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ÇA DE SEGUROS PRESTAMISTAS VINCULADOS A CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS). PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECER O DIREITO À COBERTURA INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA DE FORMA INTEGRAL. MEDIDA LIMINAR QUE PERMANECEU VIGENTE. EXEGESE DO art. 296 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE «ASTREINTES». SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.... ()
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IAL. NULIDADE DA SENTENÇA NESSE PONTO. FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS DA AÇÃO PENAL ANTES DA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO QUE JUSTIFICA A REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PARCELA AJUSTADA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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de da Certidão de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o título executivo é nulo.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que aglutina débitos de diferentes naturezas sob a mesma rubrica.IV. Dispositivo4. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/10/2022, DJe de 11/11/2022. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 07/11/2017.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que deferiu liminar de reintegração de posse de bem móvel.2. O embargante alega omissão quanto ao enfrentamento de dispositivos legais e teses relativas à posse, à suposta entrega voluntária do bem, ao ônus da prova, à existência de justo título e ao direito de retenção, bem como afronta ao CF/88, art. 5º, LV, requerendo manifestação para fins de prequestionamento (arts. 494, II, 1.022, II, e 1.025 do CPC).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração destinam-se a sanar os vícios previstos no CPC, art. 1.022, não sendo meio adequado para rediscutir matéria já decidida.5. O acórdão enfrentou de forma suficiente os requisitos do CPC, art. 561, reconhecendo a posse anterior, o esbulho e a ausência de respaldo legal ou contratual para a retenção do bem.6. A decisão apresentou fundamentação clara e coerente, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos ou a menção expressa a cada dispositivo legal invocado, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ).7. O CPC, art. 1.025 assegura o prequestionamento ficto, não havendo negativa de prestação jurisdicional.8. Inexistente qualquer dos vícios legais, evidencia-se mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, sendo incabíveis embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, inclusive para fins de prequestionamento, à luz dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025.»... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por companhia aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do cancelamento de voo e da ausência de assistência material aos passageiros, que tiveram atraso de 24 horas. A apelante requereu a reforma da sentença sob o argumento ilegitimidade passiva, inexistência de dano moral e material, e ocorrência de caso fortuito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a companhia aérea ré é responsável pela indenização por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento de voo, em razão da má prestação do serviço e da ausência de assistência material aos passageiros.III. Razões de decidir3. A ré é legitimada passiva, pois os autores imputaram a ela a responsabilidade pelos danos decorrentes do cancelamento do voo.4. Houve falha na prestação do serviço pela ré, que cancelou o voo e não prestou assistência material obrigatória, conforme a Resolução ANAC 400/2016.5. A alegação de cancelamento por condições meteorológicas não foi comprovada com provas idôneas, configurando fortuito interno que não exclui a responsabilidade objetiva da ré.6. Os autores tiveram despesas comprovadas com hospedagem e alimentação decorrentes do cancelamento, caracterizando dano material indenizável.7. A espera de 24 horas e a ausência de assistência ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de indenização.8. O valor fixado para compensar o dano moral de R$ 5.000,00 para cada autor é adequado, proporcional e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil objetiva da companhia aérea abrange o dever de indenizar danos materiais e morais decorrentes do cancelamento ou atraso de voo, inclusive quando de fortuito interno, sendo obrigatória a prestação de assistência material aos passageiros afetados, independentemente do meio de aquisição da passagem e da existência de falha na comunicação com intermediários._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, 402, 403 e 730 a 734; CDC, art. 14, caput, e § 3º, I e II; Resolução ANAC 400/2016, arts. 26 e 27; CPC, arts. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJSP, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.03.2015; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17.03.2015, DJe 16.04.2015; TJPR, Apelação Cível 0019490-23.2019.8.16.0001, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 02.07.2022; Súmula 7/STF; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação da companhia aérea Gol a pagar indenização aos passageiros por causa do cancelamento do voo e da falta de assistência durante a espera. O cancelamento em razão ao mau tempo não foi provado. Como os passageiros tiveram que esperar um dia a mais para viajar, a companhia aérea deve arcar com as despesas de hospedagem e alimentação. O atraso causou sofrimento que vai além de um simples aborrecimento, por isso a empresa também deve pagar uma indenização por danos morais para cada passageiro.... ()
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I. CASO EM EXAME Recursos Inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria em razão de cardiopatia grave, fixando como termo inicial da benesse a data da perícia judicial (24/11/2023), com restituição dos valores descontados indevidamente a partir de então. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a existência de cardiopatia grave apta a ensejar a isenção tributária prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; e (ii) estabelecer o termo inicial da isenção do imposto de renda, especialmente se deve retroagir à data do diagnóstico ou permanecer fixado na data da perícia judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial judicial reconheceu a existência de cardiopatia grave compatível com a hipótese de isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. O laudo pericial apresenta fundamentação técnica adequada, foi produzido sob contraditório e se mostra coerente com os documentos médicos constantes dos autos. Não foram demonstrados erros metodológicos, inconsistências técnicas ou elementos concretos capazes de infirmar as conclusões periciais. A jurisprudência do STJ admite o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda por moléstia grave independentemente de laudo médico oficial. A comprovação da enfermidade pode ocorrer por quaisquer meios de prova idôneos, inclusive perícia judicial e documentação médica particular. A isenção tributária por moléstia grave independe da contemporaneidade dos sintomas ou da persistência do estado clínico da doença. A inexistência de exigência de laudo oficial não afasta a necessidade de demonstração suficiente da gravidade da enfermidade para enquadramento na hipótese legal de isenção. O termo inicial da isenção deve coincidir com o momento em que a moléstia grave esteja comprovada de forma inequívoca. A definição do marco temporal da isenção exige análise concreta da suficiência probatória disponível em cada caso. Os documentos médicos anteriores à perícia judicial demonstram a existência de quadro cardiológico, mas não evidenciam de forma clara e inequívoca a gravidade necessária ao enquadramento legal. A cardiopatia grave demanda avaliação específica acerca do comprometimento funcional, evolução clínica e prognóstico da doença. Diferentemente de outras moléstias previstas na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, o simples diagnóstico de cardiopatia não basta para caracterização automática da gravidade jurídica exigida para isenção. A perícia judicial revelou-se elemento determinante para consolidação do convencimento acerca da gravidade da enfermidade. A fixação do termo inicial na data da perícia não atribui natureza constitutiva ao laudo, mas reconhece que somente naquele momento houve comprovação robusta da moléstia grave. Mantém-se a sentença que reconheceu o direito à isenção e fixou o termo inicial na data da perícia judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A isenção do imposto de renda por moléstia grave pode ser reconhecida judicialmente independentemente de laudo médico oficial, desde que a enfermidade esteja comprovada por meios idôneos de prova. A cardiopatia grave exige demonstração concreta da gravidade do quadro clínico, não sendo suficiente a mera existência de diagnóstico cardiológico. O termo inicial da isenção do imposto de renda deve coincidir com o momento em que houver comprovação inequívoca da moléstia grave apta ao enquadramento legal. A perícia judicial possui natureza probatória e pode servir como marco temporal da isenção quando os documentos anteriores não demonstram de forma robusta a gravidade da doença. A ausência de laudo médico oficial não impede o reconhecimento judicial da isenção tributária prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Dispositivos relevantes citados: Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; CPC/2015, art. 98, §3º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 598, Primeira Seção, j. 25.09.2017; STJ, Súmula 627, Primeira Seção, j. 24.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 03.02.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0020311-90.2024.8.16.0182, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 22.08.2025; TJPR, Turma Recursal, RI 0070290-74.2023.8.16.0014, j. 11.04.2025.... ()
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