1 - STJDireito do consumidor e direito civil. Recurso especial ação de rescisão contratual e devolução de valores pagos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Contrato de compra e venda de veículo. Entrega da documentação para a transferência do bem. Negócios jurídicos distintos e independentes. Instituição financeira. Ausência de responsabilidade solidária. Inexistência de acessoriedade entre os contratos.
1 - Ação de rescisão contratual e devolução de valores pagos, em virtude da impossibilidade de transferência da propriedade de veículo adquirido.... ()