1 - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE NULIDADE DA CDA E RECONHECEU A SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE AS AGRAVANTES E A EXECUTADA ORIGINÁRIA. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À NULIDADE DA CDA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. COBRANÇA DE ICMS. NULIDADE DA CDA. TESE REJEITADA. CERTIDÃO QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. CTN, art. 202 E ART. 2º E 3º DA LEF. TRIBUTO DECLARADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. SÚMULA 436/STJ. PRESUNÇÃO DE VALIDADE E LIQUIDEZ NÃO INFIRMADA PELAS AGRAVANTES. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DO ÔNUS AO ENTE PÚBLICO AFASTADA. AUSÊNCIA DE ÊXITO SUBSTANCIAL DAS AGRAVANTES, QUE PERMANECERAM NO POLO PASSIVO COMO SUCESSORAS. MANUTENÇÃO DO RATEIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (ART. 85, §11, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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