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Doc. ADM Direito 210.8061.0125.4850

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Diligência realizada no domicílio do agravante sem autorização judicial. Possibilidade. Fundadas razões. Situação de flagrância. Entorpecentes dispensados pelo suspeito antes da abordagem policial. Pleito de absolvição. Palavra dos policiais. Meio de prova idôneo. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento neste Tribunal Superior é o de que «o ingresso regular de domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe de 30/5/2017). ... ()

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