1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. 1. SENTENÇA QUE CONCEDEU O ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 2. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE
SUCUMBÊNCIA.Considerando que o embargado não impugnou os documentos apresentados pelo devedor, especialmente no que diz respeito ao prazo de prorrogação, quando indica a capacidade de pagamento do produtor em 12 parcelas anuais e dois anos de carência, a manutenção do prazo estabelecido na sentença é medida que se impõe.2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível não provida.... ()
2 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA 1184/STF - E R. 547/CNJ. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 2 E 5 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 2021. PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS INEXIGÍVEIS. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
3 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME QUALIFICADO DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS. ART. 32, § 1º-A, DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. 1. PRELIMINARES DE MÉRITO. ANÁLISE PREJUDICADA. SOLUÇÃO MAIS BENÉFICA NO
MÉRITO. CPC, art. 282, § 2º C/C CPP, art. 3º. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO POR OUTRO FUNDAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E INCAPAZ DE EMBASAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. SUPOSTOS MAUS-TRATOS CONTRA OS ANIMAIS QUE NÃO FORAM CORROBORADOS POR ELEMENTOS SEGUROS DURANTE A INSTRUÇÃO. TUTOR QUE VIVE EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS PARA SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. DIFICULDADE ESTRUTURAL EM PROCURAR MECANISMOS PARA SUA SOBREVIVÊNCIA, COMO TAMBÉM DOS ANIMAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO DELITO NA MODALIDADE CULPOSA, CASO SE CONSTATASSE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DO TUTOR. SITUAÇÃO DE MAUS-TRATOS NÃO VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII. 3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de maus-tratos a animais, com base no art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98, em que o apelante foi condenado em concurso formal de crimes. A denúncia relatou que o acusado mantinha três cães amarrados em condições insalubres, sem água e comida, em um barraco. A defesa requereu a absolvição, alegando, ainda, nulidades processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante deve ser absolvido da acusação de maus-tratos a animais, considerando a insuficiência do conjunto probatório e as condições pessoais do réu.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório é frágil e insuficiente para embasar a condenação do acusado por maus-tratos a animais.4. Não foram corroborados elementos seguros que comprovassem a prática de maus-tratos durante a instrução.5. A situação do acusado, que vive em condições precárias, contribui para a ausência de dolo na sua conduta.6. Não há previsão legal para a modalidade culposa do crime de maus-tratos a animais, impossibilitando a condenação por negligência.7. A absolvição é fundamentada no princípio do in dubio pro reo, devido à insuficiência de provas.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para absolver o apelante quanto à prática do delito disposto no art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98.Tese de julgamento: A ausência de provas suficientes para comprovar a prática de maus-tratos a animais, aliada às condições de vulnerabilidade do tutor, pode resultar na absolvição do acusado, mesmo diante de alegações de irregularidades na guarda dos animais._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei 9.605/1998, art. 32, § 1º-A; CPC/2015, art. 282, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0003510-08.2021.8.16.0117, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 13.05.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002817-45.2021.8.16.0013, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 02.09.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0006263-87.2021.8.16.0035, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 09.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu absolver o apelante, que foi acusado de maus-tratos a animais, porque não havia provas suficientes para comprovar que ele realmente maltratou os cães. Durante a análise do caso, ficou claro que as condições em que ele vivia eram muito precárias, e isso afetava a forma como ele cuidava dos animais. Os depoimentos mostraram que ele não tinha a intenção de causar sofrimento e que, na verdade, acreditava que estava cuidando bem deles, mesmo que de maneira inadequada. Por isso, a decisão foi de não o condenar, já que a dúvida sobre a culpa deve beneficiar o réu. Além disso, foram fixados honorários para o advogado que o defendeu.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO. NO MÉRITO. AUTORA EFETUOU A COMPRA DE UMA POLTRONA RECLINÁVEL
NA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. PRODUTO ENTREGUE DIVERGENTE DO ANUNCIADO. RECLAMADA JUNTOU PRINTS DA CONVERSA TRAVADA JUNTO AO CHAT DA PLATAFORMA. AUTORA FOI DEVIDAMENTE ORIENTADA A COMO PROCEDER COM A DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACIONAMENTO DO PROGRAMA COMPRA GARANTIDA. PRAZO PARA DEVOLUÇÃO NÃO ESGOTADO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
5 - TJPRAPELAÇÃO. «AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA». SEGURO AGRÍCOLA. PLANTAÇÃO DE MILHO SAFRINHA. aplicação do CDC. SEGURADORA QUE SE CONFIGURA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇO E AUTORA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. LAVOURA DA AUTORA QUE PADECEU COM A SECA/ESTIAGEM E COM A GEADA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DO PLANTIO TARDIO DA LAVOURA, EM DESACORDO COM O PRAZO ESTIPULADO PELO ZARC. VISTORIA FINAL FEITA PELA SEGURADORA NO SENTIDO DE QUE OS PREJUÍZOS DECORRERAM DOS EVENTOS CLIMÁTICOS QUE ACOMETERAM A REGIÃO. PLANTAÇÃO EFETIVADA APENAS SETE DIAS DEPOIS DO TÉRMINO DA DATA INDICADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PREJUÍZOS E O PLANTIO TARDIO. PRECEDENTES. DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de cumprimento de obrigação securitária, na qual a autora pleiteava o recebimento de indenização por danos decorrentes de eventos climáticos que afetaram sua lavoura de milho safrinha. A negativa de pagamento pela seguradora baseou-se na alegação de que o plantio ocorreu fora do prazo estipulado pelo zoneamento agrícola, sendo que a autora argumentou que os prejuízos foram causados exclusivamente por fatores climáticos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a autora tem direito ao recebimento da indenização securitária em razão da negativa da seguradora, que alegou plantio fora do prazo estabelecido pelo zoneamento agrícola, considerando que os danos na lavoura foram causados por eventos climáticos.III. Razões de decidir3. A autora é considerada consumidora, pois adquiriu o seguro agrícola para proteger seu patrimônio contra riscos climáticos.4. A negativa de indenização pela seguradora foi baseada no plantio fora do prazo estipulado, mas não houve comprovação de que isso causou os danos.5. Os danos na lavoura foram causados por eventos climáticos (estiagem e geada), conforme laudo pericial da própria seguradora.6. A seguradora não demonstrou que o plantio tardio agravou o risco, o que caracteriza a negativa como abusiva.7. A decisão determina o pagamento da indenização securitária, com correção monetária e juros, além da inversão do ônus sucumbencial.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para condenar a requerida ao pagamento da indenização securitária prevista na apólice, a ser apurada em liquidação de sentença, com correção monetária e juros moratórios.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM INTERIOR DE SHOPPING CENTER. ACIDENTE DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. EVENTO OCORRIDO EM ÁREA DE CIRCULAÇÃO DE CONSUMIDORES. DEVER DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO. STAND DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. NEXO CAUSAL E DANOS EVIDENCIADOS. LESÕES FÍSICAS E NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
7 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR E SAMAE. VAZAMENTO DE ESGOTO E DE ÁGUAS PLUVIAIS DENTRO DO IMÓVEL DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE TODAS AS PARTES. 1 - PRELIMINAR DE ILEGIMITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA E PELA SAMAE REJEITADA. AMBAS AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS PARA CONFIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, CONSIDERANDO A TEORIA DA ASSERÇÃO. 2 - RECURSO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. SEM RAZÃO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM O VAZAMENTO DA REDE DE ESGOTO E O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS DENTRO DO IMÓVEL DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DA AUTARQUIA SAMAE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REQUERIMENTO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO REJEITADO. VALOR DE R$ 2.500,00 ARBITRADO PELA SENTENÇA PARA CADA AUTOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO E QUE CUMPRE COM A FUNÇÃO INDENIZATÓRIA. 3 - RECURSO DA SAMAE. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. SEM RAZÃO. PRÓPRIA AUTARQUIA QUE, NAS RAZÕES RECURSAIS, SUSTENTA QUE POSSUI RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTO. PORTANTO, CONSTATADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFIGURADA ESTÁ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SAMAE COM O MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA. 4 - RECURSO DOS AUTORES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. VALOR ARBITRADO PELA SENTENÇA QUE CUMPRE COM A FUNÇÃO INDENIZATÓRIA. RISCO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS QUE TAMBÉM DEVE SER REJEITADO. JUROS DE MORA QUE, NO CASO, TÊM INÍCIO NA DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405. IMPOSSIBILIDADE DE SER APLICADA A SÚMULA 54/STJ POR NÃO SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO INOMINADO - MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA: CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO - SAMAE: CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO - AUTORES: CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMARCAÇÃO DE TERRAS. ESTRADA RURAL ENTRE PROPRIEDADES VIZINHAS. ESBULHO POSSESSÓRIO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. USUCAPIÃO DE SERVIDÃO - PRETENSÃO RECONVENCIONAL EXTINTA NA DECISÃO SANEADORA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO. READEQUAÇÃO DA ESTRADA COM DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA (50%/50%) ENTRE AS PROPRIEDADES. OBRIGAÇÃO DE NIVELAMENTO DO TERRENO E ADEQUAÇÃO DA DRENAGEM A CARGO DOS APELANTES. INSTALAÇÃO DE TAPUMES - VIABILIDADE A SER ANALISADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de manutenção de posse cumulada com demarcação de terras, reconhecendo esbulho possessório praticado pelos réus na estrada rural existente entre as propriedades, determinando a reintegração da posse em favor do autor com readequação da via para distribuição igualitária (50% em cada propriedade), além de condenar os réus solidariamente ao pagamento de R$1.374,37 a título de danos materiais e R$3.000,00 a título de danos morais. Os apelantes pretendiam, preliminarmente, o reconhecimento da usucapião da servidão de passagem e, no mérito, o rateio das despesas de readequação da estrada, a exclusão da escolha unilateral do modo de execução das obras, o afastamento da obrigação de instalação de tapumes, a improcedência dos danos materiais e morais, a alteração do termo inicial dos juros de mora e a redistribuição da sucumbência. A parte apelada não apresentou contrarrazões.II. Questão em discussão2. Há 7 questões em discussão: (i) saber se é possível conhecer, em sede de apelação, a pretensão de reconhecimento de usucapião de servidão de passagem formulada em reconvenção extinta pela decisão saneadora não agravada; (ii) saber se as despesas de readequação da estrada e nivelamento do terreno devem ser rateadas entre as partes ou mantidas exclusivamente a cargo dos apelantes; (iii) saber se a atribuição ao autor da escolha do modo de execução das obras configura nulidade; (iv) saber se a determinação de instalação de tapumes na linha divisória é compatível com a servidão de passagem reconhecida; (v) saber se estão comprovados os danos materiais e morais; (vi) saber se os juros de mora sobre danos morais decorrentes de ato ilícito devem incidir desde o evento danoso ou a partir do arbitramento judicial; e (vii) saber se a distribuição da sucumbência na proporção de 70%/30% e os honorários advocatícios sobre o valor da causa devem ser redistribuídos.III. Razões de decidir3. A pretensão de usucapião de servidão de passagem não pode ser conhecida em sede de apelação, pois a reconvenção foi extinta sem resolução de mérito pela decisão saneadora (mov. 122.1), isto com fundamento no CPC, art. 557, que veda, na pendência de ação possessória, a propositura de ação de reconhecimento de domínio. Contra essa decisão interlocutória de mérito era cabível agravo de instrumento nos termos do CPC, art. 1.015, II, recurso que não foi interposto, operando-se a preclusão consumativa.4. A condenação solidária dos apelantes nas despesas de nivelamento e adequação da drenagem decorre do dever de reparação do ilícito praticado (art. 927 do CC), e não da mera distribuição de custos de manutenção ordinária da via. Os apelantes abriram e mantiveram a estrada predominantemente sobre o terreno do autor (71,59% contra 28,41%), com invasão adicional de área e sistema de drenagem inadequado que direcionava as águas pluviais para a propriedade alheia, conforme atestado pelo laudo pericial (mov. 273.1).5. A fixação judicial das providências necessárias ao cumprimento da obrigação de fazer não configura arbitrariedade, mas exercício regular do poder jurisdicional previsto nos CPC, art. 497 e CPC art. 536, amparado no laudo pericial que descreveu tecnicamente a situação da estrada, a extensão da invasão e as necessidades de adequação da drenagem.6. A determinação de instalação de tapumes encontra fundamento no art. 1.297 do CC, que assegura ao proprietário o direito de cercar e demarcar seu prédio, visando a efetividade da decisão judicial e a pacificação do litígio entre os vizinhos, podendo eventuais questões relativas à viabilidade técnica serem suscitadas na fase de cumprimento de sentença.7. Os danos materiais de R$1.374,37 encontram amparo nos prejuízos concretos causados pelo esbulho, notadamente a degradação do solo, a necessidade de restauração e a perda temporária de área produtiva, conforme elementos técnicos produzidos na instrução processual.8. Os danos morais de R$3.000,00 configuram-se pela invasão substancial e prolongada da propriedade alheia, mantida durante anos na proporção de 71,59% sobre o imóvel do autor, com sistema de drenagem inadequado, situação que ultrapassa o mero aborrecimento da convivência vicinal e atinge direitos da personalidade do possuidor esbulhado. O valor atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.9. Tratando-se de responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito, os juros de mora incidem desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e da Súmula 54/STJ, sendo inaplicável a tese de incidência a partir do arbitramento judicial. A partir de 30/08/2024, aplica-se a disciplina da Lei 14.905/2024 (art. 406, § 1º, do CC).10. A distribuição da sucumbência na proporção de 70% para os réus e 30% para o autor reflete adequadamente o grau de êxito de cada parte, tendo o autor obtido a maioria de suas pretensões (reconhecimento do esbulho, reintegração na posse, readequação da estrada, danos materiais e morais), sucumbindo apenas parcialmente quanto à supressão da estrada. Os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atendem ao CPC, art. 85, § 2º.IV. Dispositivo11. Recurso parcialmente conhecido — não conhecida a pretensão preliminar de reconhecimento de usucapião de servidão de passagem, em razão da preclusão consumativa — e, na parte conhecida, desprovido, mantida integralmente a sentença. Majorados os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IPTU. TAXA DE EXPEDIENTE. INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIMITES DA CONDENAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA PARCIAL. EXCLUSÃO DE VERBAS NÃO POSTULADAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. Súmula 162/STJ. Súmula 188/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Sarandi/PR contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de IPTU e taxa de expediente no período de 2017 a 2022 e condenou o ente municipal à repetição do indébito, com incidência de correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação incluiu valores não postulados na inicial, configurando julgamento extra petita; (ii) estabelecer os critérios corretos de atualização e incidência de juros na repetição de indébito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia recursal limita-se à extensão da condenação e aos consectários legais, operando-se a preclusão quanto ao mérito da inexigibilidade tributária. A inclusão de valores referentes à taxa de coleta de lixo, não postulada na inicial, configura julgamento extra petita, devendo ser excluída da condenação. A repetição do indébito exige comprovação do pagamento, admitindo-se como prova documento oficial emitido pelo próprio ente público. A restituição deve se limitar aos valores efetivamente pagos a título de IPTU e taxa de expediente. A taxa SELIC possui natureza híbrida, englobando correção monetária e juros de mora, sendo vedada sua cumulação com outros índices, conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. A correção monetária incide desde cada pagamento indevido, enquanto os juros de mora fluem a partir do trânsito em julgado, conforme Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ. A aplicação automática de índices previstos na legislação municipal não prevalece sobre norma constitucional superveniente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Configura julgamento extra petita a inclusão, na condenação, de valores não postulados na inicial. 2. A repetição de indébito tributário deve se limitar aos valores comprovadamente pagos a título das exações impugnadas. 3. A taxa SELIC não pode ser cumulada com correção monetária, por possuir natureza híbrida. 4. A correção monetária incide desde o pagamento indevido e os juros de mora a partir do trânsito em julgado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 494, I; CTN, arts. 165 e 168; Lei 9.099/95, art. 55; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 721; STJ, Súmulas 162 e 188; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, RI Acórdão/TJPR; TJPR, RI 0015652-08.2025.8.16.0019.... ()
10 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONTRATUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO E INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL SOBRE SALDO DEVEDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução ajuizados em execução de título extrajudicial decorrente de contrato de compra e venda de estrutura pré-fabricada, na qual a parte embargante alegou que houve pagamento parcial da dívida por meio da entrega de caminhonete avaliada em valor superior ao considerado pelo juízo, requerendo o reconhecimento do abatimento desse valor e a consequente redução da multa e encargos incidentes sobre o saldo devedor. A decisão recorrida entendeu pela inexistência de prova da aceitação expressa do bem como dação em pagamento pela parte embargada, mantendo o valor integral da dívida para cálculo da multa contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve pagamento parcial da dívida por meio da dação em pagamento de uma caminhonete avaliada em valor superior ao considerado pela exequente, com reflexos sobre o saldo devedor, multa e encargos contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não restou comprovado que a exequente aceitou expressamente receber a caminhonete avaliada em R$250.000,00 como parte do pagamento, pois o veículo jamais entrou em sua posse. 4. A exequente concordou apenas em receber o valor da venda do veículo (R$200.000,00), por meio de cheques, e não o veículo em si, não havendo prova de renúncia à diferença entre o valor de mercado e o valor da venda. 5. A dação em pagamento exige consentimento expresso do credor e entrega do bem, o que não ocorreu no caso. 6. A multa contratual de 15% sobre o valor integral do débito é válida e exigível, pois houve inadimplemento total na data do vencimento, e os pagamentos posteriores não justificam redução da penalidade. 7. A sentença está devidamente fundamentada e não incorreu em erro na valoração da prova ou na aplicação da multa contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A dação em pagamento exige consentimento expresso do credor e entrega efetiva do bem para extinguir a obrigação. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 356, 357, 389, 397, 412 e 413; CPC, arts. 82, § 2º, 85, § 2º e § 11, 373, I e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 26.03.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa que pediu a revisão do valor pago não conseguiu provar que a outra empresa aceitou receber uma caminhonete como parte do pagamento da dívida. Na verdade, a caminhonete nunca foi entregue diretamente para a empresa credora, que só recebeu o dinheiro da venda do veículo, que foi menor do que o valor de mercado. Por isso, o tribunal manteve a decisão anterior, dizendo que a multa sobre o valor total da dívida deve continuar, porque o pagamento não foi feito na data certa. Assim, o pedido de reduzir o valor da dívida e da multa foi negado.... ()
11 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NOVO RISCO POR NOVAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PARTE QUE NÃO COMPROVOU A TRADIÇÃO DO BEM. MEDIDA DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO BEM SUFICIENTE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO.
12 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 4ª Câmara Criminal que conheceu e negou provimento à apelação criminal interposta pela defesa em processo de condenação por tráfico de drogas. A defesa alegou omissão e contradição quanto ao reestabelecimento da prisão preventiva, ao direito de recorrer em liberdade e à fixação do regime inicial da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão quanto ao reestabelecimento da prisão preventiva, ao direito de recorrer em liberdade e à fixação do regime inicial de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPP, art. 619.4. O acórdão enfrentou de forma expressa e fundamentada as alegações relativas ao reestabelecimento da prisão preventiva, demonstrando a presença dos requisitos legais, especialmente a garantia da ordem pública diante da reincidência e do risco de reiteração delitiva.5. A fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada com base na pena aplicada e na condição de reincidência do réu, em conformidade com o CP, art. 33, afastando a alegação de omissão.6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reavaliação das provas, e não foram identificados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado.7. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ confirma que não há obrigação de análise pormenorizada de todas as alegações, desde que a decisão apresente fundamentação suficiente, o que ocorreu no caso.IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, 42 e 63; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59, 65, I e III, «d», e 91, II; CPP, arts. 312, 386, VII, 387, § 1º e 619.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 17.11.2025; TJPR, 0017053-87.2021.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 20.10.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subs. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20.06.2023; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 17.06.2025; STJ, Tema Repetitivo 585; STF, AP 470 EDj, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 05.09.2013; STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 01.03.2016; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 01.02.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 01.02.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Sexta Turma, j. 15.12.2015; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 10.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20.05.2025; STF, Tema 339 de Repercussão Geral.... ()
13 - TJPRCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR DOMICILIADO NO BAIRRO BOA VISTA. COMPETÊNCIA FIXADA NO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
14 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO.
I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de improcedência dos pedidos de reparação de danos materiais e morais formulados em razão de fraude praticada por terceiros mediante transferências via Pix.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em algum dos vícios elencados no CPC, art. 1.022.III. Razões de decidir1. O acórdão examinou suficientemente a tese de falha no dever de monitoramento e bloqueio preventivo, ao concluir que as transferências foram realizadas voluntariamente pelo Autor, mediante autenticação regular, em horário comercial, dentro dos limites previamente cadastrados e em valores compatíveis com seu histórico de movimentação, inexistindo indícios objetivos de fraude que exigissem a intervenção das instituições financeiras.2. A alegação relativa à ausência de notificação de infração no DICT não altera as premissas do julgamento, pois não houve demonstração de descumprimento do procedimento regulamentar nem de nexo causal entre a conduta imputada aos Embargados e a impossibilidade de recuperação dos valores. A responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC não prescinde da configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, expressamente afastados no acórdão. Inexistente falha na prestação do serviço, ficou prejudicado o exame autônomo dos danos morais.3. A discordância do Embargante para com as conclusões adotadas pelos julgadores que não configura qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()