Art. 63º
- Os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais são dispensados de reconhecimento de firma.
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 3º (Nova redação aocaput. Origem da Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021, art. 3º).Redação anterior: [Art. 63 - Os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais são dispensados de reconhecimento de firma, exceto quando se tratar de procuração.]
§ 1º - A cópia de documento, autenticada na forma prevista em lei, dispensará nova conferência com o documento original.
Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 14 (Nova redação ao § 1º. Antigo paraágrafo único com nova redação).Redação anterior: [Parágrafo único - A cópia de documento, autenticada na forma da lei, dispensa nova conferência com o original; poderá, também, a autenticação ser feita pelo cotejo da cópia com o original por servidor a quem o documento seja apresentado.]
§ 1º - (acrescentado pela Medida Provisória 876, de 13/03/2019, art. 1º. Parágrafo renumerado com nova redação. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 11/07/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 47, de 15/07/2019. DOU 16/07/2019).
Redação anterior (Medida Provisória 876, de 13/03/2019, art. 1º): [§ 1º - A cópia de documento, autenticada na forma prevista em lei, dispensará nova conferência com o documento original.
§ 2º - A autenticação do documento poderá ser realizada por meio de comparação entre o documento original e a sua cópia pelo servidor a quem o documento seja apresentado.
Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 14 (Nova redação ao § 2º).Redação anterior: [§ 2º - (acrescentado pela Medida Provisória 876, de 13/03/2019, art. 1º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 11/07/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 47, de 15/07/2019. DOU 16/07/2019).]
Redação anterior (Medida Provisória 876, de 13/03/2019, art. 1º): [§ 2º - A autenticação do documento poderá ser realizada por meio de comparação entre o documento original e a sua cópia pelo servidor a quem o documento seja apresentado.
§ 3º - Fica dispensada a autenticação a que se refere o § 1º do caput deste artigo quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento.
Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 14 (Nova redação ao § 3º).Redação anterior: [§ 3º - (acrescentado pela Medida Provisória 876, de 13/03/2019, art. 1º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 11/07/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 47, de 15/07/2019. DOU 16/07/2019).]
Redação anterior (Medida Provisória 876, de 13/03/2019, art. 1º): [§ 3º - Fica dispensada a autenticação a que se refere o § 1º quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento.]
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE NA INCLUSÃO DA AUTORA COMO SÓCIA EM ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ITAÚ UNIBANCO S/A. E JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. REQUERENTE QUE NÃO FIGUROU COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA NO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA CONTRAÍDO PELA EMPRESA. JUCEPAR QUE NÃO TEM A RESPONSABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS, MAS APENAS DE ANALISAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA JUCEPAR. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
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