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Doc. ADM Direito 581.1464.8234.2891

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - NÃO ACOLHIMENTO - INICIAL INSTRUÍDA COM FOTOCÓPIA ILEGÍVEL DO CONTRATO -

DOCUMENTO ESSENCIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA DE FORMA SATISFATÓRIA - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE - OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 9º E 10, AMBOS DO CPC - DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA - INDEFERIMENTO MANTIDO - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão surpresa é aquela proferida com base em fundamentos que não foram previamente debatidos no processo, ou seja, sem que as partes tenham tido a oportunidade de se manifestar a respeito, conforme arts. 9º e 10, ambos do CPC.2. Considerando que houve intimação prévia - e reiterada - da autora acerca da ilegibilidade do contrato anexado, não resta caracterizada a decisão surpresa alegada. E, como a determinação de emenda não foi satisfatoriamente cumprida, correto o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 808.7515.1923.9527

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA CULPA DAS RÉS PELO ACIDENTE. DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NOS INCISOS DO CPC, art. 1.022.

PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 356.6071.9028.5026

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE DANO MORAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. NATUREZA CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CP

C. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em análise. Execução de sentença que condenou a empresa OI S/A - em Recuperação Judicial - ao pagamento de indenização por danos morais, diante da suspensão indevida de linha telefônica fixa. II. Questão em discussão. (i) Se o crédito é concursal ou extraconcursal; (ii) se é devida a multa do art. 523, §1º do CPC; (iii) se há má-fé da parte recorrente ao interpor o recurso. III. Razões de decidir. Constatado que o fato gerador da indenização - interrupção do serviço de telefonia - ocorreu em fevereiro de 2023, ou seja, antes do pedido de recuperação judicial (01/03/2023). Segundo o Tema 1051/STJ - e o Enunciado 100 da III Jornada de Direito Comercial, créditos oriundos de fatos anteriores ao pedido de recuperação têm natureza concursal. A execução individual deve ser suspensa, com expedição de ofício para habilitação no juízo universal. A multa do art. 523, §1º, CPC não é cabível, pois não se verifica recusa voluntária ao cumprimento da obrigação. Por fim, não se configura litigância de má-fé da parte recorrente, que apenas exerceu seu direito de recorrer com base em entendimento jurisprudencial consolidado. IV. Dispositivo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. EXECUÇÃO SUSPENSA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. MULTA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADAS.... ()

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Doc. ADM Direito 911.5403.0983.5944

4 - TJPR EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. PROCESSO EXTINTO. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CDA COM INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DE FORMA GENÉRI

CA. NULIDADE CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUIR, COMPLEMENTAR OU MODIFICAR O FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TEMA 1350/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 922.6447.0140.4454

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINARES - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DA

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - NÃO ACOLHIMENTO - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL DEVIDAMENTE FORMALIZADA, EM FORMA DOCUMENTAL, DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVEU COM CLAREZA OS FATOS DELITUOSOS IMPUTADOS AO RÉU - CONDUTA SUFICIENTEMENTE DESCRITA POSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MÉRITO. 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - CONDUTA DE ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA EQUIPARADA AO CRIME DE ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS POR CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL - PALAVRAS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS HARMÔNICAS E CORROBORADAS POR DOCUMENTOS E REGISTROS DOCUMENTAIS - DOLO COMPROVADO. DOSIMETRIA. 5. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL DE MAUS ANTECEDENTES - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. 6. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA E DOS DIAS-MULTA NO MÍNIMO LEGAL - NÃO ACOLHIMENTO - QUANTIDADE DE DIAS-MULTA E VALOR UNITÁRIO DEFINIDOS DE FORMA PROPORCIONAL. 7. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO MÍNIMO LEGAL - ACOLHIMENTO - FIXAÇÃO EM 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de estelionato, em razão da venda de terrenos que estavam alienados fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, induzindo as vítimas a erro ao assegurar que os imóveis estavam livres de ônus. A defesa requereu a absolvição, alegando atipicidade da conduta e insuficiência probatória, além de pleitear a redução da pena e da prestação pecuniária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante se caracteriza como crime de estelionato, considerando a alegação de atipicidade da conduta e insuficiência probatória, bem como a adequação da dosimetria da pena e da fixação da prestação pecuniária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A defesa não conseguiu comprovar a decadência da punibilidade, pois a representação criminal foi formalizada dentro do prazo legal.4. A denúncia foi considerada apta, pois descreveu com clareza os fatos delituosos, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa.5. As provas demonstraram a autoria e a materialidade do crime de estelionato, evidenciando que o réu induziu as vítimas a erro ao vender terrenos que estavam alienados.6. O conjunto probatório foi robusto, com depoimentos harmônicos das vítimas e documentos que corroboraram a fraude.7. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do réu, o que é permitido pelo CP.8. O valor da prestação pecuniária foi considerado desproporcional e foi reduzido ao mínimo legal, em razão da gravidade da conduta e da capacidade econômica do réu.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da prestação pecuniária ao patamar de 01 (um) salário mínimo nacional vigente, mantendo-se no mais, a r. sentença incólume.Tese de julgamento: A prática de estelionato é configurada quando o agente, na condição de administrador de empresa, induz vítimas a erro ao assegurar que bens estão livres de ônus, enquanto na realidade estão gravados com alienação fiduciária, obtendo vantagem ilícita com a negociação._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171; CPP, art. 41 e CPP, art. 45, § 1º A.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 26.09.2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 15.02.2022; TJPR, Apelação Criminal 0010414-65.2022.8.16.0131, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 13.08.2023; Súmula 648/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um caso de estelionato, onde o réu, que era responsável por uma construtora, vendeu terrenos que estavam com dívidas e não podiam ser vendidos. As vítimas, que compraram os terrenos, foram enganadas e perderam dinheiro. A defesa do réu pediu a absolvição, alegando que não houve crime, mas o tribunal entendeu que ele agiu de forma fraudulenta, induzindo as vítimas a erro. A sentença original foi mantida, mas o valor que o réu deve pagar como prestação pecuniária foi reduzido para um salário mínimo, pois o valor anterior era considerado muito alto em relação à pena de prisão imposta. Assim, o tribunal decidiu que o réu deve pagar menos, mas a condenação por estelionato continua.... ()

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Doc. ADM Direito 206.7492.4205.5426

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIDORA VINCULADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 276.9810.1825.4047

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INSURGÊNCIA POR AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO 1. PELO BANCO. ALEGADA A TESE DA SIMULAÇÃO. ACOLHIMENTO. EMBARGANTE QUE TRANSFERIU O IMÓVEL «SUB JUDICE» AO EXECUTADO PARA QUE ESTE FIZESSE A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO INDUSTRIAL, VOLTADO AO FOMENTO DA SOCIEDADE CONSTITUÍDA POR AMBOS. OFERTA DO BEM, COMO GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA, QUE ERA CONDIÇÃO À AQUISIÇÃO DO CRÉDITO. REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA COMO OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO BANCO, TERCEIRO DE BOA-FÉ, QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELO ATO ILÍCITO PRATICADO PELO EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO art. 167, §2º DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDORECURSO DE APELAÇÃO 2. PELO EMBARGANTE. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEFINIDOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO 1 QUE FAZ COM QUE A CONDENAÇÃO SEJA MANTIDA, ENTRENTANTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido da ação de Embargos de Terceiro, para o fim de reconhecer a posse do embargante sobre o bem penhorado, mas o condenou ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, com fulcro no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a discussão em saber se o embargante tem direito à tutela possessória, dentro do regramento trazido pelos arts. 674 e seguintes do CPC, e, em caso positivo, se é cabível a sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mesmo com a procedência do pedido inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas amealhadas ao caderno processual comprovaram que o embargante transferiu o seu imóvel ao executado para que este contratasse, com o embargado, uma cédula de crédito industrial, cujos recursos seriam destinados ao fomento da sociedade informal entre eles existente. A oferta do bem, como garantia real hipotecária, era condição para a formalização do contrato bancário.4. Houve a escrituração e o registro, na matrícula do bem, de uma operação de compra e venda, tratando-se de inequívoca simulação, tendo o executado admitido que recebeu o imóvel sem pagar qualquer valor. 5. Disciplina o art. 167, §2º do Código Civil que «Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado», preceito este que se amolda perfeitamente ao caso concreto. 6. O banco embargado é terceiro de boa-fé em relação ao negócio jurídico simulado, pois aceitou a emissão da Cédula de Crédito Industrial tomando como base a matrícula do imóvel, que indicava o mutuário/executado como o proprietário do bem. 7. Ao executar o título inadimplido e pugnar pela penhora do bem oferecido em garantia real hipotecária, agiu o banco no exercício regular de um direito, não podendo ele ser prejudicado pela simulação havida entre o embargante e o executado. 8. Ao mesmo tempo, não podem o embargante e o executado, beneficiários do crédito bancário, voltado ao fomento de sua empresa, blindar o bem oferecido como garantia da cédula inadimplida a partir do cometimento de um ato ilícito, que é a simulação. 9. Com a reforma da decisão de origem, é o embargante quem deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, entretanto, pelo princípio da sucumbência, restando prejudicado o Recurso de Apelação 2, que tratava sobre a sua condenação ao pagamento dos referidos encargos, em análise circunscrita ao princípio da causalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de Apelação 1 provido e Recurso de Apelação 2 prejudicado.Tese de julgamento: A simulação de negócio jurídico não pode acarretar prejuízo ao terceiro de boa-fé, consoante exegese do art. 167, §2º do Código Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 674; CC, art. 167, §2º. Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 458.0992.9793.2339

8 - TJPR AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NEGADO.

DECISÃO SUBSEQUENTE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECLUSÃO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 719.7472.1482.9336

9 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO EXEQUENTE. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que homologou o pagamento extrajudicial do débito e extinguiu a execução fiscal, condenando o Município exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais diante da comunicação de quitação extrajudicial do débito antes da citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de citação do executado impede sua responsabilização pelas custas processuais, uma vez que não houve triangularização da relação processual. 4. A mera comunicação de quitação administrativa do débito tributário, sem comprovação do reconhecimento ou do efetivo pagamento da dívida pela executada, com requerimento de extinção dos autos, equipara-se a pedido de desistência, previsto no CPC, art. 775, caput. 5. Tratando-se de sentença fundada em pedido de desistência, o ônus sucumbencial deve ser suportado pela parte desistente, nos termos do CPC, art. 90.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação Cível conhecida e desprovida, com a exclusão de ofício da taxa judiciária, na forma do art. 3º, «i» do Decreto Estadual 962/32. Tese de julgamento: «Em execução fiscal extinta antes da citação do executado, o ônus das custas processuais cabe ao exequente, aplicando-se o princípio da causalidade.» __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 90, 238 e 775. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 17.11.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 29.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 449.9658.1378.3348

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. APLICATIVO UBER. SERVIÇO «UBER FLASH». TRANSPORTADOR QUE NÃO CONCLUI A ENTREGA DA MERCADORIA, SUBTRAINDO PARA SI O PRODUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» DA OPERADORA DO APLICATIVO. INTERMEDIAÇÃO REMUNERADA NA CONTRATAÇÃO. PARTICIPAÇÃO CRUCIAL NA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14). CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS NO CASO CONCRETO. DESCASO E DESRESPEITO NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$2.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 778.8557.1897.6935

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR - PROVA DA TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO - ÔNUS DA PROVA QUE, MESMO SOB A INVERSÃO, NÃO EXIME O AUTOR DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (CPC/2015, art. 373, I) - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO CONFIGURADA PELO INADIMPLEMENTO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA MULTA DE 50% SOBRE O VALOR REMANESCENTE DAS PARCELAS VINCENDAS EM CASO DE RESCISÃO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - MULTA REDUZIDA PARA 10%, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA, (CC, ART. 413 E CDC, ARTS. 6º, V, E 51, IV E §1º, III) - CUMULAÇÃO DA COBRANÇA DO VALOR DO APARELHO E DA MULTA POR RETENÇÃO INDEVIDA - BIS IN IDEM CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA PENALIZAÇÃO - COBRANÇA DE APENAS UMA DAS PENALIDADES A DEPENDER DA DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO SISTEMÁTICA DA ÉTICA NA RELAÇÃO CONSUMERISTA POR PARTE DA RÉ - FIXAÇÃO DA QUANTIA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - INDEVIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1059/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 568.9237.2824.8257

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REGISTRO NO SCR/SISBACEN. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IRRELEVÂNCIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE NO HISTÓRICO REGISTRADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 419.5010.0036.9943

13 - TJPR AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM BASE NO TEMA 1184 DO STF - E NOS TERMOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ (ART. 1º, 2º E 3º). AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE, OU SEJA, PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, PROTESTO DO TÍTULO OU OUTRA FORMA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL, MESMO TENDO SIDO INSTADO PELO JUÍZO PARA EMENDAR A INICIAL. APLICAÇÃO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 541.6794.4206.7378

14 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXTENSÃO DA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - PRETENSÃO PELA MINORAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA «JUROS ZERO», BEM COMO RENEGOCIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA O FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) TRATA-SE DO AGENTE OPERADOR NA GESTÃO DO FIES - DISCUSSÃO A RESPEITO DO CONTRATO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL QUE ATRAI A NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO CARACTERIZADO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE DIZ RESPEITO À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - NECESSIDADE DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO I DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 109. 3. DISPOSITIVO - DECISÃO APELADA ANULADA - RECURSO PREJUDICADO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A... ()

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Doc. ADM Direito 751.0679.0842.2984

15 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

I) PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADA DE FORMA SEGURA E INEQUÍVOCA.IMPUTAÇÃO FUNDADA, ESSENCIALMENTE, EM DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE USUÁRIO, POSTERIORMENTE RETRATADA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEPOIMENTOS POLICIAIS QUE APENAS REPRODUZEM A VERSÃO INICIAL DO USUÁRIO, SEM PERCEPÇÃO DIRETA DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DE VENDA, DE VIGILÂNCIA PRÉVIA OU DE RECONHECIMENTO FORMAL DO ACUSADO COMO FORNECEDOR DO ENTORPECENTE. APREENSÃO, NA RESIDÊNCIA DO RÉU, DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA (APROXIMADAMENTE 5G), COMPATÍVEL COM USO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO DE CRACK, SUBSTÂNCIA ENCONTRADA EXCLUSIVAMENTE EM PODER DO USUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA APTA A DEMONSTRAR QUE A DROGA APREENDIDA COM O USUÁRIO TENHA SIDO FORNECIDA PELO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA OU A PRÁTICA DE TRÁFICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.II) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. No Processo Penal, a condenação exige prova firme, segura e judicializada acerca da autoria e da destinação da droga, não sendo admissível a formação de juízo condenatório com base em meros indícios ou em elementos colhidos exclusivamente na fase inquisitorial, sob pena de violação ao CPP, art. 155.2. A retratação, em Juízo, da principal testemunha de acusação, que anteriormente havia atribuído ao réu a venda do entorpecente, instaura dúvida razoável quanto à autoria delitiva, especialmente quando inexiste prova autônoma e independente capaz de corroborar a versão extrajudicial.3. Os depoimentos policiais, embora dotados de fé pública e harmônicos entre si, não constituem prova suficiente da mercancia quando os agentes não presenciam a transação e limitam-se a reproduzir relato informal posteriormente desconstituído em contraditório judicial, caracterizando prova indireta.4. A apreensão de pequena quantidade de maconha (5g), aliada à inexistência de crack na posse do réu — substância apreendida apenas com o usuário —, não autoriza concluir, com o grau de certeza exigido no processo penal, pela destinação comercial da droga, especialmente à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506 da Repercussão Geral.5. Diante de um conjunto probatório frágil e contraditório quanto à autoria da venda ao usuário, bem como quanto à finalidade da droga apreendida com o réu, impõe-se a manutenção da sentença absolutória, em observância ao princípio in dubio pro reo.6. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 894.3950.7394.9010

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA MENSAL DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COSIP. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI MUNICIPAL 38/2003 PELA LEI MUNICIPAL 003/2017. INOCORRÊNCIA. NORMA POSTERIOR DE CARÁTER GERAL QUE NÃO REGULA INTEGRALMENTE A MATÉRIA NEM APRESENTA INCOMPATIBILIDADE ABSOLUTA. PRESERVAÇÃO DA LEI ESPECIAL ANTERIOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 808.1974.8758.8884

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS EM VEÍCULO DEVOLVIDO A AUTORA, EM RAZÃO DA RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O FEITO, A FIM DE RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PARTES QUANTO AOS DANOS MATERIAIS DO VEÍCULO FORD/EDGE, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE 50% DOS VALORES APRESENTADOS NA INICIAL. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM VERIFICAR SE: (I) HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E, CONSEQUENTEMENTE, O DEVER DE REPARAR; (III) CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EM ATENÇÃO AO TEOR DO ART. 80, II DO CPC. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AINDA QUE O CONSERTO DO VEÍCULO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA TENHA INVIABILIZADO A PRODUÇÃO DE PROVA DIRETA, A CONTROVÉRSIA PODE SER SUFICIENTEMENTE SOLUCIONADA POR MEIO DE PROVAS INDIRETAS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO REAL AO RÉU. 4. DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO A EMPRESA AUTORA, EM RAZÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, DECLARADA EM AÇÃO JUDICIAL. AUTOMÓVEL QUE FOI ENTREGUE EM GUINCHO, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. CONSTATAÇÃO DE DIVERSOS PROBLEMAS MECÂNICOS E ELÉTRICOS, QUE EXIGIRAM A REALIZAÇÃO DE CONSERTO. VEÍCULO USADO, COM MAIS DE DOZE ANOS DE USO, E QUE JÁ APRESENTAVA PROBLEMAS QUANDO EM POSSE DO RÉU, ORA APELANTE. MÁ-INSTALAÇÃO DE KIT GNV QUE COLABOROU COM OS DANOS INTERNOS NO MOTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONSTATADA, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. VALOR DO DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. ORÇAMENTOS ADICIONAIS APRESENTADOS QUE SE MOSTRAM FIDEDIGNOS E COERENTES ENTRE SI. SENTENÇA MANTIDA. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA TEMERÁRIA. REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV). PRECEDENTES. 6. HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL, NA FORMA DO ART. 85, §11º DO CPC7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 332.3806.4358.3760

18 - TJPR PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMUNICAÇÃO À VÍTIMA. CPP, art. 201, § 2º. RESOLUÇÃO CNJ 253/2018.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que conheceu e decidiu recurso de apelação criminal. Aponta-se omissão quanto à ausência de determinação incidental de comunicação da vítima acerca do inteiro teor do v. providência expressamente requerida no pronunciamento ministerial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à determinação de cientificação da vítima acerca do teor da decisão colegiada, nos termos do CPP, art. 201, § 2º, e do art. 5º, II, «d», da Resolução CNJ 253/2018. III. RAZÕES DE DECIDIR Constatada omissão pontual e objetiva no acórdão, consistente na ausência de apreciação de pedido ministerial relativo à comunicação da vítima, impõe-se a integração do julgado, tratando-se de providência de natureza vinculada e compatível com o estatuto jurídico da vítima no processo penal contemporâneo. IV. SOLUÇÃO DO CASO Embargos de declaração conhecidos e providos, para suprir a omissão, com a inclusão de determinação expressa de comunicação da vítima acerca do inteiro teor do acórdão. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPP, art. 201, § 2º; art. 619. Resolução CNJ 253/2018, art. 5º, II, «d». V.II. Jurisprudência... ()

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Doc. ADM Direito 433.8955.9899.5518

19 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO NA SERASA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÕES SOBRE RESPONSABILIZAÇÃO DA AUTORA PELO PAGAMENTO DO DÉBITO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL 1 (RÉU) CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (AUTORA) CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de parcial procedência dos pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora suscita irregularidade na inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito (SERASA), uma vez que a dívida foi contraída pela empresa (pessoa jurídica) posteriormente à sua saída da sociedade, além de que não foi previamente notificada pelo réu. Postula, assim, a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Na decisão recorrida, o magistrado apenas condenou o réu ao pagamento de indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se é possível a responsabilização da parte autora pela dívida, no sentido de eventualmente ser regular a cobrança feita, por meio da inscrição em cadastro restritivo de crédito; e, (ii) saber se é cabível a condenação do réu em indenização por danos extrapatrimoniais, porquanto, segundo afirma, a responsabilização pela notificação prévia à anotação não lhe compete.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora celebrou, na condição de devedora solidária, a proposta de abertura de conta corrente - pessoa jurídica, pela qual a empresa, de que fazia parte como sócia na época, anuiu ao crédito pré-aprovado vinculado à conta corrente (cheque especial).4. Na situação, o fato de ter saído do quadro societário pouco importa, na medida em que o débito cobrado, oriundo da utilização do limite de crédito pré-aprovado, está abarcado pela cláusula de responsabilidade solidária, a possibilitar a cobrança da autora, de forma autônoma, inclusive com a inscrição do seu nome na SERASA. 5. De acordo com o disposto no §2º, do CDC, art. 43, bem como com a previsão da Súmula 359/STJ, incumbe ao órgão mantenedor do cadastro restritivo notificar previamente o devedor acerca do apontamento, e não ao banco credor.6. Como a responsabilidade para a comunicação prévia acerca da negativação não é do banco credor, o pedido de condenação ao pagamento de indenização, fundamentado na falta de notificação, nem sequer deveria ter sido deduzido perante o banco réu, pelo que deve ser afastada a condenação imposta.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível 2 (autora) conhecida e não provida. Apelação cível 1 (réu) conhecida e provida, para afastar a condenação em indenização por danos extrapatrimoniais e, ante a improcedência dos pedidos, condenar a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária.Tese de julgamento: «1. Evidenciado que a parte assinou o contrato bancário na condição de devedora solidária, pode ser responsabilizada pela dívida respectiva, ainda que tenha saído do quadro societário da empresa que contraiu o débito. 2. Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação prévia ao consumidor antes da inscrição, de modo que a instituição financeira não pode responder pela alegada falta de comunicação, muito menos ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais.»... ()

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Doc. ADM Direito 394.1636.1612.6631

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO.Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 972.4001.1615.1510

21 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DIGITAL. PRODUTO ENTREGUE COM ATRASO E DIVERSO DAQUELE ADQUIRIDO. REEMBOLSO APENAS PARCIAL. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PLATAFORMA DIGITAL QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA SEGURANÇA DO AMBIENTE VIRTUAL DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR. CONDUTA DE MÁ-FÉ DO VENDEDOR. REITERADAS E INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. OMISSÃO DA PLATAFORMA E DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.

I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Parte Ré contra a R. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-a à restituição do saldo remanescente do valor pago, em razão da não entrega do produto originalmente adquirido em plataforma digital, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em suas razões recursais, a Parte Ré sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui responsabilidade pelo evento narrado nos autos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: i) a legitimidade passiva da Parte Ré, bem como sua responsabilidade pela falha na prestação do serviço, diante da entrega tardia de produto diverso daquele originalmente adquirido pela Parte Autora; e ii) a presença dos pressupostos para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Observo, inicialmente, que restou incontroverso nos autos que a Parte Autora adquiriu produto anunciado no ambiente virtual da Parte Ré, com pagamento intermediado por seu sistema, sem, contudo, receber a mercadoria. A controvérsia, portanto, reside na verificação da responsabilidade da plataforma digital da Parte Ré pelos danos narrados na inicial, especialmente diante da confiança legitimamente depositada pelo consumidor na segurança do ambiente virtual disponibilizado, na regularidade das operações ali realizadas e na idoneidade dos vendedores que nele atuam.4. Verifico que a preliminar de ilegitimidade passiva arguida nas razões recursais se confunde com o próprio mérito recursal, razão pela qual passo à análise conjunta das teses. Inicialmente, observo que a transação foi integralmente desenvolvida no ambiente virtual disponibilizado pela Parte Ré, inclusive com intermediação do pagamento, o que evidencia sua inserção na cadeia de fornecimento. Nessa condição, responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 5. Conforme se extrai da conversa juntada ao mov. 1.12, a Parte Autora adotou reiteradas providências para solucionar administrativamente a controvérsia, cobrando o envio do produto, o respectivo código de rastreio e, posteriormente, o estorno dos valores. Contudo, o vendedor limitou-se a protelar a solução do problema, deixou de atender às inúmeras ligações realizadas e, ao final, interrompeu a comunicação, tendo a Parte Autora relatado, na última mensagem enviada em 20/05/2025, que teria sido bloqueada. Verifico, assim, que a Parte Autora permaneceu por quase 3 (três) meses tentando resolver a situação de forma amigável, considerando que a compra foi realizada em 21/02/2025.6. O contexto dos autos evidencia a má-fé do vendedor, que entregou produto diverso do adquirido, prometeu reiteradamente o estorno dos valores sem concretizá-lo e gerou legítima expectativa de restituição ao solicitar, por diversas vezes, a chave Pix da Parte Autora. Além disso, conforme o print de mov. 1.9, a plataforma da Parte Ré negou o reembolso e orientou a Parte Autora a buscar solução diretamente com o vendedor, mesmo diante da falha na negociação. Ressalto, ainda, que a Parte Autora depositou legítima confiança no ambiente virtual da Parte Ré, inclusive porque o próprio vendedor a induziu a acreditar na segurança da plataforma, conforme se extrai dos áudios de movs. 1.10 e 1.11.7. Reconhecida a responsabilidade da Parte Ré pelos fatos controvertidos, verifico estarem presentes os pressupostos para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Isso porque a situação experimentada pela Parte Autora ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, diante da frustração da legítima expectativa de recebimento do produto, das reiteradas e infrutíferas tentativas de solução administrativa, do desvio produtivo e da ausência de providência eficaz por parte da plataforma. Considerando as particularidades do caso concreto e os parâmetros adotados por esta Turma Recursal, reputo adequada a fixação da indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos da R. Sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. A plataforma digital que disponibiliza o ambiente de compra e intermedeia o pagamento integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelos danos decorrentes da não entrega do produto. 2. A falha na segurança do ambiente virtual e a ausência de providência eficaz diante de conduta desleal do vendedor podem caracterizar defeito do serviço e ensejar responsabilização da plataforma. 3. A frustração da legítima expectativa do consumidor, aliada a tentativas administrativas infrutíferas e à inércia do fornecedor, pode ultrapassar o mero aborrecimento e justificar indenização por dano moral.Dispositivos relevantes: CDC: art. 3º; art. 7º, parágrafo único.Jurisprudência relevante desta C. 3ª Turma Recursal:  0006976-30.2024.8.16.0044; 0001858-12.2024.8.16.0129; 0002793-62.2022.8.16.0019.... ()

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Doc. ADM Direito 519.6791.9837.9369

22 - TJPR Processual civil. Embargos à execução fiscal. IPTU.

Decisão saneadora que indeferiu pedido de prova emprestada e de reunião de processos por conexão. Preliminares. Conhecimento parcial. Indeferimento de prova que não consta no rol do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ) neste ponto. Ausência de urgência na importação de prova pericial ainda não produzida no feito paradigma. Recurso não conhecido nesta parte. Pedido de conexão. Matéria atinente à modificação de competência. Urgência caracterizada pelo risco de decisões conflitantes. Conhecimento. Mérito. Múltiplas execuções fiscais e respectivos embargos à execução envolvendo as mesmas partes e o mesmo imóvel. Discussão sobre a extensão da responsabilidade tributária solidária e subdivisão do imóvel. Prova pericial topográfica deferida no processo prevento. Decisão agravada fundada em premissa fática equivocada de que o feito paradigma estaria suspenso por recurso pendente. Agravo de instrumento anterior (0004598-44.2021.8.16.0000) já transitado em julgado e baixado. Necessidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto nos termos do CPC, art. 55, § 3º. Próprio Juízo de origem que já havia reconhecido a conexão em outros embargos correlatos da mesma árvore processual. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.... ()

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Doc. ADM Direito 341.7040.3238.5101

23 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c restituição em dobro e dano moral. Valor da causa que deve guardar relação com o benefício econômico pretendido. Pedido de declaração de nulidade de contrato que atrai, à causa, o valor do negócio. Inteligência do art. 292, ii, cpc. Valor da causa que deve corresponder à soma de todos os pedidos, porque cumulativos. Extinção sem resolução do mérito. Recurso prejudicado.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a sentença incorreu em julgamento extra petita; (ii) se o contrato de portabilidade de empréstimo é nulo; (iii) se há dever de restituição dos valores e, em caso positivo; (iv) se deve ocorrer compensação de valores.III. Razões de decidir3. As razões recursais estão prejudicadas, ante a complexidade da matéria em razão do valor da causa (art. 3º, I, Lei 9.099/95).4. O pedido de declaração de nulidade do contrato, isolado, já supera o teto dos Juizados Especiais, porque deve corresponder ao valor do ato jurídico que se busca declarar inexistente, conforme orientação do art. 292, II, CPC.5. Valor final da causa que deve corresponder à soma de todos os pedidos, pois, cumulativos. IV. Dispositivo6. Recurso inominado prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 292, II, VI. Lei 9.099/95, art. 3º, I. ... ()

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Doc. ADM Direito 591.7909.0213.8398

24 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA REGRESSIVA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE DANOS INDENIZADOS PELA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COPEL. AUSÊNCIA, PORÉM, DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A CONDUTA DA RÉ. RELATÓRIO IQS DA COMPANHIA ELÉTRICA QUE ATESTOU INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÕES NO DIA DO SINISTRO. DOCUMENTO AUDITADO PELA ANEEL E CERTIFICADO PELA ISO 9001. PRESUNÇÃO DE CONFIABILIDADE E VERACIDADE. LAUDO METEOROLÓGICO DO INMET QUE APONTA OCORRÊNCIA DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO SE PRESTAM PARA DEMONSTRAR EVENTUAIS DISTÚRBIOS NA REDE ELÉTRICA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à monitória e improcedente o pedido de ressarcimento dos valores pagos ao segurado por danos elétricos supostamente causados por descargas atmosféricas e oscilações na rede elétrica. Alegou a apelante a existência de nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os prejuízos sofridos, bem como a responsabilidade objetiva da concessionária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelada tem responsabilidade pelos danos elétricos suportados pelo segurado da parte autora.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas a parte autora deve demonstrar o nexo causal entre os danos e a falha na prestação de serviços.4. Os laudos apresentados pela seguradora não comprovaram a existência de falha no fornecimento de energia, enquanto a concessionária demonstrou a inexistência de interrupções na data do sinistro.5. O laudo meteorológico que atestou descargas atmosféricas não é suficiente para comprovar nexo causal com os danos elétricos sofridos.6. O relatório da Copel, auditado pela ANEEL e certificado pela ISO 9001, comprova a inexistência de interrupções ou oscilações no fornecimento de energia na data do sinistro, gozando de presunção de veracidade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas a parte autora deve demonstrar o nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da concessionária.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0002851-76.2023.8.16.0004, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0001742-43.2019.8.16.0141, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 02.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 18.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 132.6817.8843.1551

25 - TJPR Apelação crime. Embriaguez ao volante e direção com habilitação cassada (art. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro). Sentença condenatória. Alegação de nulidade do teste do etilômetro. Descabimento. Aparelho etilométrico dentro do prazo de verificação periódica anual do INMETRO.

Pedido de insuficiência probatória quanto ao delito de embriaguez ao volante. Não cabimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Resultado do exame de alcoolemia três vezes acima do permitido. Sinais de embriaguez. Depoimento do policial militar em consonância com o conjunto probatório. Validade e credibilidade. Confissão do acusado. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Pretensa absolvição quanto ao CTB, art. 309 por ausência de comprovação da efetiva potencialidade lesiva da conduta. Tese afastada. Apelante que conduzia veículo em via pública, com habilitação cassada e de maneira efetivamente perigosa, que, inclusive, tentou fugir da equipe policial. Evidente configuração do delito previsto na Lei 9.503/97, art. 309. Pleito de absolvição do crime previsto no CTB, art. 309 pela aplicação da consunção. Não acolhimento. Óbice derivado da Súmula vinculante 664 do STJ. Condutas típicas autônomas. Ausência de nexo de dependência entre os delitos. Autoria e materialidade comprovadas. Pedido de desclassificação para a infração administrativa prevista no CTB, art. 165. Impossibilidade. Crimes consumados. Independência de esferas penal e administrativa. Dosimetria. Insurgência para aplicação da pena-base no mínimo legal, afastamento das agravantes e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não acolhimento. Sentença que realizou sopesamento da pena em estrita observância aos parâmetros do CP, art. 59, com fundamentação idônea e proporcional. Circunstância judicial valorada corretamente. Ausência de aplicação de agravantes. Impossibilidade da substituição do CP, art. 44, em razão do não preenchimento dos requisitos. Apelante que ostenta maus antecedentes. De ofício, anulada a sentença, em parte, no ponto em que concede o regime semiaberto harmonizado, por adentrar à competência do juízo da execução. Honorários advocatícios. Arbitramento. Recurso desprovido, com a anulação, de ofício, de parte da sentença, no tocante às determinações acerca do regime semiaberto, com o arbitramento de honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 560.3210.2224.0196

26 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. FEITOS CONEXOS. CHEQUES EMITIDOS COMO CAUÇÃO DE DÍVIDA DE TERCEIRO. CIÊNCIA DAS PARTES. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA na Lei 7.357/85, art. 25. GARANTIA PRESTADA QUE CONSTITUI A PRÓPRIA CAUSA DA EMISSÃO DOS CHEQUES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO GARANTIDA. ÔNUS DA PROVA DO EMITENTE (ART. 373, II, CPC). EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS RECONHECIDA. EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO A SER EXERCIDO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL EM VIA PRÓPRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇAS REFORMADAS.

Recursos conhecidos e providos.

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Doc. ADM Direito 188.8611.7588.0400

27 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica em propriedade rural destinada à secagem de fumo, condenando a concessionária ao pagamento de indenização pelos prejuízos materiais e danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica dos fundamentos adotados na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da dialeticidade exige impugnação efetiva, concreta e direcionada aos fundamentos da decisão recorrida.4. A recorrente reproduz, em grande parte, as alegações apresentadas na contestação, sem enfrentar especificamente os fundamentos determinantes da sentença.5. A recorrente deixa de impugnar o fundamento de que os danos materiais foram apurados com base em laudo técnico elaborado por ela própria, bem como a valoração da prova testemunhal e o reconhecimento da interrupção do fornecimento de energia.6. A deficiência das razões recursais impede o conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido.  Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 2. A mera reprodução das alegações deduzidas na contestação não satisfaz o ônus da fundamentação recursal. 3. A ausência de enfrentamento dos fundamentos determinantes da sentença autoriza o não conhecimento do recurso._____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, e CPC, art. 932, III; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14.09.2020, DJe 17.09.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Convocado TJRS), Terceira Turma, j. 17.02.2025, DJEN 20.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 730.2591.1226.8296

28 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO, ADEMAIS, PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO FOI REQUERIDA NOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO TAMBÉM NESTE PONTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO. POSSE COM ANIMUS DOMINI, POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS, SEM OPOSIÇÃO EFETIVA. MERAS SOLICITAÇÕES VERBAIS QUE NÃO CARACTERIZAM ATO DE OPOSIÇÃO. PRECEDENTES. IMÓVEL USADO PARA MORADIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

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Doc. ADM Direito 609.3013.2628.9585

29 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO PARA REALIZAR SANEAMENTO OU INTEGRAÇÃO AO ACÓRDÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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