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Doc. ADM Direito 303.0584.7851.6122

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Agravante de calamidade pública. Ausência de nexo causal. Súmula 231/STJ. Agravo parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se discutia a aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do CP, em razão de crime praticado durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.... ()

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