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Doc. ADM Direito 349.1997.6434.7996

1 - TJPR Direito processual civil. Juízo de retratação em Apelação cível. Fixação de honorários advocatícios em embargos à execução. Ausência de violação à tese fixada (tema 587 STJ). Decisão mantida em sede de juízo de retratação. I. Caso em exameJuízo de retrata

ção em razão da interposição de Recurso Especial em Apelação cível em face de sentença que extinguiu os embargos à execução sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto e condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais sem fixação de honorários. A parte apelante alega erro na sentença pela ausência de condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nos embargos à execução, considerando o entendimento do STJ sobre o tema.III. Razões de decidir1. O e. STJ firmou a tese de que é possível, mas não obrigatória, a fixação de honorários advocatícios em ambas as ações (execução e embargos à execução).2. A extinção da execução decorreu do acolhimento da exceção de pré-executividade e dos embargos em razão da perda superveniente do objeto, não havendo vencedor nos embargos.3. A autonomia dos embargos à execução é relativa e não justifica, em todos os casos, a fixação de honorários em duplicidade.4. A tese firmada no Tema 587 do STJ não resta violada, pois não houve acolhimento dos embargos à execução e a verba fixada na decisão que extinguiu a execução remunera o trabalho realizado em ambos os feitos.IV. Dispositivo e teseDecisão colegiada mantida, em sede de juízo de retratação. ... ()

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Doc. ADM Direito 123.3028.1354.1873

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SUSCITADA PELO EXECUTADO REJEITADA - SUSCITAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - TERMO DE RENÚNCIA DE MANDATO QUE ABRANGEU DOIS DOS QUATRO PATRONOS CONSTITUÍDOS PELO EXECUTADO - SERVENTIA QUE, POR EQUÍVOCO, DESABILITOU TODOS OS ADVOGADOS - POR OUTRO LADO, EXECUTADO QUE FOI PESSOALMENTE INTIMADO PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, PERMANECENDO INERTE POR MAIS DE 8 ANOS - COMPARECIMENTO DOS AUTOS SOMENTE APÓS DECISÃO COLEGIADA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES - HIPÓTESE QUE RETRATA NULIDADE DE ALGIBEIRA - CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 210.8170.6843.8657

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR/EMBARGANTE.

1. ALEGAÇÃO DE QUE A ADMISSÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS CONTRARIARIA A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ - E DESTA CÂMARA CÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A COMUNICAÇÃO DEVERIA OCORRER EXCLUSIVAMENTE POR CORRESPONDÊNCIA FÍSICA (VIA POSTAL). NOVO POSICIONAMENTO RECONHECE COMO VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL, SMS OU WHATSAPP DESDE QUE COMPROVADOS, PELO NOTIFICANTE, TANTO O ENVIO AO CONSUMIDOR QUANTO O SEU RECEBIMENTO. REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.3. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO art. 1.026, §2º, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 844.8591.6191.5413

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS, DE MANEIRA A RECONHECER A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. CONDENAÇÃO DO BANCO A REPETIR O INDÉBITO EM DOBRO E A INDENIZAR A AUTORA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). I. INAPLICABILIDADE DO SOBRESTAMENTO DETERMINADO NO ÂMBITO DO TEMA 1414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO DISCUTIDA NO PRESENTE PROCESSO - QUAL SEJA, A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO POR FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO - QUE NÃO SE AMOLDA AO DISCUTIDO NO TEMA 1414. SOBRESTAMENTO INAPLICÁVEL AO CASO. II. MÉRITO. BANCO QUE ALEGA A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO. NÃO VERIFICADA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA PELA AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CPC, art. 429, II; TEMA 1.061/STJ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANTIDO O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA O NEGÓCIO. II. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES COM COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO BANCO ACOLHIDO NESTES PONTOS, DE MODO A DETERMINAR QUE A DEVOLUÇÃO SE DÊ NA FORMA SIMPLES, E PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, reconhecendo a inexistência da contratação de cartão de crédito consignado (RMC), e condenando o Banco a repetir o indébito em dobro e indenizar a autora em danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida de cartão de crédito consignado (RMC), e, em caso negativo, se cabe a restituição dos valores descontados, a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A Instituição Financeira não comprovou a autenticidade da assinatura no contrato, ônus que lhe competia diante da impugnação, conforme o CPC, art. 429, II e o Tema 1.061/STJ.4. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não ficou demonstrada má-fé da Instituição Financeira, considerando que houve depósito dos valores na conta da parte autora.5. Não há configuração de dano moral, pois a situação não ultrapassa mero dissabor, especialmente diante da boa-fé da Instituição Financeira e da devolução dos valores.6. O sobrestamento determinado no âmbito do tema 1414 do STJ, que trata da validade e abusividade de contratos de cartão de crédito consignado, não é aplicável, pois a controvérsia central é a inexistência da contratação, e não a validade dos termos contrato.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida, de modo a afastar a repetição do indébito em dobro (para que se dê de forma simples), e afastar a condenação em danos morais. Determinada a redistribuição do ônus sucumbencial em 50% para cada parte, fixando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A impugnação da autenticidade da assinatura em contrato bancário impõe à Instituição Financeira o ônus de provar sua validade. Reconhecida a inexistência do negócio, cabível a restituição simples do indébito, sem configuração de dano moral na ausência de má-fé do fornecedor.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Banco não conseguiu provar que a pessoa realmente firmou o contrato do cartão de crédito consignado, porque faltaram provas importantes, como a confirmação segura da assinatura. Por isso, o contrato foi considerado inexistente, e o Banco deve devolver o dinheiro que foi descontado, mas só na modalidade simples (e não em dobro), porque não ficou comprovada má-fé. Também não foi reconhecido direito a indenização por danos morais, pois o Banco agiu de boa-fé e depositou o valor na conta da pessoa.... ()

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Doc. ADM Direito 149.8606.1487.7941

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE DANOS MORAIS. REUSO DE NÚMERO TELEFÔNICO. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO EM ATENÇÃO AO ATO 12712, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024 - ANATEL. PRAZO DE SEIS MESES. QUARENTENA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 805.2963.0795.2408

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão condenatória ministerial, sendo o réu condenado como incurso no tipo penal do art. 155, § 4º, I, do CP. II. Questão em discussão2. A pretensão recursal desdobra-se nos seguintes pedidos: a) preliminarmente, desentranhamento da prova de reconhecimento e das demais dela decorrentes, por inobservância ao CPP, art. 226; b) absolvição por insuficiência probatória, ao argumento de que as imagens de monitoramento não permitem a segura identificação do acusado, com fulcro no CPP, art. 386, VII; c) subsidiariamente, desclassificação para o crime de furto simples, haja vista a ausência de prova do rompimento de obstáculo; d) concessão da assistência judiciária gratuita; e e) arbitramento de honorários advocatícios. III. Razões de decidir3. Preliminar de desentranhamento da prova de reconhecimento examinada em conjunto com o mérito recursal, por se confundir com a própria controvérsia acerca da suficiência dos elementos utilizados para atribuir ao réu a autoria delitiva.4. A autoria do crime denunciado não está a contento demonstrada nos elementos probatórios coligidos aos autos. A prova judicial se encontra restrita à oitiva da vítima, que não presenciou os fatos, não conhecia o autor da subtração e não identificou o réu como a pessoa captada pelas câmeras de monitoramento.5. Identificação do acusado fundada, essencialmente, em relatório informativo produzido na fase inquisitorial, sem submissão ao contraditório judicial. Ausência de oitiva dos agentes responsáveis pela análise das imagens, de laudo técnico de comparação facial, de confissão, de prisão em flagrante ou de apreensão da res furtiva em poder do apelante.6. No âmbito do processo penal, impera que se tenham provas seguras, concretas, coerentes, verossímeis e harmônicas entre si para a condenação, o que não se verifica na hipótese dos autos. O conjunto probatório angariado não oferece um juízo de certeza acerca da autoria delitiva, bastando a dúvida razoável à absolvição - CPP, art. 386, VII e princípio in dubio pro reo.7. Pedido de justiça gratuita julgado prejudicado, considerando a resolução absolutória. Pretensão desclassificatória para furto simples igualmente prejudicada.8. Ante a atuação de defensora dativa no patrocínio dos interesses do insurgente, arbitra-se verba honorária nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.9. Sentença reformada. IV. Dispositivo10. Recurso conhecido e provido, com fixação de honorários advocatícios.... ()

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