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ga, em face do acórdão proferido, que não se manifestou acerca do arbitramento de honorários advocatícios, especialmente no que tange à aplicação da Resolução Conjunta 15/2019 da PGE/SEFA, em razão da atuação tanto na primeira instância quanto nas contrarrazões no âmbito recursal.1.2. O embargante sustenta que os honorários devem ser fixados de forma cumulativa, conforme a tabela estabelecida pela Resolução Conjunta 15/2019, considerando a atuação nas duas fases processuais.1.3. O pedido de arbitramento de honorários foi formulado, com base no trabalho despendido pela defensora dativa, com requerimento para aplicação do item 2.12 da referida resolução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se é devida a fixação de honorários advocatícios para a defensora dativa, de forma cumulativa, com base na Resolução Conjunta 15/2019 da PGE/SEFA, considerando a atuação nas duas fases processuais: primeira instância e contrarrazões em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissões, conforme o CPC, art. 1.022. No caso, a omissão referida diz respeito ao não enfrentamento da questão relativa ao arbitramento dos honorários advocatícios pela decisão embargada.3.2. A atuação do defensor dativo, essencial para a garantia do contraditório e ampla defesa, deve ser remunerada conforme os parâmetros da Resolução Conjunta 15/2019 da PGE/SEFA, em caráter cumulativo, considerando o trabalho realizado nas duas fases do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos conhecidos e acolhidos, para suprir a omissão apontada, fixando os honorários advocatícios em R$ 500,00, com o arbitramento cumulativo em favor da defensora dativa, conforme o item 2.12 da Resolução Conjunta 15/2019 da PGE/SEFA.Tese de julgamento: «É devida a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, com base na Resolução Conjunta 15/2019 da PGE/SEFA, de forma cumulativa, considerando a atuação em primeira instância e nas contrarrazões recursais.»Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0021879-73.2019.8.16.0035.... ()
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xpurgar a capitalização de juros e tarifas indevidas, bem como para condenar a ré a restituir os valores pagos a maior. II. Questão em discussão 2. São as questões em discussão: (i) prescrição trienal; (ii) falta de interesse de agir; (iii) legitimidade na cobrança de juros remuneratórios; (iv) legalidade da capitalização de juros; (v) inexistência do dever de indenizar; (vi) termo inicial dos juros moratórios para os danos morais; (vii) inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. III. Razões de decidir3. Não conhecimento do recurso em relação ao pedido de alteração do termo inicial dos juros moratórios, ante à violação a dialeticidade e ausência de interesse recursal.4. Acolhimento da preliminar de preclusão arguida em sede de contrarrazões. Decisão saneadora que decidiu sobre prescrição. Decisão impugnável por agravo de instrumento. Preclusão configurada. 5. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada, uma vez que o binômio necessidade-adequação se encontra plenamente configurado. 6. Inversão do ônus da prova mantida, tendo em vista a hipossuficiência técnica e jurídica do consumidor, bem como diante das verossimilhanças das alegações, na forma do CDC, art. 6º, VIII. 7. Juros remuneratórios. Aplicação da Súmula 530/STJ, em razão da não apresentação dos contratos pela instituição financeira que demonstre a pactuação prévia de juros remuneratórios. Ausente prova da taxa efetivamente praticada na conta corrente, impõe-se a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.8. Capitalização de juros: Possibilidade da cobrança em contratos firmados após o advento da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que prevejam de forma expressa a pactuação. Contratação não demonstrada. Expurgo é medida que se impõe.9. Restituição do indébito que configura corolário da cobrança indevida, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira, conforme previsão do art. 885 do CC.10. Omissão em sentença com relação aos consectários legais. Fixação, de ofício, para aplicar correção monetária pelo IPCA até a citação e, após, apenas a taxa SELIC como indexador de correção e juros moratórios, conforme jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo11. Recurso de apelação conhecido e desprovido. ... ()
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, na esfera administrativa. Validade do termo. Sentença reformada. Recurso provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização securitária ao autor no valor de R$ 240.535,05 (duzentos e quarenta mil, quinhentos e trinta e cinco reais e cinco centavos) corrigida monetariamente pela média do IPCA/IBGE, desde 22.01.2022 até o efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora de 0,25% ao mês, contados a partir da citação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar (i) preliminarmente a falta de interesse de agir em razão da assinatura de termo de quitação ampla e total na esfera administrativa; (ii) a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova (iii) a quebra acentuada da produção como decorrência da aplicação a menor dos custos de produção e falhas de estande; (iv) abatimento dos riscos não cobertos e (v) na hipótese de manutenção da sentença, a reforma do termo inicial da correção monetária.III. Razões de decidir3. O termo de quitação é específico e claro, pois abrange os números da apólice e do processo de regulação do sinistro, constando o aceite do valor e a quitação ao sinistro noticiado. 4. Cinge-se que a regra legal do art. 843 do Código Civil aponta que a transação deve ser interpretada restritivamente, e como apontado no termo de quitação, o autor reconhece e confessa que não há mais nada a receber com relação a apólice, objeto do presente.5. Estando os termos do acordo claramente descritos e não havendo indícios de que foi contraído mediante vício de consentimento, não há como afastar a quitação ampla e total.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação provido para acolher a preliminar de ausência de interesse de agir.________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 320 e 843Jurisprudência relevante citada: (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 15 /9/2015.) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003969-54.2023.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 22.05.2025)... ()
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Recurso do reclamado conhecido e provido.
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I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra decisão da 10ª Vara Criminal de Curitiba que condenou o apelante pela prática da infração prevista no CP, art. 180, caput, à pena de 01 ano de reclusão em regime inicial aberto, em razão da aquisição de um veículo furtado, do qual tinha ciência da origem ilícita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de dolo por parte do apelante e o pedido de desclassificação do delito para a modalidade culposa.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do delito de receptação foram comprovadas por provas suficientes, incluindo depoimentos de policiais e documentos.4. O réu tinha conhecimento da origem ilícita do veículo, dado o preço abaixo da tabela FIPE e a forma como adquiriu o bem.5. A defesa não apresentou elementos que comprovassem a origem lícita do veículo, mantendo a caracterização do crime doloso de receptação.6. A desclassificação para a modalidade culposa foi considerada inviável, pois o réu tinha condições de saber que o bem era produto de crime.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença em seus exatos termos.Tese de julgamento: A aquisição de bens por preço significativamente inferior ao valor de mercado, sem a devida comprovação de origem lícita, caracteriza a receptação dolosa, sendo suficiente para a manutenção da condenação pelo crime previsto no CP, art. 180._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CPP, art. 563 e CPP, art. 564.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0027622-84.2020.8.16.0017, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Renata Estorilho Baganha, 3ª Câmara Criminal, j. 02.04.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante foi corretamente condenado por receptação, pois ficou provado que ele comprou um carro que sabia ser roubado. Ele alegou que não sabia da origem ilícita do veículo, mas as provas mostraram que ele pagou um preço muito baixo pelo carro e não tomou cuidado para verificar se era legal. Além disso, a vítima reconheceu o apelante como quem estava vendendo o carro. Por isso, o pedido de absolvição e a tentativa de mudar a condenação para uma pena mais leve foram negados, mantendo-se a decisão original de um ano de reclusão em regime aberto.... ()
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I. Caso em exame.Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, por reputar ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda.II. Questão em discussão.A questão em discussão consiste em saber se foram atendidos, pela Agravante, os pressupostos inerentes à tutela de urgência, visando a suspensão do protesto lavrado em seu desfavor.III. Razões de decidir.1. O CPC, art. 300 condiciona a antecipação dos efeitos práticos da tutela jurisdicional a ser conferida pela sentença ao preenchimento de dois requisitos. Exige-se do autor que demonstre ser provável que, quando do julgamento do mérito, haverá o reconhecimento de que possui direito tutelável. Concomitantemente, é preciso que demonstre haver urgência na percepção imediata do provimento, para evitar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.2. A despeito do preenchimento do requisito relativo ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se verifica o cumprimento do pressuposto atinente à probabilidade do direito invocado.3. Inexistência de negativa, pela Agravante, de relação jurídica com a Agravada, residindo a controvérsia quanto à extensão e qualidade dos serviços prestados. Documentos acostados à exordial que, neste momento processual, não permitem concluir pela ocorrência de inadimplemento obrigacional da Agravada. Necessidade de dilação probatória para apuração de ocasional descumprimento contratual e eventual constatação da inexigibilidade do título sacado.6. Decisão agravada mantida.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor dos danos morais fixado em sentença comporta majoração. III. Razões de decidir3. Valor da indenização que deve ser mantido, porque adequado às peculiaridades do caso e suficiente a compensar o abalo moral suportado.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido desprovido.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por violação ao princípio da não surpresa; e (ii) saber se é cabível a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir diante do valor irrisório da dívida.III. Razões de decidir3. Tendo em vista que há decisão anterior, transitada em julgado, que afasta a aplicabilidade do Tema 1184/STF no caso concreto, não cabe nova discussão da matéria, porquanto acobertada pela coisa julgada. Assim, é de se anular a sentença, prejudicada a análise do recurso de apelação interposto.IV. Dispositivo4. Sentença anulada. Recurso prejudicado._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 505.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de exibição de documentos e condenou a parte requerida à apresentação documental e ao pagamento de ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se (i) a necessidade de homologação do reconhecimento jurídico do pedido diante do cumprimento integral da obrigação; e (ii) a manutenção do ônus sucumbencial e a aplicação da redução prevista no CPC, art. 90, § 4º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação integral dos documentos configura reconhecimento jurídico do pedido, impondo julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «a».4. A condenação à exibição de documentos já apresentados caracteriza error in procedendo, ensejando nulidade parcial da sentença. 5. O requerimento administrativo prévio não atendido evidencia pretensão resistida, atraindo a aplicação do princípio da causalidade. 6. Reconhecida a procedência do pedido com cumprimento integral da obrigação, impõe-se a redução de 50% dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para declarar a nulidade parcial da sentença, homologar o reconhecimento jurídico do pedido, extinguir o processo com resolução de mérito e reduzir os honorários advocatícios. Tese de julgamento: «1. A exibição integral dos documentos no curso da ação implica reconhecimento jurídico do pedido e julgamento de mérito, sendo nula a sentença que determina nova exibição. 2. Havendo requerimento administrativo prévio não atendido, subsiste a condenação da parte requerida nos ônus sucumbenciais, por aplicação do princípio da causalidade. 3. Reconhecida a procedência do pedido com cumprimento integral da obrigação, é obrigatória a redução de 50% dos honorários advocatícios.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, III, «a»; 90, § 4º; 1.013, § 3º, II; 396. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006073-44.2020.8.16.0170, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 23.10.2021; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 29.10.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: Substituto Jederson Suzin - J. 08.12.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004828-98.2022.8.16.0017 - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 21.11.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0026267-68.2022.8.16.0017 - Rel..: Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro - J. 05.08.2024.... ()
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Recurso da parte reclamante conhecido e provido.
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança, na qual se discutiu a validade e exigibilidade do ICMS-DIFAL antes da vigência da Lei Complementar 190/2022, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que modulou os efeitos da cobrança do tributo, com pedido para afastar a exigibilidade do imposto durante o exercício de 2022 e autorizar o levantamento dos depósitos judiciais feitos pelas impetrantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível conceder a segurança para reconhecer a inexigibilidade do ICMS-DIFAL durante todo o exercício de 2022, em razão da modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu a anterioridade nonagesimal para a cobrança do tributo e vedou a exigência retroativa do imposto aos contribuintes que ajuizaram ação até 29 de novembro de 2023 e deixaram de recolher o tributo naquele exercício.III. Razões de decidir3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL a partir de abril de 2022, com observância da anterioridade nonagesimal prevista no CF/88, art. 150, III, «c».4. As leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da Lei Complementar 190/2022 são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022.5. A modulação de efeitos do STF - impede a cobrança retroativa do DIFAL no exercício de 2022 para contribuintes que ajuizaram ação até 29/11/2023 e deixaram de recolher o tributo naquele exercício.6. As impetrantes ajuizaram o mandado de segurança em 06/04/2022, antes do marco temporal fixado pelo STF, e efetuaram depósito judicial, o que suspende a exigibilidade do tributo.7. Diante da jurisprudência do STF e do cumprimento dos requisitos legais, impõe-se conceder a segurança para reconhecer a inexigibilidade do ICMS-DIFAL durante todo o exercício de 2022 e autorizar o levantamento dos depósitos judiciais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para conceder a segurança, reconhecendo a inexigibilidade do ICMS/DIFAL durante todo o exercício de 2022, com autorização para o levantamento dos depósitos judiciais vinculados ao feito.Tese de julgamento: É reconhecida a inexigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 para contribuintes que ajuizaram ação judicial questionando a cobrança até 29 de novembro de 2023 e deixaram de recolher o tributo naquele período, em observância à modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1266, sendo válida a cobrança do DIFAL a partir de 4 de abril de 2022, respeitada a anterioridade nonagesimal prevista no CF/88, art. 150, III, «c»._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, III, «b» e «c»; CPC/2015, art. 1.040, II; Lei Complementar 190/2022, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7066, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 29.11.2023; STF, RE 1.426.271, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 17.10.2025 a 21.10.2025; TJPR, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; Súmula 523/STJ; Súmula 105/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que as empresas não precisam pagar o ICMS-DIFAL durante todo o ano de 2022, porque a lei que criou esse imposto só passou a valer de verdade a partir de abril de 2022, respeitando um prazo de 90 dias após a publicação da lei complementar que regulamentou o tributo. Como as empresas entraram com a ação antes desse prazo e não pagaram o imposto, mas fizeram um depósito judicial para garantir o valor, elas têm o direito de não pagar o imposto naquele ano e podem retirar o dinheiro depositado. Essa decisão segue o que o Supremo Tribunal Federal entendeu sobre o assunto, garantindo que as regras sejam cumpridas corretamente.... ()
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGADA - ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PLEITO PELA LEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DOS JUROS DE INADIMPLÊNCIA COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA - ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PEDIDO DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO.2.2. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CDC NO PRESENTE CASO - IMPOSSIBILIDADE - COOPERATIVA DE CRÉDITO EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RELAÇÃO COOPERATIVISTA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO CDC.2.3. JUROS DE INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA - CLÁUSULA QUE PREVÊ APENAS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA - COBRANÇA DE ENCARGO ADICIONAL NÃO PACTUADO - CUMULAÇÃO VEDADA PELA SÚMULA 472/STJ - AFASTAMENTO DA COBRANÇA TAL COMO PRATICADA - SIMPLES EXPURGO DO ENCARGO QUE IMPLICA BENEFÍCIO INDEVIDO AO DEVEDOR INADIMPLENTE - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEI 10.931/2004 - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 379/STJ - LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% (UM POR CENTO) AO MÊS.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: SÚMULA 472/STJ - SÚMULA 379/STJ.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro de valores descontados de benefício previdenciário e indenização por danos morais, sob a alegação de contratação regular de empréstimo consignado e ausência de prova de fraude, questionando a nulidade do contrato e a forma de repetição do indébito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada pela inexistência de contratação de empréstimo consignado, com a consequente declaração de inexistência do débito, restituição dos valores descontados e pagamento de indenização por danos morais, diante da alegação de fraude e ausência de prova da regularidade do contrato. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, nem a autenticidade das assinaturas, cabendo a ela o ônus da prova após a inversão prevista no CDC. 4. Os descontos realizados sem autorização configuram prática ilícita, ensejando a declaração de inexistência do débito e a restituição em dobro dos valores descontados, conforme o CDC e entendimento do STJ - . 5. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, decorrente do risco do empreendimento, respondendo por danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. 6. O dano moral está configurado, pois o uso indevido do nome da parte para contratação não autorizada ultrapassa mero aborrecimento, causando abalo e angústia, justificando a indenização fixada em R$ 5.000,00. 7. A restituição em dobro dos valores descontados deve ser aplicada apenas para parcelas vencidas após 30/03/2021, sendo a primeira parcela descontada antes dessa data restituída de forma simples, em observância à modulação de efeitos do STJ - . IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e provida em parte apenas para determinar a repetição do indébito de forma simples em relação à primeira parcela do contrato, vencida em 07.03.2021, mantendo-se, no mais, a sentença proferida. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por empréstimo consignado não contratado, cabendo a restituição dos valores descontados, em dobro para os débitos posteriores a 30/03/2021, e indenização por danos morais proporcional ao abalo sofrido pelo consumidor, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, art. 373, II, art. 85, § 2º, art. 323, art. 434, art. 435, caput e p.u.; CC/2002, arts. 107, 389, 405, 406, § 1º, 876; CDC, arts. 14, §§ 1º, I e II, 3º, e 39, V; Lei 14.905/2024, arts. 389 e 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 27.09.2025;, TJPR, Apelação Cível 0014207-48.2021.8.16.0001, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 27.07.2024;, TJPR, Apelação Cível 0007218-41.2022.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 18.05.2024;, TJPR, Apelação Cível 0008845-32.2022.8.16.0130, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 07.05.2024;, TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 29.11.2025;, TJPR, Apelação Cível 0001590-47.2021.8.16.0101, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 21.09.2024;, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011;, STJ, REsp. 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.09.2011;, STJ, RESP 505734/MA, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, j. 23.06.2003;, Súmula 479/STJ;, Súmula 54/STJ.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da quitação do débito tributário, mas condenou o apelante ao pagamento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber quem deve arcar com as custas processuais. III. Razões de decidir 3. O pagamento do débito principal foi realizado pela executada na esfera administrativa após a sua citação na execução, caracterizando o reconhecimento do pedido. 4. A sentença deve ser reformada para que a executada seja condenada ao pagamento das custas processuais. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação conhecida e provida para condenar a parte executada ao pagamento das custas processuais. Tese de julgamento: O pagamento do débito tributário na esfera administrativa após a citação do devedor configura reconhecimento do pedido, devendo arcar com as custas processuais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90 e CPC/2015, art. 924, II.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da petição inicial ao fundamento de insuficiência probatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, diante do indeferimento tácito de pedido de produção de prova oral requerido tempestivamente pela parte recorrente.III. Razões de decidir3. O pedido de produção de prova oral, formulado na petição inicial e reiterado em audiência de conciliação, era tempestivo e apto a ensejar a análise judicial quanto ao seu cabimento e utilidade, não tendo sido apreciado pela sentença.4. Embora seja facultado ao magistrado indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias, a prova oral, em tese, revela-se meio hábil e útil, apto a infirmar o convencimento do juízo, sobretudo diante da improcedência fundada na ausência de prova.5. O julgamento antecipado da lide, no presente caso, configura cerceamento de defesa e viola a garantia fundamental da ampla defesa.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e provido.________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, art. 77, III, e CPC, art. 370, p.ú.;... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada com o objetivo de concessão de auxílio-acidente, em razão de trauma na coluna lombar, decorrente de acidente de trabalho em 31/07/2018.1.2. O Juízo a quo julgou improcedente a pretensão formulada na inicial, ao fundamento de ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, com base em laudo pericial judicial.1.3. O autor interpôs recurso de apelação cível, alegando contradição do laudo pericial ao reconhecer déficit funcional permanente e, ao mesmo tempo, afastar a redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. Sustenta, ainda, a existência de sequelas permanentes com repercussão na capacidade laborativa, defendendo a aplicação do Tema 416 do STJ para concessão do auxílio-acidente mesmo em caso de redução mínima da capacidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se se: (i) as sequelas decorrentes do acidente de trabalho implicaram redução da capacidade para o trabalho habitual exercido pelo recorrente, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86; (ii) a matéria permaneceu insuficientemente esclarecida, de modo a justificar a realização de nova perícia, nos termos do CPC, art. 480.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. a Lei 8.213/1991, art. 86 estabelece que o auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, entendimento detalhado pelo Decreto 3.048/1999, art. 104, cujo § 4º, I, afasta o benefício quando houver dano funcional sem repercussão na capacidade laborativa.3.2. O STJ, no julgamento do Tema 416, firmou entendimento de que o grau da lesão é irrelevante para a concessão do auxílio-acidente, desde que comprovada a redução da capacidade laboral para a atividade habitual.3.3. A prova técnica judicial registrou de forma categórica que a lesão se encontra consolidada, sem acarretar alteração alterações na coluna lombar, com mobilidade e exame neurológico preservados, marcha normal e Laségue negativo bilateralmente, estando o autor apto ao exercício de suas atividades habituais, sem necessidade de maior esforço.3.4. Embora tenha reconhecido déficit funcional genérico de 2%, o perito afastou expressamente qualquer repercussão sobre a capacidade laboral específica do segurado, não constatando redução da capacidade para o exercício da atividade habitual de tratorista agrícola, tampouco necessidade de maior esforço.3.5. A realização de nova perícia pressupõe que a matéria permaneça insuficientemente esclarecida. No caso, o exame foi realizado por especialista em ortopedia e traumatologia, mediante avaliação presencial, análise documental, resposta aos quesitos e posterior complementação, não se verificando, portanto, os requisitos do CPC, art. 480.3.6. Ademais, o apelante não apresentou documentação atualizada e capaz de demonstrar que seu estado de saúde compromete sua capacidade laborativa, tampouco trouxe elementos aptos a infirmar as conclusões da perícia médica judicial, realizada presencialmente, de forma detalhada e sob o crivo do contraditório.3.7. À míngua de comprovação de redução da capacidade laborativa específica, o autor não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência.3.8. Quanto às verbas sucumbenciais, aplica-se a isenção prevista no art. 129, II, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, impondo-se o afastamento da condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 26, I; 86, caput e §§ 1º a 4º; 129, II, parágrafo único. Decreto 3.048/1999, art. 104 e § 4º. CPC, 370, parágrafo único, 373, I.... ()
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