1 - TJPREmenta. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Pretensão de expedição de ofício à SUSEP. Possibilidade. Outras diligências que, até o momento, restaram infrutíferas para a localização de bens da executada. Recurso provido.I. Caso em exam
e1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à SUSEP.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de expedição de ofício à SUSEP, diante do esgotamento de outras medidas realizadas a fim de localizar bens em nome da executada. III. Razões de decidir3.1. O processo de execução visa a satisfação do crédito exequendo, sendo cabível a adoção de medidas subsidiárias e proporcionais, desde que não gravosas à executada e observadas as limitações legais (CPC/2015, art. 833, IV).3.2. Demonstrado nos autos que as diligências por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, expedição de ofícios e CNIB restaram insatisfatórias, torna-se pertinente a expedição de ofícios à SUSEP para verificar eventuais aplicações financeiras ou previdenciárias dos agravados.3.3. A medida proposta não configura constrição de bens, mas apenas busca elementos para viabilizar futuras medidas expropriatórias, sendo, portanto, compatível com o princípio da razoável duração do processo e da cooperação (CPC, arts. 4º e 6º).3.4. Precedentes desta Corte e do STJ reconhecem a possibilidade de expedição de ofícios à SUSEP em situações similares, desde que demonstrada a necessidade e a utilidade da medida.3.5. Decisão reformada.IV. Dispositivo 4.1. Recurso provido.______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 6º, 139, IV, 833, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013925-71.2025.8.16.0000; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0123859-95.2024.8.16.0000.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO PROPOSTA PELA VENDEDORA. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO REQUERIDO. ADMISSÃO PELA JU
RISPRUDÊNCIA DE FLUTUAÇÃO ENTRE 10% E 25% DO TOTAL DA QUANTIA PAGA. PROPORCIONALIDADE DA FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 25%, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ATRELADAS AO GRAU DE ADIMPLEMENTO DO CONTRATO. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. TRATANDO-SE DE RESCISÃO OCASIONADA PELO ADQUIRENTE, A MORA NA RESTITUIÇÃO SE VERIFICA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
3 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL ANTECIPADA DE BEM IMÓVEL DO ESPÓLIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPERIOSA NECESSIDADE, URGÊNCIA OU RISCO DE PERECIMENTO. DISCORDÂNCIA EXPRESSA DAS DEMAIS HERDEIRAS. IMÓVEL LOCADO E PRODUTIVO. EXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA E PRESERVAÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO ATÉ A PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em autos de inventário cumulado dos bens deixados pelos falecidos Fernandes Martinelli e Graciosa Remy Martinelli, indeferiu o pedido formulado pela inventariante para alienação antecipada do único bem imóvel integrante do espólio, ante a expressa discordância das demais herdeiras e a inadequação da via para extinção de condomínio anterior à partilha, determinando a apuração e recolhimento do ITCMD com aproveitamento do saldo depositado em juízo e posterior rateio de eventual diferença remanescente entre as herdeiras.1.1. Os agravantes sustentam, em síntese, a viabilidade da alienação judicial antes da partilha com amparo no CPC, art. 619, I, alegando que o imóvel se situa em comarca diversa, que o produto da venda serviria para adimplir o imposto sucessório e que a recusa das coerdeiras configuraria mero capricho, requerendo autorização para venda do imóvel e a suspensão da exigibilidade do recolhimento imediato do ITCMD.1.2. As agravadas pugnam pelo desprovimento do recurso, ressaltando que inexiste consenso entre as herdeiras, que não pretendem a alienação do bem e que o imóvel encontra-se alugado, gerando rendimentos mensais depositados em juízo, inexistindo urgência para a venda forçada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em aferir se estão presentes os pressupostos legais autorizadores da alienação antecipada de bem imóvel pertencente ao espólio no curso do inventário, em especial a comprovação de necessidade, utilidade ou urgência da medida, ante a oposição expressa de parte substancial dos herdeiros.2.1. Secundariamente, cumpre definir a legitimidade da determinação judicial de recolhimento do tributo sucessório (ITCMD) mediante compensação com os valores depositados em juízo e rateio do saldo remanescente entre as sucessoras.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A herança defere-se como um todo unitário e permanece sob a regra de indivisibilidade até a efetiva partilha, nos termos do CCB, art. 1.791, de sorte que a alienação de bens integrantes do acervo hereditário antes de ultimado o inventário ostenta nítido caráter excepcional.4. Embora o CPC, art. 619, I faculte ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização judicial, alienar bens de qualquer espécie, tal providência subordina-se à demonstração inequívoca de sua premente necessidade, utilidade ou conveniência para o próprio espólio, como na hipótese de risco de deterioração, quitação de obrigações inadiáveis ou despesas prementes de conservação, conforme preceitua o art. 1.793, § 3º, do Código Civil.5. In casu, não se divisa risco de perecimento, ruína ou depreciação extraordinária do imóvel, situado em Balneário Camboriú/SC, cuidando-se de patrimônio que se encontra regularmente locado e produzindo frutos civis depositados em juízo.6. A pretensão de compelir as coerdeiras à venda forçada do bem no bojo do inventário encontra óbice intransponível na expressa e fundamentada discordância manifestada por elas, não servindo o procedimento sucessório como via transversa de extinção de condomínio patrimonial antes de definida e registrada a partilha.7. A alegação de ausência de numerário suficiente para o recolhimento integral do ITCMD não respalda a venda compulsória do imóvel, máxime quando há substancial quantia depositada em conta vinculada ao processo (superior a cem mil reais), tendo o juízo a quo determinado a utilização desse saldo para abatimento do imposto e o rateio do remanescente proporcional entre as herdeiras, providência que preserva a integridade patrimonial do acervo e prestigia a segurança jurídica.8. Revela-se escorreita a manutenção da integridade do bem indiviso, cumprindo preservar o acervo hereditário até a formalização da partilha.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento:A alienação antecipada de bem imóvel no curso do inventário somente é admissível mediante comprovação concreta de necessidade, utilidade ou urgência, sendo inviável quando ausente risco de perecimento, havendo expressa discordância de herdeiros e revelando-se o imóvel produtivo de frutos civis, hipótese em que deve prevalecer o princípio da preservação do acervo hereditário até a partilha.... ()