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Doc. ADM Direito 484.3969.3442.1006

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. NOVA ALIANÇA DO IVAÍ/PR. OUTUBRO/2021. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DE SEVERO EVENTO CLIMÁTICO QUE ATINGIU A REGIÃO.

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (FORÇA MAIOR). CREDIBILIDADE E VALOR PROBATÓRIO DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. FATO EXTRAORDINÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 312.2310.1803.0154

2 - TJPR Ementa. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. saldo vinculado ao pasep. Contrarrazões. preliminar de não conhecimento por violação ao princípio da dialeticidade. Repetição de razões não prejudica o conhecimento do apelo. Razões suficiente

s a se contrapor aos fundamentos da sentença. mérito. Ausência de probabilidade do direito. Inexistência de dano grave ou de difícil reparação. Urgência que não resta configurada. Inexistência dos requisitos necessários. Tema 1.150. Termo inicial. Prescrição decenal. Saque da conta pasep que ocorreu com a aposentadoria. Reconhecimento da prescrição. Manutenção da sentença. Conhecimento e negativa de provimento ao recurso de apelação. ... ()

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Doc. ADM Direito 542.4510.4591.3611

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL NÃO CONSTATADA NO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO ATENDIDOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA NÃO FUNDAMENTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de implantação de auxílio-acidente, por acidente de trabalho, com base na conclusão do laudo pericial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Discute-se se: a) foi constatada a redução da capacidade laboral do autor (mecânico industrial), após consolidação da lesão (fratura da falange distal do dedo da mão direita); b) deve ser designada uma nova perícia.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A redução da capacidade funcional do membro lesionado (no caso, atestada no percentual de 2%, apenas em relação à articulação da falange distal do dedo) não se confunde com redução da capacidade laboral - esta, sim, requisito para concessão do benefício do auxílio-acidente.3.2. A aplicação do Tema 416 do STJ exige a verificação da redução da capacidade laboral, ainda que em grau mínimo. 3.3. O laudo pericial foi submetido ao crivo do contraditório, é completo, fundamentado e conclusivo sobre a integral preservação da capacidade de prega e pinça da mão e ausência de redução da capacidade laboral do autor, não havendo outras provas capazes de infirmá-lo.3.4. Não há como acolher o pedido subsidiário de designação de uma nova perícia, desprovido de mínima fundamentação.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Pedido improcedente. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O pedido de auxílio-acidente, por acidente de trabalho, somente pode ser concedido se houver constatação da redução da capacidade para o exercício do labor habitual, em algum grau, e não mera redução da capacidade funcional do membro lesionado.»_______Dispositivos relevantes citados: art. 104, §4º, I do Decreto 3.048/99; Lei 8.213/91, art. 86.Jurisprudência relevante citada: Tema 416 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 111.7560.8206.6023

4 - TJPR RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA DO PAGAMENTO CONSUBSTANCIADA EM EXTRATOS EXPEDIDOS PELA PRÓPRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA COM DISCRIMINAÇÃO DAS DATAS E VALORES DOS TRIBUTOS PAGOS. SUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 183.5401.7804.8903

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AQUISIÇÃO DE DOMÍNIO POR MEIO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL.ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI PARA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. ACOLHIMENTO. PROVA DOS AUTOS QUE APONTA O EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DO IMÓVEL RURAL USUCAPIENDO, COM ANIMUS DOMINI, PELA AUTORA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO EXIGIDO PELA LEI. CONDIÇÕES PARA FORMALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DA GLEBA RURAL PELA VIA DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA VERIFICADAS. EXEGESE DO ART. 1.238, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES.SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 430.8305.4180.3617

6 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos em ação de indenização por danos morais julgada procedente para condenar concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização no valor de R$ 4.000,00, em razão de suspensão do fornecimento de energia elétrica e demora no restabelecimento do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é legítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento, precedida de notificação regular; (ii) estabelecer se a demora no restabelecimento do serviço após a regularização dos débitos configura falha na prestação do serviço; (iii) determinar se o valor fixado a título de danos morais deve ser mantido ou reduzido à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento é legítima quando precedida de notificação prévia ao titular da unidade consumidora, conforme entendimento consolidado do STJ - . 4. A concessionária comprova o envio de comunicação prévia acerca dos débitos ao endereço eletrônico cadastrado, inexistindo irregularidade na suspensão do serviço. 5. A parte autora contribui para a ocorrência da suspensão ao não providenciar a alteração da titularidade da unidade consumidora após o falecimento do titular e ao não comprovar a quitação das faturas vencidas. 6. Regularizado o débito e alterada a titularidade, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em área urbana deve ocorrer no prazo de 24 horas, nos termos do art. 362, IV, da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021. 7. A demora injustificada de aproximadamente dois dias além do prazo regulamentar para religação do serviço caracteriza falha na prestação do serviço essencial. 8. A privação do fornecimento de energia elétrica por período prolongado ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura dano moral indenizável. 9. O arbitramento da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento ilícito e considerando a extensão do dano efetivamente comprovado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da parte ré parcialmente provido. Recurso da parte autora prejudicado. Tese de julgamento: 1. É legítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento quando precedida de notificação regular ao consumidor. 2. A demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica após a regularização do débito, em prazo superior ao previsto na regulamentação da ANEEL, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzida quando não demonstrada maior repercussão na esfera personalíssima do consumidor. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, e 98, § 3º; Código Civil, art. 944; Lei 9.099/95, arts. 20 e 55; Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, art. 362, IV; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 15.12.2016, DJe 17.02.2017; STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019; TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 0000461-46.2023.8.16.0130, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, j. 04.03.2024; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 396.9215.5378.0843

7 - TJPR Direito do consumidor e direito civil. Apelação cível. Revisional de contrato bancário. Alienação fiduciária em garantia. Cobrança abusiva de seguros. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível em ação revisional de contrato bancário, na qual a apelante alega ter sido compelida a contratar seguros (prestamista e assistência) sem poder escolher as seguradoras, configurando venda casada. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de seguros prestamista e assistência em contrato bancário configura venda casada.III. Razões de decidir3. A apelante foi compelida a contratar seguros (prestamista e assistência) sem poder escolher as seguradoras, configurando venda casada.4. O CDC proíbe a prática de condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro.5. A jurisprudência do STJ estabelece que o consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora indicada por ela.6. A falta de liberdade na escolha das seguradoras caracteriza a abusividade na cobrança dos seguros.7. Foi reconhecida a ilegalidade na cobrança dos seguros, resultando na redistribuição das custas processuais e honorários sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para reconhecer a abusividade na cobrança dos seguros.Tese de julgamento: É vedado ao fornecedor condicionar a contratação de um produto ou serviço à aquisição de outro, configurando venda casada, especialmente em contratos bancários onde o consumidor não pode ser compelido a contratar seguros com a instituição financeira ou seguradora indicada por ela._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39; CDC, art. 6º, III; CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 368; CC, art. 405.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, 9ª C. Cível, 0014639-79.2018.8.16.0031, Rel. Desembargador Luis Sérgio Swiech, j. 18.04.2020; TJPR, 5ª C. Cível, 0009435-82.2017.8.16.0130, Rel. Desembargador Renato Braga Bettega, j. 11.05.2020; Súmula 608/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a cobrança de seguros feita pelo Banco Votorantim à apelante é ilegal, pois ela não teve a liberdade de escolher as seguradoras, sendo obrigada a contratar os seguros indicados pelo banco. Isso caracteriza a prática de venda casada, que é proibida pelo CDC. Assim, o recurso da apelante foi aceito, e o banco não poderá cobrar esses seguros. As custas do processo e os honorários foram redistribuídos, e a apelante receberá de volta os valores pagos indevidamente, com correção e juros.... ()

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Doc. ADM Direito 904.9513.7328.9521

8 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Fixação de honorários advocatícios em embargos à execução. perda de objeto decorrente do reconhecimento da ilegitimidade da devedora na execução, com fixação de verba honorária sucumbencial. impossibilidade de novo arbitramento. Apelação provida.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução de mérito, e condenou a apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação de honorários advocatícios tanto na ação executiva quanto nos embargos à execução. III. Razões de decidir 3. O tema repetitivo 587/STJ estabelece que as ações de execução e os embargos à execução são autônomas, permitindo o arbitramento dos honorários de sucumbência em ambas as ações. 4. Todavia, o STJ entende que a fixação de honorários em ambas as ações não é obrigatória, pois o resultado de uma pode influenciar a outra, assim o arbitramento da verba sucumbencial não se dará de forma absolutamente independente. 5. Extinta a execução pela ilegitimidade passiva da devedora, com o arbitramento de verba honorária sucumbencial em prol de seus procuradores, a perda de objeto dos embargos respectivos daí decorrente não pode ensejar nova condenação da credora/embargada a mesmo título, sob pena de bis in idem. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e provida para excluir a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais nos embargos à execução. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, art. 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Eduardo Novacki, j. 10.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 732.2760.5769.2737

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VINCULAÇÃO INDEVIDA DE NOME EM PLATAFORMA DE RECLAMAÇÕES (RECLAME AQUI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. AFASTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA SOBRE CONTEÚDO HOSPEDADO POR TERCEIROS. APLICAÇÃO DO art. 19, DO MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA APENAS EM RELAÇÃO À PARTE REQUERIDA GOOGLE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 292.4080.5380.7692

10 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de Resolução Contratual c/c Pedido de Devolução do Imóvel e Perdas e Danos. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES QUANTO AOS PONTOS DE SUA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01 (DE SIRLEI FÁTIMA RODRIGUES) NÃO CONHECIDO, EXCETO PARA DEFERIR DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.010, II E III, DO CPC). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 02 (DE DUCK IMÓVEIS LTDA) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelações interpostas por SIRLEI FÁTIMA RODRIGUES (apelo 01) e DUCK IMÓVEIS LTDA (apelo 02) contra sentença que julgou procedentes os pedidos de resolução contratual, retomada do imóvel, indenização por taxa de fruição e reconhecimento do direito da compradora à restituição das parcelas pagas e indenização por benfeitorias.A Apelante SIRLEI sustenta coação na última renovação contratual, preço acima de mercado e que o lote, quando da venda, era pequeno e sem qualquer benfeitoria. Requer também gratuidade de justiça.A Apelante DUCK pleiteia a determinação expressa da base de cálculo e da atualização da taxa de fruição, defendendo sua incidência em 0,5% sobre o valor de mercado atualizado do terreno.II. Questão em discussão2. Saber se (i) há possibilidade de concessão da gratuidade de justiça; (ii) se existe vício de dialeticidade na apelação da Ré (iii) se há coação na renovação contratual; (iv) qual a base de cálculo da taxa de fruição; e (v) a correta distribuição da sucumbência e concessão da gratuidade.III. Razões de decidir3. Gratuidade de justiça deferida à Apelante SIRLEI, ausentes elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC).4. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões acolhida. A apelação da Ré limita-se a externar inconformismo genérico com a sentença, reproduzindo trechos da contestação e afirmando, de forma reiterada, que a decisão deve ser integralmente reformada, sem, contudo, enfrentar de modo específico e correlato os fundamentos centrais da sentença, em especial quanto à resolução contratual, à forma de cálculo da taxa de fruição e à distribuição da sucumbência. Inobservância do art. 1.010, II e III, do CPC. Não conhecimento do recurso, com a concessão da gratuidade.5. Prejudicada, em razão do não conhecimento do recurso da Ré, a análise de suas alegações recursais específicas acerca de suposto preço excessivo, coação na renovação contratual e demais insurgências quanto ao conteúdo da sentença.8. Adequação da base de cálculo da taxa de fruição para 0,5% (meio por cento) sobre o valor venal atualizado do imóvel, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça.9. Honorários advocatícios majorados para 13% sobre o valor do benefício econômico obtido (valor do contrato rescindido + eventual valor reconhecido como devido, após a liquidação e devidas compensações), nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade concedida.IV. Dispositivo e tese 10. Apelação 01 (SIRLEI FÁTIMA RODRIGUES) não conhecida, com a concessão da gratuidade. Apelação 02 (DUCK IMÓVEIS LTDA) conhecida e parcialmente provida, para fixar a base de cálculo da taxa de fruição em 0,5% sobre o valor venal atualizado do imóvel. Tese de julgamento: A indenização deve observar o valor venal atualizado do bem como base de cálculo, de modo a restringir-se ao proveito econômico efetivamente auferido e a evitar enriquecimento sem causa (CCB, art. 884). ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, 99; CC/2002, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 1.779.157, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.06.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0056414-26.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 22.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0004705-62.2019.8.16.0193, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 22.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0006927-26.2021.8.16.0001, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 19.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0022725-13.2020.8.16.0017, Rel. Desembargador Jose Américo Penteado de Carvalho, 19ª Câmara Cível, j. 21.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0000090-21.2019.8.16.0131, Rel. Desembargadora Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 17.09.2024. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDA apenas para a concessão DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM EFEITOS EX NUNC. não conhecimento por ofensa à dialeticidade. RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 585.4760.1177.2732

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO PERICIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERRO DE PREMISSA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS POR MEIO DE FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE. DECLARATÓRIOS QUE TÊM OBJETIVO DE SANAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC/2015, art. 1.022). DESCONTENTAMENTO COM O JULGADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR CABÍVEIS OS EMBARGOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 726.8547.8783.4032

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME - LEI 10.826/2003, art. 14, CAPUT - PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - ACÓRDÃO DA COLENDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ACUSADO, MANTENDO A CONDENAÇÃO NOS MOLDES DA R. SENTENÇA - EMBARGANTE QUE ALEGA OMISSÕES E OBSCURIDADES NA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - TESES TRAZIDAS EM SEDE DE EMBARGOS QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS NOS AUTOS DE APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS - PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO - MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA - DECLARATÓRIOS COM FINALIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA - INCONFORMISMO - EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 307.8454.4604.5051

13 - TJPR Ementa: Direito Civil E Processual Civil. Apelação cível. Embargos à execução. Ausência de constituição em mora. Excesso de execução. Afastamento da condenação em dobro (art. 940 CC). Provimento parcial.

I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução para extinguir execução de título extrajudicial, reconhecendo a inexigibilidade do crédito e aplicando a penalidade do CCB, art. 940.II. Questão em discussão2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o crédito executado era exigível, especialmente diante da ausência de constituição em mora e do critério de atualização adotado; e (ii) saber se é cabível a aplicação da penalidade prevista no CCB, art. 940, em razão de suposta cobrança indevida.III. Razões de decidir3.1. A ausência de constituição em mora impede a exigibilidade dos consectários legais, sendo indevida a atualização do débito desde a data do contrato quando inexistente interpelação prévia.3.2. O pagamento parcial realizado pela executada evidencia a inexistência de inadimplemento resistente, corroborando o reconhecimento de excesso de execução.3.3. A cobrança fundada em interpretação controvertida acerca do termo inicial dos encargos não configura, por si só, má-fé ou dolo do credor.3.4. A aplicação do art. 940 do Código Civil exige demonstração inequívoca de cobrança indevida com consciência da inexistência do débito, o que não se verifica no caso.3.5. Honorários advocatícios. Afastada a condenação prevista no CCB, art. 940, impõe-se, de ofício, a adequação da base de cálculo da verba sucumbencial, mantido o percentual fixado na origem, com incidência sobre o valor da causa.IV. Dispositivo4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação prevista no art. 940 do Código Civil e, de ofício, adequar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo-se o percentual fixado na origem, mas determinando sua incidência sobre o valor da causa da execução, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 237.8725.9941.5952

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO JULGADO - PROVA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ANALISADA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO DE FORMA FUNDAMENTADA - ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS QUE NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DA CAUSA - CPC, art. 1.022 - MERO INCONFORMISMO.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 935.2745.4556.0994

15 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PLEITO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA, SEM REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA ADEQUADAMENTE CONSIDERADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA PENA FIXADA PELO D. JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pelo apenado em face de sentença que o condenou na sanção do Lei 11.343/2006, art. 33, caput, §4º, fixando-lhe a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa, em regime inicial semiaberto.A defesa requereu: a) preliminarmente, a concessão do direito de recorrer em liberdade; b) a reforma da sentença proferida pelo d. juízo de origem, para o fim de: i) fixar a pena-base no mínimo legal; ii) aplicar o CP, art. 65, III, d, tendo em vista que a confissão procedida na fase inquisitorial teria influenciado no convencimento do juiz; iii) aplicar o Lei 11.343/2006, art. 33, §4º na sua fração máxima; iv) alterar o regime para aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito; e v) proceder a detração da pena; c) conceder justiça gratuita e isenção de dias-multa, além de custas processuais, diante da hipossuficiência do apelante; e d) proceder o arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá sete questões em discussão, que consistem em: (i) verificar a possibilidade de reconhecimento de hipossuficiência e concessão do benefício da justiça gratuita; (ii) verificar a possibilidade de concessão do direito de o réu recorrer em liberdade; (iii) analisar a necessidade de detração penal; (iv) examinar a fixação da pena-base e analisar a possibilidade de fixação no mínimo legal; (v) investigar a aplicabilidade do CP, art. 65, III, d, ao caso concreto, diante da confissão do apelante; (vi) examinar a fixação da fração redutora do benefício do tráfico privilegiado; (vii) verificar a fixação do regime inicial de cumprimento de pena e a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIRQuanto ao pedido de afastamento da pena de multa, fundamentado na hipossuficiência econômica do réu, insta consignar que as questões relativas à capacidade econômica do sentenciado são de competência do d. Juízo da Execução. Desse modo, não há de ser conhecido o recurso no ponto.Acerca do pedido de concessão do direito de o apenado recorrer em liberdade, nota-se que o d. juízo de origem se manifestou previamente sobre a matéria requerida, em sentido positivo aos interesses do réu, estando, portanto, ausente o interesse recursal. Desse modo, não há de ser conhecido o recurso no ponto.Quanto o pedido de detração penal, além de ser de competência do juízo de execução, nota-se que já fora procedida a análise de tal tópico pelo d. juízo de origem. Não se conhece do pedido, portanto.Ainda, observa-se que o d. juízo de origem fixou a pena-base em seu mínimo legal, sem valorar negativamente as circunstâncias judiciais constantes no CP, art. 59. Portanto, em sentido positivo ao réu. Não se conhece do pedido. Quanto à aplicação da atenuante referente a confissão espontânea, ainda que fosse possível aplicar a atenuante na fixação da pena intermediária, por ter sido utilizada como elemento de prova, tal hipótese restou afastada diante da impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.Quanto ao pedido de readequação da fração referente ao tráfico privilegiado, Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, fixando-a no patamar de 2/3 (dois terços), nota-se que não assiste razão ao apelante. Considerando a quantidade e natureza da droga apreendida, além do potencial ofensivo dela, verifica-se que a fração redutora aplicada está aplicada proporcionalmente ao caso concreto. Por fim, não há o que se falar em alteração do regime de cumprimento de pena, tendo em vista que fora respeitado o disposto no art. 33, §2º, b, do CP. Do mesmo modo, não há o que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, I. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de Apelação Criminal conhecido parcialmente e, neste ponto, desprovido.Teses de julgamento: 1. «A hipossuficiência econômica e a detração penal são matérias de competência do juízo da execução, não cabendo análise em sede de apelação criminal»; 2. «A atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ»; 3. «A dosimetria da pena deve observar as circunstâncias judiciais, agravantes e causas de aumento, sendo passível de revisão apenas quando houver desproporcionalidade ou erro manifesto.»; e 4. «A fração redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, deve ser fixada segundo análise concreta da quantidade e natureza da droga apreendida, não sendo obrigatória a aplicação do máximo legal».Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, §4º; art. 40; art. 42.CP, art. 33, §2º, b; art. 44, I; art. 59; art. 65, III, d; CPP, art. 28-A.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0040249-03.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 18.10.2025); (TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0009518-81.2025.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 02.03.2026); (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 29/10/2025.); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Guaratuba - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 29.04.2026); (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.); (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003948-35.2024.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 18.10.2025).... ()

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Doc. ADM Direito 143.9282.0105.1142

16 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Assaí visando sanar omissão no acórdão que considerou inconstitucional a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade para servidores municipais, mas não fixou um novo indexador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de omissão quanto à aplicação do art. 73 da Lei Municipal 687/1994, que prevê a aplicação da legislação federal mais vantajosa no cálculo do adicional de insalubridade; e (ii) a possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração para adequar a decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, conforme a Lei 9.099/95, art. 48 c/c CPC, art. 1.022. 4. A alegação de omissão não se sustenta, pois os dispositivos invocados nos embargos (art. 73 da Lei Municipal 687/1994 e legislação federal subsidiária) não foram apresentados pela parte na fase de instrução. 5. A apresentação de fundamentos novos apenas em sede de embargos configura inovação recursal, o que é vedado, sob pena de violação ao contraditório e à garantia do duplo grau de jurisdição, nos termos do CPC, art. 1.013. 6. A análise de fundamentos não suscitados em primeira instância caracteriza supressão de instância, sendo vedada sua apreciação direta pelo órgão colegiado, conforme os CPC, art. 141 e CPC art. 1.013.  7. Os embargos revelam mero inconformismo da parte embargante com o resultado da decisão, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve observar o vencimento básico do cargo efetivo, nos termos da Lei 8.112/90, art. 68, aplicável por força do art. 187 da Lei Municipal 490/1994. 2. A aplicação de norma federal mais vantajosa ao servidor não caracteriza violação à Súmula Vinculante 4/STF, pois decorre de expressa previsão da legislação local. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; Lei 8.112/90, art. 68; Lei 9.099/95, art. 48; Lei Municipal 490/1994, arts. 185, I, e 187; Lei 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000515-67.2023.8.16.0047, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 30.11.2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 844.8499.4567.7055

17 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO (CLEXANE) PARA GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ADI Acórdão/STF E RESTITUIÇÃO DE VALORES. VÍCIO QUE MERECE SER SANADO. ACOLHIMENTO COM CARÁTER INTEGRATIVO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.  

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Doc. ADM Direito 612.3308.2104.4696

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DA SISTEMÁTICA CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Acórdão/STJ). TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. DECURSO DESSE PERÍODO, COM INÍCIO IMEDIATO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. TRANSCURSO INTEGRAL DO PRAZO NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 512.8034.8520.7939

19 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA DA NATUREZA E QUANTIDADE. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA. MANUTENÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DA DEFESA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. ART. 33, § 2º, «B», DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. NATUREZA OBJETIVA DA AGRAVANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRIMARIEDADE. REITERAÇÃO DELITIVA.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1.1. Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa diante da sentença que condenou o réu pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado.1.2. O Ministério Público requer a exasperação da pena-base em razão da natureza da droga apreendida.1.3. A defesa pleiteia a fixação de regime inicial semiaberto, o afastamento da reincidência e a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Há três questões em discussão: a) saber se é cabível a exasperação da pena-base com fundamento exclusivo na natureza da droga apreendida; b) saber se é possível a fixação de regime inicial mais brando diante da reincidência do réu; e c) saber se estão presentes os requisitos para a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A majoração da pena-base, no crime de tráfico de drogas, exige a análise conjunta da natureza e da quantidade do entorpecente, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1262, firmou entendimento de que é desproporcional a exasperação da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza.3.2. No caso, embora apreendidos entorpecentes de elevada nocividade, notadamente 18,5g de crack e 6g de maconha, a quantidade não se revela expressiva, razão pela qual a valoração negativa fundada exclusivamente na natureza da droga mostra-se inadequada, devendo ser mantida a pena-base no mínimo legal.3.3. A reincidência possui natureza objetiva e independe da gravidade ou da natureza do crime anterior, sendo suficiente a existência de condenação transitada em julgado.3.4. A condição de reincidente impede a fixação de regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP.3.5. A causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º exige requisitos cumulativos, dentre eles a primariedade, não verificada no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recursos conhecidos e não providos.Tese de julgamento: A exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas exige a análise conjunta da natureza e da quantidade do entorpecente, sendo desproporcional sua majoração com fundamento exclusivo na natureza da substância quando a quantidade apreendida não é expressiva; a reincidência, de natureza objetiva, impede a fixação de regime inicial mais brando e afasta a incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Dispositivos relevantes citados:Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, e art. 42;CP, art. 33, § 2º, e art. 61, I.Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema Repetitivo 1262;AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 01/12/2015, DJe 14/12/2015;TJPR, 5ª Câm. Crim. 0005301-88.2024.8.16.0090, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 14/07/2025;TJPR, 5ª Câm. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 28/03/2026;TJPR, 5ª Câm. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, j. 08/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 829.3567.5504.9539

20 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto simples. Condenação. Pleito pelo reconhecimento do furto privilegiado. cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa. acolhimento. Fixação dos honorários advocatícios. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto simples, previsto no CP, art. 155, caput, à pena de um ano de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de dez dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. O apelante requer o reconhecimento do furto privilegiado, a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou a redução do valor da prestação pecuniária, bem como a fixação de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe o reconhecimento do furto privilegiado, com a consequente redução da pena, e a substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa, bem como a fixação de honorários advocatícios em favor da defesa.III. Razões de decidir3. O réu é primário e o valor do bem subtraído (R$ 300,00) é inferior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos, o que autoriza o reconhecimento do furto privilegiado com redução da pena em 2/3.4. A pena-base foi fixada em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, sem agravantes, e a causa de diminuição do furto privilegiado resultou na pena definitiva de 4 meses de reclusão e 3 dias-multa, em regime inicial aberto.5. Atendendo aos requisitos legais, a pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos, consistente no pagamento de multa proporcional ao valor do bem furtado.6. O juízo de origem confundiu o princípio da insignificância com o furto privilegiado, motivo pelo qual o reconhecimento da causa especial de diminuição foi correto e necessário.7. Foi fixado honorários advocatícios em segundo grau no valor de R$ 700,00, a serem pagos pelo Estado, em razão do trabalho realizado pela defesa dativa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e provida para reconhecer o furto privilegiado, reduzir a pena para 4 meses de reclusão em regime inicial aberto, substituir a pena privativa de liberdade por multa e fixar honorários advocatícios.Tese de julgamento: É possível o reconhecimento do furto privilegiado previsto no CP, art. 155, § 2º quando presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa furtada, inferior a um salário-mínimo vigente à época dos fatos, cabendo a redução da pena na fração máxima de dois terços e a substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa proporcional ao valor do bem subtraído._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, § 2º; CP, art. 33, § 2º, III; CP, art. 45.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 511, Terceira Seção, j. 11.06.2014; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000231-64.2022.8.16.0186, Rel. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu cometeu o furto de um celular avaliado em R$ 300,00, mas como ele não tinha antecedentes criminais e o valor do bem era pequeno, a pena foi reduzida. A condenação original de um ano de prisão foi diminuída para quatro meses, em regime aberto, e essa pena de prisão foi substituída por uma multa, que deve ser paga ao dono do celular. Também foi fixado um valor para os honorários do advogado que defendeu o réu. Essa decisão foi tomada porque a lei permite diminuir a pena quando o crime é de pequeno valor e o acusado é primário, garantindo assim uma punição mais justa e proporcional.... ()

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Doc. ADM Direito 353.8623.0472.6470

21 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. LEI 12.153/2009, art. 4º. REGIME RECURSAL RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. MATÉRIA DE SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento, por inadmissibilidade da via recursal, em demanda que discutia o fornecimento de equipamento CPAP, diante de decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo de instrumento, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, contra decisão interlocutória que indefere pedido de tutela de urgência.  III. RAZÕES DE DECIDIR O regime recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é restrito, conforme opção legislativa expressa.  a Lei 12.153/2009, art. 4º limita as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento.  Decisões interlocutórias que indeferem tutela de urgência não se inserem nas exceções legais de recorribilidade imediata.  A ampliação das hipóteses recursais por interpretação extensiva compromete os princípios da celeridade e simplicidade.  A matéria de saúde, embora sensível, não autoriza flexibilização do regime recursal previsto em lei.  O inconformismo com decisão interlocutória deve ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento do mérito.  A controvérsia demanda cognição exauriente, incompatível com a via estreita do agravo de instrumento no microssistema dos Juizados.  O agravante não apresentou fundamento novo apto a afastar a inadmissibilidade reconhecida.  IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido.  Tese de julgamento: É inadmissível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere tutela de urgência no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.  O regime recursal da Lei 12.153/2009 é taxativo, não admitindo ampliação por interpretação extensiva.  A matéria de saúde não afasta a aplicação das regras de admissibilidade recursal.  O agravo interno não se presta à rediscussão de decisão corretamente fundada na inadmissibilidade da via recursal.  Dispositivos relevantes citados: Lei 12.153/2009, art. 4º; CPC/2015, art. 1.021; Lei 9.099/95, art. 55.... ()

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Doc. ADM Direito 964.3426.3906.2746

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TAPIRA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NO PERÍODO PANDÊMICO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO AUTORAl. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM CAUSAS DE ATÉ 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS (LEI 12.153/2009, art. 2º). NÃO AFASTADA PELA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL OU MAIOR COMPLEXIDADE DE CÁLCULO EM CASO DE PROCEDÊNCIA. TESE FIXADA NO IAC 7-TJPR. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 799.4727.6921.3130

23 - TJPR Direito civil e administrativo. Apelações cíveis. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do Estado por danos morais decorrentes de abordagem policial com excesso de força. Recurso 1 desprovido.Recurso 2 parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas em ação indenizatória ajuizada contra o Estado do Paraná, na qual a parte autora requereu indenização por danos morais decorrentes de abordagem policial com uso excessivo de força, que resultou em lesões corporais e perda gestacional. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Estado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Ambas as partes recorreram, a autora pleiteando majoração do valor e o Estado sustentando ausência de excesso na abordagem e inexistência de nexo causal entre a atuação policial e o aborto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se assiste razão à parte autora quanto à majoração da indenização por danos morais decorrentes de abordagem policial com excesso de força e se o Estado do Paraná deve ser condenado ao pagamento dessa indenização, considerando a responsabilidade civil estatal e o nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e os danos sofridos pela autora.III. Razões de decidir3. Ficou comprovado o nexo causal entre a conduta dos policiais e os danos morais sofridos pela autora, devido ao uso excessivo e desproporcional da força na abordagem, causando lesões físicas e psicológicas.4. Não foi comprovado que a atuação policial tenha agravado ou causado o aborto, considerando o histórico de gravidez de alto risco e o intervalo de 40 dias entre a abordagem e a perda gestacional.5. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 25.000,00, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade fixados pela jurisprudência.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível de Andreia Aparecida Pereira desprovida e apelação cível do Estado do Paraná parcialmente provida para minorar a indenização por danos morais para R$ 25.000,00.Tese de julgamento: A responsabilidade civil objetiva do Estado está configurada quando comprovado o nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e o dano sofrido pela vítima, sendo devida a indenização por danos morais, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade para fixação do valor._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927 e parágrafo único; CF/88, art. 37, § 6º; CPC, arts. 373, II, 485, I, 486, § 3º, II, 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, e 86, p.u. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0026306-64.2019.8.16.0019, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 04.04.2022; Súmula Vinculante 17/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Estado do Paraná deve pagar uma indenização por danos morais à autora, porque ficou provado que os policiais usaram força exagerada e causaram lesões físicas e sofrimento a ela durante uma abordagem. Porém, o Tribunal entendeu que a perda da gravidez não foi causada pela ação dos policiais, já que a gestação era de alto risco e o aborto aconteceu muito tempo depois. Por isso, o valor da indenização foi reduzido de quarenta mil para vinte e cinco mil reais. O pedido da autora para aumentar o valor foi negado, e o pedido do Estado para diminuir a indenização foi parcialmente aceito.... ()

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Doc. ADM Direito 620.5219.1505.4459

24 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSERTO DE MOTOR DE VEÍCULO UTILIZADO PARA FINS PROFISSIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. FORNECIMENTO DE PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES. ARTS. 12, 14 E 18 DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NA FASE DE SANEAMENTO E CONFIRMADA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL QUE, EMBORA NÃO INDIVIDUALIZE A CAUSA DO DEFEITO, APONTA SUA ORIGEM NA CADEIA DE FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL ESPECÍFICO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC. TESE DEFENSIVA DE CAUSA EXTERNA (REPROGRAMAÇÃO DO MÓDULO ELETRÔNICO - ECM) NÃO COMPROVADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ART. 14, §3º, DO CDC. DÚVIDA PROBATÓRIA QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DA CONSUMIDORA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO (SÚMULA 43/STJ) E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE INSTRUMENTO DE TRABALHO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de novo travamento e quebra do motor de caminhão, após conserto realizado por oficina mecânica e aquisição de peças junto a fornecedor, em relação de consumo entre a autora e as rés. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade civil das rés fornecedoras das peças e prestadoras do serviço de retífica é configurada diante do defeito no motor do caminhão da autora, que reapresentou problemas após o conserto, e se cabe a condenação solidária por danos materiais e morais decorrentes desse vício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil das rés é objetiva, conforme o CDC, bastando a demonstração do defeito, do dano e do nexo causal. 4. Foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, cabendo às rés provar eventual causa excludente, o que não ocorreu. 5. O laudo pericial e seus esclarecimentos confirmaram que o defeito no motor decorreu do fornecimento das peças e/ou erro na montagem, afastando a tese de causa externa. 6. A impossibilidade de individualizar a culpa entre as rés não afasta a responsabilidade solidária delas na cadeia de consumo. 7. A autora comprovou os danos materiais sofridos, que devem ser ressarcidos pelas rés. 8. O dano moral está caracterizado pela frustração e prejuízo profissional decorrentes da falha no serviço e na negativa de garantia. 9. Os honorários advocatícios e custas processuais devem ser suportados solidariamente pelas rés, em razão do provimento do recurso. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, julgando totalmente procedentes os pedidos iniciais, condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 13.092,00 e por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 152.6728.0167.9365

25 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO PRINCIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR.

1. ALEGAÇÃO DE QUE O INADIMPLEMENTO CONSTITUI INOVAÇÃO E DESTOA DO TÍTULO. TENTATIVA DE EXIGIR A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PREVISTOS NO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO QUE EXPRESSAMENTE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO APENAS DO QUE FOI PAGO. INADIMPLEMENTO RECONHECIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO COM A RESTITUIÇÃO DO QUE NÃO FOI PAGO.- No caso, observa-se ser incontroverso que o autor adimpliu apenas 3 (três) parcelas do contrato, porquanto tal circunstância foi expressamente reconhecida em outro feito, de busca e apreensão, por decisão revestida da autoridade da coisa julgada material, sem que tenha sido impugnada pelo consumidor.- Mostra-se manifestamente desarrazoada a pretensão de restituição de valores que o autor não chegou a desembolsar, pois, além de destoar dos limites objetivos do título executivo, que circunscreveu a repetição do indébito às parcelas efetivamente pagas, seu acolhimento redundaria em enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, devendo ser mantida a sentença nesse ponto.1.1. INCUMBE AO AUTOR/EXEQUENTE A DEMONSTRAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE QUE A INSTITUIÇÃO COMPROVE O INADIMPLEMENTO. NÃO ACOLHIMENTO.- A prova do pagamento é ônus de quem afirma, pois é absurdo exigir da instituição a demonstração de «não pagamento», sobretudo após notificar extrajudicialmente, propor ação de busca e apreensão, obter decisão favorável, alienar o bem consolidado em sua posse e propriedade.- De outro modo, não trouxe o autor/recorrente qualquer prova mínima de adimplemento de mais parcelas neste feito. 2. COMPENSAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO. ALEGADA EXTRAPOLAÇÃO DO TÍTULO. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 368 CC E SEGUINTES. COMPENSAÇÃO QUE DECORRE DE LEI. DÍVIDAS LÍQUIDAS, VENCIDAS E EXIGÍVEIS. POSSIBILIDADE.- A compensação entre o crédito reconhecido em favor do consumidor e o saldo devedor remanescente não depende de determinação expressa no título judicial, sobretudo no presente caso quando ambos decorrem do mesmo contrato, pois, nessa hipótese, a restituição do indébito e a obrigação de pagamento constituem posições jurídicas recíprocas oriundas da mesma relação contratual. 2.1. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. SUPOSTO IMPEDIMENTO À COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I DO CPC. CONTAGEM DA DATA DE ALIENAÇÃO DO BEM APREENDIDO. INTERRUPÇÃO OCORRIDA COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL PELO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. - Conforme precedentes deste Tribunal, o crédito remanescente após a apreensão e a alienação do bem oferecido em garantia fiduciária submete-se, em regra, ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, por se tratar de pretensão fundada em dívida líquida constante de instrumento particular. - A contagem inicia-se quando a obrigação se torna exigível, no caso, da data de alienação do bem apreendido, ressalvadas as causas legais de suspensão ou interrupção da prescrição.- No caso, entretanto, a prescrição foi interrompida pelo ajuizamento da ação revisional proposta pelo ora exequente.3. PLEITO DE RECÁLCULO DA DÍVIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. INOVAÇÃO NÃO PERMITIDA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO AVENTADA NA FASE DE CONHECIMENTO.- No caso, descabido é o pleito de descaracterização da mora, uma vez que a questão não foi oportunamente submetida à apreciação na fase cognitiva, tampouco incorporada ao título judicial, razão pela qual seu exame nesta etapa implicaria inovação processual inadmissível e afronta aos limites objetivos da coisa julgada.Recurso de apelação não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 188.3989.2967.5217

26 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AFASTAMENTO DO REDUTOR DE 90%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA A DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DELIBERATIVO DA FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL DA LESIVIDADE DO FATOR REDUTOR. NOTÍCIA QUE NÃO CONFIGURA RECONHECIMENTO DO PEDIDO AUTORAL. DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO GARANTIU O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. APLICAÇÃO DO TEMA 907 DO STJ. DESCABIDA A REVISÃO DOS SALÁRIOS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO NOVO CRITÉRIO. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU QUE OS PAGAMENTOS REALIZADOS APÓS A DELIBERAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO ESTEJAM IRREGULARES. ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 523.4992.3015.8972

27 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS COLLOR I E II. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ADPF 165. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  

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Doc. ADM Direito 564.7660.6416.9907

28 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, ‘CAPUT’, Lei 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO MINORADO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DO APELANTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM. APROXIMDAMENTE 145 QUILOS DE MACONHA. APELANTE FLAGRADO EM RODOVIA FEDERAL, DURANTE A MADRUGADA, TRANSITANDO EM BAIXA VELOCIDADE. APELANTE QUE ADMITIU AOS POLICIAIS QUE TRANSPORTAVA A DROGA DE FOZ DO IGUAÇU COM DESTINO A CURITIBA, MEDIANTE REMUNERAÇÃO PREVIAMENTE AJUSTADA EM R$ 5.000,00. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM A TRAFICÂNCIA MERAMENTE OCASIONAL. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO DEVIDO À DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito, de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraíza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública. 2. São cumulativos os requisitos expressos no art. 33, § 4º, da Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006, de maneira que o não preenchimento de apenas um deles é suficiente para a não aplicação da causa de diminuição da pena referente ao tráfico minorado. 3. O STJ tem reiteradamente entendido «que o afastamento do tráfico privilegiado, não somente pela quantidade e pela natureza da droga, mas também consubstanciada na conclusão de que o paciente dedicava-se a atividades criminosas (traficância), em razão das circunstâncias em que se deu a apreensão dos entorpecentes, são fundamentos idôneos para a não aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º» (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 04.03.2024, DJe de 07.03.2024).4. ‘In casu’, a relevante quantidade de drogas apreendidas - aproximadamente 145 quilos de maconha - aliadas às circunstâncias em que ocorreu o flagrante, com confissão do apelante que transportava a droga de Foz do Iguaçu com destino a Curitiba, mediante remuneração previamente ajustada em R$ 5.000,00, evidencia dedicação à atividade criminosa, inviabilizando a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343, de 23.08.2006.5. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 976.8386.3839.8018

29 - TJPR DIREITO ADMINISTATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DECORRENTE DE INTERVEÇÃO POLICIAL. SENTENÇA CRIMINAL QUE RECONHECEU A LEGÍTIMA DEFESA DOS AGENTES. COISA JULGADA A SER OBSERVADA NO ÂMBITO CÍVEL. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios formulados em face do Estado do Paraná pela filha de pessoa falecida durante intervenção policial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença criminal que reconheceu a legítima defesa dos agentes policiais interfere na responsabilização civil do Estado pelos danos decorrentes da conduta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, porém pode ser afastada em caso de excludentes de ilicitude, como a legítima defesa.4. A sentença criminal que reconhece a legítima defesa real faz coisa julgada no âmbito civil, nos termos do CPP, art. 65, impedindo a reanálise dos fatos, inclusive para imputação de eventual excesso de legítima defesa na atuação dos agentes públicos.5. Diante do reconhecimento da referida excludente de ilicitude por meio de sentença criminal transitada em julgado, resta afastada a responsabilidade civil do Estado pelo evento danoso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida, com a majoração dos honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: «A sentença criminal que reconhece a legítima defesa real faz coisa julgada no âmbito civil e afasta a responsabilidade civil do Estado pelos danos decorrentes da conduta dos agentes.».__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CC, art. 935; CPP, art. 65.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap 0003274-69.2024.8.16.0014, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 05.03.2025; TJPR, Ap 0003383-78.2022.8.16.0103, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 18.03.2024.... ()

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