DE. AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA. DETERMINAÇÃO OPE LEGIS. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. MULTAS DE TRÂNSITO. MANUTENÇÃO. SÚMULA 479/STJ. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO COM REFORMA PARCIAL EM REEXAME NECESSÁRIO.I. Caso em exame1. Apelação Cível e Remessa Necessária da sentença de procedência dos autos de Acórdão/TJPR, intentado por instituição financeira contra o Estado do Paraná e Detran/PR, que determinou o cancelamento de registro de veículo objeto de fraude em contrato de alienação fiduciária em garantia, e afastou a responsabilidade da instituição financeira sobre todos os débitos e impostos do veículo.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é possível reconhecer a propriedade do veículo à instituição financeira; (ii) saber se pode ser adotado, por analogia, o procedimento utilizado para a hipótese de furto e roubo para o caso de estelionato, com o consequente cancelamento do registro do veículo, quando a vítima é instituição financeira; (iii) saber se a nulidade do contrato de alienação fiduciária gera a nulidade automática do contrato de compra e venda de veículo; (iv) saber se a instituição financeira possui responsabilidade pelos tributos incidentes sobre o bem móvel, em posse de estelionatários; (v) saber se a instituição financeira pode ter sua responsabilidade afastada acerca do débito tributário de IPVA que recai sobre o veículo, uma vez que não detém a posse do bem.III. Razões de decidir 3. Apesar de inexistir legislação específica para as providências que devem ser adotadas quando a instituição financeira é vítima de estelionato, em que terceiros se apossam de dados, firmam a propriedade fiduciária de veículo usado mediante fraude e o tem em posse ilícita, é razoável considerar que se trata de fortuito interno da atividade, decorrente do risco próprio do empreendimento, nos termos da Súmula 479/STJ.4. Segundo posicionamento do STJ, o estelionato se difere substancialmente do furto ou roubo, uma vez que nessas últimas conjunturas não há participação alguma da vítima, ao passo que no estelionato a própria vítima entrega o bem ao agente, tendo, assim, sua participação no resultado. 5. Em sendo a atividade bancária instrumentária e qualificada, não é coerente equiparar as consequências negociais que recaem ao cidadão comum vítima de furto ou roubo, àquelas que devem recair à instituição financeira vítima de estelionato, cuja notória atividade empresarial torna imprescindível a utilização de ferramentas para se precaver de fraudes.6. Segundo a interpretação lógico-sistêmica do STJ, não há, em regra, vinculação do negócio jurídico de compra e venda de veículo com o contrato acessório de alienação fiduciária em garantia. Em sendo o financiamento de veículo espécie típica contratual, cujo microssistema é sui generis, sua eventual anulação não atinge, por si só, o contrato principal de compra e venda.7. Em sendo a compra e venda perfeita e acabada, tendo a instituição financeira pago o preço do veículo, não há razões para afastar sua propriedade e, consequentemente, sua responsabilidade e ônus sobre o veículo.8. De acordo com o art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei Estadual 14.260/2003 do Estado do Paraná, é indevida a cobrança de IPVA a partir da data da ocorrência do estelionato, sendo, portanto, a inexigibilidade do tributo decorrente de previsão ope legis.IV. Dispositivo e tese. 9. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido, e sentença parcialmente reformada em sede de reexame necessário.__________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 171, II; CC, art. 481 a 504; CC, art. 1361 a 1368-B; CTB, art. 126; CTB, art. 279-A; Lei Estadual do Paraná 14260/2003, art. 3º, §§ 2º e 3º; CONTRAN, Resolução 967/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Tema 466; STJ, CC 67.343/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, J. 11/12/2007; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20/6/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26/6/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 21/5/2020; TJPR, 0004895-78.2017.8.16.0004, Rel. Des. Leonel Cunha, J. 24.03.2025; TJPR, 0012466-46.2016.8.16.0001, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, J. 21.05.2025; TJPR, 0004421-10.2017.8.16.0004, Rel. Desa. Maria Aparecida Blanco de Lima, J. 16.12.2024.... ()
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