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Doc. ADM Direito 210.4750.2005.9600

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Palavra da vítima. Relevância. Prisão domiciliar. Crime cometido mediante grave ameaça ou violência. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - As provas produzidas na fase extrajudicial foram corroboradas pelas declarações da vítima e pelo depoimento testemunhal de Jonathan, colhidos em juízo, podendo ser valoradas na formação do juízo condenatório, não havendo se falar em violação ao disposto no CPP, art. 155. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1101.0460.3108

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Não ocorrência. CPP, art. 318-A CPP. Entendimento jurisprudencial preexistente. Aplicação a fatos anteriores. Não ofensa ao princípio da irretroatividade de Lei mais gravosa à ré. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... ()

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