1 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Aclaratórios sobre não conhecimento de teses recursais e inaplicabilidade de dispositivo legal. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em f
ace de acórdão que conheceu parcialmente e, na parte conhecida, negou provimento à apelação cível interposta pela ora embargante, a qual buscava a reforma de sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral e extinguiu o feito, com resolução do mérito. A embargante alega omissões na decisão, referentes ao não conhecimento de parte do recurso de apelação e à alegada inaplicabilidade do art. 331 do Código Civil ao caso em tela.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém algum dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto aos temas elencados pela embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios previstos no CPC, art. 1.022, como erro, obscuridade, contradição ou omissão.4. O acórdão embargado foi claro ao tratar das razões pelas quais deixou de conhecer do apelo no tocante à tese defensiva envolvendo a existência de direito potestativo da embargante, visto que o tema não foi abordado nos autos de origem e, portanto, sua utilização no recurso de apelação resultou em inovação recursal, o que obstou a análise do tema.5. Tratando-se de uma ação que almeja a condenação dos réus, ora embargados, a uma obrigação de fazer (transferência de imóvel), tem-se que é plenamente possível a aplicação do art. 331 do Código Civil na hipótese dos autos.6. A embargante visa rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível na via eleita.7. A oposição de embargos manifestamente protelatórios pode resultar em multa, conforme o art. 1.026, § 2º do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Não há que se falar em acolhimento dos embargos de declaração quando o Acórdão atacado não apresenta quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, 373, II, e CPC/2015, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020; TJPR, 18ª C. Cível, 0013871- 44.2015.8.16.0069, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 28.04.2021; TJPR, 13ª C. Cível, 0004940-26.2019.8.16.0194, Rel. Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, j. 27.04.2021; Súmula 7/STJ.... ()
2 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO. I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso inominado i
nterposto por Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando o recorrente à devolução em dobro dos valores descontados a título de seguro não contratado e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão:(i) definir se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder por descontos realizados em conta corrente a título de seguro não contratado, na condição de integrante da cadeia de fornecimento de serviços; (ii) estabelecer se restou comprovada a contratação do seguro pela consumidora, à luz dos documentos apresentados nos autos; e (iii) determinar se, diante da ausência de contratação e da cobrança indevida, é devida a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos do CDC e da jurisprudência aplicável.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo recorrente. Conforme se extrai dos documentos de mov. 1.7 e 1.8, o produto objeto da controvérsia («BB Proteção») é ofertado como produto do próprio Banco do Brasil Seguros, sendo o recorrente responsável direto pela contratação, cobrança e administração do serviço, integrando, portanto, a cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Ademais, a responsabilidade do banco decorre não apenas da intermediação, mas da efetiva realização dos descontos em conta corrente de titularidade da consumidora, sem autorização válida.2. No mérito, a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo a autora destinatária final do serviço e o banco fornecedor. Aplica-se, portanto, a legislação consumerista, inclusive quanto à inversão do ônus da prova e à responsabilidade objetiva do fornecedor (arts. 6º, VIII, e 14 do CDC; Súmula 297/STJ).3. No presente caso, o recorrente não logrou êxito em comprovar a contratação do seguro pela consumidora. As propostas de adesão juntadas aos autos (mov. 1.7 e 1.8) encontram-se desprovidas de assinatura da autora, não havendo qualquer outro documento que demonstre a anuência expressa da consumidora à contratação ou à renovação do seguro. 4. O ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, II, incumbia ao banco, que não se desincumbiu. Ressalte-se que, mesmo após provocação judicial, o recorrente limitou-se a apresentar documentos unilaterais, sem qualquer manifestação de vontade da parte autora.5. Todavia, com relação ao dano moral, merece reforma a sentença por ausência de comprovação de abalo a direitos da personalidade, sendo insuficiente a mera alegação de contratação indevida para justificar indenização por dano moral.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DOENÇA OCUPACIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. FUNDAMENTO DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA O NEXO CAUSAL ENTRE AS ATIVIDADES LABORATIVAS DO SERVIDOR E A PATOLOGIA QUE O ACOMETEU. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
4 - TJPREMENTADIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1.1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em que a parte autora alegou ter sido vítima de estelionatários, os quais teriam aberto contas em seu nome nas instituições financeiras rés, sem seu conhecimento. A parte autora requereu o cancelamento das contas e indenização por danos morais.1.2. A r. sentença de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer, em razão da perda superveniente do interesse processual, ante o cancelamento administrativo da conta. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a demanda foi julgada improcedente, por ausência de comprovação de prejuízos efetivos ou ofensa a direitos da personalidade.1.3. A parte autora interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma da r. sentença para que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da instituição financeira e concedida a indenização por danos morais, sustentando que o dano moral seria presumido (in re ipsa) em casos de fraude bancária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discussão acerca da existência de responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude na abertura de conta corrente por terceiros e se tal fato, por si só, sem a ocorrência de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou outros prejuízos concretos, é suficiente para configurar dano moral passível de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias é objetiva, conforme a teoria do risco da atividade e o CDC (CDC, art. 14) e a Súmula 479/STJ.3.2. Contudo, para a caracterização do dano moral indenizável, mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva, é imprescindível a demonstração de um abalo significativo aos direitos da personalidade, salvo nas hipóteses de dano moral in re ipsa, como a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes.3.3. Não havendo comprovação de inscrição do nome da parte autora em órgãos de restrição ao crédito, nem de outros prejuízos financeiros diretos ou abalo psíquico relevante que ultrapasse o mero aborrecimento, a mera abertura indevida de conta, sem maiores consequências, não enseja, por si só, a indenização por danos morais.3.4. A inversão do ônus da prova, aplicável às relações de consumo, não exime o consumidor de apresentar um mínimo de provas quanto aos fatos constitutivos de seu direito, sobretudo no que concerne à extensão do dano alegado.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso conhecido e desprovido.4.2. A abertura indevida de conta bancária por terceiro, sem a anuência do titular, embora configure falha na prestação de serviço, não gera automaticamente dano moral indenizável quando não há inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, protestos, dívidas cobradas ou outros prejuízos materiais ou extrapatrimoniais concretamente demonstrados que superem o mero dissabor.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:5.1. CF/88, art. 5º, V e X.5.2. Código Civil, art. 186 e art. 927.5.3. CDC, art. 14.5.4.CPC/2015, art. 98, § 3º, art. 485, VI, art. 487, I e art. 85, §§ 2º e 8º.5.5. Súmula 479/STJ.5.6. TJ-PR 00299113320238160001 Curitiba, Relator.: Desembargador Substituto Eduardo Novacki, Data de Julgamento: 22/07/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2025.5.8. TJ-PR - 14ª Câmara Cível - 0007994-62.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 14.07.2025.... ()
5 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TUNEIRAS OD OESTE/PR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE SE DARÁ POR MEIO DA PROMOÇÃO HORIZONTAL PREVISTA NO ART. 53 DA LEI Nº. 069/2011 - CONGELAMENTO PELA SUPERVENIENTE Lei Complementar 013/2016 - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO -AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO-FUNCIONAL - A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR) - SENTENÇA REFORMADA.Recurso do Município conhecido e provido.
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. MUNICÍPIO DE PORECATU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS ENVOLVENDO O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado Cível visando à reforma de sentença de improcedência em razão da alegação de que o Município é responsável pelos descontos previdenciários realizados sobre verbas transitórias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar demanda que envolve descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).III. Razões de decidir3. A Recorrente é inscrita no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não se aplicando as regras do regime próprio de servidores, pois o Município não possui tal regime.4. As contribuições previdenciárias da autora foram vertidas ao INSS, que é o ente legitimado para figurar no polo passivo do processo.5. A Justiça Federal é competente para processar e julgar demandas que envolvem o RGPS e o INSS, conforme o CF, art. 109, I/88.6. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, VI, c/c Lei 9.099/95, art. 51, III.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: Compete à Justiça Federal processar e julgar demandas que envolvam descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo do processo.... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL DEVIDO A OBRAS EM TERRENO VIZINHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento a Apelação cível, mantendo a Sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de danos estruturais em imóvel, atribuídos a obras realizadas pelos réus em terreno vizinho, e que julgou improcedente a reconvenção apresentada pelos réus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a data de incidência da correção monetária e dos juros de mora deve ser modificada para a data indicada pela parte Autora sobre o início das patologias.III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos não apontam vícios no acórdão, revelando apenas inconformismo da parte com o resultado.O Acórdão foi claro e coerente, fundamentando adequadamente o termo a quo de incidência da correção monetária e juros de mora.A data para correção monetária e juros de mora foi fixada na data da citação no processo principal, considerando que a manifestações patológicas não surgiram em um único dia.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A correção monetária e os juros de mora devem ser fixados a partir da data do efetivo prejuízo que, no caso, se deu a partir da data da citação, por se aproximar do período de manifestação dos danos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025; CC/2002, art. 927; CC/2002, art. 186.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, 0022004-79.2025.8.16.0019, Rel. Belchior Soares da Silva, j. 01.09.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0005251-26.2025.8.16.0026, Rel. Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 25.08.2025; Súmula 43/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os Embargos de Declaração apresentados por Isanilde Stocco, que não concordou com a Decisão anterior o termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre o montante da indenização. A Decisão reafirmou que os vizinhos são responsáveis pelos danos, pois suas obras afetaram o escoamento das águas, causando problemas na propriedade de Isanilde. O Tribunal também decidiu que a correção monetária e os juros devem começar a contar a partir da data em que os danos começaram a aparecer, e não da venda do imóvel ou aquela apontada no recurso. No entanto, os embargos foram rejeitados porque não havia erros ou omissões na decisão anterior, apenas um descontentamento da parte com o resultado.... ()
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADO COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra os termos de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação.2 Razões recursais que postulam seja sanada omissão e contradição.II. Questão em discussão 3. A controvérsia em questão consiste em decidir se existe omissão e contradição no acórdão embargado.III. Razões de decidir 4. Uma vez que inexistente os vícios apontados, a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe.IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUMICULTOR. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AFASTAMENTO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES. POSSIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA NOS JUIZADOS. LAUDO TÉCNICO (CPC, art. 473) ATESTANDO PERDA DO LOTE. DOCUMENTOS QUE CORROBORAM A CLASSE DO FUMO E A CAPACIDADE DA ESTUFA. TRT E LAUDO SEM ASSINATURA. IRREGULARIDADE FORMAL QUE NÃO COMPROMETE A FORÇA PROBATÓRIA DO LAUDO PERICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ART. 37, §6º, CF E CDC, art. 14. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Copel em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 49.557,30, em razão da perda na qualidade da folha de fumo decorrente da interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Juizado Especial é competente para julgar a demanda; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de vistoria na propriedade do fumicultor; e (iii) estabelecer se há responsabilidade da concessionária pelos danos materiais alegados e o respectivo valor indenizável, à luz das provas trazidas aos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se os CDC, art. 2º e CDC art. 3º.4. Inexiste nulidade, cerceamento de defesa ou incompetência do Juizado, pois o conjunto probatório documental e testemunhal mostrou-se suficiente, sendo legítimo o indeferimento de diligência inútil, nos termos do CPC, art. 370 e da Lei 9.099/95, art. 35. A alegada complexidade não afasta a competência do Juizado, conforme Enunciado 13.6 da Turma Recursal do Paraná.5. No mérito, a responsabilidade da concessionária é objetiva (art. 37, §6º, CF e CDC, art. 14), estando comprovada a interrupção do serviço essencial, o dano material suportado pelo autor e o nexo causal, mediante documentos, prova testemunhal e relatórios da própria concessionária. 6. Não restou configurada força maior apta a romper o nexo causal, tampouco se admite a transferência ao consumidor do ônus de adoção de medidas excepcionais para suprir falha do serviço público. Termo de Responsabilidade Técnica - TRT extemporâneo, bem como laudo sem assinatura, não compromete a validade do laudo pericial, por se tratar de irregularidade formal. Ressalte-se, ainda, que a questão relativa ao laudo sem assinatura não foi objeto de análise pelo juízo de origem, razão pela qual não pode ser suscitada ou utilizada na fase recursal.7. Correta, assim, a condenação imposta, diante da falha na prestação do serviço e da ausência de prova capaz de infirmar os fatos constitutivos do direito do autor.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido.... ()
10 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL. TRANSAÇÃO VIA PIX REALIZADA DE FORMA VOLUNTÁRIA PELO CONSUMIDOR. SISTEMA MED ACIONADO. INSUFICIÊNCIA DE SALDO NA CONTA DESTINATÁRIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
11 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO EM TRECHO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DE FIXAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SEM RAZÃO. QUANTUM QUE SE MOSTRA SUFICIENTE À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO. DANO MATERIAL IMPROCEDENTE. DIÁRIA DO HOTEL EFETIVAMENTE UTILIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte Autora contra a R. Sentença que condenou a parte Ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais por atraso de 8 (oito) horas de chegada no destino em trecho de voo nacional (transporte aéreo). No recurso, o passageiro pretende a majoração da indenização moral e a fixação de danos materiais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar se o valor arbitrado a título de danos morais comporta majoração; (ii) verificar se está caracterizado o alegado dano material.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Registro que o E. Supremo Tribunal Federal, em 26 de novembro de 2025, ao analisar o ARE 1.560.244, determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais em trâmite que versem sobre a controvérsia objeto do Tema 1417 da Repercussão Geral. Em 10/03/2026, houve, naqueles autos, o esclarecimento de que «se considera fortuito interno o que «abrange situações além do trivial de determinada atividade», atuando, via de regra, «para inserir na responsabilidade contingência que, previsivelmente, devem ser resguardadas» (ARE 1.385.315, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 11/4/24, DJe de 20/6/24). Sendo assim, situações em que a responsabilidade civil se funda em fortuito interno, a princípio, não se amoldam ao presente paradigma. Avaliando a controvérsia dos autos, entendo que não se subsume à controvérsia objeto da suspensão determinada, razão pela qual o feito está, portanto, apto para julgamento.4. Na petição inicial, o consumidor afirma que houve atraso superior a 8 (oito) horas em voo doméstico por «manutenção não programada», bem como o extravio temporário de sua bagagem, circunstância que o teria privado do acesso aos seus pertences pessoais e medicamentos. Sustenta, ainda, que o atraso ocasionou a perda de 1 (uma) diária de hotel, fundamento em que ampara o pedido de indenização por danos materiais.5. Quanto ao ponto relativo aos danos morais, nos termos do art. 32, § 1º, da Resolução 400 da ANAC, incumbe ao passageiro formalizar protesto perante o transportador tão logo constatado o extravio da bagagem. No caso concreto, a parte Autora sustenta que não conseguiu registrar formalmente a ocorrência, porque inexistiam funcionários disponíveis nos totens de atendimento da companhia aérea (item 7; item 40; item 44 das razões recursais). Contudo, tal alegação foi deduzida de forma genérica e desacompanhada de elementos mínimos de corroboração. Isso porque o canhoto apresentado (mov. 1.9, autos de origem) não permite concluir, por si só, pela efetiva ocorrência de extravio temporário da bagagem. Além disso, inexiste nos autos indicação objetiva acerca do momento em que a bagagem teria sido recuperada, inclusive se ainda no aeroporto de destino ou apenas posteriormente, no hotel. Assim, embora aplicáveis as normas protetivas do microssistema consumerista, incumbia à parte Autora apresentar prova mínima constitutiva do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu no caso concreto.6. Também quanto ao ponto dos danos morais, em suas razões recursais (mov. 28.1, autos de origem), o consumidor sustenta que o quantum indenizatório deve ser majorado mediante aplicação do Método Bifásico, conforme entendimento firmado no REsp. 1.152.541. Em que pese meu posicionamento pessoal também seja no sentido da aplicação desse critério para apuração do quantum indenizatório para danos morais, a pretensão recursal parte de premissa fática não comprovada nos autos. Embora seja incontroversa a ocorrência do atraso do voo, inexiste prova concreta acerca do alegado extravio de bagagem, tampouco elementos mínimos aptos a demonstrar quais seriam os supostos medicamentos de uso controlado aos quais a parte Autora teria ficado sem acesso e por quanto tempo, circunstância que, em tese, poderia evidenciar repercussão concreta na esfera íntima e extrapatrimonial do passageiro. Nesse contexto, reputo como inviável a pretensão de majoração da indenização com fundamento em precedentes que examinaram situações substancialmente distintas: nos julgados invocados pela própria parte em suas razões recursais, havia comprovação objetiva do extravio da bagagem e das consequências concretamente suportadas pelos passageiros em razão do atraso na chegada no destino. Ausente prova mínima do próprio fato constitutivo invocado para justificar o agravamento do dano extrapatrimonial, entendo que inexiste fundamento jurídico para equiparar a hipótese dos autos aos paradigmas jurisprudenciais desta C. Turma Recursal .7. Portanto, considerando as particularidades do caso concreto, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado a título de indenização por danos morais está adequado e é suficiente para compensar os transtornos efetivamente comprovados nos autos.8. Quanto aos danos materiais, tal como consignado pelo R. Juízo a quo, inexiste prejuízo patrimonial indenizável. Embora o consumidor sustente, em suas razões recursais, que o simples pernoite não se confundiria com o pleno usufruto da hospedagem contratada, verifico que a reserva de hospedagem (mov. 1.7, autos de origem) foi de estabelecimento hoteleiro urbano na região central de Belo Horizonte/MG, inclusive identificado pela denominação «Express», característica usualmente associada a modalidade de hospedagem econômica e funcional. Não se trata, portanto, de hotel-fazenda, resort ou empreendimento voltado à fruição de atividades recreativas, experiências de lazer ou serviços diferenciados cuja utilização parcial pudesse, em tese, ensejar a reparação por prejuízo material. Os consumidores efetivamente realizaram a hospedagem e usufruíram do pernoite contratado, ainda que o check-in tenha ocorrido no começo da noite. Ausente demonstração de cobrança adicional, perda integral da reserva, contratação frustrada de serviços acessórios ou qualquer outro desembolso extraordinário, inexiste elemento concreto apto a evidenciar efetivo prejuízo patrimonial indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.Teses de julgamento: i) a majoração da indenização por danos morais em transporte aéreo exige comprovação dos fatos concretos invocados para o agravamento do dano extrapatrimonial; ii) a ausência de prova mínima do alegado extravio temporário de bagagem impede a utilização dessa circunstância como fundamento para elevação do quantum indenizatório; iii) o efetivo usufruto da hospedagem, sem demonstração de perda integral da reserva ou desembolso adicional, afasta a configuração de dano material indenizável.Dispositivos relevantes citados: art. 32, § 1º, da Resolução 400 da ANAC; CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.560.244, Tema 1417 da Repercussão Geral; REsp. 1.152.541.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. PEDIDO DE SUSPENSÃO COM BASE NO TEMA 1.417 DO STF. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. REACOMODAÇÃO INADEQUADA. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PELO CONSUMIDOR. DESPESAS ADICIONAIS COMPROVADAS. VIAGEM DE RETORNO COM NOVO CANCELAMENTO, ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO ITINERÁRIO E ATRASO DE UM DIA. INOBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES DA RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
13 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NO TEMA 1184 DO STF - E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Campo Magro contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada para cobrança de multa administrativa no valor de R$ 2.415,43, reconhecendo ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da execução e da falta de movimentação útil no processo por mais de um ano, com fundamento na Resolução 547/2024 do CNJ e no Tema 1184 do STF. O Município requereu o prosseguimento da execução ou, alternativamente, a nulidade da decisão, alegando inaplicabilidade da Resolução do CNJ, violação à autonomia municipal e ausência de oportunidade para adoção de medidas administrativas previstas no Tema 1184.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF - e na Resolução 547/2024 do CNJ, diante da falta de movimentação útil no processo por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis, e considerando a alegação de violação à autonomia municipal e nulidade da decisão por ausência de oportunidade para adoção de medidas administrativas.III. Razões de decidir3. A extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir está em conformidade com o Tema 1184 do STF - e a Resolução 547/2024 do CNJ, que visam à eficiência administrativa e à racionalização da cobrança judicial de créditos públicos.4. A Resolução 547/2024 do CNJ não viola a competência constitucional dos Municípios nem a autonomia legislativa municipal, pois trata da extinção superveniente da execução fiscal, enquanto a legislação municipal disciplina o ajuizamento e pagamento dos créditos.5. O juízo de origem assegurou ao Município a oportunidade de manifestar-se e requerer a adoção das medidas administrativas previstas no Tema 1184 do STF, inclusive a suspensão do processo, o que não foi requerido pelo exequente, afastando nulidade ou cerceamento de defesa.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF - e na Resolução 547/2024 do CNJ, especialmente quando não há movimentação útil no processo por mais de um ano, não ocorre citação válida do executado e não são localizados bens penhoráveis, sem que isso viole a competência legislativa municipal ou a autonomia administrativa, cabendo ao ente exequente requerer a suspensão do processo para adoção de medidas administrativas previstas no referido tema._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37 e 70; CPC/2015, art. 485, VI; Resolução CNJ 547/2024, art. 1º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; STF, ARE 1553607 RG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 19.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 03.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 05.03.2026; Súmula 452/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a sentença que encerrou o processo de cobrança de uma dívida do Município porque o valor é baixo e o processo ficou parado por mais de um ano, sem que a empresa devedora tenha sido encontrada ou tenham sido localizados bens para pagar a dívida. Isso está de acordo com uma regra do Conselho Nacional de Justiça e uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que dizem que, para evitar gastar tempo e dinheiro com processos que não vão dar resultado, o Judiciário pode encerrar essas cobranças quando não há movimentação útil. O Município teve chance de pedir para tentar resolver a dívida de outra forma, mas não pediu, por isso a decisão foi mantida.... ()
14 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinta a ação por compreender a incompatibilidade do pedido de produção de prova antecipada com o rito dos juizados especiais, visto tratar-se de procedimento especial.2. O Recorrente sustenta a possibilidade de produção antecipada de prova, tendo em vista estar enquadrada no capítulo referente ao procedimento comum, bem como a existência de outros pedidos de mérito não devidamente apreciados pelo magistrado singular, tais como a obrigação de restabelecimento de seu perfil em rede social e a indenização por danos morais, o que permitiria o prosseguimento da lide.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de processamento da lide diante da existência de pedido de produção antecipada de prova.III. RAZÃO DE DECIDIR4. O pedido de produção antecipada de prova é incompatível com o rito dos juizados especiais, uma vez que possui procedimento próprio, diverso do rito sumaríssimo, conforme entendimento das Turmas Recursais. Precedente (TJPR - 2ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 07.04.2026)5. Entretanto, vislumbra-se que a lide não se restringe ao pleito de produção antecipada de prova, tendo o Recorrente formulado pedidos de mérito compatíveis com o julgamento pelos juizados especiais que não foram analisados pelo magistrado de origem, configurando julgamento citra petita, razão pela qual se faz necessário o retorno dos autos à origem para apreciação dos referidos pedidos, sob pena de supressão de instância. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019592-74.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 01.06.2026)IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
15 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO COM USO DE ESCALADA (ART. 155, §4º, II, C/C ART. 14, II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA DE PROVA DIGITAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADULTERAÇÃO OU PREJUÍZO CAUSADO À DEFESA. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA A TÍTULO DE TENTATIVA. PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de furto qualificado tentado, mediante rompimento de obstáculo, previsto no art. 155, §4º, II, c/c CP, art. 14, II, à pena de 1 ano e 14 dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e ao pagamento de 5 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: i) definir se as imagens extraídas do sistema de monitoramento do estabelecimento comercial devem ser consideradas ilícitas em razão de alegada quebra da cadeia de custódia da prova digital; e ii) estabelecer se a conduta do acusado permaneceu na fase dos atos preparatórios ou se configurou início da execução apto a caracterizar a tentativa de furto qualificado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A defesa não demonstrou nenhuma irregularidade concreta apta a comprometer a autenticidade, a integridade ou a confiabilidade das imagens captadas pelo sistema de monitoramento, limitando-se a suscitar alegações genéricas acerca de suposta quebra da cadeia de custódia, desacompanhadas de elementos objetivos capazes de indicar adulteração, manipulação ou qualquer comprometimento do conteúdo probatório. 4. O reconhecimento de nulidade processual exige a demonstração de prejuízo efetivamente suportado pela parte que a suscita, em observância ao princípio do pas nullité sans grief e ao disposto no CPP, art. 563, circunstância não evidenciada no caso concreto. 5. As imagens impugnadas não constituem fundamento exclusivo do decreto condenatório, o qual encontra amparo em provas autônomas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, especialmente nos depoimentos prestados pela vítima, pela testemunha responsável pela segurança do estabelecimento comercial e pelo policial militar que atendeu a ocorrência. 6. A palavra da vítima assume especial relevância nos crimes patrimoniais, sobretudo quando prestada de forma coerente, firme e harmônica com os demais elementos probatórios constantes dos autos, inexistindo qualquer indicativo de imputação falsa ou motivação ilegítima voltada à incriminação indevida do acusado. 7. Os relatos do policial militar revelam-se coerentes, convergentes e plenamente compatíveis com o conjunto probatório, inexistindo circunstância concreta apta a comprometer sua credibilidade ou afastar sua idoneidade para subsidiar o édito condenatório. 8. O acusado ultrapassou a esfera dos atos meramente preparatórios ao escalar o muro do estabelecimento comercial, ingressar no terreno do mercado e empregar força física contra a porta de acesso ao imóvel, ocasionando danos à estrutura destinada à proteção do patrimônio. 9. A invasão do imóvel e o emprego de força contra obstáculo destinado à salvaguarda do patrimônio alheio constituem atos inequívocos de execução, reveladores do efetivo início da prática delitiva e voltados à consumação da subtração patrimonial pretendida. 10. A consumação do delito somente não se concretizou em razão da intervenção da vítima e do vigilante do estabelecimento, circunstância alheia à vontade do agente que interrompe o iter criminis e caracteriza a tentativa prevista no CP, art. 14, II. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e não provido.... ()
16 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÕES SOBRE SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL, NULIDADE DA SENTENÇA, JUROS REMUNERATÓRIOS, SÉRIE TEMPORAL DO BACEN, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS E REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL 1 (AUTOR) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença em que foram julgados parcialmente procedentes os pedidos de ação revisional, na qual postulada a limitação dos juros remuneratórios cobrados em contrato de empréstimo pessoal à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, com a repetição simples do indébito, e foi rejeitado o pedido de fixação de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 07 (sete) questões em discussão: (i) saber se é cabível a suspensão do trâmite do processo, em razão do Tema Repetitivo 1378; (ii) saber se a sentença é nula, por ausência de fundamentação ou por cerceamento de defesa; (iii) saber se os juros remuneratórios devem ser limitados e se eventual limitação deve ser com base na própria média; (iv) saber se a série temporal 20742, do BACEN, deve ser utilizada como parâmetro para limitação nos contratos de empréstimo não consignado; (v) saber se há possibilidade de restituição de valores e se deve ser em dobro; (vi) saber se é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e, (vii) saber se os encargos sucumbenciais devem ser redistribuídos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ao afetar para julgamento o Tema Repetitivo 1378, a Corte Superior determinou unicamente o «sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que versem sobre idêntica questão jurídica», pelo que é incabível a suspensão do trâmite desta apelação.4. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa, pois as provas constantes dos autos, notadamente os contratos juntados pela parte ré, são suficientes ao esclarecimento das controvérsias.5. Não há que se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, já que as controvérsias foram devidamente apreciadas, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, com a exposição dos fundamentos que formaram o convencimento do julgador.6. Os juros remuneratórios pactuados nos contratos de empréstimo pessoal devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo BACEN, pois comprovado excesso considerável nas taxas cobradas.7. Verificada a celebração de empréstimo pessoal não consignado entre as partes, mostra-se aplicável a taxa da série temporal 20742, disponibilizada pelo BACEN, como referência para a apuração da abusividade dos juros.8. O argumento da instituição financeira, de que, além da média de mercado, deveriam ser consideradas as condições específicas dos contratos para aferição de eventual abusividade, não merece acolhida. E, mesmo que essa tese fosse admitida, seria indispensável que a ré apresentasse, já na contestação, dados objetivos que justificassem a taxa aplicada, o que não ocorreu.9. Verificada a abusividade nas cobranças, é necessária a restituição de valores, sob pena de enriquecimento ilícito da parte ré.10. Conforme o entendimento fixado pela Corte Superior, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, é cabível a restituição em dobro, já que as cobranças são contrárias à boa-fé objetiva, observada a modulação dos efeitos operada pela Corte Especial do STJ.11. Uma vez não comprovada a ocorrência de danos aos direitos da personalidade do autor, tampouco situação que exija reparação psíquica ou moral, não prospera o pedido de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.12. Como houve alteração das parcelas de vitória e de derrota de cada parte, os encargos sucumbenciais devem ser redistribuídos.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Apelação cível 1 (autor) conhecida e parcialmente provida, para determinar a devolução dos descontos indevidos em dobro. Apelação cível 2 (instituição financeira) conhecida e parcialmente provida, para determinar como parâmetro a série temporal 20742, do BACEN, e corrigir a data de celebração do contrato. Os encargos sucumbenciais foram redistribuídos na proporção de 15% (quinze por cento) sob atribuição da parte autora, observada a concessão da assistência judiciária, e de 85% (oitenta e cinco por cento) da ré, com a verba honorária distribuída nessa proporção. Tese de julgamento: «1. É abusiva a cobrança de juros remuneratórios, em contratos de empréstimo pessoal, que superem significativamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, de modo que, constatada a pactuação excessiva, cabível a limitação aos percentuais médios praticados em operações de mesma natureza, no período correspondente, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente. 2. Dada a modulação dos efeitos operada pela Corte Especial do STJ, o entendimento acerca da restituição em dobro do indébito aplica-se apenas a partir da publicação do acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ (30/03/2021), de modo que a repetição correspondente a períodos anteriores deve ocorrer de forma simples, quando não demonstrada má-fé no ato da cobrança indevida. 3. Não cabe indenização por danos morais, quando os prejuízos alegados configurarem mero dissabor.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008.... ()
17 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR ALEGADOS DESFALQUES E FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo autor nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais, contra sentença que reconheceu a prescrição relacionada a alegados desfalques e irregularidades em conta individual vinculada ao PASEP e extinguiu o feito com resolução do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de ressarcimento por alegados desfalques e falhas na administração de conta individual vinculada ao PASEP está prescrita, especialmente à luz da definição do termo inicial do prazo prescricional aplicável ao caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150, firmou entendimento de que a pretensão ao ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, tendo como termo inicial o dia em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques realizados na conta.4. No julgamento do Tema Repetitivo 1.387, o STJ delimitou que o saque integral do principal constitui fato apto a dar início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.5. No caso concreto, o saque integral dos valores ocorreu em 15/01/1996, momento em que o titular teve ciência do montante disponibilizado pela instituição financeira, sendo desnecessário conhecimento técnico especializado sobre os lançamentos internos da conta para o início da fluência do prazo prescricional.6. Como o prazo prescricional teve início na vigência do CCB, aplica-se a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Considerando que, na data de entrada em vigor do novo Código Civil, em 11/01/2003, ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário anteriormente previsto, incide o prazo decenal do CCB, art. 205, contado a partir da vigência da nova legislação.7. Desse modo, o prazo prescricional encerrou-se em 11/01/2013. A demanda, ajuizada apenas em 24/07/2025, foi proposta quando já consumada a prescrição da pretensão indenizatória, razão pela qual deve ser mantida a sentença de extinção do feito com resolução do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: «1. A pretensão de ressarcimento por alegados desfalques, saques indevidos ou falhas na administração de conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205.» «2. O saque integral do principal constitui termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de reparação relacionada à conta individualizada do PASEP.» «3. Iniciado o prazo prescricional na vigência do CCB, aplica-se a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028, incidindo o prazo decenal quando, em 11/01/2003, não havia transcorrido mais da metade do prazo previsto na legislação revogada.»Dispositivos relevantes citados: CF, Art. 239; CC/1916, Art. 177; CC, Arts. 205, 389, 406, 2.028 e 2.044; CPC, Arts. 85, §§ 2º, 11 e 16, 98, §§ 2º e 3º, 487, II, 1.003, § 5º, 1.009, 1.012 e 1.025; Lei 1.060/1950, Art. 9º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, Arts. 171 e 172, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Tema Repetitivo 1.150, j. 13/09/2023; STJ, 1ª Seção, REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Tema Repetitivo 1.387, j. 10/12/2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Jederson Suzin, j. 08/04/2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 25/02/2026... ()
18 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NULIDADE ABSOLUTA DA PROVA PERICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. LAUDO ELABORADO POR PROFISSIONAL DIVERSA DAQUELA NOMEADA PELO JUÍZO. ASSINATURA DIGITAL DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO POR ATO UNILATERAL DO AUXILIAR DA JUSTIÇA. OFENSA AOS ARTS. 156 E SEGUINTES DO CPC E À INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA 81/2022-PGP/CGJ. INVALIDADE DA PROVA TÉCNICA. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 468, §§ 2º E 3º, DO CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA.
19 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. RETOMADA DO JULGAMENTO PARCIALMENTE SUSPENSO, EXCLUSIVAMENTE QUANTO À DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). TEMA 1.124 DO STJ - . DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL. FIXAÇÃO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1 DA TESE VINCULANTE. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME. Ação previdenciária de natureza acidentária ajuizada com pedido de concessão de auxílio-doença acidentário. A sentença julgou procedente o pedido, fixando a data de início do benefício em 04/06/2018, correspondente à cessação administrativa da prestação anterior, e determinando sua manutenção até a conclusão do processo de reabilitação profissional, além do pagamento das parcelas vencidas. No julgamento da apelação do INSS e da remessa necessária, foi negado provimento ao recurso e parcialmente reformada a sentença, com suspensão do julgamento exclusivamente quanto ao termo inicial do benefício, para aguardar a definição da tese no Tema 1.124 do STJ. Após a definição da tese repetitiva e a realização de diligência para apresentação de documentos relativos aos requerimentos administrativos, os autos retornaram para complementação do julgamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consiste em definir o termo inicial do benefício de auxílio-doença acidentário, à luz da tese firmada pelo STJ - no Tema 1.124, considerando as particularidades do caso concreto e os elementos constantes dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Acordão anterior reconheceu o direito ao auxílio-doença acidentário, diante da incapacidade permanente para o exercício da atividade habitual, da possibilidade de reabilitação profissional e da correlação entre a moléstia e a atividade laborativa, permanecendo pendente apenas a definição da data de início do benefício. Conforme o item 2.1 da tese firmada no Tema 1.124 do STJ, quando os mesmos fatos e provas apresentados ao INSS são submetidos a juízo e os requisitos do benefício já estavam preenchidos na data do requerimento administrativo, a DIB deve corresponder à DER. Na hipótese, a perícia judicial concluiu que a incapacidade remonta ao ano de 2005 e permaneceu até a avaliação judicial, demonstrando que os requisitos para a concessão do benefício já estavam preenchidos quando formulado o requerimento administrativo de 04/07/2018. Assim, a DIB deve ser fixada nessa data, correspondente à DER do benefício indeferido após perícia médica administrativa desfavorável. Mantêm-se as demais deliberações do acórdão anterior, inclusive o desprovimento da apelação do INSS e o parcial provimento da remessa necessária. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso do INSS não provido. Remessa necessária parcialmente provida. Tese de julgamento: A data de início do auxílio-doença acidentário deve ser fixada na data do requerimento administrativo quando comprovado que os requisitos para a concessão do benefício já estavam preenchidos nessa ocasião, conforme a tese firmada no item 2.1 do Tema 1.124 do STJ.________________________________________________________________________________________________________________... ()