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Doc. ADM Direito 250.8070.1111.9585

1 - STJ Direito do consumidor e direito civil. Recurso especial ação de rescisão contratual e devolução de valores pagos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Contrato de compra e venda de veículo. Entrega da documentação para a transferência do bem. Negócios jurídicos distintos e independentes. Instituição financeira. Ausência de responsabilidade solidária. Inexistência de acessoriedade entre os contratos.

1 - Ação de rescisão contratual e devolução de valores pagos, em virtude da impossibilidade de transferência da propriedade de veículo adquirido.... ()

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Doc. ADM Direito 067.8195.5017.3098

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade e omissão. Existência.

1 - Ação de rescisão contratual e devolução de valores pagos, em virtude da impossibilidade de transferência da propriedade de veículo adquirido.

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