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AOS ARTIGOS DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS DE FORMA CLARA E BEM FUNDAMENTADA, A FIM DE DECLARAR A VALIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER OU A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS, SIM, A ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À SUA RESOLUÇÃO, O QUE DE TODO SE OBSERVA DA DECISÃO EMBARGADA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()
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ULTA INDEVIDA E DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. PRÁTICA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI 14.905/2024. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta pelo réu, condenado pela prática dos crimes de corrupção ativa (art. 333, CP) e tráfico de drogas (art. 33, caput, L. 11.343/2006).II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para a condenação pelo crime de corrupção ativa - fato 02; (ii) saber se o cálculo da pena em relação ao tráfico de drogas - fato 01, está correto; e (iii) saber se o regime fechado estabelecido em r. sentença é o adequado.III. Razões de decidir:3. A condenação por corrupção ativa está amparada nos depoimentos dos policiais, prestados sob contraditório e em consonância com o conjunto probatório. A oferta de vantagem indevida caracteriza o crime formal do CP, art. 333.4. Não é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea nos casos de multirreincidência, conforme entendimento do STJ (Tema 585), aplicando-se a compensação proporcional.5. No caso, o réu é reincidente, o que impede a aplicação do privilégio.6. O regime fechado está de acordo com o quantum da pena e a condição de reincidente, nos termos do art. 33, §2º, «a», do CP.IV. Dispositivo:7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 33, §2º, «a» e 333. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/02/2022, DJe de 21/02/2022; HC 362.039/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 20/9/2016; HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003142-24.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Des. Luiz Osorio Moraes Panza - J. 19.08.2020; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Wenceslau Braz - Rel.: Subs. Delcio Miranda Da Rocha - J. 18.08.2025; e TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0049637-30.2022.8.16.0000 - Terra Boa - Rel.: Des. Renato Naves Barcellos - J. 19.09.2022.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de compra e venda de veículo, na qual a autora alegou abusividade nas taxas de juros e a aplicação do CDC. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a relação de consumo se configura em um contrato de compra e venda de veículo celebrado entre particulares, e na possibilidade de revisão contratual devido à alegada abusividade de preço e juros.III. Razões de decidir3. A relação de consumo não foi configurada, pois o apelado não exerce atividade econômica habitual de venda de veículos, sendo a negociação realizada entre particulares.4. O preço do veículo foi livremente acordado entre as partes, e a alegada desproporção em relação ao valor de mercado não justifica a revisão do contrato.5. A parte autora estava ciente dos termos da negociação e aceitou o preço ajustado, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda.6. Não há previsão contratual de juros, e a regularidade da contratação prejudica o pedido de restituição em dobro e de indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos.Tese de julgamento: A relação de compra e venda de veículos entre particulares não se enquadra nas disposições do CDC, sendo inaplicáveis as normas protetivas desse diploma legal, especialmente em casos onde não há evidência de que o vendedor exerça atividade econômica habitual na comercialização de veículos. Ademais, deve ser observado o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual as disposições contratuais, livremente pactuadas, fazem lei entre as partes contratantes. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CC/2002, arts. 421 e 422; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0019321-97.2023.8.16.0000, Rel. ROTOLI DE MACEDO, j. 19.06.2023; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0038354-44.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO, j. 04.02.2022; TJPR, 6ª C. Cível, 0023692-46.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR, j. 09.03.2020; TJPR, 18ª C.Cível, AC - 368682-8, Rel. Desembargador LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA, j. 06.08.2008.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a sentença prolatada. A parte que pediu a aplicação do CDC não conseguiu provar que a outra parte era uma fornecedora, pois a venda foi feita entre particulares, sem que o vendedor atuasse como comerciante. Além disso, a parte que pediu a revisão do contrato de compra e venda de veículo estava ciente do preço acordado e não houve abusividade nas condições do contrato. Por isso, a decisão anterior foi mantida, e a parte que perdeu o recurso terá que pagar os honorários advocatícios.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, por ofensa ao princípio da dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante apresentou argumentos aptos a infirmar a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por ofensa ao princípio da dialeticidade.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A decisão de origem indeferiu a tutela de urgência por entender necessária a dilação probatória e por ausência de demonstração concreta do perigo de dano.3.2. Nas razões do agravo de instrumento, o recorrente limitou-se a reproduzir as alegações já deduzidas na petição inicial, sem impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Juízo singular.3.3. Inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. Razões do agravo interno insuficientes para demonstrar a existência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida.3.4. Manutenção da decisão que não conheceu do agravo de instrumento.3.5. Não é o caso, porém, de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, porquanto não verificada a manifesta inadmissibilidade do recurso.IV. DISPOSITIVO 4. Agravo interno conhecido e desprovido. _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.021, §3º e §4º.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/8/2025; EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 26/11/2019.... ()
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