1 - STJProcessual civil e administrativo. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Ocorrência. Indisponibilidade de bens fundada na Lei 12.846/2013, art. 19, § 4º. Comprovação do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. Prescindibilidade. Medida sujeita apenas à constatação de fundadados indícios da prática de atos contra a administração pública e à observância dos parâmetros previstos na Lei 12.846/2013, art. 7º. Aplicação analógica da Lei 8.429/1992, art. 16, na redação conferida pela Lei 14.230/2021. Impossibilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para exame dos demais argumentos suscitados. Recurso especial parcialmente provido.
I - Ocorre o prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025 quando o tribunal de origem, embora instado a manifestar-se sobre a matéria mediante embargos declaratórios, persiste em omissão atentatória ao art. 1.022 do estatuto processual, devidamente reconhecida por este Tribunal Superior, como ocorreu no caso em exame.... ()