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Doc. ADM Direito 948.4275.0673.3574

1 - TJPR Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pedido de Justiça Gratuita. Não conhecimento. Matéria afeta ao juízo da execução. Preliminar de

nulidade por ilegalidade no ingresso domiciliar. Inocorrência. Existência de fundadas razões. Tráfico privilegiado não configurado. Dedicação estável à atividade criminosa. Pena de multa fixada em patamar proporcional à pena privativa de liberdade. Regime inicial fechado adequado. Impossibilidade de revogação da prisão preventiva. Réu que permaneceu preso durante a instrução processual. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.I. Caso em exame1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu às penas de 11 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 760 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da L. 11.343/2006) e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, da L. 10.826/2003).II. Questões em discussão2. São cinco as questões submetidas à apreciação: (i) saber se a busca domiciliar foi ilegal; (ii) saber se é possível o reconhecimento do tráfico privilegiado; (iii) saber se a pena de multa pode ser reduzida; (iv) saber se é viável o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena; e (v) saber se é cabível a revogação da prisão preventiva.III. Razões de decidir3. A análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça compete ao juízo da execução.4. Os elementos probatórios colhidos nos autos evidenciam a existência de fundadas razões e justa causa para o ingresso domiciliar, considerando as circunstâncias concretas verificadas (portão entreaberto, veículo ligado, ruídos internos, arma de fogo visível e odor de entorpecente), o que afasta a alegação de nulidade por violação de domicílio.5. Incabível a aplicação do tráfico privilegiado. Conjunto probatório robusto, apto a demonstrar que o apelante dedicava-se à atividade criminosa. Requisitos do § 4º, do art. 33, da L. 11.343/2006, que devem ser preenchidos cumulativamente.6. Dias-multa fixados de forma proporcional à pena privativa de liberdade. Improcedência do pedido de redução.7. Regime inicial fechado adequadamente fixado em razão do quantum da pena imposta, nos termos do art. 33, § 2º, «a», do CP. 8. Inviável a revogação da prisão preventiva do acusado, considerando que permaneceu recolhido durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida uma sentença penal condenatória, com a fixação de regime fechado para o início do cumprimento da pena. IV. Dispositivo9. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 303; CP, art. 33, §2º, a; L. 11.343/2006, art. 33; caput e §4º; L. 10.826/2003, art. 16.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 280; STJ AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 11.06.2025; TJPR, AC 0011888-41.2022.8.16.0044, rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 20.05.2024; TJPR, AC 0002886-42.2023.8.16.0196, Rel. Des. Subs. Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025; TJPR, AC 0000403-98.2024.8.16.0165, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 07.05.2025; TJPR, AC 0011700-47.2023.8.16.0033, Rel. Des. Subs. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025; TJPR, AC 0010402-62.2023.8.16.0019, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 04.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 630.8580.0491.9528

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS REJEITADOS.

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA IMPETRANTE E JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO ESTADO. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM AFERIR SE HÁ VÍCIOS DE: I) OMISSÃO QUANTO A SÚMULA 461/STJ O art. 29, V DO RICMS DECRETO 7.87; II) CONTRADIÇÃO NA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. 3. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. TÓPICOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS PELO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA E SUPERADA, COM ADOÇÃO DE TESE ANTAGÔNICA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS ACLARATÓRIOS. 4. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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