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Doc. ADM Direito 294.3892.2405.4882

1 - STJ Direito do consumidor e direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plataforma digital de intermediação e custódia de criptomoedas. Relação de consumo. Fato do serviço. Responsabilidade objetiva, solidariedade, sucessão empresarial e novação. Óbice da Súmula 7/stj. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto por empresa prestadora de serviços digitais de intermediação, compra, venda e custódia de criptomoedas contra decisão monocrática que, com fundamento no CPC/2015, art. 932 e na Súmula 568/stj, conheceu de agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial.... ()

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Doc. ADM Direito 297.4290.3996.1456

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória de obrigação de fazer e indenização. Intermediação e custódia de criptomoedas. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento implícito e ficto. Inovação recursal. Incidência da Súmula 7/stj. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame 1. O agravo interno. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no CPC/2015, art. 932 e na Súmula 568/stj, conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial manejado por autores em ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais, decorrente de prestação de serviço de intermediação de compra, venda e custódia de criptomoedas, na qual se pleiteia a restituição de bitcoins transferidos de suas contas.... ()

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