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Doc. ADM Direito 730.8051.5240.0961

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal defensiva em face de sentença que julgou procedente a pretensão condenatória ministerial, sendo a ré tida como incursa no tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II. Questão em discussão2. A pretensão recursal desdobra-se nos seguintes pedidos: a) nulidade das provas obtidas em buscas pessoal e veicular por ausência de justa causa, a ensejar o esvaziamento da materialidade delitiva e, alfim, a absolvição, nos termos dos arts. 157, caput e § 1º, primeira parte, e 386, II, ambos do CPP; b) decote da valoração negativa das circunstâncias do crime; c) redução da reprimenda em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização penal; e d) abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de decidir3. A prática do crime de tráfico de drogas sob os núcleos «guardar», «ter em depósito», «transportar» ou «trazer consigo» qualifica-se como delito permanente (a consumação se protrai no tempo) e de perigo abstrato (o perigo é apreciável ex ante, não necessitando de efetiva comprovação).3.1. É a reunião dos elementos aptos à reconstrução cognitiva que expressará a ocorrência da justa causa para a ação policial, alicerçada em fundadas razões que indicam a situação de flagrante delito.3.2. Exige-se justificação a posteriori pelos servidores policiais no que concerne a fundadas razões, seja para a entrada no domicílio, seja para as buscas pessoal e veicular.3.3. As fundadas razões basear-se-ão em elementos mínimos, mas objetivos e razoáveis, que permitam concluir pela ocorrência de crime, contexto que se perfectibiliza in casu.4. A negativação das circunstâncias do crime com fundamento na natureza e na quantidade de substância ilícita verificada no caso - 9,3 kg (nove vírgula três quilogramas) de crack -, atende aos preceitos da Lei 11.343/2006, art. 42 e ao entendimento jurisprudencial correlato.4.1. O cálculo penal não deve se pautar na percepção subjetiva do agente criminoso sobre o ilícito cometido (se mais ou se menos gravoso), mas na realidade fática e suas singularidades quanto à incursão ilícita (reveladora, in casu, de um maior potencial lesivo e, consequentemente, da maior reprovabilidade da conduta).5. Estrita observância do cálculo dosimétrico ao sistema trifásico e aos princípios da individualização da pena, da fundamentação das decisões judiciais e da proporcionalidade.6. A eleição do regime inicial de cumprimento de pena não observa, tão somente, o quantum de reprimenda privativa de liberdade imposto. Apesar de a pena não superar oito anos de reclusão, a reincidência demanda o modo fechado para fins de reprovação e prevenção do crime. Exegese do art. 33, § 2º e suas alíneas, do CP.7. Sentença integralmente mantida. IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e não provido.... ()

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