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Doc. ADM Direito 665.2760.5106.7391

1 - STJ Processo civil. Improbidade administrativa. Recurso especial. Responsabilização da pessoa jurídica. Lei de improbidade administrativa e Lei anticorrupção. Independência normativa com possibilidade de transcurso simultâneo. Eventual cumulação de sanções idênticas a ser ajustada em cumprimento de sentença. Princípio do non bis in. Não ocorrência. Idem

I - A pessoa jurídica de direito privado poderá responder simultaneamente tanto com base na Lei de Improbidade Administrativa como na Lei Anticorrupção, mas as sanções idênticas aplicadas deverão ser compensadas, nos termos dos arts. 12, §§ 6º, e 7º e 21, § 5º, ambos da Lei 8.429/1992. Precedente do STJ: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro... ()

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