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Doc. ADM Direito 892.4445.5592.3036

1 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta diante da sentença que condenou o apelante à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 210 (

duzentos e dez) dias-multa, pela prática dos crimes de furto qualificado (art. 155, § 4º, III e IV, do CP), e tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), em concurso material. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Alegação de ausência de provas quanto à autoria do furto pois as imagens da câmera de segurança não mostram com clareza o acusado e impugnação à condenação por tráfico, sob argumento de contradição entre os depoimentos e ausência de flagrante pessoal, considerando que as drogas foram encontradas em local sem vinculação com o acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. As imagens captadas pela câmera de segurança mostram a dinâmica do furto e a compatibilidade das vestes do agente com aquelas utilizadas pelo réu, que foi localizado pelos policiais cerca de quarenta minutos após a ação delitiva porque o veículo subtraído tinha rastreador e os dados de localização foram fornecidos pela vítima que estava na viatura policial. 3.2. Réu preso foi preso em flagrante logo após a subtração, ainda na posse da res furtiva e de uma chave micha. 3.3. Relatos dos policiais uníssonos ao descreverem que visualizaram o réu dispensando uma sacola no chão, que depois se constatou continha drogas e dinheiro, em local acessível, parte externa da residência onde se deu a abordagem, inexistindo violação de domicílio - estado de flagrância- flagrante impróprio. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É válida a condenação quando a autoria está amparada em conjunto probatório harmônico, inclusive com base em depoimentos de agentes públicos, prestados sob o crivo do contraditório, e demais provas convergentes. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 69 e CP, art. 155, § 4º, III e IV Lei 11.343/2006, art. 33, caput Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, SEXTA TURMA, J. 07/12/2020, DJe 15/12/2020; TJPR - 5ª Câm. Crim. 0014696-03.2022.8.16.0017, Rel.: Des. Renato Naves Barcellos, J. 17.05.2025 TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 612.9809.3331.4619

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. AMEAÇA. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. súplica de aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, ALÍNEA «D» DO CÓDIGO PENAL E FIX

AÇÃO DA PENA-base NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÕES CONTEMPLADAS NO DECRETO CONDENATÓRIO. não CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES E DOS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICARAM O ÉDITO CONDENATÓRIO. VÍCIO INEXISTENTE. DESOBRIGAÇÃO DO JUIZ DE REFUTAR UM A UM TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 147. IMPRODECÊNCIA. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS OFENDIDOS REVESTIDAS DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE PELA NATUREZA DO DELITO. VERSÃO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. TEMOR DOS VITIMADOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE AFASTAR A CONVICÇÃO DO COLEGIADO. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA RELACIONADA AO CRIME DE DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE DEMONSTRADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. NARRATIVAS QUE SE MOSTRARAM SEGURAS, HARMÔNICAS E COMPLEMENTARES ENTRE SI. MATERIAL PROBATÓRIO COLHIDO DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL SUFICIENTE A DEMONSTRAR QUE O RÉU PROFERIU PALAVRAS COM A INTENÇÃO DE OFENDER OS SERVIDORES PÚBLICOS. VERSÃO DEFENSIVA QUE SE MOSTROU ISOLADA E DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS COGNITIVOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PLEITO DE ISENÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA PENA SOB O ARGUMENTO DE QUE O APENADO AGIU SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA HIPÓTESE DE ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A INGESTÃO DE DROGAS OCORREU EM RAZÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. ADEMAIS, RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE DO AGENTE QUE DEMANDA A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E DO RESPECTIVO EXAME MÉDICO-LEGAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM MESA. DEMANDA DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. DESCABIMENTO. REINCIDÊNCIA E QUANTIDADE DA PENA QUE DETERMINAM E JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO art. 44, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que julgou procedente a denúncia para o fim de condenar o apelante como incurso nas sanções dos arts. 147, c/c art. 70, caput, art. 155, §1º e art. 331, todos do CP. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em verificar se há nulidade a macular a Ação Penal, se as provas dos autos demonstram a materialidade e autoria dos delitos tipificados no art. 147 e CP, art. 331, se é possível realizar a reforma da dosimetria da pena, bem como fixar regime mais brando para o início do cumprimento da reprimenda. III. Razões de decidir ... ()

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Doc. ADM Direito 707.6523.3359.9070

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA - AGÊNCIA DE TURISMO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE VOO NO PERÍODO PANDÊMICO. RECLAMA

DA QUE SE TRATA DE INTERMEDIADORA DA COMERCIALIZAÇÃO DE BILHETE AÉREO. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 663.0106.8785.8617

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO (arts. 6º, III E 31, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) NÃO VIOLADO. INFORMAÇÃO EXPRESSA DOS TERMOS CONTRATADOS COM AUTORIZA

ÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA. CONSTATAÇÃO DO USO DO CARTÃO PARA COMPRAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA INEXISTENTE. OBVIEDADE DO PAGAMENTO DA FATURA, MORMENTE SE RMC SE PRESTA AO PAGAMENTO MÍNIMO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 104.7611.5759.8572

5 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão sobre nulidade da sentença, pretensão de reestabelecimento do negócio e situação conjugal dos embargados. Vícios não constatados. Recurso não provido. I. Caso em exa

me1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta em face da sentença que julgou procedente a ação de cobrança e improcedente o pedido reconvencional.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresenta contradição ou omissão em relação às provas juntadas nos autos, quanto à nulidade da sentença, quanto ao reestabelecimento do negócio e a situação conjugal dos ora embargados.III. Razões de decidir3.1. A ausência de nulidade da sentença restou devidamente abordada no acórdão, não havendo que se falar em omissão. 3.2. O entendimento adotado pelo colegiado se alicerçou na ausência de comprovação da intenção de reestabelecer o negócio e de que a posse do veículo foi restituída à autora.3.3. Houve expressa menção ao fato de que os réus não apresentaram provas suficientes para comprovar a alegação de inadimplência dos cheques, ônus que lhes incumbia conforme o CPC, art. 373, II.3.4. A pretensão de rediscussão da matéria já decidida e do entendimento adotado não é viável em sede de embargos de declaração.IV. Dispositivo 4.1. Acórdão mantido. Embargos de declaração não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 621.3021.3764.9667

6 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SCR/SISBACEN. DÍVIDA QUITADA E COMPROVADA POR MEIO DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE NOTIFIC

AÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO RECLAMADO. APLICAÇÃO DO TEMA 40 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 879.9043.5755.2895

7 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado por abuso de confiança e Receptação. Sentença condenatória. Insurgência dos réus. Pretensão absolutória por insuficiência de provas. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Pleito do réu Gustavo de aplicação do princípio da insignificância em relação ao crime de furto. Impossibilidade. Dosimetria da pena do réu Fernando. Aventado bis in idem. Inocorrência. Direito ao esquecimento em relação à parcela dos maus antecedentes. Acolhimento. Redimensionamento da reprimenda. Almejado abrandamento do regime inicial. Impossibilidade. Pedido de revogação da prisão preventiva. Rejeição. Pretenso afastamento da indenização fixada em favor da vítima, a título de danos morais. Acolhimento. Abalo emocional não demonstrado. Extensão dos efeitos ao corréu Gustavo. Recurso do réu Gabriel conhecido e desprovido. Recurso do réu Fernando conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame: 1. Apelações Criminais interpostas pelos réus Gustavo e Fernando, em face de sentença que os condenou, respectivamente, às penas de (i) 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas sanções restritivas de direitos, e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, §4º, II, do CP), (ii) 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 286 (duzentos e oitenta e seis) dias-multa, pela prática do crime de receptação (CP, art. 180, caput), e (iii) ao pagamento, em caráter solidário, de indenização à vítima, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais.II. Questões em discussão: 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se é possível absolver ambos os apelantes em razão da aventada insuficiência probatória; (ii) saber se é aplicável, em relação a Gustavo, o princípio da insignificância; (iii) saber se, na dosimetria da pena imposta a Fernando, houve bis in idem ante a desvaloração da culpabilidade, em virtude de o delito ter sido cometido enquanto cumpria pena, e a incidência de agravante da reincidência; (iv) saber se, em relação aos maus antecedentes de Fernando, é possível desconsiderar as condenações atinentes a penas extintas há mais de 10 (dez) anos; (v) saber se é cabível o abrandamento do regime inicial fechado imposto a Fernando e revogar sua prisão preventiva; (vi) saber se é devido o decote da indenização fixada em favor da vítima.III. Razões de decidir:3. As provas colhidas em ambas as fases da persecução penal demonstram, de forma suficiente, a materialidade e a autoria dos crimes de furto qualificado pelo abuso de confiança (Gustavo) e de receptação (Fernando).4. A aplicação do princípio da insignificância ao delito de furto encontra óbice nos fatos de que (i) o valor dos bens subtraídos supera 10% (dez porcento) do salário-mínimo vigente à época e (ii) o crime ostenta maior reprovabilidade, porquanto praticado contra vítima com quem Gustavo possuía vínculo parental, mediante abuso de confiança.5. A atribuição de carga negativa à vetorial da culpabilidade encontra-se lastreada na maior reprovabilidade da conduta perpetrada pelo réu Fernando, que praticou o delito enquanto cumpria pena por crimes anteriores, demonstrando total desrespeito pelas instituições que depositaram confiança em sua ressocialização, ao passo que a incidência concomitante da agravante da reincidência decorre da mera existência de condenações pretéritas, não atingidas pelo período depurador. Fundamentos que, embora intrinsicamente atrelados entre si, não se confundem, não havendo que se falar em bis in idem. 6. Consoante entendimento jurisprudencial, é cabível a aplicação do direito ao esquecimento para excluir antecedentes cujas penas foram extintas há mais de 10 anos, de modo que, uma vez extirpadas, não mais subsistem os fundamentos que ensejaram a exasperação da vetorial mediante fração diversa daquela hodiernamente adotada, impondo-se a readequação do quantum de aumento e o consequente redimensionamento da pena do réu Fernando. 7. Em que pese imposta pena inferior a 04 (quatro) anos, a fixação de regime inicial fechado ao réu Fernando revela-se devidamente justificada, ante a presença de multirreincidência, de maus antecedentes e do fato de que o delito fora praticado enquanto cumpria pena, circunstâncias estas que, somadas, demandam a imposição do regime prisional mais gravoso, para fins de prevenção e repressão delitiva. Ademais, acusado que permaneceu preso durante toda a instrução penal, de modo que, subsistindo os fundamentos que ensejaram a decretação da medida extrema, necessária se faz sua manutenção.8. É indevida a fixação de indenização por danos morais sem qualquer prova de abalo à esfera íntima da vítima. Hipótese dos autos em que não houve, durante a instrução processual, qualquer apuração a respeito de eventual abalo emocional, sequer mencionado pela ofendida. Necessário decote da verba indenizatória, com extensão dos efeitos ao corréu.IV. Dispositivo:9. Recurso do réu Gustavo conhecido e desprovido. Recurso do réu Fernando conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, 61, 155 e 180. CPP, art. 156 e CPP, art. 386.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0009762-02.2022.8.16.0017, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, J. 09/11/2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ (2024/0030125-0), Rel. Minª. Daniela Teixeira, 5ª Turma, J. 18/02/2025; TJPR, 0000468-34.2022.8.16.0175, Rel. Desª. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, J. 14/06/2025; TJPR, 0000885-80.2022.8.16.0144, Rel. Des. Constantinov, 4ª Câmara Criminal, J. 07/07/2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª. Daniela Teixeira, 5ª Turma, J. 17/12/2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ (2024/0064190-6), Rel. Minª. Daniela Teixeira, 5ª Turma, J. 12/11/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ (2023/0006559-4), Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), 6ª Turma, J. 26/06/2023; TJPR, 0002709-88.2023.8.16.0031, Rel. Desª. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, J. 04/10/2025; JPR, 0003595-04.2024.8.16.0112, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, J. 24/02/2025; TJPR, 0009713-45.2024.8.16.0031, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, J. 12/05/2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, J. 06/09/2025; TJPR, 0001908-66.2021.8.16.0186, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, J. 25/06/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 907.1445.0500.8137

8 - TJPR Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Aplicação do tema repetitivo 677/STJ. Embargos de declaração em apelação. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargado, a fim de rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença e determinar o regular prosseguimento para a satisfação dos consectários legais de mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão, notadamente de omissões quanto à aplicabilidade do Tema 677/STJ. III. Razões de decidir3. O entendimento foi pautado em análise minuciosa das peculiaridades do caso, de modo que os vícios apontados travestem verdadeiro inconformismo da embargante com o resultado do julgamento.IV. Dispositivo e tese.4. Embargos de declaração rejeitados.________Jurisprudência relevante citada: STF, ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. Alexandre De Moraes, Primeira Turma, J: 9.5.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 770.9251.2988.3246

9 - TJPR AGRAVO INTERNO VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR A RESPEITO DA MATÉRIA - INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - TEMA 1.011/1STJ - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO E RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO - MATÉRIAS QUE DEVEM SER APRECIADAS PELO JUÍZO COMPETENTE - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 963.4995.8227.0542

10 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Exclusão de conta em rede social. Ausência de contraditório e ampla defesa. Não comprovação de violação aos termos de uso da rede. Dano moral configurado. Valor arbitrado que comporta redução. Manutenção da obrigação de fazer. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando a reforma de sentença que condenou a requerida à reativação do perfil do autor na rede social, ao pagamento de indenização por danos morais em razão da suspensão das contas do autor na rede social, bem como ao pagamento da multa coercitiva pelo não cumprimento da ordem judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se é lícita a suspensão unilateral de contas em redes sociais sem prévia notificação e sem comprovação de violação aos termos de uso gera o dever de indenizar por danos morais; (ii) se o valor arbitrado está além dos parâmetros indenizatórios; (iii) se a obrigação de reativação da conta deve ser mantida; e (iv) se a multa coercitiva foi adequadamente arbitrada e fixada.III. Razões de decidir3. A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais se fundamenta na suspensão da conta do autor sem comprovação de violação aos termos contratuais.4. A recorrente não demonstrou motivos para a exclusão das contas, configurando conduta arbitrária e violação ao direito à informação e à ampla defesa.5. O dano moral foi caracterizado pela ofensa aos direitos de personalidade do autor, diante da redução de seu convívio social.6. Há que se falar em redução do valor indenizatório, considerando a razoabilidade, proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto.7. A obrigação de fazer foi mantida, pois não houve prova das alegações da requerida de impossibilidade de cumprimento da obrigação.IV. Dispositivo8. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados:  CF/88, art. 3º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, e 51, IV; CC, arts. 11 e 187; Lei 12.965/2014, art. 20; CPC, art. 536 e CPC, art. 537.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 17/11/2016; Súmula 607/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 472.9570.1830.2820

11 - TJPR  Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO EXECUTADO SEM INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto em face de sentença proferida em cumprimento de sentença movido contra o Município de Reserva do Iguaçu/PR, que extinguiu a execução com resolução do mérito ao reconhecer a inexigibilidade do título executivo e da obrigação de fazer. O exequente sustenta nulidade da decisão ao argumento de que não foi intimado para se manifestar sobre documentos juntados pelo executado antes da prolação da sentença, o que teria violado o contraditório e o direito de defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a prolação de sentença fundada em documentos juntados aos autos sem prévia intimação da parte contrária para manifestação configura cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a justificar a nulidade da decisão.III. RAZÕES DE DECIDIRO processo, enquanto relação jurídica processual, exige a observância de requisitos formais que assegurem a validade dos atos processuais e a preservação das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.A juntada de documentos por uma das partes impõe a necessária intimação da parte adversa para manifestação, sob pena de violação ao princípio da vedação à decisão surpresa.A sentença que se fundamenta em documentos sobre os quais a parte contrária não teve oportunidade de se manifestar configura cerceamento de defesa, tornando o ato decisório inválido.Reconhecida a ofensa ao contraditório e à ampla defesa, impõe-se a anulação da decisão para que o processo retorne à origem, permitindo-se às partes a regular manifestação sobre os elementos probatórios juntados aos autos.IV. DISPOSITIVO E TESESentença anulada. Recurso prejudicado.Tese de julgamento:A prolação de decisão fundada em documentos juntados aos autos sem prévia intimação da parte contrária para manifestação viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.A ocorrência de decisão surpresa configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular processamento.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0012432-42.2018.8.16.0182, Rel. Marco Vinicius Schiebel, j. 05.02.2024; TJPR, 1ª Turma Recursal, RI 0001099-22.2023.8.16.0149, Rel. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 30.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 939.3372.7157.2788

12 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação Cível. Ação de exibição de documentos. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito, porque não regularizada a representação processual.II. Questão em discussão2. A questão cinge-se à regularidade da representação processual.III. Razões de decidir3. Ainda que a certificação digital pela plataforma ZapSign não seja reconhecida como válida, registra-se que houve com o presente recurso a juntada de procuração assinada de próprio punho pela autora concedendo poderes à nova advogada, onde informou novo endereço e regularizou o vício apontado (mov. 91.2). Ausência de defeitos ou irregularidades que possam dificultar o julgamento do mérito da causa. Sentença cassada, com determinação para retorno dos autos ao juízo de origem e prosseguimento da ação.4. Honorários recursais. Descabimento.IV. Dispositivo5. Recurso provido._______Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 76, §1º, I, 139, VIII, 274, parágrafo único e 485, IV; CC, art. 682.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, Apelação Cível 0010377-09.2022.8.16.0173 - Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro - 16ª Câmara Cível - Julgado em 21-11-2023; Apelação Cível 0000530-34.2023.8.16.0080 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - Julgado em 13-5-2024; Apelação Cível 0010748-68.2023.8.16.0130 - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - 14ª Câmara Cível - Julgado em 30-9-2024; Apelação Cível 0013934-98.2023.8.16.0001 - Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar - 9ª Câmara Cível - Julgado em 7-9-2024.... ()

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Doc. ADM Direito 240.4991.9035.4965

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 753.7379.1090.7949

14 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR INADIMPLEMENTO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de posse, declarando rescindido o contrato verbal de compra e venda de imóvel, reintegrando a autora na posse do bem e condenando os réus ao pagamento de indenização por ocupação indevida, além de autorizar a retenção de 10% dos valores pagos. Os réus sustentam a validade do negócio jurídico e a inexistência de inadimplemento, alegando ter realizado pagamentos substanciais e que a autora teria recusado receber as parcelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a falta de pagamento integral do preço ajustado em contrato de compra e venda caracteriza inadimplemento suficiente para a resolução do contrato e se a retenção de percentual dos valores pagos é legítima em caso de rescisão contratual por inadimplemento do comprador. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Caracteriza inadimplemento apto a ensejar a resolução do contrato de compra e venda a falta de pagamento integral do preço ajustado, ainda que haja pagamentos parciais, especialmente quando a dação em pagamento recai sobre bem que não pertencia ao devedor à época da avença (venda a non domino). III.II. Nessa hipótese, é legítima a resolução contratual com retorno das partes ao status quo ante, a improcedência da consignação em pagamento por ausência de prova de recusa injustificada do credor, bem como a condenação do comprador ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel e a retenção de percentual dos valores pagos. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. Legislação CC/2002, art. 475; CPC/2015, art. 487, I. V.II. Jurisprudência TJPR, Apelação Cível 0000291-25.2020.8.16.0148, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 07.08.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 17.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 459.9012.1276.4457

15 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL. DANOS MORAIS. FRATURA NO PÉ. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS POR 60 DIAS. INDENIZAÇÃO MORAL EXCEPCIONAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$3.000,00). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em razão de acidente de trânsito (colisão frontal).2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu ao pagamento de R$ 3.320,00 a título de indenização por danos materiais.3. Recurso inominado interposto pelo autor, visando à reforma parcial da sentença para que seja fixada indenização por danos morais, sustentando a ocorrência de efetiva violação à sua integridade física e dignidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de indenização por danos morais em decorrência de acidente de trânsito que ocasionou fratura no pé do autor e afastamento de suas atividades laborais por 60 dias.III. RAZÕES DE DECIDIR5. No caso concreto, o dano moral não se caracteriza in re ipsa, exigindo prova da efetiva ofensa à esfera íntima do ofendido. O conjunto probatório demonstra que o recorrente sofreu fratura no pé, com afastamento de suas atividades laborais por 60 dias, circunstância que extrapola o mero dissabor cotidiano.6. A lesão física e a temporária incapacidade para o trabalho, especialmente considerando o exercício de atividade que demanda plena capacidade física, configuram violação à integridade física e à dignidade da pessoa, autorizando a compensação por danos morais.7. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, o grau de culpa, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico da medida.8. Mostra-se adequada a fixação da indenização em R$ 3.000,00, valor compatível com os parâmetros adotados pela Turma Recursal e apto a compensar o abalo sofrido, sem ensejar enriquecimento indevido.9. Quanto aos consectários legais, em se tratando de responsabilidade extracontratual, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros de mora desde o evento danoso, conforme Enunciado 1, «b», da Turma Recursal Plena do Estado do Paraná.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e provido, para condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, mantidos os demais termos da sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 954.6262.3969.7257

16 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO POR PROGRAMA HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES. NULIDADES DA SENTENÇA AFASTADAS. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC. DECADÊNCIA AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. e por Rosangela das Dores Gomes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel, afastando o dano moral e reconhecendo a sucumbência recíproca. A autora busca o reconhecimento do dano moral e a ré sustenta, em preliminar, nulidades da sentença e inépcia da inicial, além de impugnar o mérito da condenação.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se:(i) a sentença é nula por ausência de fundamentação ou por cerceamento de defesa;(ii) a petição inicial é inepta em razão da não juntada do contrato e da suposta inexistência de relação jurídica entre as partes;(iii) é aplicável o CDC à relação estabelecida no âmbito de programa habitacional;(iv) ocorre decadência ou prescrição da pretensão indenizatória;(v) os vícios construtivos constatados ensejam indenização por dano moral; e(vi) é necessária a redistribuição do ônus de sucumbência em razão da reforma da sentença. III. Razões de decidir3. A sentença atende ao dever constitucional de fundamentação, sendo suficiente a exposição das razões aptas ao desate da controvérsia, inexistindo nulidade por decisão padronizada ou ausência de enfrentamento exaustivo dos argumentos das partes.4. Não se verifica cerceamento de defesa, pois a prova pericial respondeu de forma clara e objetiva aos quesitos apresentados, afastando a alegação de que os vícios decorreriam de falta de manutenção do imóvel.5. A petição inicial não é inepta, uma vez que preenche os requisitos do CPC, art. 319 e está instruída com documentos suficientes para demonstrar a relação jurídica e a legitimidade da parte autora.6. Configura-se relação de consumo, sendo aplicável o CDC, ainda que o imóvel tenha sido adquirido por meio de programa habitacional, em razão da condição de hipossuficiência da adquirente.7. A pretensão possui natureza indenizatória, não se sujeitando à decadência nem à prescrição trienal, aplicando-se o prazo prescricional decenal do CCB, art. 205.8. Os vícios construtivos exigem reparos que demandam a desocupação temporária do imóvel, circunstância excepcional que ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza violação aos direitos da personalidade, ensejando reparação por danos morais.9. O quantum indenizatório por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada a fixação no valor de R$ 5.000,00.10. A reforma da sentença quanto ao dano moral impõe a redistribuição do ônus sucumbencial, atribuindo-se à ré o pagamento integral das custas e honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 429.8997.4840.1087

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL - COBRANÇA DE MENSALIDADES UNIVERSITÁRIAS - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APLICÁVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DE CADA ANUIDADE OU SEMESTRALIDADE - RENEGOCIAÇÕES ADMINISTRATIVAS - AUSÊNCIA DE ÂNIMO INEQUÍVOCO DE NOVAR - arts. 360 E 361 DO CÓDIGO CIVIL - ACORDOS MERAMENTE CONFIRMATÓRIOS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RENOVA POR SUCESSIVAS REPACTUAÇÕES SEM NOVAÇÃO, QUE NÃO SE PODE PRESUMIR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 702.4204.9086.9099

18 - TJPR Ementa: Direito processual civil e Direito do Consumidor. Apelação cível. Prestação de serviços hospitalares. Cobranças indevidas. Danos morais e materiais. Recurso de apelação parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais. A recorrente sustenta ausência dos pressupostos da responsabilidade civil e a ocorrência de mero erro de sistema prontamente corrigido, além da impossibilidade de inversão do ônus da prova. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve o preenchimento dos requisitos para fixação de indenização por danos morais e materiais e se é cabível a inversão do ônus da prova. III. Razões de decidir3. O pedido de afastamento da inversão do ônus da prova não deve ser conhecido por ausência de interesse recursal, dado que tal providência não foi deferida na sentença.4. A argumentação apresentada é absolutamente genérica, reiterando os mesmos argumentos da contestação, sem enfrentar adequadamente os fundamentos específicos da sentença recorrida, podendo servir indistintamente a qualquer ação envolvendo pedido de danos morais e materiais. Fatos e fundamentos indicados na sentença que não foram desconstituídos pela apelante, que se limitou a discorrer abstratamente sobre os requisitos da responsabilidade civil.5. Ausência de elementos capazes de afastar a conclusão sentencial. IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação conhecido parcialmente e, no mérito, desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de origem.Tese de julgamento: A argumentação genérica que não enfrenta especificamente os fundamentos da sentença condenatória — limitando-se a discorrer abstratamente sobre os pressupostos da responsabilidade civil sem impugnar os fatos incontroversos, os valores discriminados e a jurisprudência aplicada — é manifestamente insuficiente para desconstituir a decisão recorrida, impondo-se a manutenção da condenação por danos morais e materiais decorrentes de cobranças indevidas e de condutas abusivas praticadas por prestador de serviços hospitalares._________Resumo em linguagem acessível: O tribunal manteve a condenação da operadora de plano de saúde porque ela não conseguiu explicar adequadamente, no recurso, por que não deveria pagar a indenização. A operadora simplesmente repetiu argumentos genéricos que já havia usado na contestação, sem rebater os pontos concretos da sentença — como os documentos que comprovam as cobranças a maior na UTI e no oxigênio, ou a exigência ilegal de um cheque de R$ 50.000,00 para internar a bebê recém-nascida. Por isso, a decisão que mandou o hospital devolver em dobro os valores cobrados a mais e pagar R$ 10.000,00 de indenização por danos morais foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 799.1941.3014.1848

19 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.113 DO STJ - . ART. 1.022 E CPC, art. 1.025. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INADEQUAÇÃO DA PROVA ORAL PARA INFIRMAR AVALIAÇÃO TÉCNICO-IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA PRODUZIDA PELA CONTRIBUINTE CAPAZ DE AFASTAR A AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTOS COMPATÍVEIS ENTRE SI. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PROVA DOCUMENTAL, AO CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO E À SUFICIÊNCIA DA AVALIAÇÃO DO CPAMM. MATÉRIAS ENFRENTADAS NO JULGADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível, conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela contribuinte, mantendo a sentença de improcedência em demanda relativa à base de cálculo do ITBI. 2. O acórdão embargado rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, por entender que a prova oral pretendida não era meio idôneo para infirmar avaliação técnico-imobiliária realizada por órgão especializado, e concluiu pela regularidade do procedimento administrativo adotado pelo Município, com avaliação individualizada dos imóveis pelo CPAMM. 3. A embargante alegou contradição entre o afastamento do cerceamento de defesa e a conclusão de ausência de prova técnica apta a infirmar a avaliação administrativa. Sustentou, ainda, omissão quanto à prova documental, à aplicação do Tema 1.113/STJ, ao contraditório no processo administrativo e à suficiência dos elementos considerados na avaliação do CPAMM. 4. O embargado apresentou impugnação, pugnando pela rejeição dos embargos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ou omissão, nos termos do CPC, art. 1.022, ao manter a sentença de improcedência e reconhecer a regularidade da avaliação administrativa utilizada para afastar o valor declarado pela contribuinte para fins de ITBI. III. RAZÕES DE DECIDIR6. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 7. Não há contradição no acórdão que rejeita a alegação de cerceamento de defesa pela inadequação da prova oral à controvérsia técnico-imobiliária e, no mérito, registra a ausência de prova técnica apta a infirmar a avaliação administrativa. Os fundamentos são logicamente compatíveis. 8. A contradição apta a justificar embargos declaratórios é a contradição interna do julgado, existente entre seus próprios fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo, e não a divergência entre a conclusão adotada e a tese defendida pela parte. 9. O acórdão embargado enfrentou expressamente a aplicação do Tema 1.113/STJ, consignando que o valor declarado pelo contribuinte possui presunção relativa de veracidade, mas pode ser afastado quando houver procedimento administrativo próprio, avaliação individualizada e motivação concreta. 10. O julgado registrou que não houve adoção de valor de referência genérico ou tabelado, mas instauração de processo administrativo específico, exame técnico pelo CPAMM e avaliação pormenorizada dos imóveis, com consideração de parâmetros objetivos como localização, ampla testada para a Rodovia BR-376, área construída, padrão e ano das edificações, imagens de geoprocessamento e conjuntura mercadológica. 11. A alegação de que os valores constantes da escritura pública e das matrículas imobiliárias deveriam prevalecer não caracteriza omissão, mas inconformismo com a conclusão de que a presunção relativa do valor declarado foi afastada por avaliação administrativa individualizada e motivada. 12. A insurgência relativa ao contraditório administrativo e à suficiência dos critérios adotados pelo CPAMM busca reabrir discussão probatória já enfrentada no julgamento da apelação, providência incompatível com os estreitos limites dos embargos de declaração. 13. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pela parte, quando tenha enfrentado as questões necessárias à solução da controvérsia e apresentado fundamentação suficiente para a conclusão adotada. 14. Quanto ao prequestionamento, aplica-se o CPC, art. 1.025, segundo o qual se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, ainda que rejeitados, para fins de interposição de recurso às instâncias superiores. 15. Inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se o não acolhimento dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE16. Embargos de declaração não acolhidos. Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.CTN, arts. 38 e 148.CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema Repetitivo 1.113, REsp. Acórdão/STJ.TJPR, 2ª Câmara Cível, 0046839-91.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 30.06.2025.TJPR, 2ª Câmara Cível, 0002256-55.2024.8.16.0000, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 26.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 131.2509.8341.0319

20 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DA CNH. RESULTADO POSITIVO. CONTRAPROVA QUE CONFIRMOU RESULTADO. NOVO EXAME REALIZADO NOUTRO LABORATÓRIO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL RELEVANTE EM RELAÇÃO À COLETA DE RESULTADO POSITIVO. JANELA DE DETECÇÃO EM ABERTO. ERRO NO PRIMEIRO EXAME NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 620.8363.7872.6474

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS REQUERIDAS - PLEITO DE REFORMA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - COMPRA DE PRODUTO NUNCA ENTREGUE - ESTORNO DO VALOR QUASE UM ANO DEPOIS DA COMPRA (APÓS A CITAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA) - DESCASO COM O CONSUMIDOR QUE GERA MAIS DO QUE MERO ABORRECIMENTO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - VALOR REDUZIDO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ASSIM COMO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 486.2194.7668.7299

22 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGURO AGRÍCOLA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ESTIAGEM. COMUNICAÇÃO TARDIA DO SINISTRO. CLÁUSULA RESTRITIVA SEM COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO SEGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC PELA TEORIA FINALISTA MITIGADA. COBERTURA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança para condenar a seguradora ao pagamento de indenização securitária decorrente de seguro agrícola contratado para cobertura de perdas causadas por seca. A recorrente sustenta a intempestividade da comunicação do sinistro, a violação das condições gerais da apólice, a inexistência do direito à indenização, a inaplicabilidade do CDC e, subsidiariamente, requer a incidência da taxa Selic. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o CDC é aplicável ao contrato de seguro agrícola firmado por produtor rural; (ii) estabelecer se a comunicação tardia do sinistro autoriza a negativa de cobertura securitária quando a seguradora não comprova a ciência do segurado acerca da cláusula restritiva nem demonstra prejuízo efetivo à regulação do sinistro. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se o CDC ao caso, pois, embora o seguro esteja relacionado à atividade econômica do produtor rural, sua vulnerabilidade técnica e financeira em relação à seguradora autoriza a incidência da teoria finalista mitigada. 4. Incumbe à seguradora comprovar o cumprimento do dever de informação e a efetiva ciência do segurado acerca das cláusulas limitativas de direito, ônus do qual não se desincumbe. 5. Considera-se abusiva e inaplicável a cláusula que exclui a cobertura por comunicação tardia do sinistro quando não há demonstração de que o consumidor tenha recebido previamente a apólice ou as condições gerais do contrato com destaque para a restrição. 6. A comunicação do sinistro aproximadamente um mês após o início da estiagem, por si só, não autoriza a negativa da cobertura, pois não há prova de desídia ou má-fé do segurado nem de prejuízo efetivo à atividade de regulação do sinistro. 7. Os próprios documentos produzidos pela seguradora confirmam a ocorrência da estiagem e os danos à lavoura, evidenciando que o decurso do tempo não inviabilizou a vistoria técnica. 8. O laudo de vistoria elaborado pela seguradora e o laudo técnico apresentado pelo autor convergem quanto à ocorrência do evento climático coberto e aos prejuízos sofridos, inexistindo elementos concretos que atribuam a perda de produtividade a fatores diversos da seca. 9. A condenação ao pagamento da indenização securitária deve ser mantida, com correção monetária pela média dos índices IPCA/IBGE desde a data da apólice até a citação e, a partir desta, exclusivamente pela taxa Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Aplica-se o CDC ao contrato de seguro agrícola quando demonstrada a vulnerabilidade técnica e financeira do produtor rural, nos termos da teoria finalista mitigada. 2. A cláusula restritiva de cobertura fundada na comunicação imediata do sinistro é inexigível quando a seguradora não comprova que informou adequadamente o consumidor e obteve sua ciência acerca da limitação contratual. 3. A comunicação tardia do sinistro não afasta o dever de indenizar sem demonstração de má-fé do segurado ou de efetivo prejuízo à regulação do sinistro. 4. A confirmação técnica da ocorrência do evento coberto e dos danos pela própria seguradora impede a negativa de cobertura fundada exclusivamente na alegada intempestividade da comunicação. 5. A indenização securitária deve ser corrigida pela média dos índices IPCA/IBGE desde a data da apólice até a citação e, após esta, exclusivamente pela taxa Selic. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, e 54, § 4º; CC, art. 389, parágrafo único, e arts. 405 e 406, § 1º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11.02.2020, DJe 18.02.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.05.2020, DJe 07.05.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 21.03.2017, DJe 28.03.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.02.2018, DJe 09.02.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 140.5443.6827.3121

23 - TJPR Ementa. Direito processual civil e direito bancário. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Financiamento destinado ao custeio agrícola. Reconhecimento da natureza rural da operação. Incidência do decreto-lei 167/1967. Limitação dos juros remuneratórios. Limitação dos juros moratórios. Descaracterização da mora. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução para limitar os juros remuneratórios a 12% ao ano, reconhecer a descaracterização da mora e afastar a cobrança de juros moratórios e multa contratual, em execução fundada em cédula de crédito bancário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a operação formalizada por cédula de crédito bancário está submetida ao regime jurídico do crédito rural; (ii) é cabível a limitação dos juros remuneratórios e moratórios nos termos da legislação especial; (iii) a ilegalidade dos encargos remuneratórios justifica a descaracterização da mora; e (iv) há necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A natureza jurídica da operação deve ser aferida a partir de sua finalidade econômica e de suas cláusulas contratuais, não se restringindo à denominação atribuída ao instrumento.4. Os elementos constantes da cédula exequenda evidenciam a destinação específica dos recursos ao custeio de lavoura de milho, a sujeição às normas do Sistema Nacional de Crédito Rural, a previsão de fiscalização da aplicação dos recursos e a constituição de garantias típicas de crédito rural, circunstâncias que autorizam a incidência do Decreto-lei 167/1967.5. Reconhecida a natureza rural da operação, correta a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, diante da ausência de demonstração de autorização normativa específica para a cobrança da taxa contratada de 20,65% ao ano.6. Tratando-se de financiamento submetido ao regime do crédito rural, os juros moratórios devem observar a limitação prevista no Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único, configurando excesso de execução a cobrança em percentual superior ao legalmente admitido.7. A cobrança de encargos remuneratórios ilegais durante o período de normalidade contratual autoriza a descaracterização da mora, nos termos da orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, com o consequente afastamento dos encargos decorrentes do inadimplemento.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX. CPC, art. 85, §11, 487, I, e CPC, art. 489. Decreto-lei 167/1967, art. 5º e p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008. TJPR, Ap 0003627-36.2024.8.16.0103, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 25.08.2025; Ap Acórdão/TJPR, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 20.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 540.1359.4801.8849

24 - TJPR Apelação Crime. Resistência (CP, art. 329). Absolvição imprópria e aplicação de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial. Pleito recursal almejando a reforma da sentença para considerar o apelante imputável, com a consequente aplicação de pena privativa de liberdade. Tese insubsistente. Escorreita a decisão singular, uma vez comprovada a doença mental do apelante, bem como a indicação de manutenção do tratamento pelo próprio laudo psiquiátrico. Honorários advocatícios. Remuneração pelo trabalho concernente à peça recursal. Direito do defensor dativo. Recurso desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios. Laudo psiquiátrico que concluiu pela existência de patologia mental, com prejuízo parcial da capacidade de compreender o caráter ilícito da conduta, porém, com total incapacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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Doc. ADM Direito 300.6214.5564.0698

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DO REQUERENTE EM VOO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE VISTO DE ENTRADA EM PAÍS DE CONEXÃO. PROVIDÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INGRESSO NO PAÍS QUE INCUMBE APENAS AO PASSAGEIRO. INTELIGÊNCIA DO art. 18, II, DA RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA ANAC. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. art. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 634.9400.1218.5964

26 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. SEGURO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO PELO PEDIDO ADMINISTRATIVO (SÚMULA 229/STJ). TEMA 1.112/STJ. DEVER DE INFORMAÇÃO DO ESTIPULANTE. CLÁUSULA RESTRITIVA DE COBERTURA (DMH) INOPONÍVEL À CONSUMIDORA. RESSARCIMENTO MATERIAL MANTIDO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA EM QUADRO DE VULNERABILIDADE (IDOSA). DANO MORAL CARACTERIZADO (R$ 5.000,00). ATUALIZAÇÃO PELA LEI 14.905/2024. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 417.9503.6433.9386

27 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA TRATAMENTO DE DOENÇA PULMONAR INTERSTICIAL FIBROSANTE PROGRESSIVA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento do medicamento Esilato de Nintedanibe 150 mg para tratamento de doença pulmonar intersticial fibrosante progressiva, sob o fundamento de ausência de comprovação dos requisitos legais para fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS, especialmente diante de parecer técnico desfavorável da CONITEC e do NATJUS. O recorrente sustenta a necessidade do medicamento, a inexistência de alternativas terapêuticas no SUS, a desatualização da análise administrativa e a incapacidade financeira para custear o tratamento, requerendo a reforma da decisão para condenar o Estado ao fornecimento contínuo do fármaco.II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal para a concessão judicial do fornecimento do medicamento Esilato de Nintedanibe, registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, diante da negativa administrativa da CONITEC baseada em parecer desatualizado e da comprovação da necessidade clínica, inexistência de substituto terapêutico no SUS e incapacidade financeira do paciente.III. Razões de decidir. 1. O ato administrativo da CONITEC de 2018 que negou a incorporação do medicamento está desatualizado e ilegítimo, pois novos estudos científicos de alto nível superaram os fundamentos que embasaram a negativa. 2. O medicamento Esilato de Nintedanibe possui registro na ANVISA, eficácia, segurança e imprescindibilidade clínica comprovadas para o tratamento da doença pulmonar intersticial fibrosante progressiva do autor, sem alternativas terapêuticas equivalentes no SUS. 3. O autor comprovou a negativa administrativa, a incapacidade financeira para custear o medicamento e o risco de agravamento do quadro clínico com a interrupção do tratamento. 4. O controle judicial limita-se à legalidade do ato administrativo, não havendo invasão do mérito da política pública, sendo legítima a concessão do medicamento diante da superação dos motivos determinantes da negativa da CONITEC. 5. Diante do preenchimento cumulativo dos requisitos fixados pelos Temas 6 e 1234 do STF, deve ser mantida a condenação do Estado ao fornecimento contínuo do medicamento.IV. Dispositivo e tese. Apelação provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de fornecimento do medicamento Esilato de Nintedanibe, determinando que o Estado do Paraná forneça o medicamento de forma contínua e regular, conforme prescrição médica.Tese de julgamento: É admissível a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, quando demonstrada a ilegalidade superveniente do ato de não incorporação pela CONITEC, especialmente diante de parecer técnico desatualizado e da existência de evidências científicas posteriores de alto nível que comprovem a eficácia, segurança e imprescindibilidade clínica do tratamento, desde que preenchidos cumulativamente os requisitos fixados pelos Temas 6 e 1234 do STF._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º, 196 e 230; CPC, arts. 489, § 1º, V e VI, 927, III, § 1º; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 87083 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 25.02.2026; STF, Rcl 75188/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 2024; STF, Rcl 86545 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 09.02.2026; STF, RE 1.366.243 (Tema 1234), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 11.10.2024; STF, RE 566.471 (Tema 6), Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 22.05.2019; STJ, AgRg no Ag 1044354/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 17.12.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Turma, j. 17.10.2017; STJ, Tema 1.076, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022; STJ, Tema 1.234, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 11.10.2024; Súmula 150/STJ; Súmula 254/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Estado do Paraná deve fornecer o remédio Esilato de Nintedanibe para o paciente, porque ele comprovou que tem uma doença grave e que não existe outro tratamento disponível pelo SUS que funcione para ele. Além disso, o remédio tem registro na ANVISA e estudos recentes mostram que ele ajuda a controlar a doença, diferente do que dizia a análise antiga da CONITEC, que não considerou essas novas provas. Também ficou claro que o paciente não tem dinheiro para comprar o remédio sozinho. Por isso, o Tribunal entendeu que a negativa do Estado foi injusta e determinou que o medicamento seja fornecido de forma contínua, para proteger a saúde do paciente.... ()

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Doc. ADM Direito 910.9269.9461.1169

28 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E PAGAMENTO DE BOLETO APÓS SUPOSTO ACESSO REMOTO AO APARELHO CELULAR DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA DINÂMICA DOS FATOS QUE IMPEDE IDENTIFICAR COMO A FRAUDE TERIA SIDO PERPETRADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM COAÇÃO, OU COMO HOUVE O CONTATO MANTIDO COM OS SUPOSTOS FRAUDADORES. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR QUE HOUVE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 874.5897.0941.6123

29 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DEVIDO À ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO À SEGURANÇA PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 105.5494.5174.2671

30 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO INSCULPIDA na Lei 11.343/06, art. 28. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL POSTERIORMENTE RETRATADA EM JUÍZO. VERSÃO DO RÉU APRESENTADA EM AUDIÊNCIA QUE SE MOSTRA ISOLADA E DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES DISTINTAS DAS UTILIZADAS PARA AGRAVAR A PENA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. PRÁTICA DO CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA POR OUTRO DELITO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE, APESAR DE TER ADMITIDO EXTRAJUDICIALMENTE A PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO, RETRATOU-SE EM JUÍZO E PASSOU A AFIRMAR QUE A DROGA SE DESTINAVA AO CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A REINCIDÊNCIA POR NÃO REPRESENTAR ADMISSÃO INTEGRAL DA PRÁTICA DELITIVA OBJETO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. CARGA PENAL, REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSAGEM ESCORREITA, PROPORCIONAL E MOTIVADA. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA, DE APLICAÇÃO COGENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO APENADO QUE, REPISE-SE, DEVE SER AVERIGUADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NO DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a denúncia para o fim de condenar o acusado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Foi fixada a pena definitiva de 08 (oito) anos e 07 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além da fixação de 802 (oitocentos e dois) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condição de usuário de drogas é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, diante da comprovação da materialidade e autoria do delito por elementos probatórios robustos e coerentes. III. Razões de decidir3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.4. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.5. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante do apenado.6. O interrogatório extrajudicial, ainda que com posterior retratação em juízo, poderá ser utilizado como fundamento para condenação quando corroborado pelos demais elementos de prova. A confissão há de ser tida como verdadeira e espontânea, vez que se encontra corroborada pelas demais provas carreadas aos autos.7. Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do delito, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.8. Nem mesmo a arguição de que a droga apreendida seria destinada ao consumo pessoal do apelante convence, tendo em conta as circunstâncias em que desencadeou sua prisão. Ademais, o fato de o denunciado ter se declarado usuário de drogas ilícitas, não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto a condição de usuário não é incompatível com a comercialização dos entorpecentes.9. Na inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente.10. Nos termos da jurisprudência do STJ, «condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ).11. A motivação adotada na sentença é suficiente a ensejar a negativação do vetor culpabilidade, porquanto a fundamentação se baseou na prática do novo crime durante cumprimento de pena por delito anterior.12. Na espécie, denota-se que a fixação de 802 dias-multa para a correlata imposição de 8 anos e 7 dias de reclusão, observadas as cominações legais, mostra-se proporcional e adequada, não comportando qualquer ajuste. 13. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu, que foi mantido preso provisoriamente, durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida sentença penal condenatória. IV. Dispositivo e teses 14. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A condição de usuário de drogas, por si só, não afasta a configuração do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 quando o conjunto probatório demonstra, de forma segura, a materialidade e a autoria da traficância, inclusive mediante confissão extrajudicial corroborada pelas demais elementos de prova".______________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e art. 42; CP, arts. 59, 61, 65, III, d, 68; CPP, arts. 156, 312, 313, 387, § 1º Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025), (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0031005-89.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 01.06.2025), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0017844-85.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 31.05.2025), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0015230-45.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.06.2022), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0012164-27.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 26.09.2022), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0070756-81.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 06.12.2021), (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000141-04.2021.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 29.05.2023), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0007964-11.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 05.07.2021)... 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Doc. ADM Direito 803.3620.2654.8134

31 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAPIRA/PR. PISO SALARIAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA Lei 11.350/2006 E §9º DO CF/88, art. 198. VENCIMENTO BÁSICO QUE DEVE SER FIXADO NO PATAMAR DO PISO NACIONAL, DEVENDO ESTE VALOR SERVIR COMO BASE DE CÁLCULO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DEMAIS VANTAGENS QUE SOBRE O VENCIMENTO INCIDAM. TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO JULGAMENTO DO PUIL 2146-85.2025.8.16.9000. CARÁTER VINCULANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 166.5995.1885.7444

32 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 ÀS EXECUÇÕES EM CURSO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL PELA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. FACULDADES DO ENTE EXEQUENTE PARA REQUERER SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Campo Magro contra sentença que extinguiu execução fiscal por ausência de interesse de agir, com base na Resolução 547/2024 do CNJ e no Tema 1.184 do STF, diante da falta de movimentação útil no processo por mais de um ano, sem citação válida do executado ou localização de bens penhoráveis, em que o Município requereu a nulidade da decisão e a declaração de inconstitucionalidade da Resolução, alegando violação à autonomia municipal e ausência de oportunidade para adoção de diligências administrativas previstas no referido tema.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF - e na Resolução 547/2024 do CNJ, diante da falta de movimentação útil no processo por mais de um ano, sem citação válida do executado e sem localização de bens penhoráveis, e se tal extinção viola a competência legislativa municipal ou a autonomia administrativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir está em conformidade com o Tema 1184 do STF - e a Resolução 547/2024 do CNJ, que visam à eficiência administrativa e à racionalização da cobrança judicial de créditos públicos.4. A Resolução 547/2024 do CNJ não viola a competência constitucional dos municípios nem a autonomia legislativa municipal, pois trata da extinção superveniente da execução fiscal, enquanto a legislação municipal disciplina o ajuizamento e pagamento dos créditos.5. O Município foi oportunamente intimado para manifestar-se e não requereu a suspensão do processo para adoção das diligências administrativas previstas no Tema 1184 do STF, afastando nulidade ou cerceamento de defesa.6. O parâmetro quantitativo de R$ 10.000,00 fixado pela Resolução prevalece sobre eventual limite inferior estabelecido em lei municipal, aplicando-se também às execuções fiscais em curso, independentemente da data de ajuizamento.7. Não há fundamento para declarar a inconstitucionalidade da Resolução 547/2024 do CNJ, pois sua legitimidade e respeito à competência dos entes federados foram reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal.IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; art. 85, § 10; CF/88, art. 30, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, 4ª Câmara Cível, j. 30.07.2026; STF, RE 1.355.208 (Tema 1184) E STF, ARE 1.553.607 RG/RS (Tema 1428).... ()

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