Lei 12.846, de 01/08/2013
Art. 2º
Art. 2º
- As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0002542-57.2022.8.16.0047 - PR - Rel.: Des. Clayton De Albuquerque Maranhao - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI ANTICORRUPÇÃO (LEI 12.846/2013). INÉPCIA DA INICIAL E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. OPERAÇÃO PASTEIROS. GRUPO VOLTADO À PRÁTICA DE FRAUDES EM LICITAÇÕES NO ESTADO DO PARANÁ. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE PREGÃO PRESENCIAL MEDIANTE AJUSTE PRÉVIO E PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A LICITANTE. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. LEI 12.846/2013, art. 2º. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO LESIVO. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES À LUZ Da Lei 12.846/2013, art. 7º. MULTA ADMINISTRATIVA FIXADA EM VALOR MODERADO. MAJORAÇÃO PARCIAL. DETERMINAÇÃO DE DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA DA RÉ. UTILIZAÇÃO HABITUAL DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS. RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Caso em exame Recursos de apelação interpostos de sentença que, em ação civil pública fundada na Lei 12.846/2013, reconheceu a prática de ato lesivo consistente na frustração do caráter competitivo de pregão presencial mediante ajuste prévio entre licitantes e pagamento de vantagem indevida, fixando-se sanções à pessoa jurídica envolvida e à sua sócia, afastando-se a reparação de danos e o pedido de dissolução compulsória.II - Questões em discussão (i) Alegada inépcia da inicial e necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário; (ii) Pretendida aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 às ações fundadas na Lei 12.846/2013; (iii) Adequação das sanções fixadas e possibilidade de dissolução compulsória da pessoa jurídica infratora. III - Razões de decidir (i) Em razão da aplicação do Lei 4.717/1965, art. 19, §1º às ações civis públicas, por força do microssistema da tutela coletiva, cabível a interposição de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas no curso do processo, sob pena de preclusão. Por se tratar de norma especial, tal regime prevalece sobre as previsões gerais do CPC, art. 1.015, na forma do, XIII do mencionado dispositivo e jurisprudência consolidada do STJ.(ii) Tendo sido individualizada na inicial a conduta das partes e a justa causa, a efetiva qualificação dos atos à luz da Lei 12.846/2013 consiste em matéria de mérito propriamente dito.(iii) A Lei 12.846/2013 prevê a responsabilização autônoma das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública, independentemente da persecução de outros agentes, o que afasta a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, na forma do CPC, art. 114.(iv) Os elementos probatórios carreados ao feito demonstraram que as pessoas jurídicas requeridas integraram esquema fraudulento, voltado a frustrar o caráter competitivo de licitações realizadas no Estado do Paraná, mediante ajustes prévios que influenciavam a tomada de decisão no âmbito de procedimentos licitatórios.(v) Os fatos foram igualmente investigados no âmbito da Operação Pasteiros, deflagrada pelo GAECO, que resultou na persecução penal, ainda em curso, e voltou-se à apuração da «existência de grupos empresariais que fraudavam o caráter competitivo de licitações, com o propósito de obter vantagem ilícita decorrente de sua adjudicação»(vi) O regime da Lei Anticorrupção é independente da Lei de Improbidade Administrativa, de modo que são inaplicáveis no âmbito da Lei 12.846/2013, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. (vii) A subsunção dos fatos às previsões típicas do 5º da Lei 12.846/2013 é suficiente para, independentemente de o ato resultar em danos ao erário, culminar na aplicação das sanções previstas nos Lei 12.846/2013, art. 6º e Lei 12.846/2013, art. 19.(viii) A dosimetria da multa deve observar os critérios da Lei 12.846/2013, art. 7º, sem necessária equivalência ao valor dos contratos firmados com a Administração Pública. Em decorrência da ausência de provas quanto ao efetivo dano patrimonial, bem assim, a gravidade moderada da infração e a ausência de colaboração da pessoa jurídica infratora, deve ser redimensionada a multa fixada em seu desfavor.(ix) Demonstrada a utilização habitual da pessoa jurídica para a realização de atos ilícitos em desfavor da Administração Pública, revela-se necessária a dissolução compulsória da entidade.IV - DispositivoRecurso das rés não provido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para majorar a multa fixada em desfavor da ré e determinar a dissolução compulsória da pessoa jurídica requerida. Atos normativos: CPC, arts. 114, 373, II. Lei 12.846/2013, arts. 2º, 5º, IV, «a», 6, 7, 19, §1º, III, 30, I. Lei 8.429/92. Lei 14.230/21. Lei 4.747/65, art. 19, §1º.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. 1.554.380/RS/STJ; REsp. 1.925.492/RJ/STJ; AgInt no REsp. 1.875.150/SE/STJ; AgInt na PET no AREsp. 1.610.631/PR/STJ; AgInt no AREsp. 2.831.930/SP/STJ; REsp. 2.113.482/MS/STJ; REsp. 2.177.993/PR/STJ. TJPR, 0000327-57.2021.8.16.0043; 0010160-74.2017.8.16.0129; 0019496-57.2024.8.16.0000; 0002419-59.2022.8.16.0047. TRF4, 50069324420224047001/PR.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0002516-59.2022.8.16.0047 - PR - Rel.: Des. Clayton De Albuquerque Maranhao - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI ANTICORRUPÇÃO (LEI 12.846/2013). INÉPCIA DA INICIAL E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. OPERAÇÃO PASTEIROS. GRUPO VOLTADO À PRÁTICA DE FRAUDES EM LICITAÇÕES NO ESTADO DO PARANÁ. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE PREGÃO PRESENCIAL MEDIANTE AJUSTE PRÉVIO E PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A LICITANTE. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. LEI 12.846/2013, art. 2º. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO LESIVO. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES À LUZ Da Lei 12.846/2013, art. 7º. MULTA ADMINISTRATIVA FIXADA EM VALOR MODERADO. MAJORAÇÃO PARCIAL. DETERMINAÇÃO DE DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA DA RÉ. UTILIZAÇÃO HABITUAL DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS. RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Caso em exame Recursos de apelação interpostos de sentença que, em ação civil pública fundada na Lei 12.846/2013, reconheceu a prática de ato lesivo consistente na frustração do caráter competitivo de pregão presencial mediante ajuste prévio entre licitantes e pagamento de vantagem indevida, fixando-se sanções à pessoa jurídica envolvida e à sua sócia, afastando-se a reparação de danos e o pedido de dissolução compulsória.II - Questões em discussão (i) Alegada inépcia da inicial e necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário; (ii) Pretendida aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 às ações fundadas na Lei 12.846/2013; (iii) Adequação das sanções fixadas e possibilidade de dissolução compulsória da pessoa jurídica infratora. III - Razões de decidir (i) Em razão da aplicação do Lei 4.717/1965, art. 19, §1º às ações civis públicas, por força do microssistema da tutela coletiva, cabível a interposição de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas no curso do processo, sob pena de preclusão. Por se tratar de norma especial, tal regime prevalece sobre as previsões gerais do CPC, art. 1.015, na forma do, XIII do mencionado dispositivo e jurisprudência consolidada do STJ.(ii) Tendo sido individualizada na inicial a conduta das partes e a justa causa, a efetiva qualificação dos atos à luz da Lei 12.846/2013 consiste em matéria de mérito propriamente dito.(iii) A Lei 12.846/2013 prevê a responsabilização autônoma das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública, independentemente da persecução de outros agentes, o que afasta a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, na forma do CPC, art. 114.(iv) Os elementos probatórios carreados ao feito demonstraram que as pessoas jurídicas requeridas integraram esquema fraudulento, voltado a frustrar o caráter competitivo de licitações realizadas no Estado do Paraná, mediante ajustes prévios que influenciavam a tomada de decisão no âmbito de procedimentos licitatórios.(v) Os fatos foram igualmente investigados no âmbito da Operação Pasteiros, deflagrada pelo GAECO, que resultou na persecução penal, ainda em curso, e voltou-se à apuração da «existência de grupos empresariais que fraudavam o caráter competitivo de licitações, com o propósito de obter vantagem ilícita decorrente de sua adjudicação»(vi) O regime da Lei Anticorrupção é independente da Lei de Improbidade Administrativa, de modo que são inaplicáveis no âmbito da Lei 12.846/2013, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. (vii) A subsunção dos fatos às previsões típicas do 5º da Lei 12.846/2013 é suficiente para, independentemente de o ato resultar em danos ao erário, culminar na aplicação das sanções previstas nos Lei 12.846/2013, art. 6º e Lei 12.846/2013, art. 19.(viii) A dosimetria da multa deve observar os critérios da Lei 12.846/2013, art. 7º, sem necessária equivalência ao valor dos contratos firmados com a Administração Pública. Em decorrência da ausência de provas quanto ao efetivo dano patrimonial, bem assim, a gravidade moderada da infração e a ausência de colaboração da pessoa jurídica infratora, deve ser redimensionada a multa fixada em seu desfavor. (ix) Demonstrada a utilização habitual da pessoa jurídica para a realização de atos ilícitos em desfavor da Administração Pública, revela-se necessária a dissolução compulsória da entidade.IV - DispositivoRecurso das rés não provido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para majorar a multa fixada em desfavor da ré e determinar a dissolução compulsória da pessoa jurídica requerida. Atos normativos: CPC, arts. 114, 373, II. Lei 12.846/2013, arts. 2º, 5º, IV, «a», 6, 7, 19, §1º, III, 30, I. Lei 8.429/92. Lei 14.230/21. Lei 4.747/65, art. 19, §1º.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. 1.554.380/RS/STJ; REsp. 1.925.492/RJ/STJ; AgInt no REsp. 1.875.150/SE/STJ; AgInt na PET no AREsp. 1.610.631/PR/STJ; AgInt no AREsp. 2.831.930/SP/STJ; REsp. 2.113.482/MS/STJ; REsp. 2.177.993/PR/STJ. TJPR, 0000327-57.2021.8.16.0043; 0010160-74.2017.8.16.0129; 0019496-57.2024.8.16.0000; 0002419-59.2022.8.16.0047. TRF4, 50069324420224047001/PR.
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5031909-85.2022.4.04.7200 - SC - Rel.: Des. Nivaldo Brunoni - J. em 10/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. LEI ANTICORRUPÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO. SUPOSTA INTERFERÊNCIA EM ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO LESIVO. DESPROVIMENTO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0001741-50.2022.8.16.0045 - PR - Rel.: Des. Sigurd Roberto Bengtsson - J. em 01/09/2026 - DJ 02/09/2026
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0002419-59.2022.8.16.0047 - PR - Rel.: Des. Clayton De Albuquerque Maranhao - J. em 10/08/2026 - DJ 10/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI ANTICORRUPÇÃO (LEI 12.846/2013). INÉPCIA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXTEMPORANEIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. OPERAÇÃO PASTEIROS. GRUPO VOLTADO À PRÁTICA DE FRAUDES EM LICITAÇÕES NO ESTADO DO PARANÁ. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE PREGÃO PRESENCIAL MEDIANTE AJUSTE PRÉVIO E PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A LICITANTES. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI 12.846/2013, art. 2º. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO LESIVO. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES À LUZ Da Lei 12.846/2013, art. 7º. MULTA ADMINISTRATIVA FIXADA EM VALOR MODERADO. MAJORAÇÃO PARCIAL. DETERMINAÇÃO DE DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA DAS RÉS. UTILIZAÇÃO HABITUAL DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS. RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Caso em exame Recurso de apelação interposto de sentença que, em ação civil pública fundada na Lei 12.846/2013, reconheceu a prática de atos lesivos consistentes na frustração do caráter competitivo de pregão presencial mediante ajuste prévio entre licitantes e pagamento de vantagens indevidas, fixando-se sanções às pessoas jurídicas envolvidas, afastando-se a reparação de danos e o pedido de dissolução compulsória. II - Questões em discussão (i) Alegada inépcia da inicial e necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário; (ii) Pretendida aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 às ações fundadas na Lei 12.846/2013; (iii) Adequação das sanções fixadas e possibilidade de dissolução compulsória das pessoas jurídicas infratoras. III - Razões de decidir (i) Em razão da aplicação do Lei 4.747/1965, art. 19, §1º às ações civis públicas, por força do microssistema da tutela coletiva, cabível a interposição de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas no curso do processo, sob pena de preclusão. Por se tratar de norma especial, tal regime prevalece sobre as previsões gerais do CPC, art. 1.015, na forma do, XIII do mencionado dispositivo e jurisprudência consolidada do STJ.(ii) Considerando que as matérias preliminares aventadas na apelação foram rejeitadas por decisão definitiva proferida no curso do processo, sem que as partes tivessem recorrido à época, forçoso o reconhecimento da preclusão, sendo extemporânea a arguição tão somente em sede de apelação, após a sentença de mérito desfavorável. (iii) Ainda que se apreciassem as matérias oficiosamente, como questões de ordem pública, a discussão atinente à efetiva qualificação dos atos ilícitos segundo os ditames da lei consiste em matéria de mérito, propriamente dito. Outrossim, a Lei 12.846/2013 prevê a responsabilização autônoma das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública, independentemente da persecução de outros agentes, o que afasta a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre todos eles. (iv) Os elementos probatórios carreados ao feito demonstraram que as pessoas jurídicas requeridas integraram esquema fraudulento, voltado a frustrar o caráter competitivo de licitações realizadas no Estado do Paraná, mediante ajustes prévios que influenciavam a tomada de decisão no âmbito de procedimentos licitatórios.(v) Os fatos foram igualmente investigados no âmbito da Operação Pasteiros, deflagrada pelo GAECO, que resultou na persecução penal, ainda em curso, e voltou-se à apuração da «existência de grupos empresariais que fraudavam o caráter competitivo de licitações, com o propósito de obter vantagem ilícita decorrente de sua adjudicação»(vi) O regime da Lei Anticorrupção é independente da Lei de Improbidade Administrativa, de modo que são inaplicáveis no âmbito da Lei 12.846/2013, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. (vii) A subsunção dos fatos às previsões típicas do 5º da Lei 12.846/2013 é suficiente para, independentemente de o ato resultar em danos ao erário, culminar na aplicação das sanções previstas nos Lei 12.846/2013, art. 6º e Lei 12.846/2013, art. 19.(viii) A dosimetria da multa deve observar os critérios da Lei 12.846/2013, art. 7º, sem necessária equivalência ao valor dos contratos firmados com a Administração Pública. Em decorrência da ausência de provas quanto ao efetivo dano patrimonial, bem assim, a gravidade moderada da infração e a ausência de colaboração de uma das pessoas jurídicas infratoras, deve ser redimensionada a multa fixada em seu desfavor.(ix) Demonstrada a utilização habitual das pessoas jurídicas para a realização de atos ilícitos em desfavor da Administração Pública, revela-se necessária a dissolução compulsória das entidades. IV - DispositivoRecurso das rés não provido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para majorar a multa fixada em desfavor de uma das rés e determinar a dissolução compulsória das requeridas. Atos normativos: CPC, arts. 114, 373, II. Lei 12.846/2013, arts. 2º, 5º, IV, «a», 6, 7, 19, §1º, III, 30, I. Lei 8.429/92. Lei 14.230/21. Lei 4.747/65, art. 19, §1º.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. 1.554.380/RS/STJ; REsp. 1.925.492/RJ/STJ; AgInt no REsp. 1.875.150/SE/STJ; AgInt na PET no AREsp. 1.610.631/PR/STJ; AgInt no AREsp. 2.831.930/SP/STJ; REsp. 2.113.482/MS/STJ; REsp. 2.177.993/PR/STJ. TJPR, 0000327-57.2021.8.16.0043; 0010160-74.2017.8.16.0129. TRF4, 50069324420224047001/PR.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5031353-74.2025.4.03.0000 - Rel.: Des. Carlos Eduardo Delgado - J. em 26/06/2026 - DJ 01/07/2026
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI ANTI-CORRUPÇÃO (LEI 12.846/2013). PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA NO CURSO DO PAR. NÃO COMPROVADO. MODIFICAÇÃO INTERNA DO SISTEMA INFORMATIZADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA OS DIREITOS PROCESSUAIS DAS PARTES. PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO. INICIATIVA DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Público) - 5010995-36.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Jaime Ramos - J. em 14/04/2026 - DJ 14/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL/ECONÔMICO-FINANCEIRA EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARA AFERIÇÃO DE MATERIALIDADE, GRAVIDADE E REPERCUSSÕES ECONÔMICAS DAS CONDUTAS, BEM COMO PARA DOSIMETRIA. INADMISSIBILIDADE. PODER-DEVER DO MAGISTRADO DE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS, DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS (CPC, art. 370). PERÍCIA DISPENSÁVEL QUANDO A VERIFICAÇÃO DOS FATOS NÃO DEPENDER DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO OU QUANDO OUTROS ELEMENTOS FOREM SUFICIENTES (CPC, art. 464, § 1º). CONDUTAS DA LEI ANTICORRUPÇÃO (LEI 12.846/2013) DE NATUREZA FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS SUFICIENTES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO QUALIFICADO PARA A TUTELA RECURSAL ALMEJADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TRF4TRF4 (3ª Turma) - 5004710-64.2022.4.04.7208 - SC - Rel.: Des. Lademiro Dors Filho - J. em 16/12/2025 - DJ 17/12/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Público) - 5005075-60.2023.8.24.0041 - SC - Rel.: Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti - J. em 04/12/2025 - DJ 17/12/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO LESIVO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Lei 12.846/2013). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA SOB PARÂMETROS DA LEI DE IMPROBIDADE. INCONGRUÊNCIA EM RELAÇÃO À LEI ANTICORRUPÇÃO. NULIDADE. CAUSA NÃO MADURA. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. NECESSÁRIA RECOMPOSIÇÃO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.515830-8/001 - MG - Rel.: Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais - J. em 16/09/2025 - DJ 18/09/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LEI ANTICORRUPÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA. LICITAÇÃO PÚBLICA. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE FORMAM GRUPO ECONÔMICO DE FATO. PARTICIPAÇÃO SIMULTÂNEA NO MESMO PROCESSO LICITATÓRIO. POSSIBILIDADE. FRAUDE OU FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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