1 - TJPRRecurso Inominado. Direito civil e direito do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Indenização por danos materiais e morais devido à interrupção do fornecimento de energia elétrica. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
I. Caso em exame1. Ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência da perda da produção de fumo devido à interrupção do fornecimento de energia elétrica, que resultou na paralisação da estufa de secagem das folhas de tabaco. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, levando a empresa promovida a interpor recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a interrupção do fornecimento de energia elétrica, que causou prejuízo na produção de fumo, configura falha na prestação de serviços e, consequentemente, gera o dever de indenizar por danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. A interrupção do fornecimento de energia elétrica durou menos de 8 horas, conforme a Resolução 414/2010 da ANEEL, não configurando falha na prestação de serviços.4. Não houve descumprimento das normas regulamentares, o que afasta a responsabilidade da empresa requerida por danos materiais e morais.5. Os pedidos iniciais foram julgados improcedentes em razão da ausência de defeito na prestação dos serviços.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: A interrupção do fornecimento de energia elétrica em áreas rurais, quando realizada dentro do prazo de 8 horas conforme a Resolução 414/2010 da ANEEL, não configura falha na prestação de serviços, afastando a responsabilidade por danos materiais e morais decorrentes da paralisação de atividades agrícolas._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 282, § 2º, e 488; Resolução 414/2010 da ANEEL.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002295-24.2018.8.16.0142, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior, j. 22.11.2024; TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0000826-69.2023.8.16.0205, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Camila Henning Salmoria, j. 15.04.2024.... ()
2 - TJPRRECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR O PEDIDO PROCEDENTE. EMBARGOS OPOSTOS PELOS RÉUS. 1. ALEGADA
OMISSÃO QUANTO AO MÉRITO. VÍCIO INEXISTENTE. COTEJADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, FIRMOU-SE A CONCLUSÃO DE QUE, SE NÃO OCORREU A TRADIÇÃO DO BEM ARREMATADO (TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO VEÍCULO), NÃO SE PODE CONSIDERAR A ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. O MERO INCONFORMISMO COM ESSA INTERPRETAÇÃO NÃO IMPLICA QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. 2. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO Da LeiLOEIRO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ANALISADA E DEFINIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reformou sentença de improcedência em ação de anulação de ato jurídico cumulada com restituição de valores, determinando a devolução ao arrematante de quantia paga em leilão judicial, em razão da não entrega do bem arrematado, configurando vício que implicou na invalidade da arrematação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível anular a arrematação de um trator em leilão judicial devido à não localização do bem e à ausência de sua entrega ao arrematante.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A arrematação de bem móvel em leilão judicial pode ser anulada quando não houver a efetiva entrega do bem ao arrematante, configurando vício que implica na invalidade do ato.5. O arrematante não pode ser penalizado por falhas alheias e tem direito à restituição do valor pago, proporcionalmente ao que cada réu recebeu.6. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.7. A devolução da comissão da Leiloeiro deve ser realizada conforme a Resolução 236/2015 do CNJ, e a responsabilidade pela devolução foi claramente atribuída ao embargante.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: O entendimento adotado quando contrário ao interesse dos Embargantes não implica, por si só, na ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0074076-42.2021.8.16.0000 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 11.04.2022; AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 27/5/2025, DJEN de 4/6/2025; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargado Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025; EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 29/06/2018; EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 30/08/2016; EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MARGA TESSLER (Juíza Federal convocada do TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 28/05/2015; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001003-38.2012.8.16.0037/1 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.03.2023; (TJPR - 7ª C.Cível - 0054631- 98.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 27.11.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a venda de um trator em um leilão judicial foi anulada porque o trator não estava disponível para ser entregue ao comprador. Isso significa que a venda não foi válida, já que o comprador não recebeu o que pagou. O Tribunal determinou que o banco e a Leiloeiro devolvam o dinheiro que receberam pela venda do trator. Além disso, o Tribunal também decidiu que eles devem pagar as custas do processo. Essa decisão foi tomada para garantir que ninguém fique com o dinheiro de forma injusta, já que o trator não pôde ser entregue.... ()
3 - TJPRDireito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação. Pretensão de modificação do julgamento. Irresignação com os fundamentos utilizados para decidir. Ausência de indicação de erro, contradição ou omissão em sentido técnico. Recurso rejeit
ado. I. Caso em exame1. Declaratórios opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, declarando a inexistência de contrato entre as partes e determinando a devolução simples dos valores cobrados indevidamente, mas negando a restituição em dobro e a indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material no acórdão que justifique a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, a majoração da indenização por danos morais, a aplicação de índices específicos para correção monetária e o prequestionamento das matérias apontadas.III. Razões de decidir3. Os embargos foram conhecidos, mas rejeitados, por não apontarem erros, omissões ou contradições no acórdão.4. A irresignação do embargante reflete inconformismo com a interpretação dos fatos e com o resultado do julgamento. A pretensão de reforma, nos moldes veiculados, não é cabível por meio dos embargos de declaração.5. O prequestionamento não é permitido na ausência de vícios previstos no CPC, art. 1.022, sendo desnecessária a análise detalhada de cada dispositivo legal citado.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e rejeitado.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para reexame de mérito ou para contestar a interpretação dada pelos julgadores aos fatos e às normas, sendo sua finalidade restrita à correção de omissões, contradições ou erros materiais no acórdão.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 1022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0003727-29.2024.8.16.0058, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, j. 14.06.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020, DJe 01.07.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.05.2019, DJe 03.06.2019; Súmula 54/STJ.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE MOTOR DE VEÍCULO USADO QUE APRESENTOU DEFEITOS. REPARO DO MOTOR INERENTE À VENDA. CONDIÇÃO DE USO DO MOTOR EXPLANADA AO CONSUMIDOR. DEVER DE INSPEÇÃO PRÉVIA. AUS
ÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE PELO VENDEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e não provido.
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO MONETÁRIA EM URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. LEI MUNICIPAL 303/1996 COMO MARCO INTERRUPTIVO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. INAPLICABILIDADE DA SÚM
ULA 85 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI ENTRE OS DIAS 13/11/2018 ATÉ 18/11/2018. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS A
S PARTES. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA RECURSO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. MANUTENÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA QUE NÃO CONFIGURA DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. LEI 8.987/1995, art. 6º, § 3º, I. RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS EM PRAZO RAZOÁVEL. INTELIGÊNCIA DA TESE «B» FIRMADA NO IRDR 1.676.846-4 (TEMA 5). PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU POSSUIR RESERVATÓRIO DE ÁGUA (CAIXA DÁGUA). ART. 27 DA RESOLUÇÃO 003/2020 DA AGEPAR. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA RECURSO DA SANEPAR CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto por ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou a Sanepar ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a interrupção temporária no fornecimento de água, motivada por razões técnicas, configura descontinuidade de serviço e gera o dever de indenizar por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Foi homologada a desistência do recurso da parte autora, com fundamento no CPC, art. 998 e art. 182, XVI, do RITJPR.4. Nos termos do Lei 11.445/2007, art. 40, I e I e do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, I, a interrupção temporária do serviço, justificada por necessidade de reparos ou melhoria do sistema, não configura descontinuidade na prestação de serviço.5. A tese «B» firmada no IRDR 1.676.846-4 (Tema 005) estabelece que interrupções temporárias para manutenção, desde que por tempo razoável, não gera responsabilidade indenizatória.6. Ademais, os autores não comprovaram a existência de reservatório de água na unidade residencial, conforme exigido pelo art. 27 da Resolução 003/2020 da AGEPAR, medida esta que mitigaria os efeitos de interrupção temporária.7. Portanto, a interrupção temporária de serviços públicos é admitida em emergências ou necessidade de reparos, modificações ou melhorias, conforme previsto no Lei 11.445/2007, art. 40, I e II, não configurando, portanto, abalo moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso da concessionária conhecido e provido. Homologada a desistência do recurso da autora.Tese de julgamento: «A interrupção temporária no fornecimento de água, desde que motivada por necessidade técnica devidamente justificada e em prazo razoável, não caracteriza ilícito apto a ensejar indenização por danos morais.»______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 998; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, I; Lei 11.445/2007, art. 40, I e II; CDC, art. 6º, VIII; Resolução AGEPAR 003/2020, art. 27.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0002107-96.2019.8.16.0109, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 27.05.2024;TJPR, RI 0002010-57.2023.8.16.0109, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 07.10.2024;TJPR, RI 0003781-70.2023.8.16.0109, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 04.07.2025.... ()
7 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sente
nça proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Marechal Cândido Rondon, que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, à pena de 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, em regime inicial fechado.1.2. A defesa requer a exclusão do vetor das circunstâncias do crime da pena-base e a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Ao final, postula a fixação de honorários pela atuação em segundo grau. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é viável afastar a valoração negativa do vetor das circunstâncias do crime; (ii) se é cabível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da agravante da reincidência. III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas e não questionadas. 3.2. Embora a circunstância do repouso noturno não possa ser utilizada para majorar a pena do crime de furto qualificado, é conjuntura fática passível de ser considerada na primeira fase do cálculo dosimétrico a título de circunstâncias do crime.3.3. Não há que se cogitar em compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, quando esta circunstância legal é configurada por múltiplas condenações anteriores definitivas.3.4. É necessário arbitrar verba honorária ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: (i) o repouso noturno, conquanto não possa majorar a pena do furto qualificado, pode ser utilizado para acrescer a pena-base; (ii) a multirreincidência é preponderante à atenuante da confissão espontânea. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59, art. 61, I, art. 65, III, «d».Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 18/3/2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18/2/2025; STJ, Tema Repetitivo 585; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0031488-55.2024.8.16.0019, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 01.09.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12/11/2024.... ()
8 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Rescisão contratual e restituição de valores pagos em decorrência de inadimplemento. Recurso conhecido e não provido.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela Comp
anhia Paranaense de Energia - Copel contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 3.952,00 a título de danos materiais decorrentes da interrupção no fornecimento de energia elétrica, que ocasionou perda de qualidade e desvalorização da safra de fumo durante o processo de secagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a necessidade de prova pericial afasta a competência do Juizado Especial Cível; (ii) estabelecer se há responsabilidade da concessionária pelos danos materiais resultantes da falha no fornecimento de energia elétrica que comprometeu o processo de secagem do fumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A necessidade de prova pericial não retira a competência do Juizado Especial quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador, conforme Lei 9.099/1995, art. 35 e Enunciado 2 da Turma Recursal Plena do Paraná. 4.O laudo técnico da própria concessionária comprova a interrupção do fornecimento de energia elétrica por 4 horas e 48 minutos. 5.Restou demonstrado o nexo causal entre a falha no serviço e o comprometimento da safra de fumo, que sofreu perda de qualidade no processo de secagem, acarretando significativa redução do valor de mercado. 6. O valor da condenação fixado em R$ 3.952,00 é adequado e proporcional, considerando notas fiscais e critérios objetivos utilizados pelo juízo de origem. 7. A manutenção da sentença pelos próprios fundamentos está autorizada pela Lei 9.099/1995, art. 46 e é compatível com a Constituição, conforme precedente do STF (AI 749963 AgR) - . IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
10 - TJPRTributário e Processual Civil. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Ocorrência. Ausência de fundamento legal. Impossibilidade de identificação da origem dos tributos pelo contribuinte. Cerceamento de defesa verificado. Determinação de emenda ou substituição
da CDA. Impossibilidade. Vício insanável. Tema 1350, do STJ. Apelação Cível não provida.Sentença confirmada em sede de reexame necessário.
11 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS INOMINADOS. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE RENÚNCIA À PROPRIEDADE. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO DETRAN DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos inominados interpostos contra sentença que reconheceu a renúncia à propriedade do veículo VW/Santana, placas JZD-8508, por parte do autor João Dias, determinando ao DETRAN/PR a baixa do seu nome do registro de propriedade do veículo, com averbação da decisão e bloqueio administrativo do bem. A sentença considerou a omissão do comprador em realizar a transferência e comunicação da venda. O réu Neocir Giaconin recorreu buscando ampliação dos efeitos da decisão. O DETRAN, por sua vez, sustenta a impossibilidade técnica da retirada do nome do autor sem a indicação de novo proprietário, por ausência de previsão legal para registro sem titularidade definida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o antigo proprietário pode ser eximido de responsabilidades administrativas e tributárias decorrentes da não comunicação de venda e da ausência de transferência, por meio de simples renúncia; e (ii) estabelecer se o DETRAN/PR está obrigado a realizar a baixa do registro do veículo nos moldes determinados na sentença, diante da inexistência de novo proprietário formalmente identificado.III. RAZÕES DE DECIDIRA jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do TJPR tem admitido, em situações excepcionais, a retirada do nome do antigo proprietário do registro do veículo, com fundamento na comprovação da tradição e da ausência de posse, mesmo sem a comunicação formal de venda ao DETRAN, desde que não haja má-fé e que se comprove o risco de responsabilização indevida.A renúncia à propriedade, quando fundada em elementos concretos e acompanhada da impossibilidade de localização do novo possuidor, pode ser reconhecida judicialmente, inclusive para fins de registro, conforme interpretação conjugada dos arts. 134 do CTB e 1.275 do Código Civil, evitando a imputação de responsabilidade civil e administrativa a quem não mais detém a posse e o domínio do bem.A pretensão do DETRAN/PR de manter o nome do autor no registro por inexistência de novo adquirente identificável implica perpetuação indevida de obrigações administrativas e fiscais, sendo medida desproporcional à luz dos princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa. O bloqueio administrativo do bem, como medida coercitiva para futura regularização, mostra-se adequado e eficaz.O DETRAN é órgão registral, que deve agir conforme determinação judicial, especialmente quando os elementos dos autos demonstram claramente que a posse e o uso do veículo foram transmitidos a terceiro não identificado formalmente, mas comprovado nos autos.A sentença de origem encontra respaldo na jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR, que reconhecem a possibilidade de intervenção judicial para exclusão de responsabilidade do antigo proprietário, mediante comprovação da venda e da ausência de comunicação por motivos alheios à sua vontade.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso do réu Neocir Giaconin parcialmente provido, apenas para determinar a exclusão de eventuais penalidades administrativas vinculadas ao seu CPF após a data da venda do veículo, com efeitos retroativos à data da propositura da ação.Recurso do DETRAN/PR desprovido.Tese de julgamento:A renúncia judicialmente reconhecida à propriedade de veículo automotor impede a responsabilização do antigo proprietário por débitos e penalidades posteriores, ainda que não formalizada a comunicação de venda ao DETRAN.O DETRAN/PR deve realizar a baixa do registro do veículo e proceder ao bloqueio administrativo, quando determinado judicialmente e comprovada a tradição do bem.A omissão do comprador em transferir a propriedade não pode gerar obrigações permanentes ao antigo titular, desde que comprovada sua boa-fé e a ausência de posse do veículo.Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 134; CC, art. 1.275, I e parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0000325-11.2022.8.16.0154, rel. Juiz Ricardo Alexandre R. de Almeida, j. 05.04.2023.TJPR, 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública, Recurso Inominado 0016840-63.2020.8.16.0182, rel. Juíza Rita Borges de Area Leão Monteiro, j. 15.03.2022.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO. DO TEMA 1234 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
13 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO (2). JULGAMENTO EM CONJUNTO PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. OMISSÃO. NÃO CONSTATADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
14 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEI.1. Apelo interposto de decisum no qual se julgara improcedente pedido à Revisão de contrato bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. A questão em discussão consiste em saber se é admissível, ou não, a revisão de cláusulas contratuais nos pactos bancários, especialmente quanto à capitalização e à taxa dos juros remuneratórios. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Aplicara-se, ao caso, o entendimento prevalente no Egrégio STJ, contemplado no RESP 1.061.530 / RS, em que se admitira a revisão das taxas de juros remuneratórios nos contratos bancários que caracterizem relação de consumo e quando a abusividade for demonstrada, de modo a sujeitar o consumidor à condição de desvantagem exagerada. III.2. Ante a legalidade da taxa de juros remuneratórios cobrada, reconhece-se a improcedência do pedido revisional, atribuindo-se o ônus sucumbencial integralmente à parte autora. III.3. A capitalização de juros fora expressamente pactuada, sendo, assim, admissível a cobrança dessa prática. III.4. Arbitrados os honorários advocatícios recursais em 01% (um por cento) do valor atualizado da condenação, com o que a verba advocatícia sucumbencial, imposta na Origem, aqui fora majorada para 11% (onze por cento) da mesma base de cálculo. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Apelação da parte autora conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: é admissível a revisão de cláusulas contratuais em contratos bancários. Contudo, nos contratos sub judice, fora inferida expressa pactuação à capitalização dos juros, e decidido que a taxa dos juros remuneratórios não fora abusiva, porque não superara o dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 406, § 1º, 389, parágrafo único, e 51, § 1º, do CC, 85, § 2º, e 85, § 11, do CPC e 4º, IX, da Lei 4.595/64. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0018684-56.2017.8.16.0001, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 22.3.21; TJPR, 17ª CC, AC 0014686-13.2019.8.16.0130, Relª. Desª. ELIZABETH M. F. ROCHA, julgado de 22.3.21; TJPR, 13ª CC, AC 0012326-65.2017.8.16.0069, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 14.8.19; TJPR, 13ª CC, AC 0015890-43.2009.8.16.0001, Curitiba, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 14.2.20; TJPR, 13ª CC, AC 0006621-54.2017.8.16.0112, Marechal Cândido Rondon, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 4.5.20; súmulas 530, 382, 539 541, do STJ - e 596 do STF Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pelo não provimento do recurso da parte autora, com o que se mantivera a decisão da Origem, na qual se reconhecera a ausência de abusividade dos juros remuneratórios. Ainda, aqui, concluíra-se por manter a possibilidade de capitalização dos juros, já que houvera previsão expressa sobre isso. Enfim, ante o não provimento do apelo, os honorários advocatícios foram aumentados para 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa.... ()
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONTRATOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E PECÚLIO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. MIGRAÇÃO CONTRATUAL SEM INFORMAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DIREITO AO RESGATE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Ação declaratória e condenatória proposta pela autora em face da ré, visando ao reconhecimento da existência de contratos de previdência privada e à condenação ao pagamento dos respectivos valores ou restituição das contribuições. 1.2 Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a validade dos contratos de previdência e condenando a ré à restituição dos valores correspondentes aos contratos firmados, com atualização monetária prevista contratualmente e juros conforme os CCB, art. 389 e CCB, art. 406.1.3 Sucumbência recíproca fixada, com arbitramento de honorários em favor de ambas as partes. 1.4 A ré interpôs apelação, sustentando, em síntese, que os contratos celebrados são de pecúlio, não admitindo resgate, e que não houve violação ao dever de informação, razão pela qual requer a reforma da sentença. 1.5 Contrarrazões apresentadas pela parte autora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação pode ser conhecido quando formulado no corpo das razões recursais; (ii) verificar se os contratos firmados possuem natureza de previdência privada, com direito ao resgate, diante da alegada violação ao dever de informação e da supressão unilateral de direitos anteriormente pactuados.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O pedido de efeito suspensivo não comporta conhecimento, pois, segundo o art. 1.012, §3º, do CPC, tal postulação deve ser formulada por requerimento autônomo dirigido ao tribunal entre a interposição e a distribuição do recurso, ou ao relator após a distribuição, não podendo ser veiculada no corpo das razões recursais. 3.2 O mérito remete a natureza jurídica dos contratos firmados e a observância do dever de informação. O conjunto probatório revela que a primeira contratação firmada pela autora previa expressamente contribuição para previdência privada, sendo que os contratos subsequentes, ainda que apresentados de forma distinta, substituíram o anterior, mantendo-se um único desconto em folha. 3.3 A supressão da parcela referente à previdência privada, sem informação clara e ostensiva, viola o dever de transparência e boa-fé objetiva previstos nos arts. 6º, III, 46, 51 e 54, §4º, do CDC. 3.4 A ausência de destaque e a redação genérica de cláusulas restritivas impedem a compreensão adequada da eliminação do direito ao resgate, importando nulidade das disposições que afastam o direito à restituição das contribuições. 3.5 Cabia à ré comprovar a prestação clara e adequada das informações essenciais ao negócio jurídico, ônus que não se desincumbiu (CPC, art. 373, II). 3.6 A orientação jurisprudencial do STJ reconhece que a alteração unilateral de contrato de previdência privada para contrato securitário (pecúlio) é abusiva e contrária à boa-fé objetiva, e que a ausência de manifestação de vontade do aderente implica na inexistência do negócio jurídico, autorizando a repetição dos valores pagos. 3.7 Mantém-se, portanto, a condenação à devolução das contribuições pagas, nos termos da sentença. 3.8 Diante do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO 4.1 Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 389 e Código Civil, art. 406. CPC, arts. 1.012, §3º; 373, II; 85, §11. CDC, arts. 6º, III; 46; 51, I e XV; 54, §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()
16 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E DESACATO (CODIGO PENAL, art. 331). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COESOS E HARMÔNICOS ENTRE SI. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA NOS AUTOS. ABALO EMOCIONAL E USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES QUE NÃO ELIDEM O DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESACATO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL MEDIANTE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TESE DE RESISTÊNCIA PASSIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330). NÃO CABIMENTO. RESISTÊNCIA ATIVA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO TIPO DE MENOR POTENCIAL LESIVO. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO NÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR DO art. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. PACIENTE REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 33, §§ 2º E 3º, E 34 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269/STJ. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A FLEXIBILIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o recorrente pelos crimes de resistência (art. 329, caput) e desacato (art. 331), ambos do CP, fixando-lhe a pena de 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial semiaberto. O recurso defensivo buscou a absolvição, ao argumento de ausência de dolo e atipicidade das condutas, sustentando que o acusado agiu sob forte abalo emocional e efeito de substâncias entorpecentes, sem intenção de ofender os policiais, e que a alegada resistência teria sido meramente passiva. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do crime de resistência para desobediência (CP, art. 330), o afastamento da agravante da reincidência e a fixação do regime inicial aberto. O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso, e a Procuradoria de Justiça opinou no mesmo sentido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) se as condutas imputadas ao apelante configuram, de fato, os crimes de resistência e desacato, ou se são atípicas diante da alegada ausência de dolo; (ii) se é possível desclassificar o delito de resistência para desobediência; (iii) se a agravante da reincidência deve ser afastada por ausência de prova do trânsito em julgado da condenação anterior; e (iv) se o regime inicial semiaberto mostra-se adequado ou deve ser substituído pelo aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria restaram demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e pelos depoimentos firmes e harmônicos dos policiais militares que presenciaram os fatos, os quais relataram que o acusado, em visível estado de alteração, proferiu ofensas e ameaças aos agentes, afirmando que os mataria caso adentrassem sua residência, chegando a empunhar um estilhaço de vidro, sendo necessário o uso de spray de pimenta e força física para contê-lo. 4. A versão defensiva de ausência de dolo, baseada em abalo emocional e uso de entorpecentes, não prospera. O dolo específico de ofender e resistir à execução de ato legal restou evidenciado pelas ameaças e xingamentos direcionados aos policiais em serviço. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a embriaguez voluntária ou o uso de substâncias não afastam a culpabilidade, tampouco o elemento subjetivo do tipo penal. 5. Inviável a desclassificação do crime de resistência para desobediência. O tipo do CP, art. 329 exige oposição ativa, mediante ameaça ou violência, circunstância comprovada nos autos. A conduta não se enquadra no tipo de desobediência, que pressupõe recusa passiva ao cumprimento de ordem legal. 6. A agravante da reincidência foi corretamente reconhecida. O recorrente possui condenação anterior transitada em julgado, não alcançada pelo período depurador previsto no CP, art. 64, I. 7. O regime inicial semiaberto mostra-se adequado à espécie, diante da pena imposta e da reincidência do acusado, que constitui óbice para o regime inicial aberto, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP, além da Súmula 269/STJ, que prevê a possibilidade do regime semiaberto para reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 329, caput; 331; 33, §§ 2º e 3º; 61, I; 64, I; e CPP, art. 386, III e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.200.220, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 05.02.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 14.08.2024; e STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 22.10.2025. __________________________ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação de um homem pelos crimes de resistência e desacato, praticados contra policiais militares durante uma ocorrência em sua residência. O Tribunal entendeu que ele agiu de forma agressiva e ofensiva, ameaçando os policiais com um pedaço de vidro e proferindo insultos. Concluíram que o uso de drogas ou o abalo emocional não anulam sua responsabilidade penal. Também foi mantido o reconhecimento da reincidência e o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.... ()
17 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ARMA DE FOGO. RIFLE CALIBRE .17 HMR. DECISÃO QUE INDEFERIU A DEVOLUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO. arts. 118 A 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA À INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PARA A PERSECUÇÃO PENAL. APREENSÃO DECORRENTE DE INVESTIGAÇÃO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. FUNDAMENTO ORIGINÁRIO DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA BASEADO NA POSSIBILIDADE DE A ARMA SER INSTRUMENTO DO CRIME. FATO SUPERVENIENTE PRODUZIDO NA INSTRUÇÃO DA AÇÃO PENAL. PROVA TESTEMUNHAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE DEMONSTROU TER O DISPARO SIDO EFETUADO COM ARMA DE CALIBRE .22. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O RIFLE CALIBRE .17 HMR E O FATO INVESTIGADO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO QUE JUSTIFICAVA A APREENSÃO. PROPRIEDADE E REGULARIDADE REGISTRAL COMPROVADAS. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 120. INAPLICABILIDADE Da Lei 10.826/2003, art. 25 E DO art. 91, II, ALÍNEA «A», DO CÓDIGO PENAL. DISPOSITIVOS QUE PRESSUPÕEM QUE O BEM SEJA INSTRUMENTO OU PRODUTO DO CRIME. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. POSSÍVEL CASSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CRAF. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA QUE NÃO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA APREENSÃO QUANDO AUSENTE INTERESSE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE EM CASO DE MANUTENÇÃO INJUSTIFICADA DA CUSTÓDIA. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CRAF VÁLIDO E, SE NECESSÁRIA, GUIA DE TRÁFEGO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de rifle calibre .17 HMR, regularmente registrado, apreendido no cumprimento de mandado de busca vinculado a investigação criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar:(i) se subsiste interesse para a persecução penal na manutenção da apreensão do rifle calibre .17 HMR; e(ii) se, demonstradas propriedade lícita e regularidade registral, é juridicamente possível a restituição, ainda que haja eventual possibilidade administrativa de cassação do CRAF. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A restituição de bens apreendidos depende da inexistência de interesse para a persecução penal, nos termos dos arts. 118 a 120 do CPP.4. A instrução probatória revelou que o disparo investigado foi realizado com arma de calibre .22, não havendo qualquer vínculo entre o rifle calibre .17 HMR e o fato apurado. Superou-se, assim, o fundamento que justificara a manutenção da apreensão.5. A propriedade e a regularidade do registro foram comprovadas. Não havendo relação entre o bem e a infração penal, não incidem os impedimentos previstos na Lei 10.826/2003, art. 25 ou no CP, art. 91, II, «a», que pressupõem que o objeto seja instrumento do crime.6. A jurisprudência deste Tribunal admite a restituição quando o bem não constitui instrumento da conduta investigada e sua manutenção não mais interessa à persecução penal. IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e provido, para determinar a restituição do rifle calibre .17 HMR, mediante apresentação do CRAF válido e, se necessária, guia de tráfego. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 a 120; CP, art. 91, II, «a» e Lei 10.826/2003, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação 0001916-23.2022.8.16.0149, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 21.07.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação 0000154-68.2023.8.16.0041, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 29.01.2024. ___________________________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu devolver ao proprietário um rifle calibre .17 HMR que havia sido apreendido. Ficou provado que essa arma não foi usada no fato investigado, e que o dono possui registro regular. Como não há mais motivo para manter a arma apreendida, foi determinada sua devolução.... ()
18 - TJPREMENTA - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de aquisição da propriedade imóvel indicada por usucapião, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Verificar se na ação de usucapião sem contestação ou oposição formal da parte requerida, é cabível sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade, ou se deve ser afastada sua responsabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR4 A ausência de contestação não implica, automaticamente, no afastamento da sucumbência, devendo analisar-se quem deu causa ao ajuizamento da demanda, conforme o princípio da causalidade. 5. Inobstante o requerido, que figura como proprietário do imóvel perante o Registro Imobiliário alegue ter «transferido» o imóvel usucapiendo à terceiro anteriormente, mediante instrumento particular e, por isso deixa de se opor à pretensão declaratória de aquisição do domínio por usucapião, deve-se considerar que o fato de não ter outorgado título hábil à efetiva transferência do domínio como alegado, por ausência de formalidade essencial exigida na espécie (art. 10802), mantendo-se como o titular do domínio perante o Registro Imobiliário (art. 1.245, § 0102), essa situação configura causa determinante para o ajuizamento da ação de usucapião para o possuidor obter o reconhecimento da aquisição da propriedade, afastando-se a aplicação do princípio do interesse exclusivo do autor, atraindo a aplicação da responsabilidade do próprio requerido pela sucumbência, em conformidade com o princípio da causalidade, imperando-se a manutenção da sentença.IV. DISPOSITIVO6. Apelação Cível a qual se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, CPC, art. 85).Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.238; CC, art. 1.245, §1º; CPC, arts. 82, §2º, 85 e 1.012.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0001613-36.2021.8.16.0119, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 16.05.2022; TJPR, Apelação 0003671-63.2015.8.16.0170, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, 17ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; TJPR, Apelação 0006874-23.... ()
19 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INSURGÊNCIA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao seu apelo, confirmando a abusividade dos juros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) suposta existência de contradição sobre o julgamento REsp. Acórdão/STJ e (ii) prequestionamento dos artigos: CF/88, 1º, III; 5º, III, V, X, XXXII, XXXV, LIV, LV, LVII e LXIV; 37, caput; 93, IX; CC, 421; CPC, 355, I e II, 356, I e II.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido esclareceu os motivos pela utilização da taxa média para aferição da abusividade na taxa de juros. 4. A oposição de Embargos de Declaração, para fins de prequestionamento, somente se justifica se presente algum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.5. O recurso tem caráter meramente protelatório, motivo pelo qual aplica-se a multa contida no art. 1.026, § 2º do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito»._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 271.241, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 04.08.2003; REsp 1.036.818, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 20.06.2008; REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25.11 .2009; REsp. 971.853, Rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 24.09.2007; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, j. 15.04.2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 18/3/2019.... ()
20 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial, julgando extinto o feito sem ônus às partes. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é nula a sentença por violação ao CPC, art. 10, em razão da ausência de prévia manifestação do exequente sobre a prescrição intercorrente; e (ii) se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir3. Inexiste nulidade da sentença por afronta ao CPC, art. 10, pois é admissível o contraditório diferido no reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo desnecessária a intimação prévia do exequente para dar andamento ao feito, bastando-lhe a oportunidade de se manifestar sobre eventual causa impeditiva ou suspensiva da prescrição.4. Sob a vigência do CPC/2015, o termo inicial da prescrição se dá a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, após o efetivo decurso do prazo de um ano de suspensão, conforme redação original do CPC, art. 921.5. Nos termos do 44 da Lei 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos.6. No presente caso, em 20.07.2018 houve a suspensão do feito por ausência de localização de bens, iniciando-se, a partir de então, o prazo ânuo de suspensão, ao término do qual, em 20.07.2019, iniciou-se a contagem do prazo prescricional trienal, estando caracterizada, portanto, a prescrição intercorrente, desde 20.07.2022, tendo em vista a ausência de diligências positivas aptas a interromper o prazo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença recorrida, ainda que por fundamento diverso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II, 921, § 1º, III e 924, V; CC/2002, art. 189; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR, Apelação Cível 0007579-87.2014.8.16.0001, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 08.04.2024.... ()
21 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO CDI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, concedeu parcialmente o recurso do autor e negou provimento ao recurso da cooperativa, mantendo a sentença que afastou a aplicação do índice CDI para atualização monetária por abusividade, fixou os juros remuneratórios dentro dos limites legais e rejeitou a descaracterização da mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão quanto à descaracterização da mora e à abusividade do índice de atualização monetária CDI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que decidiu expressamente sobre a descaracterização da mora. 4. A descaracterização da mora só ocorre quando há cobrança indevida de encargos remuneratórios principais, o que não foi reconhecido no caso.5. A insurgência do embargante representa mero inconformismo com a decisão unânime, sem apresentar vícios que justifiquem a modificação do julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, não configurando omissão a ausência de acolhimento de pedido que contrarie a conclusão expressa do acórdão._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.023. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 27.02.2026. Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou um pedido para esclarecer pontos da decisão anterior, em que foi decidido que os juros cobrados não foram abusivos e que não havia motivo para tirar a cobrança da multa por atraso (mora). O pedido para mudar essa parte foi rejeitado porque o juiz entendeu que a decisão já explicou bem o motivo de manter os juros e a multa, e que o pedido era só uma tentativa de discutir de novo o que já foi decidido. Por isso, o pedido de esclarecimento foi negado.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ... ()
22 - TJPREMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. RESP 1578526/SP (TEMA 958/STJ). ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LAUDO GENÉRICO E SUPERFICIAL. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TEMA 972/STJ. BANCO QUE NÃO PODE COMPELIR O CONSUMIDOR A CONTRATAR SEGURO COM INSTITUIÇÃO PREVIAMENTE DEFINIDA. ABUSIVIDADE DO COMPORTAMENTO DA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE INTEGRAL PAGO A TÍTULO DE SEGURO, PORQUANTO O CONSUMIDOR USUFRUIU DO SERVIÇO DURANTE BOA PARTE DO PERÍODO DO CONTRATO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SER REALIZADA DE FORMA SIMPLES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Tema 929 da STJ:(i) A restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, sendo cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.(i.a) A demonstração da omissão ou da recusa do fornecedor - como, por exemplo, em resposta a pedido informal e prévio do consumidor apontando a irregularidade da cobrança - será indício suficiente para embasar a pretensão de repetição em dobro.(i.b) Caberá ao fornecedor, na contestação ou na fase instrutória do processo, demonstrar que não atuou em contrariedade à boa-fé objetiva, isto é, que não agiu de forma desleal ou descuidada.(i.c) Se houver divergência jurisprudencial em relação ao objeto da cobrança indevida ou a cláusula contratual em que se baseie for posteriormente declarada nula, configurar-se-á hipótese de engano justificável, excludente apta a afastar a incidência da sanção civil de repetição em dobro do indébito.... ()
23 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA DE FIDELIDADE AÉREO. DESCONTO DE PONTOS POR SUPOSTO UPGRADE DE CABINE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO USUFRUTO DO BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS MANTIDA. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
24 - TJPRDIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DE VEÍCULO (CAMINHÃO) GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA FIDUCIÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA DA INDISPENSABILIDADE DO BEM. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA E MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL. VERIFICAÇÃO TÉCNICA IN LOCO. COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO É ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA RECUPERANDA. COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS. DEPENDÊNCIA DA ESTRUTURA LOGÍSTICA DE TRANSPORTE. ART. 47 E § 3º DO Lei 11.101/2005, art. 49 (LEI DE RECUPERAÇÕES E FALÊNCIA). PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS OU EXPROPRIATÓRIAS. MANUTENÇÃO DA NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO FIDUCIÁRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONDICIONAMENTO DA ESSENCIALIDADE AO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
1. Embora os créditos garantidos por alienação fiduciária, em regra, não se submetam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º (Lei de Recuperações e Falência), o sistema recuperacional excepciona a retirada de bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, em prestígio ao princípio da preservação da empresa, insculpido no art. 47 da mencionada lei.2. O reconhecimento da essencialidade do bem não altera a natureza extraconcursal do crédito fiduciário, mas apenas obsta, temporariamente, a adoção de medidas constritivas ou expropriatórias capazes de inviabilizar o soerguimento da empresa em recuperação.3. In casu, a decisão judicial atacada não se fundou em alegações genéricas, mas, sim, na análise conjunta do Laudo de Constatação Prévia e da manifestação da Administradora Judicial, a partir dos quais restou constatado, mediante verificação técnica in loco, que o caminhão é bem essencial à manutenção das atividades empresariais da Recuperanda.4. A atividade desenvolvida pela Recuperanda, consistente na comercialização e distribuição de produtos hortifrutigranjeiros, evidencia elevada dependência da estrutura logística de transporte, notadamente por se tratar de mercadorias perecíveis, de modo que a retirada de veículo integrante da frota operacional revela potencial concreto de comprometimento da atividade empresária.5. O reconhecimento da essencialidade do bem não importa supressão da garantia fiduciária, tampouco exoneração da Recuperanda em relação às obrigações contratuais assumidas perante a Agravante, razão pela qual também não há fundamento legal para acolher o pedido subsidiário de condicionamento da declaração de essencialidade ao adimplemento contratual.6. Não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista na Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC), haja vista que a decisão agravada é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial.7. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.... ()
25 - TJPREmenta. Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Citação por whatsapp. Ausência de comprovação inequívoca da identidade do destinatário. Nulidade da citação. Prescrição. Ausência de desídia do exequente. Súmula 106/STJ. Recurso parcialmente provido.
1. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta pelo Exequente contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, declarou a nulidade da citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp e reconheceu a prescrição da pretensão executiva, extinguindo a execução com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II.2. Questão em discussão2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a citação realizada por WhatsApp é válida quando não houver elementos suficientes para comprovar inequivocamente a identidade do destinatário; e (ii) saber se a demora na realização de citação válida autoriza o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva quando o Exequente promoveu sucessivas diligências para localização e citação do Executado.3. Razões de decidir3.1. A citação por WhatsApp é admissível, desde que existam elementos que permitam aferir com segurança a identidade do destinatário. A ausência de comprovação inequívoca de que o número utilizado pertencia ao Executado impede o reconhecimento da validade do ato citatório.3.2. A nulidade da citação, contudo, não implica, por si só, o reconhecimento da prescrição. A análise da prescrição deve considerar a conduta processual do Exequente e as circunstâncias que determinaram a demora na formação válida da relação processual.3.3. A marcha processual demonstra que o Exequente realizou sucessivas diligências para localização e citação do Executado, inclusive mediante pesquisas, expedição de mandados para diferentes endereços e novas providências após a obtenção de informações pelo Oficial de Justiça. Não configurada, portanto, inércia ou desídia do Exequente.3.4. A citação posteriormente declarada nula foi certificada positivamente pelo Oficial de Justiça, que registrou ter estabelecido contato com pessoa que se identificou como o Executado e encaminhado os documentos processuais pelo aplicativo. A posterior constatação da insuficiência do ato para comprovar a identidade do destinatário não permite atribuir ao Exequente comportamento negligente.3.5. Incide a Súmula 106/STJ, pois a execução foi proposta tempestivamente e a demora na formação válida da relação processual decorreu de circunstâncias relacionadas às tentativas de localização e ao cumprimento das diligências, sem desídia do Exequente.4. Dispositivo4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido para manter a declaração de nulidade da citação realizada no mov. 145.1 e afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, determinando o regular prosseguimento da execução na origem.... ()
26 - TJPRTributário e Processual Civil. Execução fiscal. Pagamento administrativo do débito tributário. Sentença que decreta a extinção. Condenação do exequente ao pagamento das custas processuais. Inadmissibilidade. Aplicação do Princípio da Causalidade. Inadimplemento do contribuinte que deu causa à movimentação da máquina judiciária. Comparecimento espontâneo na esfera administrativa para pagamento que implica no reconhecimento do pedido pelo devedor. CPC, art. 90.
Custas processuais devidas pelo executado. Sentença reformada.Apelação Cível provida.
27 - TJPRAPELAÇÃO CRIME. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - FATO 01) E ESTELIONATO TENTADO (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL - FATO 02), EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO LEI 7.210/1984, art. 66, III, ALÍNEA «B». 2) PRELIMINAR DE NULIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO À AUTORIA DO FATO 01. REJEIÇÃO. NOME DE TERCEIRO INDICADO NA NARRATIVA DO FATO. ERRO MATERIAL. IMPUTAÇÃO E CAPITULAÇÃO EXPRESSAMENTE DIRIGIDAS AO APELANTE. CORREÇÃO ANTERIOR À INSTRUÇÃO, SEGUIDA DE CITAÇÃO PESSOAL, RESPOSTA À ACUSAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NOS ATOS SUBSEQUENTES. PRELIMINAR AFASTADA. 3) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONSUNÇÃO ENTRE O FALSO E O ESTELIONATO. INVIABILIDADE. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CONTRAFEITA COM DADOS DE TERCEIRO E FOTOGRAFIA DO APELANTE. POTENCIALIDADE LESIVA NÃO EXAURIDA NA FRAUDE PATRIMONIAL. SÚMULA 17/STJ INAPLICÁVEL. 4) DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA EM RAZÃO DA TENTATIVA. DESPROVIMENTO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM ESTÁGIO AVANÇADO. FRAÇÃO DE 1/2 MANTIDA. 5) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. 6) PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. FUNDAMENTOS SUPERADOS PELA MARCHA PROCESSUAL E INCOMPATIBILIDADE DA CUSTÓDIA COM A PENA SUBSTITUTIVA. 7) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de falsificação de documento público e estelionato tentado, em concurso material, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 dias-multa, negadas a substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena em razão da reincidência, e mantida a prisão preventiva. A defesa sustenta a nulidade da retificação da autoria do Fato 01 e, no mérito, a consunção entre os delitos. Subsidiariamente, requer a redução da pena pela tentativa na fração máxima, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a revogação da prisão preventiva ou sua adequação ao regime semiaberto, o reconhecimento do requisito objetivo para a progressão de regime e o arbitramento de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se cabe a este Tribunal examinar, originariamente, o requisito objetivo para a progressão de regime; (ii) se a correção do nome indicado na narrativa do Fato 01 acarretou nulidade; (iii) se a falsificação de documento público deve ser absorvida pelo estelionato tentado; (iv) se a redução pela tentativa deve ser elevada para 2/3; (v) se a reincidência genérica impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e (vi) se subsiste fundamento para a manutenção da prisão preventiva.III. Razões de decidir3. O exame dos requisitos para a progressão de regime compete ao Juízo da Execução Penal, nos termos da LEP, art. 66, III, «b».4. A indicação do nome de terceiro na narrativa do Fato 01 constituiu erro material, pois a imputação final e a capitulação jurídica foram expressamente dirigidas ao apelante. A correção ocorreu antes da instrução e, após a citação pessoal, o réu apresentou resposta à acusação, foi interrogado e ofereceu alegações finais, sem demonstração de prejuízo.5. A consunção não incide quando o documento falso conserva potencialidade lesiva autônoma. A Carteira Nacional de Habilitação confeccionada com os dados de terceiro e a fotografia do apelante prestava-se à identificação em situações diversas da compra frustrada, não se exaurindo no estelionato.6. A fração de 1/2 aplicada pela tentativa é proporcional ao iter criminis, já que o apelante selecionou os bens, apresentou o documento falso e submeteu-se ao procedimento de cadastro para concessão de crédito, sendo a fraude detectada apenas na etapa de validação dos dados.7. A reincidência que impede de forma absoluta a substituição, nos termos do CP, art. 44, § 3º, é apenas aquela operada pela prática do mesmo crime. Tratando-se de reincidência genérica, decorrente de condenação por embriaguez ao volante, de crimes praticados sem violência ou grave ameaça, de pena de 2 anos e 6 meses, de circunstâncias judiciais integralmente favoráveis e de confissão reconhecida em sentença para fins de dosimetria, a substituição é socialmente recomendável. O emprego do documento falso integra as elementares dos tipos já punidos e não constitui fundamento idôneo para negá-la.8. Sendo a pena superior a 1 ano, a substituição deve operar-se por duas penas restritivas de direitos (CP, art. 44, § 2º), consistentes em prestação de serviços à comunidade e em outra restritiva a ser definida pelo Juízo da Execução, consideradas as condições pessoais do apenado.9. Os fundamentos da prisão preventiva relacionados à localização do réu e à conveniência da instrução foram superados pela marcha processual, e a manutenção da custódia cautelar tornou-se incompatível com a pena substitutiva, sob pena de impor ao réu situação mais gravosa que a decorrente do próprio título condenatório.10. A atuação da defensora dativa em grau recursal justifica o arbitramento de honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, por maioria, para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos e revogar a prisão preventiva, com arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa.Tese de julgamento: 1. O exame originário dos requisitos para a progressão de regime compete ao Juízo da Execução Penal. 2. A indicação equivocada do nome de terceiro na narrativa da denúncia não gera nulidade quando a imputação, considerada em sua integralidade, permite identificar o acusado e a correção ocorre antes da instrução, sem prejuízo à defesa. 3. A falsificação não é absorvida pelo estelionato quando o documento contrafeito conserva potencialidade lesiva autônoma. 4. A fração de redução pela tentativa observa o iter criminis percorrido. 5. A reincidência genérica não impede, por si só, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, cabendo ao julgador examinar concretamente, à luz da condenação anterior e das circunstâncias do novo delito, se a medida se mostra socialmente recomendável. 6. Substituída a pena privativa de liberdade, a manutenção da prisão preventiva impõe ao réu situação mais gravosa que a do título condenatório._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II e parágrafo único, 33, § 2º, «c», 42, 44, I a III e §§ 2º, 3º e 4º, 46, 55, 59, 61, I, 65, III, «d», 69, 171, caput, e 297, caput; CPP, arts. 41, 312, 563 e 617; LEP, arts. 66, III, «b», e 112; CTB, art. 306.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 25.08.2021 (Informativo 706); STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 29.10.2025; STJ, AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Maria Marluce Caldas, Terceira Seção, j. 18.06.2026; STJ, EDcl no AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 01.09.2026; STF, HC 267.127 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 14.04.2026; TJPR, 2ª C.Criminal, 0008672-76.2020.8.16.0033, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 22.09.2025; TJPR, 2ª C.Criminal, 0017593-72.2020.8.16.0017, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 30.06.2025; Súmulas 17 do STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação do réu por falsificar uma carteira de habilitação e tentar usá-la para comprar uma máquina de lavar e uma televisão em nome de outra pessoa. O erro no nome escrito em uma parte da denúncia não anulou o processo, porque a acusação sempre esteve dirigida a ele, que pôde se defender normalmente. A falsificação não foi absorvida pela tentativa de golpe, porque a carteira falsa poderia ser usada em outras situações, e a redução da pena pela tentativa foi mantida. A mudança ocorreu na forma de cumprimento da pena: como a condenação anterior dele foi por outro tipo de crime (dirigir embriagado), os crimes não tiveram violência, a pena é de 2 anos e 6 meses e ele confessou, a prisão foi trocada por duas penas alternativas, uma delas de prestação de serviços à comunidade. Por isso, a prisão preventiva também foi revogada.... ()