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Doc. ADM Direito 305.9980.6229.0220

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVASÃO DE ÁREA VERDE. PATRIMÔNIO MUNICIPAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR. DESNECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DA ÁREA. AUSÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MANUTENÇÃO

DA PROIBIÇÃO DE CONTINUAR OU INICIAR NOVAS CONSTRUÇÕES.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 885.5832.5970.9586

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E INAPLICABILIDADE DO CDC. IMPERTINÊNCIA. PARTES ENVOLVIDAS QUE SE AMOLDAM AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E F

ORNECEDOR. AUSÊNCIA PROBATÓRIA DE QUE A PARTE AUTORA ADQUIRIU FRAÇÃO DO EMPREENDIMENTO COM O INTUITO DE OBTER LUCRO. ADEMAIS, APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MTIGADA. RELAÇÃO SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA DA ESCOLHA DE FORO QUE COMPETENTE AO CONSUMIDOR, PODENDO OPTAR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO. PRECEDENTES. PRETENSÃO PELO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE MORA. ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA. PRAZO PARA A CONCLUSÃO QUE NÃO PODE EXCEDER O ESTIPULADO CONTRATUALMENTE. LAPSO DE NO MÁXIMO DE 180 DIAS DE TOLERÂNCIA. ADEMAIS, Decreto DE QUARENTENA QUE NÃO COMPREENDEU O RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. CLASSIFICAÇÃO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL. MULTA CONTRATUALMENTE ESTIPULADA PARA A HIPÓTESE DE RESCISÃO DEVIDA. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER CONTADOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de multa contratual, na qual a parte autora alegou atraso na entrega de frações de tempo de imóvel em multipropriedade e requereu a devolução integral dos valores pagos, além da aplicação de multa. A parte ré sustentou a incompetência do juízo e a inaplicabilidade do CDC, argumentando que a autora não comprovou a aquisição do imóvel apenas para lazer e que a pandemia configuraria fortuito externo, isentando-a de responsabilidade pelo atraso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré é responsável pelo atraso na entrega do empreendimento e se a relação jurídica entre as partes deve ser regida pelo CDC, além de definir o termo inicial para a contagem dos juros de mora e a aplicação da multa contratual em caso de rescisão.III. Razões de decidir3. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, sendo aplicável o CDC.4. Não há prova de que a parte autora adquiriu o imóvel com intuito de lucro, caracterizando-a como consumidora.5. O atraso na entrega do empreendimento é de responsabilidade exclusiva da requerida, não havendo justificativa de fortuito externo.6. O prazo de tolerância para a entrega das obras não pode exceder 180 dias, e a construção civil foi considerada atividade essencial durante a pandemia.7. Os juros de mora devem ser contados a partir da data da citação, conforme o CCB, art. 405.8. A multa contratualmente estipulada para a rescisão por culpa da vendedora deve ser aplicada.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A relação jurídica entre consumidor e fornecedor, no âmbito do CDC, deve ser respeitada, permitindo ao consumidor a escolha do foro de seu domicílio para ajuizar ações relacionadas a contratos de compra e venda. O atraso na entrega do empreendimento é de responsabilidade exclusiva da requerida, não havendo justificativa de fortuito externo._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CC/2002, arts. 389 e 405; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2012; TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20.06.2022; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.05.2022; TJPR, 00039636020228160119, Rel. Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 22.07.2024; TJPR, 0004706-60.2023.8.16.0014, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 23.09.2024; TJPR, 0062502-09.2023.8.16.0014, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; Súmula 43/STJ; Súmula 54/STJ; Súmula 543/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a construção civil era considerada uma atividade essencial e que a empresa não apresentou provas suficientes para justificar o atraso. Assim, a decisão foi favorável à cliente, que é considerada consumidora e tem o direito de escolher onde processar a empresa. Os juros sobre os valores a serem devolvidos começam a contar a partir da citação da empresa.... ()

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Doc. ADM Direito 803.9713.2220.5158

3 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. ESTADO DO PARANÁ. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE TRIBUTO RELATIVO A VEÍCULO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ERRO NO LANÇAMENTO. PARTICULAR QUE DIGITOU AS INFORMAÇÕES ERRADAS NO MOMENTO DA QUITAÇÃO. INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO AO VEÍCULO DE TITULARIDADE DO AUTOR QUE EXIGIU SEGUNDO PAGAMENTO. COBRANÇA DEVIDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA FAZENDA PÚBLICA NÃO IDENTIFICADO. EVENTUAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER DIRECIONADO AO TERCEIRO BENEFICIADO (CONTRIBUINTE). IMPOSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO. INCISO I, CTN, art. 165. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PELO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar a Fazenda Pública a «restituir à parte autora, a título de repetição de indébito, o valor pago a título de IPVA do citado automóvel» de terceiro, bem como condená-la ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).2. Em síntese, argumenta pela impossibilidade da restituição, vez que o particular realizou pagamento de imposto devido, ainda que de titularidade de terceiro. Frisa a ausência de dano moral e a necessidade de aplicação do art. 305 do CC/02 ao caso concreto. Assim, busca a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: a) definir se é devida a restituição de tributo regularmente devido e recolhido quando o pagamento é realizado, por erro, por terceiro não interessado; b) verificar se a negativa administrativa de restituição configura ato ilícito ensejador de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A responsabilidade civil da Fazenda Pública exige a presença cumulativa de ato ilícito, dano e nexo causal, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, inexistentes no caso concreto.5. O pagamento do IPVA foi realizado por equívoco exclusivo do contribuinte, sem qualquer erro de lançamento ou identificação equivocada do sujeito passivo por parte da Administração.6. O CTN, art. 165, I admite a restituição apenas nos casos de pagamento indevido ou a maior, o que não ocorre quando o tributo é regularmente devido e apenas pago por terceiro não interessado.7. O art. 305 do Código Civil prevê que o terceiro não interessado que paga dívida em seu próprio nome tem direito de reembolso contra o devedor, mas não contra o credor que legitimamente recebeu o pagamento, afastando o dever de restituição por parte do Estado.8. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica ao reconhecer que o pagamento de tributo por terceiro, quando o tributo é efetivamente devido, não autoriza restituição nem caracteriza enriquecimento ilícito da Fazenda Pública.9. A negativa administrativa de restituição não configura falha na prestação do serviço público nem causa dano moral, pois ausentes elementos de violação a direitos de personalidade ou sofrimento excepcional.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A realização de pagamento de tributo vinculado a veículo de terceiro, em razão de erro exclusivo do contribuinte, não enseja a responsabilização ou dever de restituição por parte do Estado do Paraná._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CTN, art. 165, I; CC/2002, arts. 304 a 307 e 305; CPC, art. 1.012 e CPC, art. 1.013.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 06.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.08.2018; TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 23.09.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. José Orlando Cerqueira Bremer, j. 13.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 798.0835.4424.3878

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA». SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1. INSURGÊNCIA DO BANCO AUTOR. 1. CONTRARRAZÕES. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE NÃO ABUSIVIDADE, POR INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA DEDUZIDA E DECIDIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA CONHECIDA TAMBÉM NESSA PARTE. 2. RECURSO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA REGULAR. TESE ACOLHIDA. UTILIZAÇÃO EQUIVOCADA NO DECISUM DA SÉRIE TEMPORAL 25470. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA NATUREZA DO CRÉDITO CONTRATADO (SÉRIES NºS. 20742 E 25464). TAXA AVENÇADA QUE, NO CASO, É INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA PARA A OPERAÇÃO CONTRATADA (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PEDIDOS INICIAIS JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS E ATRIBUÍDOS À RÉ, COM NOVA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 588.8750.3873.3465

5 - TJPR Ementa. Apelação cível. execução. confissões de dívidas. embargos à execução julgados parcialmente procedentes. Recurso de apelação (1) desprovido. Recurso de apelação (2) parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de reformar a sentença para reconhecer a inexigibilidade do título objeto da execução e o excesso. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar se é aplicável o Decreto 167/1967, e se é cabível o alongamento da dívida. III. Razões de decidir3. Cédula de crédito bancário. Concessão de crédito destinado ao exercício da atividade agrícola. Vinculação dos imóveis em que seriam aplicados os recursos. Pactuada também a fiscalização do emprego dos recursos pelo Banco. Por fim, anexo à cédula objeto da execução denominado «Extrato e Conceitos Pertinentes às Operações de Crédito Rural». Aplicação do Decreto 167/1967. Por conseguinte, limitação dos juros remuneratórios em conformidade com a natureza do crédito.4. Descaracterização da mora. Cabimento nos casos em que reconhecida a ilegalidade da cobrança de juros abusivos e da capitalização no período de normalidade contratual. Orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ.5. Alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios e fixação dos honorários recursais. Possibilidade de fixação conjunta dos honorários advocatícios dos embargos e da execução, desde que ressalvada na decisão, diante da relativa autonomia dos honorários da execução e de sua natureza provisória sujeita ao desfecho dos embargos. Matéria objeto de decisão do STJ em Recurso Repetitivo. No presente caso, determinada a fixação conjunta dos embargos e da execução e, por consequência, alteração da base de cálculo para o valor executado. IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível (1) desprovida. Apelação cível (2) parcialmente provida. _____Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000099-88.2021.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Desembargador Marco Antonio Massaneiro - J. 21.08.2022; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001036-64.2018.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer - J. 23.05.2022; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011898-03.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Luiz Antonio Barry - J. 11.05.2020; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000218-18.2020.8.16.0095 - Irati - Rel.: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira - J. 14.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 265.8155.3496.5418

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATERRO SANITÁRIO INSTALADO PRÓXIMO AO IMÓVEL DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO.

I) ALEGADO PREJUÍZO MORAL DECORRENTE DO MAU ODOR DECORRENTE DA ATIVIDADE DE GESTÃO DE RESÍDUOS. DESVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DECORRENTE DA PRESENÇA DE VEÍCULOS PESADOS E ANIMAIS. II) PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL OU AO LONGO DA INSTRUÇÃO. INVERSÃO QUE NÃO É AUTOMÁTICA. CONHECIMENTO QUE IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. III) IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO AMBIENTAL. DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO VIOLADOS. DESVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO CONSTATADA. PRINCÍPIO DA TOLERABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 930.2873.2770.3306

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NA CLASSE II DO REFERIDO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. LEI 13.666/200, art. 10 E ART. 4º, § 3º, I e II DO DECRETO 3.739/2008. AUSÊNCIA DE VAGAS PARA PROMOÇÃO DOS SERVIDORES. AUTOR QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, que versam sobre a promoção por merecimento do servidor ao cargo de Agente Penitenciário. O Recorrente alega a inexistência de vagas na Classe II do cargo, requisito essencial para a concessão da promoção, e sustenta que o cargo foi extinto pela Lei Complementar Estadual 245/2022.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público estadual, agente penitenciário, preenche os requisitos legais para a promoção por merecimento à Classe II do cargo, considerando a inexistência de vagas disponíveis e a extinção do cargo pela legislação estadual.III. Razões de decidir3. O cargo de Agente Penitenciário foi extinto pela Lei Complementar Estadual 245/2022, inviabilizando a promoção por merecimento.4. Não havia vagas disponíveis na Classe II do cargo no momento do requerimento administrativo, requisito indispensável para a promoção.5. O autor não preencheu os requisitos legais para a concessão da promoção, conforme estabelecido na Lei Estadual 13.666/2002 e no Decreto 3.739/2008.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A promoção por merecimento de servidores públicos estaduais, como agentes penitenciários, depende da existência de vagas na classe correspondente, conforme previsto na legislação específica, sendo a ausência de vagas um impedimento para a concessão da promoção.... ()

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Doc. ADM Direito 196.7393.0366.1488

8 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. GOLPE. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. TRANSAÇÃO ATÍPICA. DEVER DE SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. INEFICIÊNCIA NA CONDUÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTA RECEBEDORA. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 286.3174.0608.0422

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pela parte autora, mantendo a improcedência do pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária acidentária com encaminhamento à reabilitação profissional e posterior conversão em auxílio-acidente. 1.2. O embargante sustenta omissão no acórdão, ao argumento de que o Colegiado não teria apreciado adequadamente os documentos que demonstrariam a ausência de processo formal de reabilitação profissional, bem como a permanência do vínculo empregatício formal na função de carteiro. 1.3. Requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos modificativos, para concessão do benefício pleiteado e determinação de submissão do segurado à reabilitação profissional formal perante o INSS. 1.4. O embargado não apresentou contrarrazões. 1.5. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar alegações relativas à inexistência de reabilitação profissional formal do segurado; e (ii) verificar se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida no acórdão recorrido.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC. 3.2. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relacionada à reabilitação profissional, consignando que o segurado já se encontrava efetivamente readaptado e reinserido no mercado de trabalho em atividade administrativa compatível com suas limitações funcionais, conforme apurado em laudo pericial judicial. 3.3. A prova técnica destacou que o segurado exercia, à época da perícia, função administrativa interna, sem exigência de esforço físico, transporte de cargas ou utilização de bicicleta, sendo considerado apto ao desempenho dessas atividades sem limitação laboral relevante. 3.4. O acórdão também apreciou a alegação referente à manutenção formal do vínculo empregatício como carteiro, concluindo que eventual descompasso entre a nomenclatura do cargo e a atividade efetivamente desempenhada não descaracteriza a readaptação funcional concretamente implementada. 3.5. A conclusão adotada observou o disposto na Lei 8.213/1991, art. 62, segundo o qual a reabilitação profissional possui como finalidade a reinserção do segurado em atividade compatível com sua capacidade laborativa remanescente, finalidade já atingida no caso concreto. 3.6. Inexistente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos de declaração não podem ser utilizados como instrumento de rediscussão do mérito da causa ou de rejulgamento da controvérsia. 3.7. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quando evidenciam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, sem demonstração dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 (STF, ARE 1137056 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 31.05.2019). 3.8. O STJ igualmente consolidou orientação de que o julgador não está obrigado a enfrentar todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que tenha encontrado fundamento suficiente para decidir a controvérsia, em consonância com o art. 489, §1º, do CPC (STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, julgado em 08.06.2016). 3.9. Quanto ao prequestionamento, aplica-se o disposto no CPC, art. 1.025, segundo o qual consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos sejam rejeitados, desde que o tribunal superior reconheça a existência de vício no julgado.IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, 1.022, I, II e III, e 1.025; Lei 8.213/1991, art. 62.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1137056 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 31.05.2019; TJRS, EDcl 70070194832, Terceira Câmara Cível, Rel. Nelson Antônio Monteiro Pacheco, julgado em 23.09.2016; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, julgado em 08.06.2016... ()

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Doc. ADM Direito 112.8223.7796.2203

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DOBRO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES EM VIRTUDE DE DÉBITOS ORIUNDOS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 110.8181.4205.7786

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. TEMA 972 DO STJ. PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUANTO À SEGURADORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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