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Doc. ADM Direito 393.7688.6219.5951

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. LEGALIDADE. INADIMPLEMENTO E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADOS. AVISO COM DESTAQUE AO CONSUMIDOR REALIZADO NA CONTA REFERENTE AO MÊS SEGUINTE AO INADIMPLIDO. CORTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 597.7012.2464.8929

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, ORA EMBARGANTE, A FIM DE MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. ALEGADA OMISSÃO DO DECISUM EM RELAÇÃO

AOS ARTIGOS DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS DE FORMA CLARA E BEM FUNDAMENTADA, A FIM DE DECLARAR A VALIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER OU A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS, SIM, A ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À SUA RESOLUÇÃO, O QUE DE TODO SE OBSERVA DA DECISÃO EMBARGADA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 437.3700.6106.5592

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO ACOLHIMENTO. DESCONTO EM DÉBITO AUTOMÁTICO DE M

ULTA INDEVIDA E DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. PRÁTICA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI 14.905/2024. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 495.7470.8909.5774

4 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Corrupção ativa. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pretensão de absolvição da corrupção ativa por insuficiência probatória. Oferta de vantagem indevida a policiais para evitar a prisão. Crime formal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Confissão espontânea reconhecida e compensada parcialmente. Réu multirreincidente. Tráfico Privilegiado. Réu que não preenche os requisitos objetivos. Reincidência específica. Regime prisional fechado escorreito. Manutenção da condenação. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta pelo réu, condenado pela prática dos crimes de corrupção ativa (art. 333, CP) e tráfico de drogas (art. 33, caput, L. 11.343/2006).II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para a condenação pelo crime de corrupção ativa - fato 02; (ii) saber se o cálculo da pena em relação ao tráfico de drogas - fato 01, está correto; e (iii) saber se o regime fechado estabelecido em r. sentença é o adequado.III. Razões de decidir:3. A condenação por corrupção ativa está amparada nos depoimentos dos policiais, prestados sob contraditório e em consonância com o conjunto probatório. A oferta de vantagem indevida caracteriza o crime formal do CP, art. 333.4. Não é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea nos casos de multirreincidência, conforme entendimento do STJ (Tema 585), aplicando-se a compensação proporcional.5. No caso, o réu é reincidente, o que impede a aplicação do privilégio.6. O regime fechado está de acordo com o quantum da pena e a condição de reincidente, nos termos do art. 33, §2º, «a», do CP.IV. Dispositivo:7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 33, §2º, «a» e 333. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/02/2022, DJe de 21/02/2022; HC 362.039/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 20/9/2016; HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003142-24.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Des. Luiz Osorio Moraes Panza - J. 19.08.2020; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Wenceslau Braz - Rel.: Subs. Delcio Miranda Da Rocha - J. 18.08.2025; e TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0049637-30.2022.8.16.0000 - Terra Boa - Rel.: Des. Renato Naves Barcellos - J. 19.09.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 364.8586.0568.9302

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARTICULARES. PARTE APELADA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDORA POR NÃO EXERCER HABITUAL E PROFISSIONALMENTE ATIVIDADE ECONÔMICA COM ESSE VIÉS. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FOI NEGOCIADO POR VALOR SUPERIOR AO DE MERCADO. IMPERTINÊNCIA. ESTABELECIMENTO DO PREÇO QUE É ATRIBUTO EXCLUSIVO DAS PARTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PARTE AUTORA QUE ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DA NEGOCIAÇÃO. REGULARIDADE DA NEGOCIAÇÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de compra e venda de veículo, na qual a autora alegou abusividade nas taxas de juros e a aplicação do CDC. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a relação de consumo se configura em um contrato de compra e venda de veículo celebrado entre particulares, e na possibilidade de revisão contratual devido à alegada abusividade de preço e juros.III. Razões de decidir3. A relação de consumo não foi configurada, pois o apelado não exerce atividade econômica habitual de venda de veículos, sendo a negociação realizada entre particulares.4. O preço do veículo foi livremente acordado entre as partes, e a alegada desproporção em relação ao valor de mercado não justifica a revisão do contrato.5. A parte autora estava ciente dos termos da negociação e aceitou o preço ajustado, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda.6. Não há previsão contratual de juros, e a regularidade da contratação prejudica o pedido de restituição em dobro e de indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos.Tese de julgamento: A relação de compra e venda de veículos entre particulares não se enquadra nas disposições do CDC, sendo inaplicáveis as normas protetivas desse diploma legal, especialmente em casos onde não há evidência de que o vendedor exerça atividade econômica habitual na comercialização de veículos. Ademais, deve ser observado o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual as disposições contratuais, livremente pactuadas, fazem lei entre as partes contratantes. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CC/2002, arts. 421 e 422; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0019321-97.2023.8.16.0000, Rel. ROTOLI DE MACEDO, j. 19.06.2023; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0038354-44.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO, j. 04.02.2022; TJPR, 6ª C. Cível, 0023692-46.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR, j. 09.03.2020; TJPR, 18ª C.Cível, AC - 368682-8, Rel. Desembargador LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA, j. 06.08.2008.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a sentença prolatada. A parte que pediu a aplicação do CDC não conseguiu provar que a outra parte era uma fornecedora, pois a venda foi feita entre particulares, sem que o vendedor atuasse como comerciante. Além disso, a parte que pediu a revisão do contrato de compra e venda de veículo estava ciente do preço acordado e não houve abusividade nas condições do contrato. Por isso, a decisão anterior foi mantida, e a parte que perdeu o recurso terá que pagar os honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 136.6394.1504.7155

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. VERSÕES ANTAGÔNICAS SOBRE A DINÂMICA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA (ART. 373, I, CPC). CONDUTOR SEM CNH. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA PRESUNÇÃO DE CULPA PELO ACIDENTE. POSSÍVEL CULPA CONCORRENTE OU DINÂMICA NÃO ESCLARECIDA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 595.7997.4056.1711

7 - TJPR APELAÇÃO CRIME - estatuto do desarmamento - arts. 15 e 16, IV, da Lei 10.826/2003 - procedência da denúncia. apelo da defesa - 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO (CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA) - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS, DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS APTOS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM RAZÃO DE SUPOSTA COAÇÃO - TESE ISOLADA E DESACOMPANHADA DE QUALQUER ELEMENTO DE CORROBORAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - 2. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - PROVA SUFICIENTE DA PRÁTICA DELITIVA - DISPAROS EFETUADOS A PARTIR DE VEÍCULO EM MOVIMENTO DURANTE PERSEGUIÇÃO POLICIAL - 3. DOSIMETRIA - PLEITO POR PENA NO MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE VALORADAS DE FORMA DESFAVORÁVEL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - 4. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO NÚMERO DE DIAS-MULTA - PENA ACESSÓRIA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE - 5. JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 691.3417.3314.4738

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, por ofensa ao princípio da dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante apresentou argumentos aptos a infirmar a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por ofensa ao princípio da dialeticidade.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A decisão de origem indeferiu a tutela de urgência por entender necessária a dilação probatória e por ausência de demonstração concreta do perigo de dano.3.2. Nas razões do agravo de instrumento, o recorrente limitou-se a reproduzir as alegações já deduzidas na petição inicial, sem impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Juízo singular.3.3. Inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. Razões do agravo interno insuficientes para demonstrar a existência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida.3.4. Manutenção da decisão que não conheceu do agravo de instrumento.3.5. Não é o caso, porém, de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, porquanto não verificada a manifesta inadmissibilidade do recurso.IV. DISPOSITIVO 4. Agravo interno conhecido e desprovido. _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.021, §3º e §4º.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/8/2025; EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 26/11/2019.... ()

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