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Doc. ADM Direito 611.2075.8263.6960

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. ADVERTÊNCIA QUANTO A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 845.9160.7972.8762

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE «ASTREINTES». MULTA POR DESCUMPRIMENTO FIXADA EM MEDIDA LIMINAR. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO (MULTA), EM RAZÃO DE SENTENÇA SUPERVENIENTE NA DEMANDA PRINCIPAL (AÇÃO DE COBRAN

ÇA DE SEGUROS PRESTAMISTAS VINCULADOS A CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS). PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECER O DIREITO À COBERTURA INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA DE FORMA INTEGRAL. MEDIDA LIMINAR QUE PERMANECEU VIGENTE. EXEGESE DO art. 296 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE «ASTREINTES». SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 265.9959.7618.5719

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUTORA CONTRATADA PARA DEFESA DE DOIS RÉUS EM AÇÃO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS NÃO CONTEMPLADAS NO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INIC

IAL. NULIDADE DA SENTENÇA NESSE PONTO. FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS DA AÇÃO PENAL ANTES DA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO QUE JUSTIFICA A REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PARCELA AJUSTADA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 767.0923.3112.7116

4 - TJPR Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulida

de da Certidão de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o título executivo é nulo.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que aglutina débitos de diferentes naturezas sob a mesma rubrica.IV. Dispositivo4. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/10/2022, DJe de 11/11/2022. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 07/11/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 521.4752.7381.7692

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA E VÁLIDA. VÍCIO NO CONSENTIMENTO OU NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. CONDUTA LÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 857.8595.0039.0386

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, À CARACTERIZAÇÃO DA POSSE, À TESE DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM, À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E À EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO OU DIREITO DE RETENÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE OS REQUISITOS DO CPC, art. 561, RECONHECENDO A POSSE ANTERIOR, O ESBULHO E A AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL OU CONTRATUAL PARA A RETENÇÃO DO BEM. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PORMENORIZADA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO ADMITIDO PELO CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que deferiu liminar de reintegração de posse de bem móvel.2. O embargante alega omissão quanto ao enfrentamento de dispositivos legais e teses relativas à posse, à suposta entrega voluntária do bem, ao ônus da prova, à existência de justo título e ao direito de retenção, bem como afronta ao CF/88, art. 5º, LV, requerendo manifestação para fins de prequestionamento (arts. 494, II, 1.022, II, e 1.025 do CPC).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração destinam-se a sanar os vícios previstos no CPC, art. 1.022, não sendo meio adequado para rediscutir matéria já decidida.5. O acórdão enfrentou de forma suficiente os requisitos do CPC, art. 561, reconhecendo a posse anterior, o esbulho e a ausência de respaldo legal ou contratual para a retenção do bem.6. A decisão apresentou fundamentação clara e coerente, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos ou a menção expressa a cada dispositivo legal invocado, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ).7. O CPC, art. 1.025 assegura o prequestionamento ficto, não havendo negativa de prestação jurisdicional.8. Inexistente qualquer dos vícios legais, evidencia-se mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, sendo incabíveis embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, inclusive para fins de prequestionamento, à luz dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025.»... ()

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Doc. ADM Direito 278.0484.9307.7498

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CEBAP ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA COMPLEXA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 313.5844.0140.5470

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÕES PAGAS AOS SEGURADOS, PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, PELOS DANOS OCASIONADOS EM APARELHOS ELETROELETRÔNICOS POR SUPOSTA FALHA NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - (1) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - RÉ QUE DESISTIU EXPRESSAMENTE DA PROVA PERICIAL - CARACTERIZAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - (2) RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESSARCIMENTO PELA RÉ DAS INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS PAGAS ÀS DUAS SEGURADAS QUE TIVERAM INTERRUPÇÕES DE ENERGIA REGISTRADAS EM SUAS UNIDADES CONSUMIDORAS, NAS DATAS DOS SINISTROS, DE ORIGEM ACIDENTAL, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO - (3) INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - DATA DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE SUB-ROGAÇÃO E RELAÇÃO CONTRATUAL - ART. 405 DO CC - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA ALTERADA APENAS NESTE PONTO.Apelação conhecida e parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 996.2403.3810.6930

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR) À LUZ DO TEMA 1184/STF - E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FORMA DE AFERIÇÃO DO LIMITE DE R$ 10.000,00. VÍCIO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO EXPRESSO DA TESE RECURSAL. SOMATÓRIO RESTRITO ÀS EXECUÇÕES APENSADAS E PROPOSTAS CONTRA O MESMO EXECUTADO (ART. 1º, §2º, RES. CNJ 547/2024). IMPOSSIBILIDADE DE SOMAR «TODOS OS DÉBITOS» OU «TODAS AS EXECUÇÕES» DO CONTRIBUINTE PERANTE O ENTE FEDERATIVO. NO CASO, MESMO COM A SOMA DAS EXECUÇÕES APENSADAS, NÃO ULTRAPASSADO O PATAMAR DE R$ 10.000,00. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 711.9132.7884.7034

10 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Ação de indenização de danos morais e materiais. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Contrato de transporte aéreo. Cancelamento de voo. Falha na prestação do serviço. Evento meteorológico. Não comprovação. Dano material. Despesas de hospedagem e alimentação. Dano moral. Valor mantido. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por companhia aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do cancelamento de voo e da ausência de assistência material aos passageiros, que tiveram atraso de 24 horas. A apelante requereu a reforma da sentença sob o argumento ilegitimidade passiva, inexistência de dano moral e material, e ocorrência de caso fortuito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a companhia aérea ré é responsável pela indenização por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento de voo, em razão da má prestação do serviço e da ausência de assistência material aos passageiros.III. Razões de decidir3. A ré é legitimada passiva, pois os autores imputaram a ela a responsabilidade pelos danos decorrentes do cancelamento do voo.4. Houve falha na prestação do serviço pela ré, que cancelou o voo e não prestou assistência material obrigatória, conforme a Resolução ANAC 400/2016.5. A alegação de cancelamento por condições meteorológicas não foi comprovada com provas idôneas, configurando fortuito interno que não exclui a responsabilidade objetiva da ré.6. Os autores tiveram despesas comprovadas com hospedagem e alimentação decorrentes do cancelamento, caracterizando dano material indenizável.7. A espera de 24 horas e a ausência de assistência ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de indenização.8. O valor fixado para compensar o dano moral de R$ 5.000,00 para cada autor é adequado, proporcional e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil objetiva da companhia aérea abrange o dever de indenizar danos materiais e morais decorrentes do cancelamento ou atraso de voo, inclusive quando de fortuito interno, sendo obrigatória a prestação de assistência material aos passageiros afetados, independentemente do meio de aquisição da passagem e da existência de falha na comunicação com intermediários._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, 402, 403 e 730 a 734; CDC, art. 14, caput, e § 3º, I e II; Resolução ANAC 400/2016, arts. 26 e 27; CPC, arts. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJSP, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.03.2015; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17.03.2015, DJe 16.04.2015; TJPR, Apelação Cível 0019490-23.2019.8.16.0001, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 02.07.2022; Súmula 7/STF; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação da companhia aérea Gol a pagar indenização aos passageiros por causa do cancelamento do voo e da falta de assistência durante a espera. O cancelamento em razão ao mau tempo não foi provado. Como os passageiros tiveram que esperar um dia a mais para viajar, a companhia aérea deve arcar com as despesas de hospedagem e alimentação. O atraso causou sofrimento que vai além de um simples aborrecimento, por isso a empresa também deve pagar uma indenização por danos morais para cada passageiro.... ()

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Doc. ADM Direito 493.8608.7109.2519

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE EVIDENCIADA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DE UTILIZAÇÃO DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A CONFIGURAR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 525.4363.3487.6727

12 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS INOMINADOS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. LEI 7.713/1988, art. 6º, XIV. COMPROVAÇÃO POR PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. Súmula 598/STJ. Súmula 627/STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ANTERIOR À PERÍCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DATA FIXADA NA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.  .

I. CASO EM EXAME Recursos Inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria em razão de cardiopatia grave, fixando como termo inicial da benesse a data da perícia judicial (24/11/2023), com restituição dos valores descontados indevidamente a partir de então.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a existência de cardiopatia grave apta a ensejar a isenção tributária prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; e (ii) estabelecer o termo inicial da isenção do imposto de renda, especialmente se deve retroagir à data do diagnóstico ou permanecer fixado na data da perícia judicial.  III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial judicial reconheceu a existência de cardiopatia grave compatível com a hipótese de isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV.  O laudo pericial apresenta fundamentação técnica adequada, foi produzido sob contraditório e se mostra coerente com os documentos médicos constantes dos autos.  Não foram demonstrados erros metodológicos, inconsistências técnicas ou elementos concretos capazes de infirmar as conclusões periciais.  A jurisprudência do STJ admite o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda por moléstia grave independentemente de laudo médico oficial.  A comprovação da enfermidade pode ocorrer por quaisquer meios de prova idôneos, inclusive perícia judicial e documentação médica particular.  A isenção tributária por moléstia grave independe da contemporaneidade dos sintomas ou da persistência do estado clínico da doença.  A inexistência de exigência de laudo oficial não afasta a necessidade de demonstração suficiente da gravidade da enfermidade para enquadramento na hipótese legal de isenção.  O termo inicial da isenção deve coincidir com o momento em que a moléstia grave esteja comprovada de forma inequívoca.  A definição do marco temporal da isenção exige análise concreta da suficiência probatória disponível em cada caso.  Os documentos médicos anteriores à perícia judicial demonstram a existência de quadro cardiológico, mas não evidenciam de forma clara e inequívoca a gravidade necessária ao enquadramento legal.  A cardiopatia grave demanda avaliação específica acerca do comprometimento funcional, evolução clínica e prognóstico da doença.  Diferentemente de outras moléstias previstas na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, o simples diagnóstico de cardiopatia não basta para caracterização automática da gravidade jurídica exigida para isenção.  A perícia judicial revelou-se elemento determinante para consolidação do convencimento acerca da gravidade da enfermidade.  A fixação do termo inicial na data da perícia não atribui natureza constitutiva ao laudo, mas reconhece que somente naquele momento houve comprovação robusta da moléstia grave.  Mantém-se a sentença que reconheceu o direito à isenção e fixou o termo inicial na data da perícia judicial.  IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos.  Tese de julgamento: A isenção do imposto de renda por moléstia grave pode ser reconhecida judicialmente independentemente de laudo médico oficial, desde que a enfermidade esteja comprovada por meios idôneos de prova.  A cardiopatia grave exige demonstração concreta da gravidade do quadro clínico, não sendo suficiente a mera existência de diagnóstico cardiológico.  O termo inicial da isenção do imposto de renda deve coincidir com o momento em que houver comprovação inequívoca da moléstia grave apta ao enquadramento legal.  A perícia judicial possui natureza probatória e pode servir como marco temporal da isenção quando os documentos anteriores não demonstram de forma robusta a gravidade da doença.  A ausência de laudo médico oficial não impede o reconhecimento judicial da isenção tributária prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV.  Dispositivos relevantes citados: Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; CPC/2015, art. 98, §3º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 598, Primeira Seção, j. 25.09.2017; STJ, Súmula 627, Primeira Seção, j. 24.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 03.02.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0020311-90.2024.8.16.0182, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 22.08.2025; TJPR, Turma Recursal, RI 0070290-74.2023.8.16.0014, j. 11.04.2025.... ()

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