1 - STJAgravos regimentais em agravo em recurso especial. Interposição em duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do manejado por último. Análise do primeiro regimental. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III e RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.
1 - Se interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, não comporta conhecimento o manejado por último. Precedentes.
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2 - STJPenal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões dissociadas. Ausência de vícios.
1 - As razões preliminares dos presentes embargos mostram-se dissociadas da fundamentação do acórdão embargado, violando, assim, o princípio da dialeticidade.
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3 - STJProcessual civil. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, consoante o CPP, art. 3º, deve a parte agravante, na petição do seu agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido.
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4 - STJ(Tema cancelado. Desafetação. Processo desafetado em 18/04/2024. Observação: A Terceira Seção, em sessão de julgamento do dia 18/04/2024, por votação unânime, acolheu a Questão de ordem e determinou a desafetação do REsp Acórdão/STJ com o cancelamento do Tema 1216, com a consequente retomada da tramitação dos processos nacionalmente paralisados). Recurso especial repetitivo. Tema 1.216/STJ. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre os referidos delitos. Processos em andamento com recurso especial versando sobre idêntica questão de direito. Suspensão. Recurso especial afetado para julgamento pela Terceira Seção sob rito dos repetitivos. CTB, art. 306; e CTB, art. 309; CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
«Tema 1.216/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de aplicação do instituto da consunção com o fim de reconhecer a absorção do crime de conduzir veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou sem habilitação (CTB, art. 309) pelo crime de embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos eProjeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/9/2023 e finalizada em 12/9/2023 (Terceira Seção). Vide Controvérsia 514/STJ. Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça. Referência Sumular: - Súmula 664/STJ»
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5 - STJ(Tema cancelado. Desafetação do Tema 1.216/STF - . Processo desafetado em 18/04/2024. Observação: A Terceira Seção, em sessão de julgamento do dia 18/04/2024, por votação unânime, acolheu a Questão de ordem e determinou a desafetação do REsp 2.050.957 com o cancelamento do Tema 1216, com a consequente retomada da tramitação dos processos nacionalmente paralisados). Recurso especial repetitivo. Tema 1.216/STJ. Desafetação do tema. Questão de ordem. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos. Controvérsia solucionada por meio de enunciado da Súmula 664/STJ. Desafetação. Cancelamento do tema 1.216/STJ. Questão de ordem acolhida. CTB, art. 306; CTB, art. 309;
1 - Em sessão do dia 12/9/2023, o presente feito foi afetado como representativo da seguinte controvérsia: «possibilidade de aplicação do instituto da consunção aos crimes de embriaguez ao volante (CTB, art. 306) e o de condução der veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou habilitação (CTB, art. 309)».
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