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o da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pelo cometimento do crime de tráfico de drogas, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto. A defesa pede pelo reconhecimento da nulidade da abordagem, a absolvição do réu por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, com o ajuste do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade para o aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a abordagem policial foi legítima; (ii) se há provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) é possível aplicar a minorante do tráfico privilegiado; e (iv) se é cabível a modificação do regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade.III. Razões de decidir3.1. A abordagem policial foi legítima, pois havia fundada suspeita da prática de tráfico de drogas.3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos autos de prisão em flagrante; pelo boletim de ocorrência 2022/1010756; pelos autos de exibição e apreensão; pelos autos de constatação provisória de droga e pelo laudo toxicológico definitivo 110.001/2022, além dos depoimentos dos policiais militares e da confissão extrajudicial do apelante.3.3. O apelante não preenche os requisitos para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, porque há provas da habitualidade na prática criminosa.3.4. Foi reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’), mas não houve reflexo na pena definitiva, em razão da limitação imposta pela Súmula 231/STJ.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e desprovido, com reforma de ofício da dosimetria da pena para reconhecer em favor do apelante a atenuante da confissão espontânea, porém sem reflexo na pena definitiva.Teses de julgamento: (i) abordagem policial é considerada legítima quando há fundadas suspeitas, como a presença de um indivíduo em local conhecido pelo tráfico de drogas e a tentativa de esconder substâncias ilícitas ao avistar a viatura policial; e (ii) a aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado exige que o réu não se dedique à atividades criminosas, de maneira que é insuficiente a alegação de primariedade e bons antecedentes se houver evidências de habitualidade na comercialização de entorpecentes._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CP, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CP, art. 65, III, «d".Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0023659-17.2024.8.16.0021, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0057533-82.2022.8.16.0014, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 24.06.2023; TJPR, Apelação Criminal 0020575-97.2023.8.16.0035, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 03.02.2025; Súmula 545/STJ; Súmula 231/STJ.... ()
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PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉU COM CONDENAÇÕES ANTERIORES. RECONHECIMENTO DE FURTO CONSUMADO. TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. INVERSÃO DA RES FURTIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de furto, nos termos do CP, art. 155, caput, à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, além de 20 dias-multa.... ()
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ão de Busca e Apreensão, confirmando a liminar que determinou a apreensão de veículo dado em garantia de contrato de crédito, e condenou o Apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da Ação de Busca e Apreensão e se a notificação do Apelante foi válida para a constituição em mora.III. Razões de decidir3. O pedido de ressarcimento de bens não foi mencionado na contestação, configurando inovação recursal.4. O julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, pois o processo estava suficientemente instruído.5. O Apelante foi devidamente notificado no endereço indicado no contrato, conforme entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida, em parte, e, nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: O julgamento antecipado da ação não configura cerceamento de defesa quando o processo está suficientemente instruído com provas documentais que permitem ao juiz formar sua convicção sobre a matéria discutida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 1.013, § 1º; Lei 9.514/1997, art. 1º; Decreto-lei 911/1969, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001965-92.2014.8.16.0004, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 02.05.2023; TJPR, 1ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, j. 26.08.2025; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido de G S ZAGO E CIA LTDA para cancelar a busca e apreensão de um veículo. O Banco provou que o G S ZAGO não pagou as parcelas do empréstimo e foi notificado corretamente sobre a dívida. A decisão do Tribunal entendeu que já havia documentos suficientes para tomar a decisão, então não houve cerceamento de defesa. Além disso, o pedido de ressarcimento de bens que o G S ZAGO alegou ter sido retido não pôde ser analisado, pois foi apresentado apenas na Apelação e não na defesa inicial. Portanto, a decisão que confirmou a busca e apreensão do veículo foi mantida.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Reexame necessário e apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente ao autor, que alega ter sofrido acidente de trabalho no âmbito da atividade rural desempenhada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o benefício de auxílio-acidente ao autor, analisando se foi comprovado o acidente de trabalho, bem como a redução da capacidade para o labor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os pedidos subsidiários apontados nas razões de apelo que carecem de interesse recursal não comportam conhecimento. 4. A qualidade de segurado do autor foi demonstrada pelo recebimento de benefício anterior na esfera administrativa.5. Embora não tenha sido emitida comunicação de acidente de trabalho - CAT, o acidente de trabalho foi comprovado pelos prontuários médicos de atendimento do autor, bem como pela prova testemunhal, devendo ser observado o in dubio pro misero em caso de dúvida. 6. As sequelas do acidente resultaram em limitação da preensão palmar e comprometimento dos movimentos de flexão dos dedos da mão direita, acarretando redução da capacidade laboral, o que justifica a concessão do auxílio-acidente.7. Deve ser reformada a sentença no que diz respeito aos consectários legais, devendo ser aplicado o INPC até a data da citação e, após, apenas a SELIC. 8. A Autarquia Previdenciária não goza de isenção do pagamento das custas processuais na Justiça Estadual quando não há previsão legislativa nesse sentido.IV. DISPOSITIVO9. Recurso de apelação parcialmente conhecido e desprovido. Sentença parcialmente confirmada em sede de reexame necessário.______________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que é devido ao autor o benefício de auxílio-acidente, pois ele preencheu os requisitos necessários, tendo comprovado a ocorrência de acidente de trabalho, bem como a redução da capacidade para o trabalho, sendo mantida a sentença nesse ponto. A decisão recorrida foi modificada em relação a forma de atualização dos valores devidos.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de dirigir veículo automotor sob influência de álcool e sem habilitação, cumulativamente, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro. O apelante questiona a ausência de oferecimento do acordo de não persecução penal e pleiteia a aplicação do princípio da consunção para absorver um dos delitos, buscando a reforma das penalidades impostas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a nulidade da sentença pelo não oferecimento do acordo de não persecução penal e se deve ser aplicado o princípio da consunção entre os crimes de dirigir sem habilitação e embriaguez ao volante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso e quando considerado necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito, razão pela qual não houve nulidade pela sua não oferta.4. Os crimes de embriaguez ao volante (art. 306, §1º, I do CTB) e dirigir sem habilitação (CTB, art. 309) são autônomos, com objetos jurídicos distintos, não configurando crime-meio e crime-fim, sendo inviável a aplicação do princípio da consunção.5. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, motivo pelo qual foi reduzida para dois meses para manter a proporcionalidade.6. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos deve observar o art. 44, §2º, do CP, sendo cabível apenas uma restritiva de direitos ou multa quando a pena é igual ou inferior a um ano, motivo pelo qual foi excluída a pena pecuniária e mantida a prestação de serviços à comunidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida, com redução ex officio da pena acessória para 2 meses de suspensão do direito de dirigir e adequação das penas alternativas, substituindo a pena privativa de liberdade por uma única restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade.Tese de julgamento: A aplicação do princípio da consunção entre os delitos de embriaguez ao volante e direção sem habilitação é inviável, pois as condutas configuram crimes autônomos com objetos jurídicos distintos e momentos consumativos independentes, mesmo que praticadas no mesmo contexto fático._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, § 1º, I, 309 e 293; CP, art. 44, § 2º; CPP, art. 28-A, caput e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.10.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.03.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 24.06.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 24.06.2022; STF, RHC 225573 SC, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 26.02.2024; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.05.2022; TJPR, 0000987-35.2021.8.16.0113, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 13.03.2023; TJPR, 0006684-97.2018.8.16.0030, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 30.01.2023; TJPR, 0002218-83.2023.8.16.0095, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 18.02.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 11.02.2014; TJPR, 0001080-75.2022.8.16.0076, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 08.11.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 18.05.2026; Súmula 664/STJ; Súmula 284/STF; Súmula 518/STJ; Súmula 182/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por dirigir embriagado e sem habilitação, causando um acidente. Ele pediu para anular a sentença porque não recebeu uma proposta de acordo para evitar o processo, e também pediu para que um dos crimes fosse absorvido pelo outro. O tribunal entendeu que o acordo é uma escolha do Ministério Público e não um direito do acusado, por isso negou a anulação. Também decidiu que os dois crimes são diferentes e devem ser punidos separadamente, mantendo a condenação. Por fim, o tribunal reduziu o tempo da suspensão da carteira de motorista para dois meses, para ficar proporcional à pena de prisão, e ajustou a pena para que ele cumpra apenas um tipo de serviço comunitário, sem multa.... ()
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I. Caso em exame1.1 Apelação cível interposta por S. S. B. contra sentença prolatada no mov. 146.1 dos autos de Acórdão/TJPR.II. Questão em discussão2.1 questão em discussão consiste em saber se o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima ou se há elementos para reconhecer culpa concorrente do condutor.III. Razões de decidir3.1 Inexistindo quaisquer elementos probatórios demonstrando o emprego de velocidade incompatível, a realização de manobra imprudente ou qualquer outro comportamento negligente por parte do motorista, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a culpa exclusiva da vítima pelo acidente fatal. IV. Dispositivo e tese4. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «Em acidentes de trânsito envolvendo atropelamento em rodovia, não se configura a responsabilidade civil do condutor quando demonstrado que o pedestre ingressou ou permaneceu na pista de rolamento, em local inadequado e em condições de baixa visibilidade, sem a adoção das cautelas mínimas exigidas pelas normas de circulação». Dispositivos relevantes citados: arts. 186, 927, 935 e 945 do CC; arts. 6º, 373, 85, §11, 98, §3º, 1.009 e 1.010 do CPC; arts. 28, 69, 70 e 254 do CTB.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002167-72.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 13.11.2023; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002293-38.2018.8.16.0115 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 21.03.2024; e TJ-PR 00066491620218160004 Curitiba, Relator.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO, Data de Julgamento: 12/08/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2024).... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelações cíveis relativas a pedido de indenização por acidente de trânsito, no qual foi reconhecida a culpa exclusiva do réu, fixados valores para danos emergentes, morais e estéticos, e concedida pensão mensal vitalícia a uma das autoras, mantendo parcialmente a sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material no acórdão quanto à identificação dos recorrentes, à dedução dos valores recebidos a título de seguro DPVAT, à base de cálculo dos honorários advocatícios recursais e ao marco inicial da correção monetária dos valores majorados.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Houve erro material no acórdão quanto à indicação dos recorrentes, devendo ser retificado para constar que o recurso foi interposto pelos três autores, e não apenas por uma. 4. Os juros de mora e a correção monetária devem ser atualizados conforme a Lei 14.905/2024, aplicando-se a taxa Selic deduzida do IPCA para correção e juros, conforme os novos dispositivos do Código Civil. 5. Não há omissão quanto à dedução dos valores recebidos a título de seguro DPVAT, pois a sentença já determinou essa compensação e não houve recurso sobre o tema. 6. Os honorários advocatícios recursais foram fixados em 5% sobre o valor total da condenação, a ser somado aos honorários da sentença, totalizando 15%, não havendo omissão sobre a base de cálculo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente para retificar erro material e alterar de ofício os consectários legais.Tese de julgamento: Os juros de mora e a correção monetária devem ser atualizados conforme a Lei 14.905/2024, aplicando-se a taxa Selic deduzida do IPCA para correção e juros, conforme os novos dispositivos do Código Civil._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1022.Jurisprudência relevante citada: AREsp 2.732.281 /SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025... ()
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I. Caso em exame1. Exercício do juízo de retratação em Embargos de Declaração em Apelação Cível determinado após o julgamento do Tema 1.368 do STJ, que definiu que o CCB, art. 406, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que a Taxa Selic é a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, quando incidente a taxa legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração deve ser adequado ao entendimento firmado pelo STJ - no Tema 1.368; (ii) se a Taxa Selic deve ser aplicada como índice único de juros de mora e correção monetária sobre o indébito a ser restituído; e, (iii) se, diante da existência de cláusula contratual expressa de juros moratórios de 1% ao mês, a adequação deve se limitar à incidência do IPCA como índice de correção monetária a partir de 30/08/2024.III. Razões de decidir3. O Tema 1.368 do STJ firmou entendimento no sentido de que, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a Taxa Selic é a taxa legal de juros de mora aplicável às dívidas civis, nos termos do CCB, art. 406, quando inexistente convenção válida acerca dos juros moratórios.4. A aplicação da Taxa Selic como índice único pressupõe a incidência da taxa legal, o que não ocorre quando o contrato contém cláusula expressa e válida disciplinando os juros moratórios incidentes em caso de mora.5. No caso concreto, o contrato de cédula de crédito bancário contém previsão expressa de juros moratórios de 1% ao mês, razão pela qual não se aplica a Taxa Selic como taxa legal supletiva de juros de mora.6. A sentença já havia fixado correção monetária pela média aritmética entre os índices INPC e IGP-DI a partir da celebração do contrato, juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e autorização de compensação, de modo que o juízo de retratação deve se limitar à adequação parcial dos consectários ao regime superveniente da Lei 14.905/2024.7. A partir de 30/08/2024, a correção monetária incidente sobre o indébito a ser restituído deve observar o IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, mantidos os demais parâmetros fixados na sentença.IV. Dispositivo8. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e parcialmente acolhido em juízo de retratação, com efeitos infringentes.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação revisional de Cédula de Crédito Bancário vinculada a linha de financiamento do BNDES, na qual se pretendeu a declaração de abusividade da cumulação da Taxa SELIC com juros remuneratórios de 9,25% ao ano e da capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária, com revisão do contrato, restituição de valores, aplicação do CDC, inversão do ônus da prova e realização de perícia contábil.II. Questões em discussão2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a apreciação da incidência do CDC e da inversão do ônus da prova apenas na sentença acarreta prejuízo apto a ensejar acolhimento da insurgência; (ii) verificar se o julgamento antecipado, com indeferimento de perícia contábil, configura cerceamento de defesa; (iii) definir se a sentença é nula por deficiência de fundamentação; (iv) estabelecer se é abusiva a cumulação da Taxa SELIC com juros remuneratórios autônomos; (v) aferir se é ilegal a capitalização diária de juros sem indicação da respectiva taxa diária; e (vi) definir se o reconhecimento da abusividade dos encargos do período de normalidade descaracteriza a mora.III. Razões de decidir3.1. A definição do ônus da prova e a incidência da legislação consumerista, ainda que decididas apenas na sentença, não geram prejuízo quando os documentos já constam dos autos e tais providências se mostram despiciendas ao deslinde da causa, pelo que a insurgência não comporta acolhimento no ponto. 3.2. Sendo o magistrado o destinatário da prova, não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado quando a aferição da abusividade dos encargos depende da análise das cláusulas e dos documentos já juntados, prescindindo de perícia, sobretudo diante de pretensão revisional desacompanhada de demonstração técnica mínima e de memoriais de cálculo comparativos. 3.3. Não há nulidade por deficiência de fundamentação quando a sentença enfrenta expressamente as questões submetidas a julgamento, não se exigindo do magistrado o exame individualizado de todos os argumentos, traduzindo a irresignação mero inconformismo com o mérito. 3.4. A Taxa SELIC possui natureza híbrida, englobando juros e correção monetária, razão pela qual não pode ser cumulada com juros remuneratórios autônomos, sob pena de dupla remuneração do capital e de bis in idem; inexistindo, para a espécie, autorização legal específica que ampare a cumulação — como excepcionalmente ocorre no PRONAMPE —, impõe-se o reconhecimento da abusividade, com recálculo do débito e restituição simples dos valores cobrados a maior. 3.5. A validade da capitalização diária pressupõe pactuação expressa e indicação clara da respectiva taxa diária de juros; a referência à «Taxa SELIC diária» apenas identifica indexador variável e não supre a exigência, sendo insuficiente a informação das taxas efetivas anual e mensal, o que impõe o reconhecimento da ilegalidade e a substituição pela capitalização mensal pactuada, com restituição simples dos valores cobrados a maior. 3.6. O reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor, como consectário lógico, afastando-se os encargos moratórios até a apuração do valor efetivamente devido, com redistribuição do ônus sucumbencial.IV. Dispositivo e tese4. Recurso parcialmente provido, para declarar a abusividade da cumulação da Taxa SELIC com os juros remuneratórios e afastar a capitalização diária de juros, com restituição simples dos valores cobrados a maior e inversão do ônus de sucumbência. Tese de julgamento: 1. É abusiva a cumulação da Taxa SELIC — índice de natureza híbrida que já embute remuneração do capital — com juros remuneratórios autônomos, quando ausente autorização legal específica, por configurar bis in idem. 2. A validade da capitalização diária de juros pressupõe a indicação clara da respectiva taxa diária, não bastando a referência a indexador variável, impondo-se, ausente tal informação, a substituição pela capitalização mensal pactuada. 3. O reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor.»________________________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 355, I, 357, III, 370, 373, §1º, 489, II; CC, art. 406, §1º; Lei 13.999/2020, art. 3º, I; Lei 13.483/2017; Lei 14.937/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 539; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 08.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 25.10.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 14.10.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29.05.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008.... ()
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