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Doc. ADM Direito 208.2243.6004.2700

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de declaração protelatórios. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

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