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Doc. ADM Direito 933.5531.1598.5824

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. FRAUDE. ESTELIONATO. CANCELAMENTO DE REGISTRO E DÉBITOS EM NOME DE CLIENTE VÍTIMA. PROPRIEDADE. REGISTRO EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDA

DE. AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA. DETERMINAÇÃO OPE LEGIS. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. MULTAS DE TRÂNSITO. MANUTENÇÃO. SÚMULA 479/STJ. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO COM REFORMA PARCIAL EM REEXAME NECESSÁRIO.I. Caso em exame1. Apelação Cível e Remessa Necessária da sentença de procedência dos autos de Acórdão/TJPR, intentado por instituição financeira contra o Estado do Paraná e Detran/PR, que determinou o cancelamento de registro de veículo objeto de fraude em contrato de alienação fiduciária em garantia, e afastou a responsabilidade da instituição financeira sobre todos os débitos e impostos do veículo.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é possível reconhecer a propriedade do veículo à instituição financeira; (ii) saber se pode ser adotado, por analogia, o procedimento utilizado para a hipótese de furto e roubo para o caso de estelionato, com o consequente cancelamento do registro do veículo, quando a vítima é instituição financeira; (iii) saber se a nulidade do contrato de alienação fiduciária gera a nulidade automática do contrato de compra e venda de veículo; (iv) saber se a instituição financeira possui responsabilidade pelos tributos incidentes sobre o bem móvel, em posse de estelionatários; (v) saber se a instituição financeira pode ter sua responsabilidade afastada acerca do débito tributário de IPVA que recai sobre o veículo, uma vez que não detém a posse do bem.III. Razões de decidir 3. Apesar de inexistir legislação específica para as providências que devem ser adotadas quando a instituição financeira é vítima de estelionato, em que terceiros se apossam de dados, firmam a propriedade fiduciária de veículo usado mediante fraude e o tem em posse ilícita, é razoável considerar que se trata de fortuito interno da atividade, decorrente do risco próprio do empreendimento, nos termos da Súmula 479/STJ.4. Segundo posicionamento do STJ, o estelionato se difere substancialmente do furto ou roubo, uma vez que nessas últimas conjunturas não há participação alguma da vítima, ao passo que no estelionato a própria vítima entrega o bem ao agente, tendo, assim, sua participação no resultado. 5. Em sendo a atividade bancária instrumentária e qualificada, não é coerente equiparar as consequências negociais que recaem ao cidadão comum vítima de furto ou roubo, àquelas que devem recair à instituição financeira vítima de estelionato, cuja notória atividade empresarial torna imprescindível a utilização de ferramentas para se precaver de fraudes.6. Segundo a interpretação lógico-sistêmica do STJ, não há, em regra, vinculação do negócio jurídico de compra e venda de veículo com o contrato acessório de alienação fiduciária em garantia. Em sendo o financiamento de veículo espécie típica contratual, cujo microssistema é sui generis, sua eventual anulação não atinge, por si só, o contrato principal de compra e venda.7. Em sendo a compra e venda perfeita e acabada, tendo a instituição financeira pago o preço do veículo, não há razões para afastar sua propriedade e, consequentemente, sua responsabilidade e ônus sobre o veículo.8. De acordo com o art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei Estadual 14.260/2003 do Estado do Paraná, é indevida a cobrança de IPVA a partir da data da ocorrência do estelionato, sendo, portanto, a inexigibilidade do tributo decorrente de previsão ope legis.IV. Dispositivo e tese. 9. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido, e sentença parcialmente reformada em sede de reexame necessário.__________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 171, II; CC, art. 481 a 504; CC, art. 1361 a 1368-B; CTB, art. 126; CTB, art. 279-A; Lei Estadual do Paraná 14260/2003, art. 3º, §§ 2º e 3º; CONTRAN, Resolução 967/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Tema 466; STJ, CC 67.343/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, J. 11/12/2007; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20/6/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26/6/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 21/5/2020; TJPR, 0004895-78.2017.8.16.0004, Rel. Des. Leonel Cunha, J. 24.03.2025; TJPR, 0012466-46.2016.8.16.0001, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, J. 21.05.2025; TJPR, 0004421-10.2017.8.16.0004, Rel. Desa. Maria Aparecida Blanco de Lima, J. 16.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 179.4115.7206.7677

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 131 DA

LEI MUNICIPAL 172/91 E 30 DA LEI MUNICIPAL 961/18. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Município de Palmital contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor público municipal, condenando o ente público ao pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênio). A parte recorrente sustentou, em sede recursal, a impossibilidade de acumulação entre o adicional por tempo de serviço (previsto no art. 131 da Lei Municipal 172/91) e a progressão funcional por antiguidade (prevista no art. 30 da Lei Municipal 961/18), além de alegar a revogação tácita do referido adicional pela norma posterior. (...) DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) e a progressão funcional por antiguidade possuem fatos geradores, finalidades e naturezas jurídicas distintas, sendo cumuláveis. 2. A revogação tácita da norma anterior não se presume em casos de dispositivos que tratam de matérias distintas e não conflitantes. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 172/91, art. 131; Lei Municipal 961/18, art. 30; Lei 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0001319-29.2022.8.16.0125, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 08.04.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000444-25.2023.8.16.0125, Rel. Juiz Marco Vinícius Schiebel, j. 27.07.2024. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001039-87.2024.8.16.0125 - Palmital - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 26.05.2025). 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) e a progressão funcional possuem natureza jurídica distinta, sendo conferidos com base em critérios e fatos geradores diversos. O quinquênio consiste em um acréscimo de 5% sobre o vencimento a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público (art. 131 da Lei Municipal 172/91), enquanto a progressão funcional por antiguidade corresponde à elevação de nível salarial a cada dois anos de exercício na carreira, observado o interstício mínimo (art. 30 da Lei Municipal 961/18). 2. Não há configuração de bis in idem, pois os benefícios decorrem de fatos geradores distintos: o adicional por tempo de serviço considera o tempo total de exercício no serviço público, enquanto a progressão funcional está vinculada ao tempo de exercício em uma carreira específica. 3. A alegação de revogação tácita do art. 131 da Lei Municipal 172/91 pelo art. 30 da Lei Municipal 961/18 não se sustenta, uma vez que ambos os dispositivos tratam de vantagens específicas, não conflitantes e cumuláveis, conforme interpretação sistemática das normas.... ()

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Doc. ADM Direito 340.0867.7335.2184

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES. MULTA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.  

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Doc. ADM Direito 255.8022.3891.4979

4 - TJPR Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. TEMOR EVIDENCIADO. APLICÁVEL O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público ofereceu denúncia em face do réu pela prática dos crimes de lesão corporal leve e ameaça, cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, previstos nos arts. 129, §13º, e 147, caput, ambos do CP, com incidência dos arts. 5º, 7º e 41 da Lei 11.340/06, e concurso material (CP, art. 69).2. Prolatada sentença pela Vara Criminal de Assaí/PR, o réu foi condenado como incurso nos referidos dispositivos.3. Irresignada, a defesa apelou, pleiteando: (i) absolvição quanto ao crime de lesão corporal, alegando legítima defesa; (ii) absolvição quanto ao crime de ameaça, por ausência de provas; (iii) redução do valor fixado a título de danos morais; e (iv) concessão da justiça gratuita.4. O Ministério Público apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso.5. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do pedido de gratuidade de justiça e, de ofício, pelo afastamento da indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há três questões em discussão: (i) se o réu agiu em legítima defesa ao praticar a lesão corporal; (ii) se há prova suficiente para condenação pelo crime de ameaça; e (iii) se é possível reduzir o valor fixado a título de danos morais, à luz da condição econômica do réu.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução penal.8. As provas colhidas demonstram a autoria e a materialidade dos crimes, destacando-se os depoimentos firmes e coerentes da vítima, corroborados por documentos e pelo prontuário médico que atestou lesões compatíveis com mordida e hematoma.9. A alegação de legítima defesa foi afastada, considerando-se o excesso na reação do réu, não havendo proporcionalidade entre a conduta da vítima e a resposta do agente.10. A palavra da vítima assume especial relevância em casos de violência doméstica, sobretudo quando corroborada por outros meios de prova.11. A condenação pelo crime de ameaça restou mantida, dada a evidência de temor causado à vítima.12. Considerando a concordância da Procuradoria-Geral de Justiça com o pedido defensivo, o valor arbitrado a título de indenização por danos morais foi afastado.13. Determinou-se a intimação da vítima, em observância ao art. 201, §2º, do CPP e à Resolução CNJ 253/2018.14. Jurisprudência relevante foi colacionada, reafirmando a valorização da palavra da vítima em contextos de violência doméstica, a admissibilidade de condenação por ameaça mesmo sem prova testemunhal direta e a prescindibilidade de laudo para constatação da lesão.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.Tese de julgamento: «Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima possui especial relevância e, quando corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para sustentar condenação. A excludente de legítima defesa exige proporcionalidade, sendo afastada quando verificado excesso.»... ()

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Doc. ADM Direito 263.4629.8280.5846

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. OCUPAÇÃO INDEVIDA PELO ANTIGO POSSUIDOR. DANOS MATERIAIS. VANDALISMO E DEPREDAÇÃO INTENCIONAL DO BEM. DANOS MORAIS. CONDUTA ILÍCITA QUALIFICADA QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória ajuizada por arrematante de imóvel em leilão, condenando o réu/apelante ao pagamento de danos materiais (reembolso de condomínio, IPTU, alugueres pela ocupação indevida e reparação de danos físicos) e danos morais.II. Questão em discussão2. Há 3 questões em discussão: (i) saber se as certidões do Oficial de Justiça comprovam a permanência do apelante no imóvel até a data certificada, afastando a alegação de desocupação anterior; (ii) saber se os danos materiais são imputáveis ao apelante; e (iii) saber se os atos de vandalismo e depredação intencional do imóvel, aliados à recusa injustificada de desocupação e à exigência de valores indevidos, configuram dano moral indenizável, ainda que o bem se destinasse a investimento e locação a terceiros.III. Razões de decidir3. Pedido de gratuidade de justiça prejudicado pelo recolhimento do preparo recursal, operando-se a preclusão lógica.4. As certidões lavradas pelo Oficial de Justiça constituem documentos públicos dotados de fé pública, com presunção «juris tantum» de veracidade, somente elidível por prova robusta em sentido contrário, da qual o apelante não se desincumbiu, pois não apresentou comprovante de novo endereço, contrato de locação ou qualquer outro elemento que demonstrasse sua saída em data anterior à certificada.5. Os danos materiais restaram comprovados por documentação idônea (comprovantes de pagamento de condomínio e IPTU, fotografias do vandalismo e notas fiscais de materiais para reparo), mantendo-se o nexo causal entre a ocupação indevida e os prejuízos verificados.6. Embora inadequado o fundamento da sentença que invocou o direito constitucional à moradia (CF/88, art. 6º), sendo o imóvel destinado a investimento, o dano moral se configura por outros fundamentos, aplicando-se o princípio «jura novit curia» (CPC, art. 1.013, § 1º). A conduta do apelante — recusa de notificação extrajudicial, resistência deliberada à desocupação e vandalismo intencional — configura ato ilícito qualificado pelo «animus nocendi», que transcende a esfera patrimonial e o mero aborrecimento cotidiano.7. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo as funções compensatória e pedagógica da reparação.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença complementada pela decisão dos embargos de declaração. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema 1059 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 746.1490.3081.3488

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO UNIBAP DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, TÃO SOMENTE PARA DECLARAR RESOLVIDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO VERSAM EM SABER SE; (I) É VÁLIDO O DESCONTO SOBRE A RÚBRICA «CONTRIBUIÇÃO UNIBAP» DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; E (II) PODE SE AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 3. COBRANÇA DE «CONTRIBUIÇÃO UNIBAP» DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA DE TERMO DE FILIAÇÃO E DE DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CPC, art. 80. ATO PRATICADO PELA PARTE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO REFERIDO ARTIGO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 616.2991.4841.3927

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGADO - INOCORRÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO - PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 120.9501.0615.6912

8 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE NA INCLUSÃO DA AUTORA COMO SÓCIA EM ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ITAÚ UNIBANCO S/A. E JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. REQUERENTE QUE NÃO FIGUROU COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA NO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA CONTRAÍDO PELA EMPRESA. JUCEPAR QUE NÃO TEM A RESPONSABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS, MAS APENAS DE ANALISAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA JUCEPAR. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de nulidade da inclusão da autora no quadro societário de empresa e de exclusão de sua responsabilidade em conta bancária, mas negou a indenização por danos morais contra o banco e a junta comercial. A autora alegou ter sido vítima de fraude, com falsificação de sua assinatura para inclusão indevida como sócia e avalista, e requereu reparação pelos prejuízos sofridos, atribuindo responsabilidade ao banco e à junta comercial pela omissão na verificação da autenticidade dos documentos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade civil do banco Itaú S/A. e da Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR está configurada diante da inclusão fraudulenta da autora no quadro societário de empresa e da vinculação indevida a obrigações financeiras, ensejando o dever de indenizar por danos morais. III. Razões de decidir 3. Ausência de prova de negativação do nome da autora em decorrência da fraude, demonstrando inexistência de restrições que justifiquem dano moral. 4. Inexistência de responsabilidade do Banco Itaú, pois não há comprovação de inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes nem vínculo direto com a dívida, sendo que no contrato de refinanciamento da dívida apenas uma das sócias foi indicada como devedora solidária. 5. A Junta Comercial do Paraná (JUCEPAR) atua apenas na análise formal dos documentos para registro, sem competência para verificar autenticidade ou investigar fraudes, conforme previsto na Lei 8.934/1994 e Decreto 1.800/1996. 6. Jurisprudência consolidada reconhece que a JUCEPAR não pode ser responsabilizada por fraudes cometidas por terceiros, inexistindo nexo causal entre sua atuação e os danos alegados. 7. Dano moral não configurado em face do Banco Itaú e da JUCEPAR diante da ausência de prova do fato constitutivo do direito e do nexo causal. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A Junta Comercial não responde por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros, pois sua função limita-se à verificação formal dos documentos apresentados para registro, não competindo a ela investigar a autenticidade das assinaturas ou documentos apresentados. Além disso, a insituição financeira também não deve ser responsabilizada, já que a autora não fez prova da negativação de seu nome, tampouco comprovou seu vínculo direto com a dívida contraída pela empresa. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.934/1994, art. 63; Decreto 1.800/1996, art. 39; CC/2002, art. 206, § 3º, V e § 5º; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; CF/88, art. 37, § 6º.... ()

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Doc. ADM Direito 144.1497.9385.9796

9 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DAS FRAÇÕES IDEAIS REFERENTES À RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VEDAÇÃO LEGAL DE ALIENAÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE DA TRANSMISSÃO DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL FIGURAR NO MESMO TÍTULO DE ALIENAÇÃO DA ÁREA PRINCIPAL. EXIGÊNCIA REGISTRAL. VÍCIO NO TÍTULO REGISTRADO PREVIAMENTE QUE NÃO PODE SER SANADO PELA VIA ELEITA. RÉU, ADEMAIS, QUE NÃO ASSUMIU QUALQUER OBRIGAÇÃO PERANTE O AUTOR. MANIFESTAÇÃO DA REPRESENTANTE DO ESPÓLIO RÉU DE CONCORDÂNCIA COM A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA CADEIA DOMINIAL QUE NÃO REPRESENTA CONFISSÃO, MAS SIM AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer cumulada com suprimento judicial de vontade, formulados por comprador de imóvel rural, visando compelir o espólio do antigo proprietário a outorgar escritura pública de transferência das frações ideais das áreas de reserva legal vinculadas ao imóvel, cuja ausência na cadeia dominial teria impedido o registro do título de compra e venda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível compelir o espólio do proprietário originário a outorgar individualmente a escritura pública definitiva de frações ideais de áreas de reserva legal vinculadas a imóvel rural, diante da ausência de manifestação expressa do alienante e da vedação legal ao desmembramento dessas áreas.III. Razões de decidir3. A alienação das frações ideais das áreas de reserva legal deve constar no mesmo título da alienação do imóvel rural principal, conforme a Lei 12.651/2012, art. 18, sendo vedado o desmembramento dessas áreas em escrituras separadas.4. O espólio réu não possui obrigação de outorgar escritura pública definitiva das frações ideais das áreas de reserva legal ao Autor, pois não assumiu tal compromisso, inexistindo vínculo obrigacional entre as partes.5. A escritura pública que originou a venda ao Apelante é irregular, pois não incluiu a alienação das frações ideais das áreas de reserva legal, assim como a escritura pública anteriormente registrada na matrícula, constituindo falha na cadeia dominial.6. A declaração da representante do espólio não configura confissão de obrigação, mas demonstra ausência de lide, não alterando a conclusão sobre a improcedência do pedido.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados pelo autor.Tese de julgamento: A alienação das frações ideais das áreas de reserva legal deve ocorrer no mesmo título da alienação do imóvel rural principal, sendo vedada a sua disposição em instrumentos autônomos de forma desmembrada. No caso, o espólio réu não está obrigado a outorgar escritura pública definitiva dessas frações ao autor, pois não assumiu tal dever, inexistindo vínculo obrigacional entre as partes. Ademais, a escritura que embasou a aquisição pelo apelante revela irregularidade por não contemplar a alienação das frações ideais das áreas de reserva legal, assim como já ocorrera em ato anterior, evidenciando falha na cadeia dominial. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 389; CC/2002, art. 1.418; Lei 12.651/2012, art. 18.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido autor para que o espólio do réu fosse obrigado a transferir a propriedade de partes de reserva legal de um imóvel rural. O pedido foi negado porque a lei exige que essas áreas de reserva legal sejam vendidas junto com o imóvel principal, não separadamente. Além disso, o Espólio não tem obrigação direta com Pedro para fazer essa transferência, já que o problema veio de uma venda anterior entre outras pessoas. Por isso, o Tribunal manteve a decisão que rejeitou o pedido de Pedro.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 831.1282.0847.3279

10 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PARTICIPAÇÃO EM DISPUTA AUTOMOBILÍSTICA EM VIA PÚBLICA («RACHA») (CTB, art. 308), AGRAVADA PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO (CTB, art. 298, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RISCO EXIGIDO PELO TIPO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO, AMPARADO EM DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES FIRMES, COERENTES E CONVERGENTES, CORROBORADOS POR REGISTROS AUDIOVISUAIS. DINÂMICA DOS FATOS QUE EVIDENCIA A REALIZAÇÃO DE DISPUTA AUTOMOBILÍSTICA EM VIA PÚBLICA, COM CONDUTA APTO A GERAR RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO OU DE EFETIVO DANO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 935.7748.7352.1463

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL». SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (CF, ART. 37, § 6º). TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ÓBITO DE PACIENTE VÍTIMA DE POLITRAUMATISMO DECORRENTE DE ESMAGAMENTO POR CAMINHÃO. ANOTAÇÃO DE ENFERMAGEM QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A ADOÇÃO DAS CONDUTAS COMPATÍVEIS COM O QUADRO CLÍNICO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO NA ATUAÇÃO MÉDICA E DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS AGENTES DE SAÚDE E O FALECIMENTO. APELANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA (CPC/2015, art. 373, INC. I). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (CPC/2015, art. 85, §11). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 584.5313.4137.1754

12 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;} Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Pagamento das parcelas em atraso antes da citação. Perda superveniente da exigibilidade. Extinção da execução mantida. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução e extinguiu processo executivo, ao reconhecer a perda superveniente da exigibilidade do título em razão da quitação das parcelas em atraso antes da citação, com condenação da exequente ao pagamento de custas e honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça aos embargantes; (ii) saber se o pagamento das parcelas vencidas antes da citação afasta a exigibilidade do título e o interesse de agir na execução; (iii) saber se deve ser reformada a condenação sucumbencial, inclusive quanto ao valor dos honorários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, não afastada por prova em contrário, sendo legítima a concessão da gratuidade da justiça.4. A exigibilidade do título executivo deve subsistir durante todo o curso da execução, de modo que o pagamento integral das parcelas vencidas antes da citação descaracteriza o inadimplemento e afasta o interesse processual.5. A aceitação do pagamento pela credora implica renúncia à exigibilidade imediata da dívida, inclusive quanto à eventual cláusula de vencimento antecipado, restabelecendo o curso normal da obrigação.6. A perda superveniente do interesse de agir justifica a extinção da execução, ainda que inicialmente legítima a propositura da demanda.7. Pelo princípio da causalidade, a parte que resiste ao reconhecimento de fato extintivo do direito executado deve suportar os ônus sucumbenciais.8. Os honorários fixados dentro dos parâmetros legais mostram-se adequados, sendo cabível sua majoração em sede recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. O pagamento integral das parcelas vencidas antes da citação retira do título executivo a exigibilidade imediata, acarretando a perda superveniente do interesse de agir na execução. 2. A aceitação do pagamento pelo credor implica renúncia à execução imediata, ainda que existente cláusula de vencimento antecipado. 3. A resistência injustificada ao reconhecimento da perda do objeto atrai a incidência do princípio da causalidade, com imposição dos ônus sucumbenciais.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, 99, § 3º, e 783; CC, art. 1.425, III; Lei 10.931/2004, art. 28.Jurisprudência relevante citada: não há.... ()

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Doc. ADM Direito 407.5811.9180.3522

13 - TJPR  Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Bloqueio de conta bancária. Falha na prestação dos serviços. Pagamento em duplicidade. Repetição do indébito em dobro. Dano moral configurado. Valor que não comporta modificação. Parcial provimento. .

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se os valores pagos em duplicidade pela parte autora devem ser restituídos na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (ii) se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais comporta majoração. III. Razões de decidir 3. Comprovado que a parte autora efetuou o pagamento de débito junto à instituição financeira, o qual não foi devidamente processado em razão do bloqueio indevido de sua conta, sendo compelida a realizar novo pagamento da mesma obrigação, acrescido de juros e encargos. Configurada cobrança indevida, impõe-se a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Restou demonstrado que a instituição financeira limitou o acesso da parte autora à sua conta bancária sem apresentar justificativa concreta para a medida adotada, impedindo o regular adimplemento de obrigações financeiras e compelindo o consumidor a buscar reiteradas tentativas de solução administrativa sem êxito. 5. Valor da indenização por danos morais mantido, por se mostrar adequado às peculiaridades do caso concreto e compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 42, p.ú.; CC, arts. 389, p.ú. e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp. 328.338, MG, Rel. Min. Ruy Rosado Aguiar, 4ª Turma, DJ 15.04.2003 e STJ, Corte Especial, EAREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020. ... ()

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Doc. ADM Direito 784.5056.3792.7303

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI ANTICORRUPÇÃO ( LEI 12.846/2013). INÉPCIA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXTEMPORANEIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. OPERAÇÃO PASTEIROS. GRUPO VOLTADO À PRÁTICA DE FRAUDES EM LICITAÇÕES NO ESTADO DO PARANÁ. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE PREGÃO PRESENCIAL MEDIANTE AJUSTE PRÉVIO E PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A LICITANTES. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI 12.846/2013, art. 2º. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO LESIVO. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES À LUZ Da Lei 12.846/2013, art. 7º. MULTA ADMINISTRATIVA FIXADA EM VALOR MODERADO. MAJORAÇÃO PARCIAL. DETERMINAÇÃO DE DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA DAS RÉS. UTILIZAÇÃO HABITUAL DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS. RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Caso em exame Recurso de apelação interposto de sentença que, em ação civil pública fundada na Lei 12.846/2013, reconheceu a prática de atos lesivos consistentes na frustração do caráter competitivo de pregão presencial mediante ajuste prévio entre licitantes e pagamento de vantagens indevidas, fixando-se sanções às pessoas jurídicas envolvidas, afastando-se a reparação de danos e o pedido de dissolução compulsória. II - Questões em discussão (i) Alegada inépcia da inicial e necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário; (ii) Pretendida aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 às ações fundadas na Lei 12.846/2013; (iii) Adequação das sanções fixadas e possibilidade de dissolução compulsória das pessoas jurídicas infratoras. III - Razões de decidir (i) Em razão da aplicação do Lei 4.747/1965, art. 19, §1º às ações civis públicas, por força do microssistema da tutela coletiva, cabível a interposição de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas no curso do processo, sob pena de preclusão. Por se tratar de norma especial, tal regime prevalece sobre as previsões gerais do CPC, art. 1.015, na forma do, XIII do mencionado dispositivo e jurisprudência consolidada do STJ.(ii) Considerando que as matérias preliminares aventadas na apelação foram rejeitadas por decisão definitiva proferida no curso do processo, sem que as partes tivessem recorrido à época, forçoso o reconhecimento da preclusão, sendo extemporânea a arguição tão somente em sede de apelação, após a sentença de mérito desfavorável. (iii) Ainda que se apreciassem as matérias oficiosamente, como questões de ordem pública, a discussão atinente à efetiva qualificação dos atos ilícitos segundo os ditames da lei consiste em matéria de mérito, propriamente dito. Outrossim, a Lei 12.846/2013 prevê a responsabilização autônoma das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública, independentemente da persecução de outros agentes, o que afasta a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre todos eles. (iv) Os elementos probatórios carreados ao feito demonstraram que as pessoas jurídicas requeridas integraram esquema fraudulento, voltado a frustrar o caráter competitivo de licitações realizadas no Estado do Paraná, mediante ajustes prévios que influenciavam a tomada de decisão no âmbito de procedimentos licitatórios.(v) Os fatos foram igualmente investigados no âmbito da Operação Pasteiros, deflagrada pelo GAECO, que resultou na persecução penal, ainda em curso, e voltou-se à apuração da «existência de grupos empresariais que fraudavam o caráter competitivo de licitações, com o propósito de obter vantagem ilícita decorrente de sua adjudicação»(vi) O regime da Lei Anticorrupção é independente da Lei de Improbidade Administrativa, de modo que são inaplicáveis no âmbito da Lei 12.846/2013, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. (vii) A subsunção dos fatos às previsões típicas do 5º da Lei 12.846/2013 é suficiente para, independentemente de o ato resultar em danos ao erário, culminar na aplicação das sanções previstas nos Lei 12.846/2013, art. 6º e Lei 12.846/2013, art. 19.(viii) A dosimetria da multa deve observar os critérios da Lei 12.846/2013, art. 7º, sem necessária equivalência ao valor dos contratos firmados com a Administração Pública. Em decorrência da ausência de provas quanto ao efetivo dano patrimonial, bem assim, a gravidade moderada da infração e a ausência de colaboração de uma das pessoas jurídicas infratoras, deve ser redimensionada a multa fixada em seu desfavor.(ix) Demonstrada a utilização habitual das pessoas jurídicas para a realização de atos ilícitos em desfavor da Administração Pública, revela-se necessária a dissolução compulsória das entidades. IV - DispositivoRecurso das rés não provido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para majorar a multa fixada em desfavor de uma das rés e determinar a dissolução compulsória das requeridas. Atos normativos: CPC, arts. 114, 373, II. Lei 12.846/2013, arts. 2º, 5º, IV, «a», 6, 7, 19, §1º, III, 30, I. Lei 8.429/92. Lei 14.230/21. Lei 4.747/65, art. 19, §1º.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt na PET no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ. TJPR, 0000327-57.2021.8.16.0043; 0010160-74.2017.8.16.0129. TRF4, 50069324420224047001/PR.

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Doc. ADM Direito 965.2449.9371.3277

15 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 303, §1º e §2º, COMBINADO COM ART. 302, § 1º, I, DO CTB). RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO E, DE OFÍCIO, AFASTADA A MAJORANTE PREVISTA NO ART. 302, §1º, I, DO CTB, COM READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu por lesão corporal grave e embriaguez ao volante, em decorrência de acidente de trânsito, no qual o apelante, conduzindo veículo sob influência de álcool e sem habilitação, colidiu frontalmente com uma motocicleta, resultando em lesões graves à vítima. O réu requer a exclusão da qualificadora de embriaguez, alegando insuficiência de provas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação do réu por embriaguez ao volante.III. Razões de decidir3. A alteração da capacidade psicomotora do réu foi comprovada de forma suficiente por meio do termo de constatação de sinais, que indicava hálito etílico e fala alterada. Tais fatos foram corroborados em juízo pelo depoimento do policial militar.4. A sentença condenatória foi mantida, pois não houve fundamento para afastar a qualificadora de embriaguez prevista no art. 303, §2º do CTB.5. A majorante prevista no, I do §1º do CTB, art. 302 foi afastada, de ofício, pois não se aplica à forma qualificada do crime de lesão corporal culposa no trânsito.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido e, de ofício, afastada a majorante prevista no, I, §1º, do CTB, art. 302. Honorários advocatícios arbitrados. Tese de julgamento: É imprescindível comprovar a alteração da capacidade psicomotora do agente para a configuração da qualificadora de embriaguez prevista no art. 303, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro.... ()

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Doc. ADM Direito 642.7839.7023.6276

16 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. QUANTIDADE ÍNFIMA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por sentenciado pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput contra sentença que o condenou à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser afastada a valoração negativa da circunstância judicial promovida na primeira fase da dosimetria da pena, fundamentada exclusivamente na natureza da substância entorpecente apreendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Lei 11.343/06, art. 42, bem como da orientação jurisprudencial consolidada sobre a matéria, a natureza e a quantidade da substância entorpecente devem, em regra, ser valoradas conjuntamente. 4. Na espécie, embora a cocaína possua natureza inegavelmente deletéria, a apreensão de apenas 4 gramas da substância não extrapola as circunstâncias ordinariamente abrangidas pelo tipo penal, razão pela qual a natureza do entorpecente, considerada isoladamente, não constitui fundamento idôneo para a valoração negativa da circunstância judicial prevista na Lei 11.343/06, art. 42. 5. Acolhido o pedido de afastamento da valoração negativa promovida na primeira fase da dosimetria da pena e inexistindo outras irregularidades passíveis de reconhecimento de ofício por este Colegiado, a pena definitiva deve ser mantida em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em observância ao entendimento consolidado na Súmula 231/STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 369.2544.1799.0610

17 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. PRETENSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE AS NOTIFICAÇÕES ADMINISTRATIVAS E O PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES. ACORDOS SEGUIDOS DE ESCRITURAS PÚBLICAS, PAGAMENTO E QUITAÇÃO PLENA, IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL. AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NEGÓCIO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de correção monetária sobre indenizações pagas em desapropriações amigáveis, diante da celebração dos acordos, do pagamento dos valores pactuados e da concessão de quitação integral e sem ressalvas pela Expropriada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a correção monetária sobre valores pagos em desapropriação amigável após quitação integral e sem ressalvas por parte da Expropriada.III. Razões de decidir3. A Apelante aceitou e recebeu integralmente os valores da desapropriação amigável, conferindo quitação geral, plena, irretratável e irrevogável, sem ressalvas quanto à correção monetária.4. A correção monetária visa preservar o valor real da moeda, mas não se aplica para ampliar o valor de negócio jurídico regularmente celebrado e quitado sem vícios de consentimento.5. Particularidade do caso concreto que impede a aplicação automática das Súmulas 561 do Supremo Tribunal Federal e 67 do STJ. Desapropriações realizadas amigavelmente, mediante composição extrajudicial, com definição consensual dos valores indenizatórios e estipulação de que o pagamento ocorreria após a lavratura das respectivas Escrituras Públicas.6. Pagamento realizado à vista por ocasião da formalização das Escrituras Públicas, nos moldes anteriormente convencionados. Ausência de atraso em relação ao momento estabelecido pelas Partes para satisfação das indenizações.7. A garantia constitucional da justa indenização não impede a celebração de acordo extrajudicial que fixe o valor da indenização, desde que aceito pelas partes e sem vícios.8. Admitir a cobrança da correção após quitação integral comprometeria a segurança jurídica e a boa-fé objetiva, esvaziando a finalidade da quitação conferida.IV. Dispositivo e tese9. Apelação desprovida.Tese de julgamento: Na desapropriação amigável, tendo as Partes consensualmente fixado o valor da indenização e estabelecido que o pagamento ocorreria após a lavratura da Escritura Pública, a satisfação integral da quantia no momento convencionado, acompanhada de quitação ampla e sem ressalva quanto à atualização monetária, impede a posterior cobrança de diferença de correção monetária relativa ao período anterior ao pagamento, ausente vício de consentimento._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; CC/2002, arts. 404 e 843.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1010611-53.2021.8.26.0068, Rel. Des. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 16.02.2024; Súmula 561/STF e Súmula 67/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reafirmou que a Empresa não tem direito a receber valores adicionais de correção monetária pelas áreas desapropriadas. Isso porque a desapropriação ocorreu por acordo, no qual foram definidos os valores das indenizações e estabelecido que o pagamento seria feito após a assinatura das escrituras públicas. Os pagamentos foram realizados nesse momento, conforme combinado, e a Empresa recebeu os valores sem fazer qualquer ressalva sobre correção monetária, dando quitação ampla e definitiva. Como não houve descumprimento do acordo nem alegação de algum problema que comprometesse sua validade, não cabe cobrar posteriormente uma diferença referente à atualização dos valores. Por isso, foi mantida a Sentença que rejeitou o pedido da Empresa.... ()

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Doc. ADM Direito 770.7632.5966.2046

18 - TJPR DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA COM USO DE FOGO E ABATE DE ESPÉCIES ESPECIALMENTE PROTEGIDAS. REGENERAÇÃO NATURAL SUPERVENIENTE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. MOTIVAÇÃO DO ATO SANCIONADOR DEMONSTRADA. VALOR DA MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA E PRIMARIEDADE DO AUTUADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. EMBARGO DA ÁREA DEGRADADA MANTIDO. DESEMBARGO DA ÁREA DE MORADIA. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. MANUTENÇÃO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO INSTITUTO NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I - Caso em exameApelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação anulatória de auto de infração ambiental, manteve a autuação e a multa de R$ 126.000,00 aplicadas em razão da supressão de 8,3 hectares de vegetação nativa em estágio médio de regeneração do bioma Mata Atlântica, com uso de fogo e destruição de espécies ameaçadas de extinção, e determinou o desembargo parcial da propriedade quanto à área de edificação residencial.II - Questões em discussãoAs questões em discussão consistem em: (i) definir se a regeneração natural superveniente da área afasta a responsabilidade administrativa; (ii) verificar a ciência da ilicitude da conduta; (iii) aferir a motivação do ato administrativo sancionador; (iv) examinar a adequação do valor da multa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; (v) estabelecer a subsistência do embargo sobre a área degradada; (vi) definir a possibilidade de desembargo da área de moradia; (vii) apreciar o pedido de inclusão em programa estadual de regularização.III - Razões de decidir(i) A infração administrativa ambiental consuma-se com a violação da regra de proteção, independentemente da configuração de dano efetivo sob a ótica da responsabilidade civil por dano coletivo, porquanto o tipo administrativo pode resguardar a mera potencialidade lesiva da conduta ou o cumprimento de obrigações acessórias de precaução e prevenção, de modo que a regeneração natural posterior, ainda em curso, não elide a responsabilidade já perfectibilizada.(ii) O desmatamento de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, mediante uso de fogo e com abate de espécies especialmente protegidas, entre elas a araucária, não comporta alegação de desconhecimento da ilicitude.(iii) As manifestações administrativas indicaram expressamente o enquadramento legal da conduta, a extensão do dano, os fatores de agravamento e as condições socioeconômicas declaradas pelo autuado, restando atendido o dever de motivação.(iv) Fixada a multa no patamar de R$ 14.000,00 por hectare ou fração, resultante da soma do valor-base, do acréscimo pelo estágio de regeneração e da duplicação pelo uso de fogo, revela-se excessiva a sanção diante da hipossuficiência do autuado, produtor rural inscrito no Cadastro Único com renda inferior a um salário mínimo, e de sua primariedade, impondo-se a minoração para R$ 2.500,00 por hectare ou fração, em observância à razoabilidade e à proporcionalidade.(v) O laudo de vistoria atesta que o dano ambiental «está sendo reparado», e não que a reparação se encontra concluída, o que, somado ao longo período necessário à recomposição de espécies especialmente protegidas, justifica a manutenção do embargo sobre a área degradada, sem prejuízo de futura baixa administrativa quando plenamente recuperada.(vi) O relatório fotográfico que instrui a autuação retrata exclusivamente a área desmatada, sem conexão com a edificação residencial, de modo que, em tutela ao direito fundamental à moradia, o desembargo da área de residência não compromete a finalidade da medida cautelar, ressalvadas a vedação ao desvirtuamento da área liberada e a possibilidade de novas fiscalizações.(vii) O pedido de inclusão em programa estadual de regularização de créditos não comporta acolhimento judicial quando não demonstrado requerimento administrativo indeferido pela autoridade competente.IV - DispositivoRecurso do Instituto Água e Terra não provido. Recurso do autor parcialmente provido.Atos normativos relevantes: CF/88, arts. 1º, III, 5º, LIV e LV, 6º e 225; Lei 9.605/98, arts. 6º, 70 e 72; Decreto 6.514/2008, arts. 3º, VII, 49, parágrafo único, e 60, I e II; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 14.Jurisprudência relevante: TRF4, 12ª Turma, AC 5009580-70.2017.4.04.7001; TRF1, 12ª Turma, AC 1000111-90.2018.4.01.3000; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 0015745-62.2023.8.16.0173.

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Doc. ADM Direito 917.1803.8515.9837

19 - TJPR APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306), CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (CTB, art. 309) E DESACATO (ART. 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES), EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS QUANTO AOS DELITOS DE AMEAÇA E DE RESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CONDUTAS NÃO IMPUTADAS NA DENÚNCIA NEM ACOLHIDAS NO DECRETO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, DE REGIME INICIAL ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. PROVIDÊNCIAS JÁ DEFERIDAS EM PRIMEIRO GRAU. 3. CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DOS CTB, art. 306 e CTB art. 309. INVIABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. CONDUÇÃO INABILITADA QUE NÃO CONSTITUI MEIO NECESSÁRIO NEM FASE DE EXECUÇÃO DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SÚMULA 664/STJ. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. 4. DESACATO. ALEGADA ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DECORRENTE DE EMBRIAGUEZ. NÃO ACOLHIMENTO. OFENSAS DIRIGIDAS A GUARDAS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, EM VIA PÚBLICA E, DEPOIS, NA UNIDADE POLICIAL. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE NEM O DOLO. ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 5. CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PENA SUBSTITUTIVA QUE NÃO PODE FIGURAR COMO CONDIÇÃO DO REGIME. SÚMULA 493/STJ. 6. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ELEMENTOS SOBRE A CAPACIDADE ECONÔMICA. REDUÇÃO DE OFÍCIO AO MÍNIMO LEGAL. ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelos crimes dos arts. 306 (fato 01) e 309 (fato 02) do Código de Trânsito Brasileiro e do CP, art. 331, caput (fatos 03 e 04), em concurso material, à pena de 02 (dois) anos de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, além de 10 (dez) dias-multa e da suspensão da habilitação para dirigir pelo prazo de 02 (dois) meses. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se comportam conhecimento os pleitos absolutórios relativos a ameaça e resistência e os pedidos subsidiários de pena mínima, regime aberto e substituição; (ii) se o delito do CTB, art. 309 é absorvido pelo do art. 306 do mesmo diploma; (iii) se o estado de embriaguez afasta o elemento subjetivo do desacato; (iv) se subsiste a condição do regime aberto consistente em prestação de serviços à comunidade e (v) se subsiste o valor da prestação pecuniária fixado em 02 (dois) salários mínimos. III. Razões de decidir 3. Carecem de interesse recursal as pretensões absolutórias quanto à ameaça e à resistência, pois tais condutas não foram objeto de imputação autônoma na denúncia nem do decreto condenatório. 4. Também não comportam conhecimento os pedidos subsidiários, uma vez que a sentença fixou as penas no mínimo legal, estabeleceu o regime inicial aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 5. Os delitos dos CTB, art. 306 e CTB, art. 309 tutelam objetividades jurídicas próprias e possuem momentos consumativos distintos, não sendo a condução inabilitada meio necessário nem fase de preparação ou execução da embriaguez ao volante, incidindo o óbice da Súmula 664/STJ. 6. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal nem o dolo do desacato, nos termos do CP, art. 28, II, estando o elemento subjetivo demonstrado pelas ofensas dirigidas aos guardas municipais em razão direta do exercício funcional, no momento da prisão e, posteriormente, no interior da unidade policial. 7. A prestação de serviços à comunidade constitui pena restritiva de direitos, na forma do CP, art. 43, IV, sendo inadmissível sua imposição como condição especial do regime aberto quando já aplicada como pena substitutiva, sob pena de bis in idem, a teor da Súmula 493/STJ. 8. A prestação pecuniária deve observar os parâmetros do CP, art. 45, § 1º e ser fixada mediante fundamentação concreta quanto à gravidade do delito, à extensão do dano e à situação econômica do réu, de sorte que, ausente motivação para o afastamento do piso legal e inexistindo nos autos elementos de capacidade econômica, impõe-se a redução ao mínimo. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com a exclusão, de ofício, de uma das condições fixadas para o cumprimento da pena em regime aberto e a redução, de ofício, da prestação pecuniária ao mínimo legal. Tese de julgamento: «1. É inaplicável a consunção entre os delitos de embriaguez ao volante e de condução de veículo automotor sem habilitação gerando perigo de dano, ainda que praticados no mesmo contexto fático. 2. A embriaguez voluntária não afasta o dolo do crime de desacato. 3. A pena restritiva de direitos aplicada em substituição à pena privativa de liberdade não pode ser reproduzida como condição especial do regime aberto. 4. A prestação pecuniária fixada acima do mínimo legal sem fundamentação concreta quanto à capacidade econômica do réu deve ser reduzida ao piso do CP, art. 45, § 1º.» _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.503/1997 (CTB), arts. 306 e 309; CP, arts. 28, II, 33, § 2º, «c», 43, IV, 44, 45, § 1º, 59, 69 e 331; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 664; STJ, Súmula 493; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 3ª Seção, j. 18.04.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 26.11.2024; STF, ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 22.06.2020; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 13.03.2018; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 10.08.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 13.07.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 06.07.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001350-37.2023.8.16.0150, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0003554-09.2019.8.16.0081, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002279-78.2022.8.16.0094, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 03.08.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026. Resumo em linguagem acessível: O motorista foi condenado por dirigir bêbado, dirigir sem habilitação e por xingar duas vezes os guardas municipais. No recurso, ele pediu para ser absolvido também de ameaça e de resistência, mas não tinha sido condenado por esses crimes, então esses pedidos nem chegaram a ser analisados; o mesmo aconteceu com o pedido de pena menor, regime aberto e troca da prisão por outras penas, porque tudo isso o juiz já tinha concedido. O tribunal explicou que dirigir bêbado e dirigir sem carteira são crimes diferentes, que não se absorvem, e que estar bêbado não serve de desculpa para ofender agentes públicos. Por fim, o tribunal retirou, por conta própria, uma exigência que o juiz tinha colocado para o regime aberto, porque ela repetia uma pena que o motorista já iria cumprir, e reduziu para um salário mínimo o valor em dinheiro que ele terá de pagar, já que a sentença não explicou por que havia fixado o dobro nem levantou quanto ele ganha.... ()

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