1 - STJAgravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Preparo do recurso especial. Irregularidade. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Agravo interno desprovido.
1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º.
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2 - STJAgravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade da formulação de quesitos. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Dosimetria. Não configurada ilegalidade. Tentativa. Percorrido. Concurso iter criminis formal. Ausência de designios autônomos. Agravo regimental não provido.
1 - O regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de sua manutenção, pelos próprios fundamentos.... ()
3 - STJEmbargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação da via eleita. Embargos rejeitados 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, não se prestando à rediscussão de matéria já devidamente apreciada.
2. Não há omissão no acórdão que, amparado em jurisprudência pacífica desta corte superior, de que "a tentativa branca ou incruenta não enseja automaticamente a aplicação da fração máxima de redução da pena. A modulação da fração da tentativa leva em conta múltiplos fatores relacionados ao percurso da execução e o fato de a vítima não ter sido atingida não confere ao réu direito líquido e certo ao . Grau máximo de redução de pena" (agrg no ar esp Acórdão/STJ, relatora ministra... ()
4 - STJDireito processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dosimetria da pena. Tentativa. Iter criminis. Ausência de similitude fática. Incidência da Súmula 168/stj. Agravo desprovido.
I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência, em processo de natureza penal, relativo à fração redutora da tentativa aplicada na dosimetria.... ()
5 - STJDireito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Dosimetria da pena. Tentativa. Iter criminis. Ausência de similitude fática. Súmula 168/stj. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame 1. O recurso. Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão da terceira seção que negou provimento a agravo regimental e manteve indeferimento liminar de embargos de divergência em processo penal relativo à fração redutora da tentativa na dosimetria.... ()