Art. 24º

Apelação Crime. Crimes de ameaça, desobediência e desacato (arts. 147, 330 e 331 do CP) e contravenção penal de perturbação de sossego (Decreto-lei 3.688/1941, art. 24). Condenação. Arguida a insuficiência probatória. Parcial provimento. Absolvição das imputações referentes ao desacato. Inexistência de provas judiciais robustas. Conjunto probatório apto a demonstrar a autoria e materialidade delitivas das demais infrações penais. Declaração das vítimas em juízo e extrajudicial dos policiais militares. Versão da acusada isolada nos autos. Requerida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Presença de grave ameaça. Antecedentes desvalorados. Pugnada a concessão de assistência judiciária gratuita. Não conhecimento. Competência do Juízo da Execução. De ofício, afastadas duas condições ao regime aberto por configurarem restritivas de direitos. Súmula 493/STJ.