fogo. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Nulidade das provas. Não ocorrência. Princípio da consunção e concurso formal. Súmula 7/STJ. Regularidade da ação policial. Súmula 7/STJ. Nulidade decisões da origem. Súmula 284/STF. Quebra de sigilo de dados autorizada judicialmente. Desclassificação. Acordo de não persecução penal. Preclusão. Inviabilidade. Pena de multa. Afastamento. Impossibilidade. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-Lhe provimento.

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Doc. ADM Direito 250.6261.2711.8969

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 055.3309.7474.3282

3 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Vício insanável. Agravo regimental improvido.

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Doc. ADM Direito 033.0515.2183.0263

4 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissões. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Caráter protelatório. Advertência. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 936.5132.6773.3125

5 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do stf. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no tema n.... ()

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Doc. ADM Direito 184.0395.0206.9743

6 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.

I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário.... ()

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