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Doc. ADM Direito 250.8301.2326.0223

1 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Obrigação de fazer. Prazo para cumprimento. Valor da multa. Razoabilidade. Reexame do acervo fático probatório.

1 - É firme nesta Corte Superior o entendimento de que, nas ações civis públicas por danos ambientais, não existe litisconsórcio passivo necessário, mas, em verdade, facultativo, entre eventuais corresponsáveis. O fundamento para tanto é a facilitação do exercício da pretensão judicial na tutela coletiva pelo autor que, em razão da responsabilidade solidária, pode eleger os réus que figurarão no polo passivo da demanda. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()

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