nulidade por ilegalidade no ingresso domiciliar. Inocorrência. Existência de fundadas razões. Tráfico privilegiado não configurado. Dedicação estável à atividade criminosa. Pena de multa fixada em patamar proporcional à pena privativa de liberdade. Regime inicial fechado adequado. Impossibilidade de revogação da prisão preventiva. Réu que permaneceu preso durante a instrução processual. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.I. Caso em exame1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu às penas de 11 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 760 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da L. 11.343/2006) e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, da L. 10.826/2003).II. Questões em discussão2. São cinco as questões submetidas à apreciação: (i) saber se a busca domiciliar foi ilegal; (ii) saber se é possível o reconhecimento do tráfico privilegiado; (iii) saber se a pena de multa pode ser reduzida; (iv) saber se é viável o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena; e (v) saber se é cabível a revogação da prisão preventiva.III. Razões de decidir3. A análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça compete ao juízo da execução.4. Os elementos probatórios colhidos nos autos evidenciam a existência de fundadas razões e justa causa para o ingresso domiciliar, considerando as circunstâncias concretas verificadas (portão entreaberto, veículo ligado, ruídos internos, arma de fogo visível e odor de entorpecente), o que afasta a alegação de nulidade por violação de domicílio.5. Incabível a aplicação do tráfico privilegiado. Conjunto probatório robusto, apto a demonstrar que o apelante dedicava-se à atividade criminosa. Requisitos do § 4º, do art. 33, da L. 11.343/2006, que devem ser preenchidos cumulativamente.6. Dias-multa fixados de forma proporcional à pena privativa de liberdade. Improcedência do pedido de redução.7. Regime inicial fechado adequadamente fixado em razão do quantum da pena imposta, nos termos do art. 33, § 2º, «a», do CP. 8. Inviável a revogação da prisão preventiva do acusado, considerando que permaneceu recolhido durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida uma sentença penal condenatória, com a fixação de regime fechado para o início do cumprimento da pena. IV. Dispositivo9. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 303; CP, art. 33, §2º, a; L. 11.343/2006, art. 33; caput e §4º; L. 10.826/2003, art. 16.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 280; STJ AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 11.06.2025; TJPR, AC 0011888-41.2022.8.16.0044, rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 20.05.2024; TJPR, AC 0002886-42.2023.8.16.0196, Rel. Des. Subs. Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025; TJPR, AC 0000403-98.2024.8.16.0165, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 07.05.2025; TJPR, AC 0011700-47.2023.8.16.0033, Rel. Des. Subs. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025; TJPR, AC 0010402-62.2023.8.16.0019, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 04.08.2024.... ()
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