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Doc. ADM Direito 662.7707.7866.1113

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL/PR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO QUINQUÊNIO COM O BIÊNIO DECORRENTE DA PROMOÇÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE - REVOGAÇÃO TÁCITA DO art. 131 DA LEI MUNICIPAL 172/1991 PELO art. 30 DA LEI MUNICIPAL 691/2008 NÃO VERIFICADA - VERBAS DE NATUREZA DISTINTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO LEVA EM CONTA O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE CONSIDERA O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CARREIRA, QUE DÁ AO SERVIDOR O DIREITO SUBJETIVO DE ELEVAÇÃO DE NÍVEL SALARIAL - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000115-76.2024.8.16.0125, 0000383-67.2023.8.16.0125, 0001769-35.2023.8.16.0125) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.

9.099/95.Recurso do Município conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 332.9703.4971.8459

2 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRÉVIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. LAPSO TEMPORAL QUE PODE SER COMPUTADO NO CURSO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.

1.238 DA Lei 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, COM PRAZO REDUZIDO, PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. O egrégio STJ e este egrégio Tribunal de Justiça possuem entendimento de que é possível o cômputo do prazo decorrido no curso da ação de usucapião para fins de aferição do lapso temporal para a análise da prescrição aquisitiva, haja vista que a mera contestação não se revela hábil a configurar a efetiva oposição.2. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).3. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 575.6133.7175.0546

3 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Responsabilidade do advogado pelo pagamento de custas processuais. Recurso Provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo por ausência de pressuposto de constituição

e desenvolvimento válido, condenando o advogado da parte autora ao pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o advogado da parte apelante é responsável pelo pagamento das custas processuais, devido à ausência de regularização da representação processual pela parte autora.III. Razões de decidir3. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade aventada em contrarrazões que não prospera. Recorrente que apresentou devidamente suas razões de insurgência contra os fundamentos da sentença. 4. O advogado possuía procuração válida no momento do ajuizamento da ação, o que afasta a aplicação do CPC, art. 104, § 2º.5. A responsabilidade pela regularização do polo ativo processual era da parte autora, que não cumpriu a intimação pessoal.6. A condenação do advogado ao pagamento das custas processuais foi indevida, pois ele não atuou sem procuração.IV. Dispositivo 7. Recurso provido para afastar a condenação imposta ao procurador da parte autora.... ()

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Doc. ADM Direito 139.7321.8944.8371

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E MORTE DE ANIMAL (BOVINO), EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DE CABO ELÉTRICO EM PROPRIEDADE RURAL. INTERRUPÇÃO INFERIOR A 08 (OITO) HORAS CONFORME art. 362, III, DA RESOLUÇÃO 10

00/2021 DA ANEEL (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA). DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO COMPROVA DESCASO PELA RECLAMADA. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DO FATO EM SI. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANO MATERIAL. REJEIÇÃO, NOTA FISCAL QUE NÃO ERA CORRESPONDENTE AO ANIMAL MORTO. NOTA QUE FOI USADA APENAS COMO REFERÊNCIA DE VALOR DE MERCADO E INDENIZAÇÃO ARBITRADA POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 820.3319.8700.2295

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. IMPOSSIBILIDADE. BEM APREENDIDO NA POSSE DO AGENTE. ÔNUS DA DEFESA DE APRESENTAR PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OU DA CONDUTA CULPOSA DO AGENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de receptação, tipificado no CP, art. 180, com pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos. O apelante requereu a reforma da sentença, alegando ausência de provas de que tivesse ciência de que o veículo apreendido era produto de crime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há provas de que o apelante tinha ciência de que o carro apreendido era produto de crime anterior. III. Razões de decidir 3. O apelante não demonstrou a origem lícita do bem apreendido, o que gera presunção de culpabilidade. 4. As circunstâncias do caso e a conduta do apelante indicam que ele tinha ciência da origem criminosa do veículo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A posse de bem furtado, acompanhada de circunstâncias que evidenciam a ciência do agente sobre a origem ilícita do objeto, configura o dolo necessário para a condenação pelo crime de receptação, nos termos do CP, art. 180, caput. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 593, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 727.955, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 29.03.2022; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 07.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 594.8911.2426.5197

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDA E IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA AFASTAR A MORA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de taxa anual de juros, determinando a revisão do contrato entre as partes, a devolução de valores pagos a maior e a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: saber se houve nulidade de sentença por ausência de fundamentação ou por cerceamento de defesa; saber se o feito deve ser suspenso em atenção ao tema 1.378 do STJ; saber se há abusividade nas taxas de juros pactuadas em contratos de empréstimo pessoal; e saber se a mora deve ser afastada em razão da constatação dessa abusividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de primeira instância foi suficientemente fundamentada, abordando todas as questões essenciais ao pedido revisional. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas apresentadas foram consideradas suficientes para a solução da controvérsia. 5. O Tema 1.378 do STJ não se aplica ao feito, na medida em que a afetação determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial, em trâmite na Corte Superior ou nas instâncias ordinárias. 6. As taxas de juros pactuadas nos contratos de empréstimo pessoal foram consideradas abusivas, superando em muito a média praticada pelo mercado. 7. A abusividade na cobrança de juros descaracteriza a mora do devedor, conforme entendimento do STJ - . 8. O recurso da instituição financeira foi desprovido, enquanto o recurso da parte autora foi parcialmente provido para afastar a mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e desprovida quanto ao recurso interposto por Crefisa S/A, Crédito, Financiamento e Investimentos; apelação conhecida e parcialmente provida quanto ao recurso interposto por Ivanete dos Anjos da Silva para afastar a mora. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a análise das circunstâncias do caso concreto para a revisão das taxas em contratos de empréstimo pessoal. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 487, I, 509, I, 85, § 2º, e 86; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 17.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04.11.2024; Súmula 382/STJ; Súmula 596/STF. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os recursos de apelação apresentados pela Crefisa S/A e por Ivanete dos Anjos da Silva em relação a uma decisão anterior sobre a cobrança de juros em contratos de empréstimo. A Crefisa pediu a nulidade da sentença, mas o tribunal entendeu que a decisão estava bem fundamentada e não houve cerceamento de defesa. A Crefisa também argumentou que os juros cobrados eram adequados, mas o tribunal constatou que as taxas eram muito altas, superando a média do mercado, o que caracteriza abusividade. Por outro lado, Ivanete pediu que a mora fosse afastada devido à abusividade dos juros, e o tribunal concordou, decidindo que a cobrança de encargos ilegais descaracteriza a mora. Assim, o recurso da Crefisa foi negado, e o recurso de Ivanete foi parcialmente aceito, afastando a mora.... ()

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Doc. ADM Direito 854.7634.8797.6144

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA UNILATERAL PRODUZIDA PELO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 696.6322.7670.6478

8 - TJPR Direito civil. Embargos de declaração cível em apelação. Quórum julgador. Informação presente no sistema. Omissão. Correção monetária. IPCA. Termo inicial. Emissão da apólice. Juros de mora de 6% ao ano. Termo inicial. Citação. Aplicação dos consectários previstos no contrato. Embargos de declaração acolhidos em parte.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação, indeferindo a inclusão do genitor no polo ativo e retificando a condenação da apólice para que o pagamento fosse realizado apenas à genitora, com alegações de omissão quanto ao marco inicial dos juros moratórios, ao índice de correção monetária e ao quórum julgador.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto ao marco inicial dos juros moratórios, ao índice de correção monetária e ao quórum julgador que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. A alegação de omissão quanto ao quórum de julgamento não merece acolhida, pois há registro no sistema Projudi sobre a participação dos Desembargadores no julgamento.4. Os juros de mora são devidos desde a citação, por se tratar de obrigação contratual, e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA a partir da data de emissão da apólice de seguro.5. A cláusula das Condições Gerais do Seguro prevê a atualização monetária pelo IPCA e juros de mora à taxa de 6% ao ano.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para determinar a correção monetária pelo IPCA a partir de 08/04/2022 e a incidência de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação.Tese de julgamento: A correção monetária deve ser realizada pelo IPCA a partir da data de emissão da apólice, e os juros de mora são devidos desde a citação, com taxa de 6% ao ano, conforme as condições gerais do seguro e a legislação aplicável._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 389, p.u.; CC/2002, art. 8.2 das Condições Gerais do Seguro.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 632; STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o valor a ser pago pela seguradora deve ser corrigido pelo IPCA desde a data da emissão da apólice, que foi em 08 de abril de 2022. Além disso, os juros de mora, que são os juros por atraso no pagamento, devem ser de 6% ao ano e começam a contar a partir da citação.... ()

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Doc. ADM Direito 580.1277.1574.9571

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE FIXAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SEGUNDO O CRITÉRIO DA EQUIDADE. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO, NA ORIGEM, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO QUE NÃO PERMITEM A REMUNERAÇÃO ADEQUADA DO PROCURADOR. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO SEGUNDO A EQUIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE ENTENDE PELA APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS DATIVOS. ART. 85, §8º-A DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 589.8704.0118.4652

10 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE DE ÁREA RURAL E INDENIZAÇÃO POR TURBAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E QUALIDADE DA PROVA ORAL. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA FUNDAMENTADA E PROVA ORAL AUDITÍVEL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR DOS AUTORES. NÃO CABIMENTO. AUTORES QUE SÃO PROPRIETÁRIOS E POSSUEM A POSSE SOBRE O TERRENO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DOS AUTORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de manutenção de posse, determinando a reintegração dos autores na posse de área rural de aproximadamente 473 alqueires, situada no Município de Antonina/PR, e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos decorrentes de turbação na posse.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) a sentença é nula por ausência de fundamentação e pela qualidade da prova oral; ii) há violação do princípio da dialeticidade no recurso de apelação; iii) os apelantes comprovaram a ausência de posse anterior dos apelados sobre a área em litígio; e iv) há turbação por parte deles.III. Razões de decidir3. Rejeitadas as preliminares de nulidade da sentença e de ausência de qualidade da prova oral, pois a decisão está devidamente fundamentada e as provas são aptas a formar o convencimento do julgador.4. Rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade, pois o recurso apresentou argumentos suficientes à impugnação da decisão agravada. 5. As provas apresentadas demonstram que os autores exercem a posse legítima do imóvel há mais de 37 anos.6. A sentença enfrentou todos os argumentos relevantes apresentados pelas partes.7. Os depoimentos e documentos juntados aos autos confirmam que a área discutida não pertence aos apelantes.8. Honorários recursais. Cabimento diante do desprovimento do recurso de apelação.IV. Dispositivo 9. Apelação cível desprovidaTese de julgamento: A posse legítima de um bem deve ser comprovada por meio de provas robustas que demonstrem o exercício contínuo e pacífico da posse, sendo insuficientes meras alegações ou tentativas de negociação para contestar a posse anterior dos demandantes.... ()

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Doc. ADM Direito 908.0799.1044.8896

11 - TJPR Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Recurso conhecido em parte e provido.

I. Caso em exame1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de execução fundada em Cédula Rural Pignoratícia.II. Questão em discussão2. Examina-se a exigibilidade do título, diante da impugnação da autenticidade da assinatura no contrato, alegação de fraude interna praticada por funcionário da instituição financeira, ausência de proveito econômico pela executada e incompatibilidade da operação rural com sua realidade socioeconômica. Avalia-se, ainda, a possibilidade de formulação de pedido indenizatório em sede de embargos à execução.III. Razões de decidir3. A apelante impugnou expressamente a assinatura do contrato que embasa a execução. Nos termos da tese repetitiva firmada pelo STJ (Tema 1.061 - REsp. Acórdão/STJ), compete à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura. Apesar de regularmente intimado, o banco deixou de recolher os honorários periciais, inviabilizando a prova grafotécnica que havia sido deferida. A inércia do credor impede o reconhecimento da validade do título apresentado.4. Os autos revelam que os valores supostamente creditados foram integralmente sacados, no dia subsequente, por meio de «saque contra recibo», operação típica de movimentação interna de agência bancária, reforçando a plausibilidade de fraude praticada por funcionário da instituição. O banco não impugnou especificamente tal fato.5. A operação rural atribuída à executada mostra-se incompatível com sua realidade, inexistindo qualquer ligação sua com atividade agropecuária. Tal desconexão reforça o indício de fraude no processo de contratação.6. A soma desses elementos conduz ao reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida e à inexigibilidade do título executivo, impondo a extinção da execução.7. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, sua formulação em embargos à execução é inviável, por constituir pretensão condenatória, não sendo matéria de defesa (STJ, REsp. 4Acórdão/STJ).8. Honorários advocatícios: cabível a fixação conjunta dos honorários da execução e dos embargos, conforme entendimento firmado no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, com base de cálculo vinculada ao valor atualizado da dívida executada.IV. Dispositivo e tese9. Apelação Cível conhecida em parte e provida._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 341, 374 III, 429 II, 487 I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 09.12.2021; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 04.04.2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJe de 01.09.2022; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 20.05.2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, Julgado em 10.12.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 758.1076.1342.6794

12 - TJPR Apelação 1. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA COM ABATIMENTO DE 30%. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR DANOS MATERIAIS DO VEÍCULO SINISTRADO. afastada. princípio da reparação integral dos prejuízos. MOTORISTA DA EMPRESA REQUERIDA QUE EFETUA ULTRAPASSAGEM EM CURVA ACENTUADA. COLISÃO FRONTAL. CAUSA PRIMORDIAL DO SINISTRO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ABATIMENTO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. POSSIBILIDADE, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. SALÁRIO-MÍNIMO. BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO. LIMITAÇÃO A 65 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. art. 85, §9 DO CPC. APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DA APÓLICE. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA E DIRETA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIAS DA LIDE PRINCIPAL, nos termos do contrato Apelação 1 (da SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A.) parcialmente CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO PARCIALMENTE provida para determinar a aplicação do art. 85, §9º do CPC, autorizando o abatimento a título de seguro obrigatório DPVAT, a ser apurado em liquidação de sentença.APELAÇÃO 2. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. VEREADORA. SALÁRIO-MÍNIMO. MANUTENÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE. INVIABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. apelação 2 (de ELIANE APARECIDA FERREIRA FLUGEL) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.apelação 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL E JUSTO DESLINDE DO FEITO. MOTORISTA DA EMPRESA REQUERIDA QUE EFETUA ULTRAPASSAGEM EM CURVA ACENTUADA. COLISÃO FRONTAL. CAUSA PRIMORDIAL DO SINISTRO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO 3 (de IRMÃOS DALACORTE LTDA - EPP) CONHECIDA E desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito, no qual a autora, ao trafegar com seu veículo, foi frontalmente atingida por um caminhão, resultando em graves lesões e sequelas permanentes. A autora requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, danos morais, perda de uma chance e pensão mensal vitalícia. A sentença impôs a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização, mas indeferiu o pedido de indenização pela perda de uma chance.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de indenização por danos materiais, danos morais, pensão mensal vitalícia e perda de uma chance, decorrentes de acidente de trânsito, devem ser acolhidos e em que montante, considerando a responsabilidade civil dos requeridos e os limites da apólice de seguro.III. Razões de decidir3. O acidente foi causado por culpa exclusiva do requerido, que tentou efetuar uma ultrapassagem em local proibido, sem as devidas cautelas.4. A autora sofreu graves lesões e sequelas permanentes, o que justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.5. A pensão mensal vitalícia foi fixada com base no salário-mínimo, considerando a diminuição da capacidade laborativa da autora.6. A indenização por danos morais foi majorada para R$100.000,00, considerando a gravidade das lesões e o impacto na vida da autora.7. O pedido de indenização pela perda de uma chance foi negado, pois não foi demonstrada uma probabilidade real de sucesso nas eleições.8. A seguradora foi condenada solidariamente ao pagamento das indenizações, nos limites da apólice, e deve haver abatimento do valor recebido a título de seguro DPVAT.IV. Dispositivo e tese9. Apelação 1 conhecida em parte e, nesta extensão, provida para determinar a aplicação do art. 85, §9º do CPC, autorizando o abatimento a título de seguro obrigatório DPVAT, a ser apurado em liquidação de sentença; apelo 2 parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$100.000,00 e reduzir o ônus de sucumbência imputado a autora e apelo 3 desprovido.Tese de julgamento: Em ações de indenização por danos decorrentes de acidentes de trânsito, a responsabilidade civil é atribuída ao condutor que realiza manobra de ultrapassagem em local proibido, sem adotar as devidas cautelas, sendo este o único responsável pelo evento danoso, independentemente da alegação de culpa concorrente da vítima.... ()

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Doc. ADM Direito 322.9164.9557.8243

13 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEM REFLEXO NO QUANTUM DA PENA.

I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de tráfico de drogas, com a aplicação da causa de diminuição de pena, e absolvição do crime de associação para o tráfico, em razão da insuficiência probatória. O apelante requer a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação da conduta para posse de drogas para uso pessoal e o reconhecimento da confissão espontânea como atenuante.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a recusa do Ministério Público em propor acordo de não persecução penal foi imotivada e se há provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, além de discutir a possibilidade de desclassificação da conduta para posse de drogas para uso pessoal e a aplicação da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena.III. Razões de decidir1. A preliminar de nulidade por violação de domicílio foi rejeitada, pois o ingresso policial ocorreu em situação de flagrante delito, caracterizando a legalidade da ação.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram robustamente comprovadas por meio de provas documentais e depoimentos de policiais, que foram coesos e harmônicos.3. A defesa não conseguiu demonstrar a insuficiência de provas, uma vez que a conduta do apelante foi corroborada por depoimentos e evidências coletadas durante a abordagem.4. A confissão do apelante, embora utilizada como elemento de prova, não foi considerada para atenuar a pena, pois a pena-base já estava fixada no mínimo legal.5. Foi reconhecida a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, mas a fração aplicada foi de 1/2, considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida parcialmente e, na parte conhecida, provida parcialmente, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo no quantum da pena.Tese de julgamento: no caso de tráfico de drogas, a confissão espontânea do réu pode ser reconhecida como atenuante, mas não resulta em redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 834.7701.6911.4584

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - IRRESIGNAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO À ATRIBUIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL AO APELANTE PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CULPA - EXEGESE DO CCB, art. 408 - PRECEDENTE DO STJ - APELANTE QUE, ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NÃO PODERIA PROMOVER ATOS PARA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL - ATOS DE INVENTÁRIO NÃO FINALIZADOS PELOS INTERESSADOS - SITUAÇÃO DO IMÓVEL DE CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA QUANDO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - FORMAL DE PARTILHA SOMENTE FOI EXPEDIDO EM AUTOS DE INVENTÁRIO JUDICIAL QUANDO JÁ DEFLAGRADA A DEMANDA - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL, SEM MODIFICAÇÃO, CONTUDO, DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.1. Apelação Cível visando a reforma parcial de sentença que julgou procedente a ação de adjudicação compulsória, condenando o Apelante ao pagamento de multa contratual por descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão dos autos discute o cabimento da condenação do Apelante ao pagamento de multa contratual em razão do descumprimento de contrato de compra e venda (permuta), considerando a ausência de culpa diante da necessidade de regularização do imóvel por meio de inventário judicial pelos Interessados.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A imposição de multa contratual depende da culpa do devedor, conforme o CCB, art. 408.4. O Apelante não teve culpa pelo descumprimento contratual, pois a titularidade do imóvel dependia de regularização através de inventário, pelos Interessados, que sequer estava concluído no momento da contratação e quando do ajuizamento da demanda.5. A situação do imóvel era de conhecimento da parte autora quando da aquisição, e a regularização do inventário foi finalizada apenas após o ajuizamento da demanda.6. A condenação ao pagamento de multa contratual foi afastada, mas os ônus sucumbenciais permaneceram inalterados, diante da sucumbência mínima da parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. Apelação conhecida e provida para afastar a condenação do apelante ao pagamento de multa contratual.Tese de julgamento: A imposição de multa contratual por descumprimento de obrigação depende da comprovação de culpa do devedor, sendo inaplicável quando a impossibilidade de cumprimento decorre de fatores alheios à sua vontade, como a necessidade de regularização da titularidade dominial do imóvel por meio de inventário judicial que sequer estava concluído quando ajuizada a demanda._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 408; CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09.12.2025; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de Sinvaldo Veiga Brito, que queria mudar a decisão anterior sobre a multa que tinha que pagar, foi aceito. A multa foi retirada porque ficou claro que ele não teve culpa pelo atraso na transferência do imóvel, já que a situação do inventário que precisava ser feito estava fora do seu controle. Assim, a decisão anterior que obrigava Sinvaldo a pagar a multa foi mudada, mas ele ainda deve cumprir com a adjudicação do imóvel, que foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 412.6059.6640.4394

15 - TJPR Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Servidão de passagem e nulidade por ausência de citação do cônjuge. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de servidão de passagem, na qual os autores alegaram possuir imóvel rural encravado e a existência de servidão utilizada há décadas. Os apelantes sustentam a nulidade do processo por ausência de citação do cônjuge e afirmam que não houve configuração de servidão, pois o imóvel não é encravado e existe outra via de acesso. Além disso, requerem a indenização prevista no Código Civil, caso a servidão seja mantida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade processual por ausência de citação do cônjuge e se a servidão de passagem foi corretamente reconhecida, além de discutir a possibilidade de indenização e a majoração de honorários advocatícios em grau recursal.III. Razões de decidir3. A preliminar de nulidade por ausência de citação do cônjuge não prospera, pois a cônjuge foi efetivamente citada e exerceu seu direito de defesa, sanando qualquer vício processual.4. A servidão de passagem foi reconhecida com base em uso contínuo, aparente e estável, não sendo necessário o encravamento do imóvel para sua configuração.5. A indenização prevista no art. 1.285 do Código Civil é aplicável apenas à passagem forçada, que exige encravamento, não se aplicando ao caso de servidão de passagem.6. Os honorários advocatícios não podem ser majorados em grau recursal, pois já foram fixados no patamar máximo legal de 20%.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A servidão de passagem pode ser reconhecida judicialmente mesmo na ausência de encravamento do imóvel dominante, desde que comprovado o uso contínuo, aparente e estável da passagem ao longo do tempo, não se aplicando a indenização prevista para a passagem forçada, que exige a imposição legal de acesso a imóvel encravado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, II e III; 1.026, § 2º; CC/2002, arts. 1.285, 1.378 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 25.03.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Alberto Junior Veloso, 18ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; Súmula 415/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 901.6337.2642.7717

16 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPOSIÇÃO PELA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão em que a apelação manejada pelo autor da ação declaratória foi parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida, com a manutenção da sentença de procedência dos pedidos iniciais, sem modificação na forma de repetição do indébito, no valor dos danos morais (R$ 2.000,00 - dois mil reais) e nos consectários legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração, notadamente quanto aos honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do pronunciamento judicial.4. A despeito de o embargante buscar, nestes embargos de declaração, a modificação na forma de fixação dos honorários advocatícios, verifica-se que, no recurso de apelação, não impugnou, especificamente, o capítulo da verba honorária. Assim, uma vez mantida a sentença em todos os seus termos, não há razão para alteração nos honorários arbitrados ao patrono do autor/apelante.IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 391.3964.9038.9295

17 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PRETENSÃO DEDUZIDA POR BENEFICIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. AGRAVAMENTO DO RISCO. EMBRIAGUEZ E AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 620/STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança de seguro de vida ajuizada pela autora, beneficiária de segurado falecido em acidente de trânsito, visando ao recebimento de indenização securitária.2. Sentença proferida pelo juízo de origem julgou procedente o pedido, condenando a seguradora ao pagamento da indenização no valor de R$ 43.540,00, a ser dividida entre os beneficiários, com juros de mora desde a citação, além de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação.3. A seguradora interpôs apelação sustentando: (i) ocorrência de prescrição, sob os prazos anual, trienal ou quinquenal; (ii) agravamento do risco em razão de embriaguez e ausência de habilitação do segurado; (iii) validade de cláusulas contratuais excludentes; e (iv) ausência de dever de indenizar.4. Contrarrazões apresentadas pela parte autora pelo desprovimento do recurso e majoração dos honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pretensão de cobrança de indenização securitária formulada por beneficiário está sujeita à prescrição; (ii) saber se a embriaguez e a ausência de habilitação do segurado configuram agravamento do risco apto a afastar o dever de indenizar em seguro de vida.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A pretensão deduzida por beneficiário de seguro de vida submete-se ao prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205, conforme entendimento consolidado do STJ.7. A distinção entre segurado e beneficiário é relevante, sendo o prazo ânuo (art. 206, §1º, II, «b», do CC) aplicável apenas às pretensões entre segurado e seguradora, não alcançando terceiros beneficiários.8. No caso, entre a negativa administrativa e o ajuizamento da ação não transcorreu o prazo decenal, afastando-se a prescrição.9. Quanto ao mérito, a alegação de agravamento do risco em razão de embriaguez do segurado não afasta o dever de indenizar em contratos de seguro de vida.10. Nos termos da Súmula 620/STJ, «a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida».11. O entendimento foi reafirmado pelo STJ ao consignar que, em seguros de pessoas, é vedada a exclusão de cobertura por atos praticados sob efeito de álcool, ainda que o estado tenha contribuído para o sinistro.12. A jurisprudência reconhece que o agravamento do risco é relevante sobretudo em seguros de coisas, sendo inaplicável, como regra, aos seguros de vida em hipóteses de morte decorrente de acidente.13. A ausência de habilitação, por si só, não configura agravamento intencional do risco, constituindo mera infração administrativa, cabendo à seguradora demonstrar nexo causal com o sinistro, ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373).14. Mantém-se, assim, a condenação ao pagamento da indenização securitária.15. O prequestionamento prescinde de menção expressa aos dispositivos legais, bastando o enfrentamento da matéria, nos termos do CPC, art. 1.025.16. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE17. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A pretensão de beneficiário de seguro de vida submete-se ao prazo prescricional decenal, e a embriaguez do segurado, ainda que associada à ausência de habilitação, não afasta o dever de indenizar, por não configurar agravamento relevante do risco em contratos de seguro de vida».Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 205, 206, §1º, II, «b», 757, 762, 768; CPC, arts. 85, §2º e §11, 373, 487, II, 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 620; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, AI 0029730-64.2025.8.16.0000; TJPR, AI 0081798-88.2025.8.16.0000; TJPR, AC 0012504-92.2021.8.16.0030; TJPR, AC 0008560-94.2021.8.16.0026; TJPR, AC 0001619-09.2022.8.16.0119.... ()

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Doc. ADM Direito 347.8530.5954.8102

18 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE LEI NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 928.9262.6211.5923

19 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Improbidade administrativa e readequação de sanções. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, para sanar a contradição quanto às sanções aplicadas.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes, reenquadrando a conduta na Lei, art. 11, V 8.429/1992 e readequando as sanções aplicadas, incluindo a penalidade de suspensão dos direitos políticos por três anos, medida que o embargante alega ser contraditória em relação à nova redação da Lei de Improbidade Administrativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição na aplicação da pena de suspensão dos direitos políticos ao embargante, em razão da nova redação da Lei de Improbidade Administrativa.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar contradição quanto à pena de suspensão dos direitos políticos, que foi aplicada incorretamente.4. A suspensão dos direitos políticos deve ser excluída das sanções aplicadas ao embargante, conforme a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa.5. Apenas a sanção de multa civil no valor equivalente a 10 vezes a remuneração percebida pelo agente à época dos fatos foi mantida.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para sanar a contradição quanto às sanções aplicadas, mantendo apenas a sanção de multa civil no valor equivalente a 10 vezes a remuneração percebida pelo agente à época dos fatos.Tese de julgamento: A sanção de suspensão dos direitos políticos não pode ser aplicada em casos de improbidade administrativa quando não há dano efetivo ao erário, devendo ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na readequação das sanções._________Dispositivos relevantes citados: LIA, art. 11, V; LIA, art. 12, III.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 458.4661.6209.6760

20 - TJPR Direito civil, processual civil, consumidor e bancário. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Ônus da prova. Impugnação específica da documentação. Relação jurídica demonstrada. Cessão de crédito. Regularidade. Desnecessidade de notificação do devedor para validade da cessão. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, exclusão de registros restritivos e indenização por danos morais formulados pela Autora em face de instituição financeira e fundo cessionário de crédito.II. Questões em discussãoO propósito recursal consiste em definir se: (i) os réus se desincumbiram do ônus de comprovar a origem e legitimidade da cobrança; (ii) a cessão de crédito ao fundo demandado foi regularmente demonstrada; (iii) eventual ausência de notificação da devedora compromete a exigibilidade da obrigação; e (iv) a cobrança e os apontamentos realizados ensejam indenização por danos morais.III. Razões de decidir1. A incidência do CDC e a eventual inversão do ônus da prova não afastam o dever da Autora de impugnar especificamente a documentação apresentada pela parte adversa.2. Documentação juntada pelas Rés contendo contratos, demonstrativos das operações e elementos relacionados à cessão de crédito apta a demonstrar a existência da relação jurídica subjacente à cobrança impugnada.3. Alegações genéricas de desconhecimento da dívida, desacompanhadas de impugnação concreta à autenticidade ou ao conteúdo dos documentos apresentados, mostram-se insuficientes para desconstituir a prova documental produzida.4. Nos termos dos CCB, art. 286 e CCB, art. 290, a cessão de crédito independe da anuência do devedor, constituindo a notificação mera garantia destinada a resguardar eventual pagamento realizado ao credor originário, não se tratando de requisito de validade ou eficácia da transferência.5. Não demonstrada a inexistência da dívida, tampouco irregularidade na cessão ou nos apontamentos realizados, a cobrança promovida pelos demandados configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Inexistente ato ilícito, resta afastado o dever de indenizar por danos morais.IV. DispositivoRecurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 287.4568.3966.1645

21 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, BASE DE CÁLCULO, PAGAMENTO RETROATIVO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSOS (APELAÇÕES 1 E 2) PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelação cível e remessa necessária contra sentença que condenou o Município de Nova Londrina a implantar o adicional de insalubridade em grau médio para os Agentes Comunitários de Saúde e em grau máximo para os Agentes de Combate às Endemias, com pagamento retroativo do adicional em grau mínimo desde 1993, além das verbas reflexas. O Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Paraná e o Município recorreram, discutindo a adequação da via eleita, nulidade da sentença, legalidade e base de cálculo do adicional, equiparação dos adicionais entre as categorias, pagamento retroativo e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Paraná tem legitimidade para propor ação civil pública visando o pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, bem como a legalidade do pagamento, a base de cálculo, a equiparação dos adicionais, o pagamento retroativo e a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A Ação Civil Pública é via adequada para defesa de direitos individuais homogêneos dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, com legitimidade do sindicato para atuar em nome da categoria.4. Não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, pois o direito ao adicional de insalubridade decorre de previsão legal e fato incontroverso, dispensando prova técnica.5. O adicional de insalubridade é devido aos ACS em grau médio (20%) e aos ACE em grau máximo (40%), conforme riscos inerentes às funções, independentemente de laudo pericial.6. Não se admite equiparação do adicional de insalubridade dos ACS ao dos ACE, pois exercem funções com riscos distintos e a lei estabelece graus diferentes para cada cargo.7. A base de cálculo do adicional deve ser o vencimento básico individual previsto na legislação federal, prevalecendo sobre normas municipais em sentido contrário.8. O pagamento retroativo do adicional é devido pelo prazo prescricional de cinco anos anteriores à propositura da ação, incluindo parcelas vencidas e vincendas com reflexos legais.9. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em favor do sindicato, afastando-se a aplicação do princípio da simetria, garantindo a remuneração pela atuação sindical na defesa dos direitos.IV. Dispositivo e tese10. Recursos parcialmente providos para modificar parcialmente a sentença, em remessa necessária, quanto ao pagamento retroativo limitado aos 5 anos anteriores à propositura da ação e à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais a serem apurados em liquidação de sentença.Tese de julgamento: Os sindicatos têm legitimidade para defender direitos individuais homogêneos de seus representados por meio de ação civil pública, sendo esta via adequada para a tutela do adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, que possuem funções diferenciadas e riscos distintos, cabendo o adicional em grau médio (20%) para os ACS e em grau máximo (40%) para os ACE, calculados sobre o vencimento básico previsto em Lei, com direito ao pagamento retroativo limitado a cinco anos anteriores à propositura da ação, incluindo reflexos legais, e sendo devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao sindicato.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o sindicato pode propor a ação civil pública para defender os direitos dos agentes de saúde. O pedido do sindicato para que todos os agentes recebam o adicional de insalubridade no valor máximo foi negado, pois os riscos de trabalho são diferentes para cada função, e a lei define valores diferentes para cada um. Também foi mantido que o adicional deve ser calculado sobre o salário-base, conforme a Lei, e não sobre o menor salário municipal. O pagamento retroativo do adicional foi confirmado, mas limitado aos últimos cinco anos antes do pedido na Justiça. Por fim, o município deverá pagar honorários ao advogado do sindicato, pois a lei não permite isentar o ente público dessa obrigação.... ()

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Doc. ADM Direito 459.7460.7921.3262

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA DE «SABEMI SEGURADORA S/A» EM CONTA BANCÁRIA. PARTE RECLAMADA QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais devido a cobranças indevidas à título de «Sabemi Seguradora S/A» em conta bancária. 2. Sentença de improcedência dos pedidos sob o fundamento de regularidade da contratação. 3. Recurso inominado pelo reclamante, alegando a nulidade da prova acessível por link externo ao PROJUDI; a ocorrência de vício de vontade; a ausência de documento com as condições contratuais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A prova da contratação. 5. A ocorrência de (i) cobrança indevida em conta corrente e (ii) danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Configura-se relação de consumo entre as partes, aplicando-se o CDC (CDC, art. 2º e CDC art. 3º) e sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). 7. Invertido o ônus da prova, a parte reclamada não produziu qualquer prova a fim de demonstrar manifestação de vontade do consumidoro acerca da contratação do serviço correspondente às cobranças realizadas. 8. Sendo indevidas as cobranças em conta bancária é devida a repetição em dobro do indébito, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 9. Os descontos indevidos em conta bancária na qual é recebido benefício previdenciário, fonte essencial de subsistência, extrapolam o mero dissabor cotidiano e caracterizam o dano moral indenizável. 10. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor proporcional à gravidade da conduta e ao impacto sobre a parte economicamente vulnerável. 11. Sentença reformada. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 327.2048.2734.3927

23 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. ALÉGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. ADULTERAÇÃO DO CHASSI CONSTATADA APÓS FURTO E RECUPERAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA PREEXISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE AO TEMPO DA TRADIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR (ONUS PROBANDI). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos e indenização por danos morais, ao fundamento de não comprovação de que a adulteração do chassi do veículo preexistia à sua aquisição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar que a adulteração do chassi já existia ao tempo da tradição, de modo a responsabilizar o alienante e impor a rescisão do negócio e o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recolhimento do preparo recursal prejudicou o pedido de gratuidade da justiça e a preliminar de deserção. 4. A impugnação específica aos fundamentos do julgado afasta a alegada afronta ao princípio da dialeticidade. 5. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a preexistência do vício oculto à época da venda. 6. As provas pericial e testemunhal comprovaram a adulteração, mas não a data em que ocorreu, tampouco demonstraram que o vício existia antes da tradição, mormente considerando a ocorrência de furto intermediário e anterior vistoria sem apontamento de irregularidades perante o DETRAN/PR. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. Ausente a prova de que a adulteração do sinal identificador do veículo preexistia à compra e venda, ônus que cabe ao comprador (CPC, art. 373, I), não se imputa ao vendedor a responsabilidade civil nem se acolhe a rescisão contratual por vício oculto.» Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 85, § 11, 373, I, e 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Apelação Cível 0008682-12.2020.8.16.0069, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; TJ-PR, Apelação Cível 0009351-37.2019.8.16.0025, Rel. Desª. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 13.10.2024. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL 8. O comprador pediu o cancelamento da compra de um caminhão e indenização porque a perícia descobriu que o número do chassi estava adulterado. O Tribunal negou o pedido porque o comprador não conseguiu provar que essa adulteração já existia na época em que comprou o veículo, especialmente porque o caminhão chegou a ser roubado e recuperado antes da perícia. Por isso, a decisão que deu ganho de causa ao vendedor foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 749.3287.8762.7408

24 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AMEAÇA. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APELO DA ACUSAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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