1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE E JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. REQUISITOS DOS CPC, art. 561 e CPC art. 567 DEMONSTRADOS PELOS AUTORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de interdito proibitório, determinando que o réu se abstenha de praticar atos atentatórios à posse dos autores sobre fração de imóvel, sob pena de multa diária, e fixando prazo para retirada de equino da área em questão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse dos autores na propositura da demanda, se existe nulidade da sentença por julgamento extra petita e se é procedente o pedido de interdito proibitório para que o réu se abstenha de praticar atos de turbação na área de posse dos autores, bem como a fixação de multa diária em caso de descumprimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de falta de interesse de agir foi rejeitada, pois não houve alteração do pedido inicial.4. A sentença atendeu ao pedido de abstenção de atos atentatórios à posse, não configurando julgamento extra petita.5. Os apelados demonstraram os requisitos necessários para a procedência do pedido de interdito proibitório, comprovando a posse sobre a área em discussão.6. A questão possessória foi analisada, sem espaço para discutir direito de propriedade ou nulidade de escritura pública de cessão de direitos hereditários.7. A multa diária foi mantida, pois a discussão sobre seu valor não foi objeto de recurso adequado na fase de liminar, havendo preclusão.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A ação de interdito proibitório visa proteger a posse de bens indivisos, sendo desnecessária a discussão sobre o direito de propriedade ou a partilha de bens entre herdeiros durante a análise da turbação possessória.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 561, 567, 373, I, e 85, § 2º.... ()
2 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contrato. Empréstimos consignado. Multa por litigância de má-fé. Inexistência de conduta dolosa ou temerária. Ausência de prejuízos para a parte contrária. Recurso provido.I. C
aso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de contrato e impôs à parte autora multa de 5% por litigância de má-fé, além das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a imposição da multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 79 a 81 do CPC.III. Razões de decidir3. A demanda foi proposta com fundamento na dúvida da parte autora sobre a existência e regularidade de contratos de empréstimo consignado.4. Embora os pedidos tenham sido julgados improcedentes, não ficou configurada a prática de atos dolosos, temerários ou ofensivos à boa-fé processual pela parte autora. Presunção de boa-fé não elidida.IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e provido.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE A COVID-19. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ACOLHIMENTO. LAUDOS APRESENTADOS QUE NÃO REFLETEM A CONDIÇÃO E LOCAL DE TRABALHO DA SERVIDORA. VANTAGEM QUE, POR SUA NATUREZA, DEMANDA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. INVIABILIDADE NA ELABORAÇÃO DE LAUDO REFERENTE A PERÍODO PRETÉRITO. PRECEDENTE. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PREJUDICADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
4 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação crime. Tráfico de drogas. Recurso conhecido e negado provimento. I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei
11.343/2006, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes, consistentes em cocaína e crack. A defesa requereu a nulidade das provas decorrentes da busca pessoal e a absolvição pela ausência de provas, além do afastamento das circunstâncias judiciais negativas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial e a busca pessoal realizadas em face do apelante foram lícitas, justificando a condenação pelo crime de tráfico de drogas.III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi considerada lícita, pois havia fundada suspeita, uma vez que o réu, ao avistar a viatura, tentou dispensar objetos, levantando suspeitas sobre sua conduta.4. Diante da licitude das provas, o pleito absolutório por falta de provas não foi acolhido.5. A condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior ao crime apurado pode ser utilizada para avaliar os antecedentes criminais do apelante.6. A pena base foi corretamente exasperada em razão da natureza deletéria dos entorpecentes apreendidos (crack e cocaína).IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A abordagem policial é considerada lícita e não gera nulidade das provas quando há fundada suspeita, especialmente em casos de tráfico de drogas, em que o agente é conhecido pela prática delitiva e tenta dispensar objetos ao avistar a viatura policial._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33; CPP: CPP, art. 244 e CPP, art. 303.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0005519-48.2025.8.16.0069, Rel. RUY A. HENRIQUES, j. 02.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004048-91.2023.8.16.0028, Rel. SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO, j. 06.07.2024; TJPR, 5ª C. Criminal, 0001206-23.2016.8.16.0081, Rel. Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo, j. 22.08.2020.... ()
5 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO
. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica (COPEL Distribuição S/A.) contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando-a ao pagamento de R$ 19.500,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, decorrentes da interrupção de energia elétrica em 07/12/2023, que teria causado a desqualificação da produção de fumo dos autores, agricultores integrados à indústria fumageira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da vistoria in loco; (ii) verificar se a causa exigia perícia técnica, a afastar a competência dos Juizados Especiais; (iii) estabelecer se restou comprovada falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos materiais; e (iv) determinar se a interrupção no fornecimento de energia configurou dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento de vistoria in loco não configura cerceamento de defesa quando os autos contêm elementos probatórios suficientes à formação do convencimento do julgador, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).4. A alegação genérica de necessidade de prova pericial, sem demonstração de sua imprescindibilidade, não é suficiente para afastar a competência dos Juizados Especiais, sendo legítimo o julgamento com base em prova documental idônea.5. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, bem como do CDC, art. 14, que impõem o dever de prestar serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo.6. O autor apresentou prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I), por meio de laudo técnico, notas fiscais e contratos, que comprovam a perda parcial da safra de fumo em decorrência de interrupção de energia de cerca de sete horas, conforme relatório da própria concessionária.7. A ré não comprovou a existência de causa excludente de responsabilidade, como força maior, não tendo apresentado qualquer documento oficial (como alerta da Defesa Civil) que demonstrasse a ocorrência de evento imprevisível.8. Diante da prova do nexo causal e da efetiva perda econômica, é devida a reparação pelos danos materiais no valor de R$ 19.500,00, mantido o critério de atualização fixado na sentença.9. Por outro lado, a interrupção temporária do fornecimento de energia, embora geradora de transtornos e prejuízos materiais, não configura, por si só, dano moral indenizável, ausente demonstração de violação a direito da personalidade, conforme orientação do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ).10. Assim, a indenização por dano moral deve ser afastada, limitando-se a condenação aos danos materiais comprovados.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente provido, para afastar a indenização por danos morais, mantendo-se a condenação pelos danos materiais no valor de R$ 19.500,00.Tese de julgamento:1. O indeferimento de prova pericial ou vistoria in loco não configura cerceamento de defesa quando os autos estão suficientemente instruídos.2. A mera alegação de necessidade de perícia não implica complexidade a afastar a competência dos Juizados Especiais.3. A concessionária de energia responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica.4. A falta de prova de violação a direito da personalidade impede o reconhecimento de dano moral indenizável por interrupção temporária do serviço público essencial.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08/08/2022, DJe 10/08/2022.STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 20/11/2023, DJe 22/11/2023.STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26/02/2019, DJe 28/03/2019.STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 15/05/2023, DJe 19/05/2023.STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024.... ()
6 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ATO PERSONALÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTR
7 - TJPRApelação criminal. Tráfico de drogas. art. 33, ‘caput’, da Lei 11.343/2006. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. I - Preliminar de nulidade da abordagem realizada pela Guarda Municipal e das provas dela decorrentes. Não acolhimento. A Guarda Municipal é órgão integrante do Sistema Único de Segurança Pública. ADPF 995 - 1STF. Atuação legítima diante de situação de flagrante delito. Ausência de atos inerentes à Polícia Civil ou à Polícia Militar - atividades ostensivas ou investigativas. HC Acórdão/STJ - STJ. Abordagem motivada pelo comportamento suspeito do réu que estava abaixado em meio ao capim com a lanterna do celular ligada, em região conhecida pelo intenso tráfico de drogas. Circunstâncias concretas que indicam a existência de justa causa para a ação dos agentes municipais. Ação devida e posteriormente justificada com a apreensão de drogas. Justa causa evidenciada. Preliminar de nulidade rejeitada. II - Pretensão de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o tipo relativo à posse de drogas para consumo. Não acolhimento. Variedade e quantidade de drogas que é incompatível com a alegação de usuário. 06 pedras de ‘crack’ com peso aproximado de 01 grama e 08 invólucros de cocaína com peso aproximado de 08 gramas. Ausência de apreensão de instrumentos comumente usados para o consumo das substâncias. Circunstâncias fáticas da prisão em flagrante que demonstram que a droga se destinava ao tráfico e não ao consumo. Inexistência de provas concretas de que o réu é usuário de drogas, ônus que cabia à defesa, nos termos do CPP, art. 156. Condição de usuário que não exclui a de traficante. Condenação Mantida.III- Pedido de afastamento da exasperação da pena-base em razão da natureza da droga (‘crack’ e cocaína). Não acolhimento. Circunstância judicial que prepondera sobre as vetoriais expressas no CP, art. 59. Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes 1STJ. Pena mantida.IV - Recurso conhecido e desprovido.
1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, na ADPF 995, que a Guarda Municipal é órgão integrante do Sistema Único de Segurança Pública), declarando como inconstitucional todas as interpretações judiciais que a excluam desta condição.2. Seguindo o entendimento da Corte Suprema, o STJ firmou entendimento de que, «(...) salvo na hipótese de flagrante delito, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se, além de justa causa para a medida (fundada suspeita), houver pertinência com a necessidade de tutelar a integridade de bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, assim como proteger os seus respectivos usuários» (STJ, Terceira Seção, HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 27.09.2023, DJe de 04.10.2023).3. ‘In casu’, a equipe de Guardas Municipais realizava patrulhamento na região, local já conhecido pelo intenso tráfico de entorpecentes, quando visualizou um indivíduo abaixado em meio ao capim com a lanterna do celular ligada. Logo, as circunstâncias fáticas demonstram a presença de justa motivação para a abordagem realizada pelos agentes de segurança pública, a qual foi confirmada quando da apreensão de variedade e significativa quantidade de drogas (06 pedras de ‘crack’, com peso aproximado de 01 grama e 08 invólucros de cocaína, com peso aproximado de 08 gramas), além de dinheiro em espécie (R$ 174,00 em notas variadas).4. A realização das condutas que configuram o tráfico de drogas ilícitas viciantes transcorre essencialmente na clandestinidade, justamente para que não levantem suspeitas da autoridade pública. Logo, para a compreensão do conteúdo daquilo que constitui fundada suspeita para desencadear atuação da autoridade, devem interceder também considerações de proporcionalidade e de adequação, para que se permita admitir que são essas fundadas suspeitas que provêm de elementos concretos às vezes muito suaves, normalmente não detectados pela pessoa comum, mas apenas pelos treinados agentes de segurança pública, os quais são os que tem a expertise para identificação sensível de indicativos menores de suspeita - imperceptíveis pela pessoa sem treinamento de segurança -, justificando, assim, a abordagem, como providência concreta de efetividade à segurança pública, cuja licitude resta reafirmada também ‘a posteriori’, confirmadas aquelas suspeitas com as apreensões e a constatação certa do estado todo de flagrância.5. Logo, havendo fundada suspeita da prática de ilícito criminal, em especial quando é de natureza permanente, é possível que se proceda a abordagem, razão pela qual não se observa ilegalidade na abordagem e na busca realizada pela equipe de Guardas Municipais que deram ensejo à prisão em flagrante do apelante e o início da persecução penal.6. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou guarda ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.7. Incabível a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, quando o apelante é preso em flagrante delito guardando quantidade significativa de espécies distintas de drogas em local conhecido pelo intenso tráfico de tais substâncias, sem haver sequer indícios mínimos de prova da alegada condição de usuário. Ademais, condição de usuário que não é hábil a afastar automaticamente a de traficante.8. O STJ consolidou o entendimento de que «A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador» (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ).9. A respeito da primeira fase da dosimetria da pena, compreendida como a etapa de aplicação das circunstâncias judiciais, o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou aritmético. De tal forma, o magistrado, nos limites do seu livre convencimento motivado e vinculado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, define o quantum de exasperação da pena-base.10. Nos termos do art. 42 da Lei 11.343 de 23.08.2006, a natureza da droga prepondera sobre as circunstâncias judiciais dispostas no CP, art. 59 - ou seja, a exasperação daquela deverá ser feita em patamar superior ao utilizado para esta. Precedentes do STJ.11. Recurso conhecido e desprovido.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HOMOLOGAÇÃO SEM DEFINIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU TERIA APRESENTADO RESISTÊNCIA AO PEDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS EXIBIDOS EM JUÍZO ANTES DA SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA OU LITIGIOSIDADE. NATUREZA NÃO CONTENCIOSA DO PROCEDIMENTO. CPC, art. 382, § 4º. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. ATRASO NA ENTREGA OU CUMPRIMENTO PARCIAL QUE NÃO CONFIGURAM RESISTÊNCIA PROCESSUAL, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HOUVE OPOSIÇÃO OU NECESSIDADE DE MEDIDAS COERCITIVAS. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA TÉCNICA DESNECESSÁRIA. ASSINATURA ELETRÔNICA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO INSS. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. AFASTADA. MÉRITO: RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPOSTA ASSINATURA DE CONTRATO ELETRÔNICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEQUÍVOCA ANUÊNCIA E CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AOS TERMOS CONTRATUAIS E IMPLICAÇÕES DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. BAGAGEM RECUPERADA NO DIA SEGUINTE, PORÉM, COM AVARIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, o qual visava a condenação da ré em indenização por danos morais decorrentes do extravio temporário de bagagem, a qual só foi restituída no dia seguinte e com avarias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a ocorrência de danos morais indenizáveis.III. RAZÃO DE DECIDIR3. No caso em análise, constata-se que a Autora recuperou sua mala dentro do prazo previsto no art. 32, §2º, I, da Resolução 400/2016 da ANAC, bem como não teve maiores transtornos decorrentes a indisponibilidade temporária dos bens ali contidos.4. Salienta-se que a Autora não necessitou de seus bens para a realização de qualquer compromisso profissional ou pessoal, bem como não foi obrigada a arcar com itens pessoais para substituir os extraviados, razão pela qual não se constata a ocorrência de danos morais indenizáveis.5. Ainda, os danos causados à mala, por si só, não ensejam danos morais presumidos, tendo em vista a mera ocorrência de danos patrimoniais, os quais não foram requeridos na presente ação, motivo pelo qual é imperativa a manutenção da sentença.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()
11 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. CULPA CONCORRENTE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal, no qual a parte embargante alega omissão e contradição quanto à análise de falha no dever de segurança, enriquecimento sem causa e necessidade de rateio do prejuízo e restituição de valores, visando à revisão da valoração das provas e do entendimento adotado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração apontam efetivamente vícios de omissão ou contradição no acórdão; (ii) estabelecer se o recurso busca indevidamente o rejulgamento da causa; (iii) determinar se a decisão embargada apresenta fundamentação suficiente, inclusive para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando utilizados com a finalidade de rediscutir o mérito da decisão, em desvio de sua função integrativa. 4. A parte embargante não indica de forma clara e específica os vícios alegados, limitando-se a alegações genéricas de omissão e contradição. 5. As alegações relativas à falha no dever de segurança, enriquecimento sem causa e rateio de prejuízo traduzem inconformismo com a valoração da prova, o que configura tentativa de reanálise do mérito. 6. O acórdão embargado reconhece expressamente a culpa concorrente das partes, afastando a existência de omissão ou contradição. 7. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos das partes, desde que exponha fundamentadamente as razões de seu convencimento. 8. A decisão apresenta fundamentação suficiente, caracterizando o prequestionamento implícito admitido pelos Tribunais Superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2. A ausência de indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade impede o acolhimento dos embargos declaratórios. 3. Não há omissão quando a decisão enfrenta suficientemente a matéria, ainda que não rebata todos os argumentos das partes. 4. O prequestionamento implícito é admitido quando a decisão está devidamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN 14/2/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18/2/2025, DJEN 21/2/2025; STJ, AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17/2/2025, DJEN 20/2/2025. ... ()
12 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS LITIGANTES.
1. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E PROTESTO INCONTROVERSOS NESTA INSTÂNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA DEMANDANTE QUE DEMONSTRAM O ADIMPLEMENTO DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, VIA PIX, QUATORZE DIAS ANTES DO APONTAMENTO DO TÍTULO. ALEGADA FALHA NO SISTEMA BANCÁRIO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À CONSUMIDORA. COBRANÇA INDEVIDA. PROTESTO ILEGÍTIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA. DEVER DE INDENIZAR. 2. DANO MORAL «IN RE IPSA». MONTANTE INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO INVIÁVEL. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. READEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO.3. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()
13 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MORRETES. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. VEDAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DA AUTORA RECORRENTE DE QUE NÃO LHE SEJA APLICADO O NOVO REGIME, PERMANECENDO O ANTERIOR, MAIS BENÉFICO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI QUE NÃO É DISCUTIDA NO CASO ATUAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MORRETES ALEGANDO QUE O SUBSÍDIO FOI MANTIDO, MODIFICADO APENAS O VENCIMENTO FINAL. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
14 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo assistente de acusação em face de acórdão proferido em sede de recurso de Apelação, que não deliberou acerca da fixação de honorários ao respectivo defensor dativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que deixou de fixar os honorários ao defensor dativo.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos devido à omissão na fixação dos honorários ao defensor dativo no acórdão anterior.4. Os defensores têm direito a uma remuneração justa pelo trabalho realizado em segundo grau.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e providos, fixando honorários advocatícios em favor do defensor nomeado como assistente de acusação, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).Tese de julgamento: «É cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo por sua atuação em segundo grau de jurisdição, devendo-se, no arbitramento do quantum, pautar-se pelos critérios definidos na Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA».Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.... ()
15 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. CLARA PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA FINALIDADE DO RECURSO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO (CPC/2015, art. 1.025). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
16 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE FIXOU JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IGP-DI ATÉ 30/08/2024, COM INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC APENAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM INCIDIR EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, DESDE O EVENTO DANOSO, COM DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
17 - TJPREmenta: DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de embargos de declaração opostos pela parte ré contra o acórdão que, em sede de apelação cível, conheceu e negou provimento ao recurso da ré, mantendo a sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios praticados nos contratos de empréstimo pessoal não consignado, e determinando a repetição simples dos respectivos valores cobrados a maior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão padece do vício de contradição em relação ao REsp. Acórdão/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de vícios no acórdão embargado, que declinou fundamentação suficiente para concluir pela abusividade dos juros remuneratórios, de acordo com o precedente vinculante firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4. A contradição passível de correção em sede de embargos declaratórios é aquela interna do julgado e não entre a solução adotada e aquela que a parte entende mais acertada para o caso concreto. 5. Inviável a utilização dos embargos de declaração a pretexto de modificação do teor do julgado, em vista da obrigatoriedade de serem observados os requisitos do art. 1.022, caput e incisos, do CPC. 6. Não é necessário para fins de prequestionamento fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão, uma vez que o que se prequestiona é a quaestio juris e não o dispositivo legal a ela referente.7. Evidente o caráter protelatório dos presentes embargos, que vêm sendo interpostos em todas as ações análogas à presente, sempre com o mesmo teor, ainda que a parte já tenha plena ciência do posicionamento desta Câmara sobre o tema.IV. DISPOSITIVO7. Embargos rejeitados com aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º do CPC).__________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 22.10.2008; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 11.09.2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 2/9/2024.... ()
18 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRELIMINAR DE SENTENÇA INFRA PETITA ACOLHIDA. OMISSÃO EM PONTOS PREJUDICIAIS E ESSENCIAIS DA DEFESA. CASSAÇÃO DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, afastando teses de caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da credora, mantendo a cláusula penal. A recorrente alega preliminar de cerceamento de defesa e vício infra petita, requerendo a nulidade da decisão ou a reforma do julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado gerou cerceamento de defesa; e (ii) verificar se a sentença incorreu em vício infra petita ao deixar de examinar a eleição de foro, a exceção do contrato não cumprido e a redução da multa.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis (CPC, art. 370) quando o acervo documental for suficiente, o que afasta o cerceamento de defesa. 4. Padece de vício infra petita (CPC, art. 141 e CPC art. 492) o provimento judicial que silencia sobre a preliminar de nulidade de eleição de foro e não enfrenta de forma qualificada os pedidos de exceção do contrato não cumprido e redução equitativa da cláusula penal. 5. Constatada a omissão sobre temas fulcrais, a cassação é medida que se impõe, sendo inviável a aplicação da causa madura (art. 1.013, §3º, do CPC) sob pena de indevida supressão de instância.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença. Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado quando as provas documentais são suficientes. 2. A ausência de enfrentamento de teses defensivas relevantes e prejudiciais configura vício infra petita e impõe a cassação da sentença.» Dispositivos relevantes: CPC, arts. 141, 370, 489, §1º, IV, 492 e 1.013, §3º; Código Civil, arts. 413 and 416. Jurisprudência relevante: TJPR, AC 0001795-09.2024.8.16.0154, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 09.06.2025.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal decidiu anular a sentença anterior porque o juiz deixou de analisar pedidos importantes feitos pela devedora (como a discussão sobre qual cidade deveria julgar a ação e o pedido para diminuir o valor da multa). O processo agora voltará para o juiz do caso refazer a decisão, avaliando todos esses pontos que foram esquecidos.... ()
19 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 336 - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamado não conhecido.
20 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. IRREGULARIDADE DOCUMENTAL QUE IMPEDIU A TRANSFERÊNCIA DO BEM. RESPONSABILIDADE DA ANTIGA PROPRIETÁRIA CONFIGURADA. MULTA E DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
21 - TJPRRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA RUBRICA «ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SEXTO QUINQUÊNIO». IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM PECUNIÁRIA PERMANENTE. IDÊNTICA NATUREZA JURÍDICA DO QUINQUÊNIO. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA CONVERTIDA EM PECÚNIA QUE DEVE CORRESPONDER À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COMPOSTA PELO VENCIMENTO BÁSICO E VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.