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Doc. ADM Direito 364.6365.5893.0423

1 - TJPR Direito Civil e processual civil. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. CPC, art. 784, III. Assinatura mediante aposição de sinal gráfico. Firma do tipo tradicional, aposta diretamente em documento digital. Sinal que não se confunde com assinatura eletrônica. Autenticação que passa pela avaliação de semelhança dos traços, tal qual das assinaturas físicas tradicionais. Documento válido. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença de extinção, para reconhecimento da validade do título apresentado com o prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o documento apresentado como título executivo extrajudicial, assim como a assinatura nele contida, são válidos e aptos para embasar o processo executivo.III. Razões de decidir3. A assinatura aposta no documento apresentado pela recorrente, embora tenha sido afixada por via digital, é do tipo tradicional, cuja autenticidade é verificada com base na semelhança dos traços usados em comparação com a assinatura usualmente utilizada pelo signatário.4. Como a assinatura objeto da discussão não se confunde com uma assinatura eletrônica e inexistem questionamentos quanto à sua fidedignidade, é impositivo o reconhecimento quanto à validade do documento apresentado como título executivo extrajudicial - o que enseja o prosseguimento da ação executiva.IV. Dispositivo e tese5. Recurso inominado conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 746.3822.5127.1059

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ALTERAÇÃO DE VOO E ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. RE

SPONSABILIDADE DA RÉ POR NÃO TER ADOTADO A SOLUÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PERDA DE UMA DIÁRIA NO HOTEL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 709.8601.3520.9129

3 - TJPR Direito penal. Processo penal. Apelação criminal. Furto qualificado mediante rompimento de obstáculo. Delito praticado durante o repouso noturno. Pedido de absolvição com fundamento na insignificância. Requisitos cumulativos não preenchidos. Modus operand

i que aumenta a reprovabilidade e a periculosidade social. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios arbitrados.I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 10 dias-multa, pela prática do delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP).II. Questões em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material da conduta.III. Razões de decidir:3. O princípio da insignificância exige o preenchimento cumulativo de requisitos, tais como: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.4. No caso, não estão preenchidos os requisitos. Apesar do baixo valor material subtraído e de sua restituição, o furto foi praticado mediante rompimento de obstáculo e durante o repouso noturno, circunstâncias que agravam a reprovabilidade do comportamento e aumentam a periculosidade social da ação. 5. Dano patrimonial superior ao montante subtraído, em razão da destruição da vitrine do estabelecimento.6. A condição de reincidente em delitos patrimoniais e o modus operandi empregado pelo agente reforçam a necessidade da imposição da sanção penal.IV. Dispositivo:7. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, I; L. 8.906/1994, art. 22, §1º; L. 18.664/2015, art. 5º, §1º.Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF-0/SP, Rel. Ministro Celso de Mello, DJU 19.11.2004; TJPR, AC 0000967-85.2025.8.16.0054, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 06.09.2025; TJPR, AC 0000374-02.2024.8.16.0148, Rel. Subs. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 18.08.2025; TJPR, AC 0000119-57.2025.8.16.0100, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 02.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 170.2402.9156.4170

4 - TJPR Direito bancário. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Vício de consentimento em refinanciamentos sucessivos realizados por meio eletrônico. Recurso conhecido e parcialmente

provido.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve vício de consentimento na contratação dos refinanciamentos realizados por meio eletrônico; (ii) é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) há responsabilidade da instituição financeira por danos morais decorrentes dos descontos indevidos; (iv) deve ser aplicada exclusivamente a Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação eletrônica, embora válida, exige prova inequívoca da ciência e anuência do consumidor. No caso em comento, os documentos apresentados pelo banco são incompletos e apresentam inconsistências, insuficientes para demonstrar a manifestação de vontade do autor, pessoa idosa e hipervulnerável, induzida a erro por funcionários da instituição financeira.4. Caracterizado o vício de consentimento, impõe-se a nulidade dos contratos de refinanciamento vinculados ao empréstimo original.5. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é cabível, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, e jurisprudência do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), inclusive para descontos anteriores a 30/03/2021, diante da má-fé evidenciada.6. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos da Súmula 479/STJ, sendo devida a indenização por danos morais, configurados in re ipsa pela retenção indevida de valores do benefício previdenciário do autor.7. Mantido o valor de R$5.000,00 fixado a título de danos morais, por observar as peculiaridades do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes da 16ª Câmara Cível do TJPR.8. Reforma parcial da sentença para autorizar a aplicação da taxa SELIC sobre a condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: «A ausência de prova inequívoca da ciência do consumidor quanto aos termos dos contratos de refinanciamento realizados por meio eletrônico, especialmente em contexto de hipervulnerabilidade, caracteriza vício de consentimento e autoriza a declaração de nulidade contratual, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação por danos morais presumidos.»Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6, III e VIII, 42, p.u.; CC, arts. 138, 186, 187, 927, p.u. 398, 406, § 1º; CPC, arts. 373, I e II, 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 08/03/2022, DJe 07/04/2022; STJ, REsp. 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13/09/2011, DJe 21/09/2011; STJ, AREsp 1831570, Rel. Min. Raul Araújo, decisão monocrática, DJe 31/08/2021; TJPR, APC Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 09/09/2025; TJPR, APC 0021074-47.2023.8.16.0014, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 17/08/2024; TJPR, APC 0001554-79.2022.8.16.0065, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 07/10/2024; TJPR, APC 0000543-39.2023.8.16.0175, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 17/03/2025; TJPR, APC 0000517-69.2022.8.16.0177, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 09/06/2025; TJPR, APC 0009010-86.2022.8.16.0160, Rel. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 17/03/2025; TJPR, APC 0004226-36.2018.8.16.0086, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 17/06/2024; TJPR, APC 0004074-05.2024.8.16.0077, Rel. Subst. Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 28/10/2024; TJPR, APC 0002836-86.2023.8.16.0108, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 16/09/2024; TJPR, APC 0017644-92.2024.8.16.0001, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 02/06/2025; STJ, Súmulas 43 e 362.... ()

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Doc. ADM Direito 460.0331.0800.7915

5 - TJPR APELAÇÃO CRIME - maus tratos a animais (ART. 32, § 1º-A, da lei 9.605/98) - PROCEDÊNCIA.APELO DO RÉU - 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTO AO CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CON

DENAÇÃO - 2. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA APLICADA, AFASTANDO-SE A CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 162.7835.6690.0277

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS NÃO COMPROVADO. INFORMAÇÕES OBTIDAS DE FORMA SIMPLES. ABALO PSICOLÓGICO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 491.0684.6540.0005

7 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. DESCABIMENTO DIANTE DA REINCIDÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. O apelante interpôs recurso diante da sentença que o condenou nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando a pena de 05(cinco) anos e 08(oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 540 dias-multa.1.2. Em suas razões, postulou, preliminarmente, a concessão do direito de recorrer em liberdade, e, subsidiariamente, a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.1.3. O Ministério Público, em contrarrazões, defendeu a absolvição do réu, de ofício, por insuficiência probatória, ou, alternativamente, o desprovimento do recurso.1.4. A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo, bem como pelo não conhecimento do pedido absolutório ministerial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há três questões em discussão: a) a possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade; b) a possibilidade de fixação do regime semiaberto como inicial para o cumprimento da pena; c) a possibilidade de absolvição do réu por insuficiência probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Quanto ao direito de recorrer em liberdade, verifica-se que o apelante permaneceu preso durante toda a instrução processual, estando presentes os requisitos do CPP, art. 312, especialmente em razão da reincidência específica e da gravidade concreta da conduta, consubstanciada na prática de tráfico em via pública. A manutenção da prisão preventiva, portanto, é medida necessária para garantia da ordem pública.3.2. O regime inicial fechado mostra-se adequado, considerando que o réu reincidente e as circunstâncias judiciais são desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 2º, «a», do CP. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos também se revela inviável, por não estarem preenchidos os requisitos do art. 44, I, II e III, do CP.3.3. O pedido absolutório formulado pelo Ministério Público não prospera. A autoria restou demonstrada não apenas pela confissão parcial do acusado, mas também pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais responsáveis pela prisão, os quais confirmaram a prática da traficância.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «Mantida a condenação por tráfico de drogas quando demonstradas a materialidade e a autoria delitiva por meio da confissão parcial do acusado, corroborada por depoimentos policiais firmes e provas documentais, sendo inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade e a fixação de regime mais brando diante da reincidência e da gravidade concreta da conduta.»... ()

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Doc. ADM Direito 339.0374.3984.4507

8 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENSINO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PRECLUSA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NÃO VERIFICADA. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos pela ré, reconhecendo a validade da citação por edital e a constituição do título executivo judicial em favor do autor, em ação monitória baseada no suposto inadimplemento de contrato de prestação de serviços educacionais no valor de R$ 3.714,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) há preclusão quanto à matéria referente à prescrição; (iii) há nulidade na citação por edital e; (iv) a parte ré se encontra inadimplente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se a recorrente apresenta fundamentos que não destoam da condenação a ela imposta, impugnando exatamente os fundamentos da sentença.4. A prescrição é matéria analisada em decisão anterior, contra a qual cabia agravo de instrumento, a teor do CPC, art. 1.015, II, razão para ser reconhecida a preclusão consumativa. 5. A citação por edital é considerada válida, pois foram esgotadas todas as tentativas de localização da ré, conforme exigido pelo art. 256, §3º do CPC.6. O autor apresentou provas suficientes da relação jurídica e do inadimplemento, incluindo contrato de prestação de serviços educacionais e diários de classe que demonstram a presença da ré nas aulas.7. A ausência de assinatura física no contrato não invalida a relação negocial, sendo suficiente a assinatura eletrônica e outros documentos que comprovam a contratação.8. Os honorários advocatícios foram majorados em 1% em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, totalizando 16% sobre o valor da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida.Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando esgotadas todas as tentativas de localização do réu, mediante diligências em cadastros públicos e concessionárias de serviços, sendo a citação editalícia uma medida excepcional que deve respeitar o devido processo legal. 2. Na ação monitória não se exige prova robusta, sendo suficiente a apresentação de elementos documentalmente idôneos, ainda que produzidos unilateralmente, capazes de formar juízo de probabilidade acerca do direito afirmado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, II; 256, § 3º, 373, I e II, 85, § 11; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; Lei Estadual 18.664/2015, art. 5º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18.09.2018; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Arapongas - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 10.11.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Quedas do Iguaçu - Rel.: Desembargador José Laurindo de Souza Netto - J. 30.10.2025; TJPR, 6ª C.Cível, 0034255-31.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lilian Romero, j. 03.11.2021; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0006596-98.2023.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Substituta Fabiana Silveira Karam - J. 16.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 766.4843.6975.2904

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PREJUDICIALIDADE DOS PEDIDOS DE BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1.  Embargos de declaração opostos pelo Município de Nova Prata do Iguaçu contra acórdão proferido em recurso inominado, em que se alegou contradição quanto ao julgamento dos pedidos de base de cálculo e reflexos do adicional de insalubridade. A decisão embargada reformou parcialmente a sentença para afastar a majoração do grau de insalubridade da parte autora, mas examinou os pedidos acessórios, embora dependentes daquele principal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.  A questão em discussão consiste em saber se a contradição apontada no acórdão deve ser sanada, reconhecendo-se a prejudicialidade dos pedidos de base de cálculo e reflexos, diante da improcedência do pedido principal de majoração do grau de insalubridade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.  Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.4.  Constatada a existência de contradição, pois o acórdão afastou o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, mas manteve análise sobre base de cálculo e reflexos, temas que dependem logicamente do reconhecimento do direito principal.5.  Precedentes da própria Turma Recursal confirmam o reconhecimento da prejudicialidade dos pedidos acessórios em situações idênticas, quando inexistente comprovação de atividade insalubre em grau máximo.IV. DISPOSITIVO E TESE6.  Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes.Tese de julgamento: «1. Configura contradição o exame de pedidos dependentes quando afastado o direito principal que lhes serve de fundamento. 2. Afastada a majoração do grau de insalubridade, restam prejudicados os pedidos relativos à base de cálculo e reflexos.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.023, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 23.09.2025... ()

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Doc. ADM Direito 628.7649.2505.8157

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUESTÕES JÁ CONTEMPLADAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E APTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS, BEM COMO O EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA AS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS OFENDIDOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NO Lei 11.343/2006, art. 33. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS E DESPROVIDA DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA DIVERSA DAQUELAS UTILIZADAS PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. IDONEIDADE DO RECRUDESCIMENTO DA BASILAR. SÚPLICA DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. INVIABILIDADE. CARGA PENAL QUE, POR SI SÓ, TORNA IMPOSITIVO O REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1. Apelação crime interposta contra sentença que condenou o réu por roubo e tráfico de drogas, fixando a pena definitiva em 13 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão, além de 703 dias-multa, em razão de ter subtraído um celular mediante grave ameaça e de estar na posse de substâncias entorpecentes. O réu requereu a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação do crime de roubo para furto, a fixação da pena no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a alteração do regime inicial para aberto. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se a condenação do réu por roubo e tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a suficiência das provas apresentadas e a aplicação correta das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria dos crimes de roubo e tráfico de drogas narrados na denúncia.4. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório.5. Apesar de negada, não há dúvidas de que o crime patrimonial foi praticado mediante violência e grave ameaça, o que se extrai, seguramente, das narrativas firmes e detalhadas prestadas pelas vítimas sobre como se deu a empreitada criminosa, estando a conduta praticada pelo acusado adequada ao tipo penal insculpido no CP, art. 157.6. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos agentes públicos que testemunharam em juízo, sob o crivo do contraditório, especialmente quando revelaram, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.7. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o réu, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.8. Não há qualquer reforma a ser feita na operação dosimétrica, porquanto condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ), como ocorreu no presente caso.9. A carga penal imposta ao apelante (13 (treze) anos, 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias de reclusão), por si só, torna impositivo o regime inicial fechado, não se podendo perder de vista, ainda, sua condição de multirreincidente e portador de maus antecedentes, ficando absolutamente inviabilizado o abrandamento do regime inicial, especialmente para o aberto, como pretendido pela defesa. IV. Dispositivo 10. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido, com arbitramento de honorários advocatícios. ______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, caput, e CP, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 1º, parágrafo único; CPP, arts. 28, II, e 59; Lei 8.906/1994, art. 22, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 25/10/2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 777.9673.0863.3087

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - (I) CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDO COM BASE EM MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NA ORIGEM - TEMAS RELACIONADOS À REGULARIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ANEXADO E ÀS TAXAS E ENCARGOS COBRADOS - PARTE QUE OPTOU POR NÃO EXERCER PLENAMENTE O DIREITO DE DEFESA ASSEGURADO PELO JUÍZO DA CAUSA - DEVER LEGAL DESCUMPRIDO PELO RÉU (ART. 336, CPC) - TENTATIVA DE BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA, INVOCANDO NULIDADE DE ALGIBEIRA POR SUPOSTO PREJUÍZO À DEFESA QUE FOI NEGLIGENCIADA PROPOSITADAMENTE - VEDAÇÃO DO CPC, art. 276 - DEVIDO PROCESSO LEGAL QUE FOI AMPLAMENTE RESPEITADO - PRETENSÃO DE OBTER A PRESTAÇÃO DE CONTAS DEPOIS DA APREENSÃO DO BEM QUE PADECE DO MESMO VÍCIO - MATÉRIA NÃO VEICULADA NA ORIGEM E QUE, CONSEQUENTEMENTE, NÃO FOI ABORDADA NA SENTENÇA - INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES TÓPICOS - (II) ALEGADA IRREGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO, MAS DEVOLVIDA POR MOTIVO «AUSENTE» - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA REPETITIVO 1.132/STJ - VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE DISPENSA PROVA DO RECEBIMENTO NO CASO, BASTANDO O ENVIO AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - PRECEDENTE DESTA E. CORTE E DO 1STJ - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - ADVERTÊNCIA QUANTO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS TEMERÁRIOS E MANIFESTAMENTE INFUNDADOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 288.3045.5706.4716

12 - TJPR Apelação Crime. Crimes de ameaça, desobediência e desacato (arts. 147, 330 e 331 do CP) e contravenção penal de perturbação de sossego (Decreto-lei 3.688/1941, art. 24). Condenação. Arguida a insuficiência probatória. Parcial provimento. Absolvição das imputações referentes ao desacato. Inexistência de provas judiciais robustas. Conjunto probatório apto a demonstrar a autoria e materialidade delitivas das demais infrações penais. Declaração das vítimas em juízo e extrajudicial dos policiais militares. Versão da acusada isolada nos autos. Requerida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Presença de grave ameaça. Antecedentes desvalorados. Pugnada a concessão de assistência judiciária gratuita. Não conhecimento. Competência do Juízo da Execução. De ofício, afastadas duas condições ao regime aberto por configurarem restritivas de direitos. Súmula 493/STJ.

Recurso parcialmente provido, com deferimento de honorários advocatícios, e afastamento, ex officio, de duas condições ao regime aberto.

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Doc. ADM Direito 995.6606.5418.4186

13 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. GRITARIA. ALGAZARRA. ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA SONORA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta por condenado pela prática da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, I e III, em razão da promoção reiterada de festas em sua residência, com som em volume excessivo, gritaria e algazarra durante a madrugada, perturbando o sossego de moradores da vizinhança. O recorrente pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta, ausência de dolo específico e insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá 4 questões em discussão: (i) definir se o recurso deve ser conhecido apesar da intempestividade das razões recursais apresentadas por defensor nomeado; (ii) estabelecer se a autoria e a materialidade da contravenção foram suficientemente comprovadas; (iii) determinar se a configuração da contravenção do art. 42 da Lei de Contravenções Penais exige dolo específico ou prova pericial de medição de ruído; e (iv) verificar se a conduta narrada é típica e apta a justificar a manutenção da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIRO recurso deve ser conhecido porque a manifestação de inconformismo foi apresentada tempestivamente e a assistência por defensor nomeado impõe a mitigação do rigor formal em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. A materialidade e a autoria são comprovadas pelo boletim de ocorrência, termo circunstanciado, registros audiovisuais e depoimentos judiciais firmes, coerentes e harmônicos das vítimas. Os elementos probatórios demonstram que o recorrente participa diretamente da organização e realização de festas com som excessivamente alto, gritaria e algazarra, aderindo conscientemente à conduta praticada em concurso de agentes. A persistência das perturbações mesmo após tentativas de solução amigável e acionamentos policiais evidencia o caráter voluntário e consciente da conduta. A contravenção prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, I e III constitui infração de mera conduta, cuja consumação independe da demonstração de efetivo prejuízo ou resultado concreto. A tipicidade resta configurada pela aptidão da conduta para perturbar o trabalho ou o sossego de moradores da vizinhança e da coletividade local. O tipo contravencional não exige dolo específico de perturbar terceiros, bastando a vontade consciente de praticar a conduta consistente na produção de ruídos excessivos, gritaria ou algazarra. A comprovação da perturbação do sossego pode ocorrer por meios probatórios diversos, sendo desnecessária a realização de perícia para aferição de decibéis. Os registros audiovisuais e os relatos testemunhais demonstram a repetição das condutas em diferentes datas, evidenciando a reiteração necessária ao reconhecimento da continuidade delitiva. A convergência entre as provas produzidas afasta dúvida razoável acerca da autoria e da materialidade, tornando inaplicável o princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. Tese de julgamento:A apresentação intempestiva das razões recursais por defensor nomeado não impede o conhecimento da apelação quando há manifestação tempestiva de inconformismo e incidência dos princípios da ampla defesa e do contraditório. A contravenção prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, I e III configura-se mediante prova de que a conduta possui aptidão para perturbar o sossego alheio, independentemente da demonstração de prejuízo concreto. O tipo contravencional de perturbação do sossego não exige dolo específico, bastando a prática consciente da conduta descrita em lei. A prova pericial de medição de decibéis não constitui requisito para a comprovação da contravenção de perturbação do sossego quando outros elementos probatórios idôneos demonstram a potencialidade lesiva da conduta. Depoimentos coerentes das vítimas, corroborados por registros audiovisuais e documentos oficiais, constituem prova suficiente para a manutenção da condenação. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.688/41, art. 42, I e III; Lei 9.099/95, art. 82.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 25.736/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, DJe 03.08.2015; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000113-03.2021.8.16.0161, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 18.07.2022; TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação Criminal 0032825-50.2022.8.16.0019, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 18.05.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Apelação Criminal 0000558-38.2021.8.16.0026, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 06.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 158.0256.7350.8095

14 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO PENDENTE. RECURSO INOMINADO JÁ JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CPC, art. 976 e CPC art. 978. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJPR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), suscitado a partir de recurso inominado já julgado, no qual se discutia a incidência de adicional de férias a servidores do magistério municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a instauração de IRDR quando o recurso que lhe deu origem já foi julgado, ainda que pendentes embargos de declaração, e se o incidente pode ser utilizado como sucedâneo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IRDR exige, cumulativamente, repetição de processos e existência de controvérsia jurídica com risco à isonomia e segurança jurídica, nos termos do CPC, art. 976. 4. O incidente pressupõe a existência de processo pendente de julgamento, que servirá como causa-piloto, nos termos do CPC, art. 978. 5. A instauração do IRDR após o julgamento do recurso paradigma inviabiliza o julgamento conjunto exigido pelo sistema legal. 6. A pendência de embargos de declaração não configura processo pendente para fins de admissibilidade do IRDR. 7. A jurisprudência do STJ - veda a utilização do IRDR como sucedâneo recursal. 8. A eventual existência de multiplicidade de demandas não autoriza a retroação do incidente para alcançar processo já julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A instauração do IRDR exige a existência de processo pendente de julgamento que funcione como causa-piloto. 2. A pendência de embargos de declaração não supre o requisito de processo pendente para fins de admissibilidade do IRDR. 3. O IRDR não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para rediscussão de decisão já proferida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976 e 978; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 18.10.2019; TJPR, IRDR 0005454-32.2025.8.16.9000, Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 02.02.2026; TJPR, IRDR 0001528-09.2026.8.16.9000, Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 27.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 925.2650.4585.9448

15 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. FRAUDE VIA PIX. V. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU DE FORMA EXPRESSA AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUE SE REVELAM, EM VERDADE, MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. V. ACÓRDÃO INALTERADO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso interposto pela parte Autora contra o V. Acórdão proferido nos autos do Recurso Inominado, por meio do qual esta C. Terceira Turma Recursal, por unanimidade de votos, reformou a R. Sentença que havia condenado a instituição ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de fraude perpetrada por terceiro via PIX.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se o V. Acórdão embargado padece de omissão quanto ao enfrentamento da tempestividade do bloqueio provisório como fundamento autônomo de responsabilidade da instituição financeira; e (ii) se há contradição na fundamentação do V. Acórdão ao afastar a responsabilidade do banco diante de transferência voluntária seguida de fraude reconhecida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, conheço do recurso.4. Os embargos de declaração constituem via processual de natureza integrativa e aclaratória, cabíveis exclusivamente quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos estritos termos do CPC, art. 1.022. Não se prestam à rediscussão do mérito, à revisão da valoração probatória nem ao reexame das conclusões jurídicas adotadas pelo C. Órgão julgador. 5. Quanto à alegada omissão, não há o vício apontado. O V. Acórdão embargado examinou de forma expressa a conduta da instituição financeira após a comunicação da fraude pelo consumidor. Consignou que a parte Ré - na qualidade de banco do usuário pagador - acionou devidamente o Mecanismo Especial de Devolução (MED), com resposta em prazo inferior a três dias, em consonância com o regramento do Banco Central do Brasil. O resultado apurado foi de «sem saldo para devolução», o que demonstra que o banco receptor processou o MED e não localizou fundos disponíveis. Não há omissão quando o V. Acórdão enfrenta a questão e chega a uma conclusão desfavorável ao Embargante: o inconformismo com o resultado não se confunde com ausência de pronunciamento jurisdicional.6. Quanto à alegada contradição, o argumento não se sustenta. O V. Acórdão embargado não contradiz a premissa de que houve fraude, que foi reconhecida. O C. Órgão Recursal entendeu, neste caso, que a exoneração da responsabilidade da instituição financeira decorre de dois fundamentos: (a) o fato de a transferência ter sido realizada voluntariamente pelo próprio consumidor, sem falha no sistema de segurança do banco de origem; e (b) o fato de a instituição ter acionado o MED dentro dos prazos regulamentares. A contradição, para fins de embargos de declaração, pressupõe incoerência lógica interna entre os fundamentos adotados na mesma decisão, não o dissenso da parte com as premissas jurídicas escolhidas pelo C. Órgão julgador.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: i) os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da valoração probatória realizada no julgamento do recurso inominado, sendo inadmissível sua utilização como sucedâneo recursal para rever conclusões de mérito já formadas; ii) não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente a questão do acionamento do Mecanismo Especial de Devolução e conclui pela regularidade da conduta do banco do usuário pagador, ainda que a conclusão seja desfavorável ao embargante; iii) a alegação de contradição pressupõe incoerência lógica interna na fundamentação, não mero inconformismo com as premissas jurídicas adotadas pelo órgão julgador.Dispositivos relevantes: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.023; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 54.... ()

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Doc. ADM Direito 302.0885.3066.2090

16 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CLÁUSULA DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REFORMATIO IN PEJUS.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto em face de respeitável sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de cláusula contratual e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de teses relevantes; (ii) se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (iii) se a ausência de decisão interlocutória autônoma sobre requerimento posterior ao saneamento configura nulidade processual; (iv) se a ausência de manifestação expressa sobre documento técnico caracteriza vício de fundamentação; (v) se é exigível cláusula contratual de ressarcimento de honorários advocatícios fundada no art. 389 do CC; e (vi) se a quitação da obrigação principal alcança crédito decorrente dessa cláusula contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A negativa de prestação jurisdicional configura-se quando o julgador deixa de enfrentar tese com aptidão para alterar o resultado do julgamento; a mera divergência com os fundamentos adotados na decisão não constitui omissão juridicamente relevante, mas error in judicando sujeito às vias recursais próprias. III.II. A parte que não requereu determinado meio probatório na fase instrutória adequada não pode invocar cerceamento de defesa com fundamento na ausência desse meio, pois a nulidade processual não pode ser arguida por quem a ela deu causa. III.III. A ausência de pronunciamento interlocutório autônomo sobre requerimento apresentado após o saneamento não acarreta nulidade processual quando o resultado pretendido pela parte foi integralmente alcançado pela sentença, inexistindo o prejuízo concreto exigido como pressuposto de toda declaração de nulidade. III.IV. A omissão no exame expresso de elemento probatório não configura vício de motivação com aptidão anulatória quando o documento não é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada com base no conjunto probatório dos autos. III.V. A cláusula contratual que estipula ressarcimento de honorários advocatícios em caso de necessidade de acionamento judicial constitui liquidação convencional antecipada do custo do inadimplemento, com fundamento no CCB, art. 389, sendo exigível com o ajuizamento da demanda, independentemente de prova de desembolso efetivo pelo credor. III.VI. A quitação outorgada em instrumento de dação em pagamento relativo à obrigação principal não alcança crédito fundado em cláusula contratual de ressarcimento de honorários advocatícios, cujo fato gerador é o acionamento judicial, surgido em momento e por fundamento distintos da obrigação principal quitada. III.VII. Em recurso de apelação interposto exclusivamente pela parte ré, é vedado ao tribunal agravar sua situação quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, por força da proibição de reformatio in pejus decorrente dos CPC, art. 996 e CPC art. 1.013. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislaçãa CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 9º, 10, 276, 355, I, 357, § 1º, 370, 371, 489, § 1º, 493, 996, 1.013, 1.015, XI, e 1.022; CC, art. 389. V.II. Jurisprudência STJ, 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl. no AgRg. nos EAREsp. Acórdão/STJ. Data de Julgamento: 14-09-2016. Data de Publicação: 21-09-2016; TJPR, 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha - J. 15.06.2026 STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 12/6/2026; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022; TJPR, 1ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski - J. 03.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 804.0639.4695.0285

17 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL INEFICAZ EM RELAÇÃO À RECORRENTE. CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO/BLOQUEIO DE LIMITE DE CRÉDITO POR ALEGADA DETERIORAÇÃO DO PERFIL DE RISCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DA RESTRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 538.3260.9496.8346

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.

1. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CONTROVÉRSIA QUE SE LIMITA AO DEVER DE COBERTURA FORA DA REDE CONVENIADA. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO CREDENCIADO COM DISPONIBILIDADE DE ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO ONDE O AUTOR RESIDE. INVIABILIDADE, NO CASO, DE DESLOCAMENTO PARA MUNICÍPIO LIMÍTROFE PARA REALIZAÇÃO DAS TERAPIAS. DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL MANTIDO.2. REEMBOLSO DAS DESPESAS CUSTEADAS DE FORMA PARTICULAR. NOTAS FISCAIS E LISTAS DE PRESENÇA ASSINADAS PELOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELO TRATAMENTO COMPROVANDO OS PAGAMENTOS. REEMBOLSOS PARCIAIS PELA RÉ JÁ ABATIDOS DO MONTANTE PLEITEADO. ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA.3. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA QUE NÃO CAUSOU REPERCUSSÃO FÍSICA OU EMOCIONAL AO REQUERENTE. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PETIÇÃO INICIAL, ADEMAIS, QUE FUNDAMENTOU OS DANOS MORAIS NO SOFRIMENTO E NO TEMPO DESPENDIDO PELOS GENITORES DO BENEFICIÁRIO, OS QUAIS NÃO INTEGRAM A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. 4. AFASTAMENTO DAS «ASTREINTES». NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. FINALIDADE DE COERÇÃO E NÃO INDENIZATÓRIA. READEQUAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 950.0846.4346.3437

19 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA «CITRA PETITA». AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE PERDAS E DANOS FORMULADOS EM ADITAMENTO À INICIAL. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. art. 1.013, § 3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. VEÍCULO RESTITUÍDO EM MÁS CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE DANOS EMERGENTES. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE RECUPERAÇÃO E REGULARIZAÇÃO. MOTOCICLETA NÃO RESTITUÍDA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO POSSESSÓRIA EM PERDAS E DANOS. VALOR DE MERCADO COMPROVADO POR TABELA FIPE. IPVA DEVIDO PELO POSSUIDOR INJUSTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, determinando a restituição de automóvel e motocicleta, mas deixou de apreciar pedidos de indenização por perdas e danos regularmente formulados em aditamento à petição inicial.2. A autora alegou que o veículo automotor foi recuperado extrajudicialmente em estado precário, gerando despesas de recuperação e regularização, e que a motocicleta jamais lhe foi restituída, requerendo a respectiva conversão da obrigação possessória em indenização pecuniária.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a sentença incorreu em julgamento citra petita ao deixar de apreciar pedidos indenizatórios formulados em aditamento à inicial; e (ii) estão presentes os requisitos para condenação do réu ao pagamento de perdas e danos decorrentes do esbulho possessório.III. Razões de decidir4. Configura julgamento citra petita a omissão quanto à apreciação de pedidos regularmente introduzidos na demanda, em afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 492.5. Reconhecida a nulidade parcial da sentença, mostrou-se cabível a aplicação da Teoria da Causa Madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, diante da completa instrução processual, da revelia do réu e da suficiência do conjunto probatório.6. A autora comprovou documentalmente despesas de R$ 2.874,63 necessárias à recuperação e regularização do automóvel Peugeot 206SW, restituído em condições inadequadas de uso, sendo devido o ressarcimento a título de danos emergentes, nos termos do CCB, art. 402.7. O ressarcimento do IPVA de 2021, no valor de R$ 512,63, distingue-se das despesas de conserto: embora o tributo recaia formalmente sobre a autora, proprietária do bem, refere-se a período em que o automóvel permaneceu sob a posse injusta do réu, que dele usufruiu sem suportar o encargo. O reembolso é devido com fundamento nos CCB, art. 402 e CCB, art. 884, este último a vedar o enriquecimento sem causa.8. Quanto à motocicleta Sundown Max 125 SE, a ausência de restituição do bem autoriza a conversão da obrigação possessória em perdas e danos, nos termos do art. 816, parágrafo único, do CPC, adotando-se como parâmetro o valor de mercado indicado pela Tabela FIPE, correspondente a R$ 2.094,00.9. Os valores devem ser corrigidos pelo IPCA desde os respectivos desembolsos ou da cotação de mercado do bem. Os juros de mora, por se tratar de responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito possessório, fluem desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ. A partir de 30/08/2024, os consectários observam a disciplina da Lei 14.905/2024, com atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa legal do art. 406, §§ 1º e 3º, do mesmo diploma, vedada a cumulação autônoma com outros índices.10. Mantida a sucumbência integral do réu, e diante da irrisoriedade do proveito econômico obtido, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa em R$ 5.378,40, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, tomado como parâmetro o item 4.3.1 da Tabela de Honorários da OAB/PR, com atualização exclusiva pela taxa SELIC após o trânsito em julgado.IV. Dispositivo e tese111. Recurso provido.Tese de julgamento: A omissão judicial quanto à análise de pedido indenizatório regularmente formulado em aditamento à petição inicial caracteriza julgamento «citra petita», autorizando o Tribunal, quando a causa estiver madura para julgamento, a apreciar diretamente o mérito da pretensão e condenar o réu ao ressarcimento dos danos materiais comprovados, bem como à conversão da obrigação possessória em perdas e danos quando inviável a restituição do bem._____Dispositivos relevantes citados: arts. 85, §§ 2º e 8º, 141, 344, 492, 816, parágrafo único, e 1.013, § 3º, III, do CPC; arts. 389, parágrafo único, 398, 402, 406 e 884 do Código Civil; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, ED na Apelação 0060004-37.2023.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 13.11.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0043692-33.2020.8.16.0000, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 26.10.2020; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0039375-13.2021.8.16.0014, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 23.05.2022; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Alberto Junior Veloso, j. 13.04.2026.... ()

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