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I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face de sentença de procedência da pretensão inicial, ao reajuste salarial conforme a Lei 11.738/2008, além de condenar a municipalidade a revisar as condições numéricas do vencimento base da autora e ao pagamento das diferenças devidas. O Recorrente sustenta a impossibilidade de vinculação automática do piso nacional à tabela de vencimentos do magistério municipal, invocando a Súmula Vinculante 42/STF e a autonomia municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Consiste em saber se a aplicação do piso nacional do magistério, instituído pela Lei 11.738/2008, pode ser utilizada como base de cálculo automaticamente à tabela de vencimentos dos servidores do magistério municipal, sem violar a Súmula Vinculante 42/STF e a autonomia municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A jurisprudência do STF estabelece que a vinculação automática do piso nacional à tabela de vencimentos dos servidores municipais viola a Súmula Vinculante 42/STF. 2. A aplicação do piso nacional do magistério como base de cálculo automático para os vencimentos municipais afronta a autonomia municipal e o princípio da separação dos poderes. 3. O entendimento desta Turma adequa-se ao posicionamento do STF, que reafirma a inconstitucionalidade da vinculação de vencimentos a índices federais de correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e provido.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexistência das compras e condenando a reclamada em danos materiais no valor de R$3.246,26, bem como danos morais no valor de R$5.000,00.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve falha do banco que justifique a restituição de valores; (ii) é devida indenização moral, e, em sendo o caso, se o montante fixado merece alteração.III. Razões de decidir3. O estorno parcial dos valores não é capaz de afastar a responsabilidade da instituição financeira, em especial quando deixa de juntar prova de que as verbas restantes não foram restituídas por culpa exclusiva do consumidor.4. A situação suportada gera abalo moral indenizável, diante da vulnerabilidade do sistema de segurança da reclamada e da ausência de solução administrativa no caso, necessitando o reclamante entrar em juízo para ter seus direitos cumpridos.5. O quantum indenizatório fixado pelo juízo singular se revela proporcional e razoável, bem como em consonância com o entendimento desta Turma Recursal.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46, Art. 389, p.u. CC, Art. 406, §1º, CC, CCB, art. 405, Lei 9.099/95, art. 55, Art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014, Art. 18 da Instrução Normativa 01/2015 do CSJE, Art. 98, §3º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003094-66.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior - J. 26.04.2024; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0021626-12.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Denise Hammerschmidt - J. 08.04.2024.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelas partes contra sentença de parcial procedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a operadora de plano de saúde foi condenada ao custeio do tratamento com bomba infusora de insulina para paciente portador de Diabetes Mellitus Tipo I, tendo sido rejeitado o pedido de reparação por danos morais. A controvérsia envolve a obrigatoriedade de cobertura do tratamento não previsto no rol da ANS, diante da existência de cláusula contratual de exclusão e da ausência de previsão normativa, bem como da necessidade de observância do contido no Tema Repetitivo 1316. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear o sistema de infusão contínua de insulina prescrito para tratamento de diabetes mellitus tipo I, mesmo não estando o procedimento previsto no rol da ANS, observados os critérios técnicos e jurisprudenciais atuais, e se deve ser mantida a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais diante da sucumbência recíproca decorrente da improcedência do pedido de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O sistema de infusão contínua de insulina é considerado dispositivo médico e não está automaticamente excluído da cobertura pelos planos de saúde, mesmo não constando do rol da ANS, conforme entendimento consignado no Tema 1316/STJ - . 4. A obrigatoriedade de custeio do tratamento depende da demonstração da prescrição médica idônea, eficácia e segurança do tratamento baseada em evidências científicas, inexistência de alternativa terapêutica eficaz no rol da ANS, registro na Anvisa e prévio requerimento administrativo com negativa da operadora, requisitos todos presentes no caso. 5. A prova técnica produzida, especialmente a nota técnica do NatJus, confirmou a adequação e necessidade do tratamento pleiteado, diante do insucesso do tratamento convencional e do risco à vida do paciente. 6. A sucumbência é recíproca, pois embora o pedido principal de custeio tenha sido acolhido, o pedido autônomo de indenização por danos morais foi integralmente rejeitado, não configurando decaimento mínimo para atribuição integral dos ônus sucumbenciais à parte ré. IV. Dispositivo e tese 7. Apelações conhecidas e desprovidas, mantendo-se a sentença. Tese de julgamento: É obrigatória a cobertura pelos planos de saúde do sistema de infusão contínua de insulina prescrito para tratamento de Diabetes Mellitus Tipo I quando demonstrada a prescrição médica idônea, a eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências, a inexistência de alternativa terapêutica adequada prevista no rol da ANS, o registro do produto na Anvisa, o prévio requerimento administrativo com negativa ou omissão da operadora e observados os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7265, sendo inválidas cláusulas contratuais que excluam genericamente sua cobertura e mitigada a taxatividade do rol da ANS conforme a Lei 14.454/2022. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 10, § 13; Lei 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 05.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Jaqueline Allievi, 8ª Câmara Cível, j. 16.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 09.04.2026; Tema 1316/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos por Banco PACCAR S/A. contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação interposta em ação de busca e apreensão de bens dados em garantia por alienação fiduciária, mantendo a sentença de extinção por ausência de interesse de agir, diante do ajuizamento da demanda antes do término do prazo de 48 horas concedido na notificação extrajudicial. O embargante alegou omissões, contradições e obscuridades quanto à caracterização da mora, à conduta da devedora à luz da boa-fé objetiva, à aplicação do Tema Repetitivo 1.040, aos limites do comparecimento espontâneo e à fixação dos honorários advocatícios, especialmente sob o argumento de excesso e enriquecimento sem causa, requerendo efeitos infringentes, prequestionamento e reforma do acórdão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) verificar se houve omissão ou contradição quanto à incidência da mora ex re e à necessidade de comprovação da mora para ajuizamento da ação de busca e apreensão; (ii) definir se houve omissão quanto à análise da conduta da devedora e da boa-fé objetiva; (iii) examinar se houve omissão quanto à angularização processual, ao comparecimento espontâneo e à aplicação do Tema Repetitivo 1.040; (iv) apurar se houve omissão quanto à alegação de enriquecimento sem causa na fixação dos honorários advocatícios; e (v) verificar a necessidade de manifestação expressa sobre os dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.i. Não há omissão quanto à mora ex re e ao CCB, art. 397, pois o acórdão embargado enfrentou a questão essencial ao distinguir o inadimplemento material da exigência específica de comprovação regular da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Tampouco há contradição, pois a demanda foi proposta antes do término do prazo concedido pelo próprio credor na notificação extrajudicial, circunstância que impede o reconhecimento da mora regularmente comprovada, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e da Súmula 72/STJ.III.ii. Não há vício no acórdão, pois a conduta da devedora e a boa-fé objetiva foram expressamente analisadas no acórdão embargado, que examinou a alegação de manobra de má-fé relacionada ao pedido de recuperação judicial e a afastou por ausência de nexo temporal e causal. Consignou-se, ainda, que eventual comportamento posterior não justificaria retroativamente o ajuizamento da ação antes do término do prazo concedido pelo próprio credor na notificação extrajudicial.III.iii. Inexiste omissão quanto à angularização processual ou à aplicação do Tema Repetitivo 1.040, pois o acórdão esclareceu que a extinção decorreu de vício originário da demanda, e não de análise antecipada de contestação de mérito, além de reconhecer que o comparecimento espontâneo supriu a citação, nos termos do CPC, art. 239, § 1º.III.iv. Verifica-se omissão formal parcial quanto à alegação de enriquecimento sem causa na fixação dos honorários advocatícios, tese mencionada na ementa, mas não enfrentada especificamente nas razões de decidir. O vício é sanado por integração da fundamentação, sem efeitos infringentes, pois a verba decorre da regra do CPC, art. 85, § 2º, aplicada sobre base econômica definida, sendo incabível a redução por equidade fora das hipóteses do CPC, art. 85, § 8º, conforme o Tema Repetitivo 1.076/ST/STJJ. O valor expressivo dos honorários não caracteriza enriquecimento sem causa, mas consequência da sucumbência e da causalidade imputável ao banco pelo ajuizamento indevido da demanda.III.viii. Não há necessidade de manifestação expressa e individualizada sobre todos os dispositivos legais invocados, quando a fundamentação é suficiente para a solução da controvérsia, sendo aplicável o CPC, art. 1.025 para fins de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para sanar omissão quanto à rejeição da tese de enriquecimento sem causa na fixação dos honorários advocatícios, mantendo-se integralmente o resultado do julgamento embargado.Tese de julgamento: Os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos quando constatada omissão formal quanto a argumento expressamente suscitado e mencionado na ementa do acórdão, ainda que o saneamento do vício não altere o resultado do julgamento. A alegação de enriquecimento sem causa não autoriza, por si só, a redução equitativa dos honorários advocatícios quando incidente a regra do CPC, art. 85, § 2º e ausentes as hipóteses excepcionais do art. 85, § 8º, conforme orientação firmada no Tema Repetitivo 1.076.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 239, § 1º, 1.022, 1.023, 1.025 e 1.026, § 2º; Código Civil, arts. 397 e 884; Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; STJ, Tema Repetitivo 1.040; STJ, Tema Repetitivo 1.076; STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 26.09.2022, DJe 29.09.2022; STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12.09.2022, DJe 14.09.2022; TJPR, 10ª Câmara Cível, ED em Apelação Cível 0001268-53.2024.8.16.0123, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, j. 10.08.2024.... ()
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