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Doc. ADM Direito 645.0393.1442.0455

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DE THIAGO SACKS (1) CONHECIDA E PROVIDA, APELAÇÃO DE TIAGO RIGUE (2) CONHECIDA E DESPROVIDA, APELAÇÃO DE ALEXANDRE JOSÉ ONOFRE (3) CONHECIDA EM

PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA E ... ()

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Doc. ADM Direito 824.1045.8506.2139

2 - TJPR Recurso inominado. Direito processual civil. Ausência de citação e falta de apresentação de contestação. nulidade processual absoluta. Inteligência do CPC, art. 239. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Recurso inominad

o interposto contra sentença de procedência dos pedidos iniciais, em que fora decretada a revelia da Ré, condenando-se-a ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00. A recorrente alega nulidade do processo por ausência de citação diante da violação dos princípios do devido processo legal e do contraditório.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade do processo por ausência de citação da Recorrente, com ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.III. Razões de decidir3. A Recorrente não foi devidamente citada e deixou de apresentar contestação, o que ofende os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.4. A falta de citação regular e válida resultou em prejuízo à Recorrente, que não apresentou contestação, levando à prolação de sentença em seu desfavor.5. A ausência de citação gera nulidade absoluta, devendo o processo retroceder à fase postulatória.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 951.4123.2714.2130

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU. DANOS MORAIS MINORADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. C

ASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com RMC, determinando a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores pagos e a indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre: (i) a validade da contratação do cartão de crédito consignado; (ii) a existência de descontos indevidos e; (iii) a configuração de dano moral indenizável.III. RAZÃO DE DECIDIR3. A autora nega ter contratado o cartão de crédito consignado. A documentação apresentada pelo banco é frágil: há divergência de DDD, dados cadastrais, local de contratação incompatível com o domicílio da autora, e assinaturas questionáveis. A autora reside em Ponta Grossa-PR e o contrato teria sido firmado em meio físico, com assinatura de próprio punho, sendo o correspondente localizado em Vertentes-CE.4. A jurisprudência do STJ (Súmula 479) e desta Turma é pacífica no sentido de que a instituição financeira responde objetivamente por fraudes em operações bancárias, especialmente quando não comprova a regularidade da contratação (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011024-42.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 30.06.2025).5. Embora o banco alegue que a rubrica 322 (RMC) não representa desconto efetivo, tal alegação não se sustenta. Os extratos do INSS (seq. 75.2), apresentados pela autora, comprovam a existência de descontos mensais sob a rubrica «Consignação - Cartão», o que afasta a tese de mera reserva de margem.6. Não se verifica má-fé por parte da autora. Ao contrário, a documentação comprova que esta foi vítima de fraude e que buscou a via judicial após tentativas frustradas de resolução administrativa.7. Os valores descontados mensalmente ultrapassam 5% da renda líquida da autora, comprometendo sua subsistência e configurando violação à sua dignidade, o que justifica a indenização por danos morais.8. Diante da fraude, da falha na prestação do serviço e do comprometimento financeiro relevante, é devida a indenização por danos morais, que se minora para R$ 3.000,00, conforme entendimento majoritário desta Turma e em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de minorar a condenação por danos morais para R$3.000,00, mantendo-se a sentença nos demais fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 215.6416.8742.6622

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ENSINO SUPERIOR. PROFESSOR. REGIME DE TRABALHO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE) PARA REGIME SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDI

TAL. LIMITES. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ESTADUAL 11.713/1997. PRECEDENTE DO STF (TEMA 1081). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 254.2398.6959.0093

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PEDIDO NÃO ANALISADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À

ORIGEM. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 560.9889.3513.9648

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO TEMA 1.190 DO STJ, EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR EXECUTADO. SENTENÇA REFORMADA.

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Doc. ADM Direito 444.4545.3095.3123

7 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DO DETRAN/PR E DO ESTADO DO PARANÁ - ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ DA R. SENTENÇA - PREJUÍZO DEMONSTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - CASSAÇÃO DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO, DEVENDO SER JULGADO PREJUDICADO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN/PR, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO JUÍZO DA ORIGEM PARA PARA INTIMAÇÃO DE TODAS AS PARTES DA SENTENÇA E CONSEQUENTEMENTE, REABERTURA DOS PRAZOS PROCESSUAIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.Decisão cassada, com remessa dos autos à origem.Recurso do DETRAN/PR prejudicado.Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

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Doc. ADM Direito 685.7289.5704.7528

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VENDA DE MEDICAMENTOS E ITENS DE HIGIENE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. EXTRATO UNILATERAL. PAGAMENTO INDEVIDO. SIMPLES COBRANÇA SEM MAIORES REFLEXOS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.  

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Doc. ADM Direito 284.6656.6308.2218

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DÍVIDA RURAL. RENEGOCIAÇÃO. CRÉDITO OBTIDO PARA FOMENTAR ATIVIDADE AGRÍCOLA. PRODUTOR RURAL QUE NÃO FIGURA COMO DESTINATÁRIO FINAL. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA QUE NÃO DESCARACTERIZA SUA NATUREZA RURAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DECRETO-LEI 167/67. LIMITAÇÃO DE JUROS. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 167/1967, art. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. AFASTAMENTO DA MORA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos de apelação contra a sentença de mov. 31.1, proferida na ação de embargos à execução . Acórdão/TJPR, que julgou improcedentes os pedidos, com fundamento no CPC, art. 487, I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da improcedência dos embargos à execução, tendo em vista a ausência de irregularidades na cobrança do título executado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso, o financiamento junto à instituição financeira se deu para fomentar a atividade agrícola do mutuário que, por tal razão, não se caracteriza como destinatário final dos valores, afastando, assim, sua condição de consumidor.Ressalte-se, também, que o recorrente não comprovou qualquer condição de vulnerabilidade técnica a justificar a inversão do ônus da prova.4. De fato, como sustentado pelo recorrente, a dívida é rural pois o crédito foi obtido para fomentar a atividade agrícola.Note-se que embora tenha havido renegociação da dívida, como nova definição de valores e forma de pagamento, esta repactuação não desnatura a origem de débito, obtido mediante cédula de crédito rural e, assim, deve ser regido pela legislação específica.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: «As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação. (...); Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano» (Decreto 167/1967, art. 5º, parágrafo único._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; Decreto 167/1967, art. 5º, parágrafo único; CCB, art. 368; CPC, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 03.12.2025); (TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 05.12.2025); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0119058-05.2025.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 29.11.2025); (TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - União da Vitória - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 28.11.2025); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005160-84.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 14.07.2025); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000960-39.2020.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 08.07.2024); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000709-47.2020.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 07.08.2023); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001522-50.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 13.05.2023); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002823-38.2024.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 04.10.2024); . (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001406-20.2021.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 21.07.2023); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0048138-06.2025.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 25.07.2025). Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que deve ser reformada a sentença para julgar procedente os embargos à execução, considerando abusiva a cobrança de juros na dívida rural.... ()

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Doc. ADM Direito 690.8415.8184.2205

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NOMEAÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL DE FAMILIARES A CARGOS PÚBLICOS E RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA AUTORA E DE ALGUNS CORRÉUS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

I. Caso em exame1. Apelações da autora e de alguns corréus, em ação civil pública com pedidos de declaração de nulidade de nomeações por Prefeito Municipal de familiares a cargos públicos e ressarcimento do erário. II. Questões em discussão2. Se cabem, com relação a todos os corréus, a declaração de nulidade das nomeações aos cargos públicos e a condenação ao ressarcimento do erário municipal.3. Se, na ação civil pública em foco, cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, despesas e custas processuais.III. Razões de decidir4. Pedido de exoneração dos cargos prejudicados ante o término do mandato do Prefeito Municipal corréu.5. Pedido de declaração de nulidade das nomeações aos cargos públicos, desde quando efetuadas, cujo efeito útil está atrelado ao ressarcimento do erário. Pretensão, contudo, que tem natureza indenizatória do erário, e não sancionatória dos corréus, pois a ação não é de improbidade administrativa, como se extrai da inicial. Inexistência de comprovação concreta, nem sequer de controvérsia, de que os corréus não tenham prestado os serviços nos cargos aos quais foram nomeados, o que é pressuposto ao reconhecimento de desfalque ou enriquecimento sem causa. Jurisprudência desta Câmara e do STJ.6. Quanto aos ônus de sucumbência, houve a condenação dos corréus-apelantes ao pagamento da verba honorária de 10% do valor atualizado da causa, despesas e custas processuais. Porém, a sucumbência recíproca foi mínima dos corréus, o que imporia a condenação da associação autora ao pagamento integral dos respectivos ônus, mas que não deve prevalecer ante o disposto no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública e analogicamente no CF/88, art. 5º, LXXIII. Possibilidade de afastamento de ofício da condenação referente aos honorários advocatícios, despesas e custas processuais, ante a natureza pública da questão. Precedentes desta Câmara.IV. Voto e dispositivo7. Recursos conhecidos e não providos, de ofício afastada a condenação ao pagamento de ônus de sucumbência na ação civil pública.... ()

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Doc. ADM Direito 503.4819.2064.4575

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. AUSÊNCIA PARCIAL DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS TÓPICOS QUE TRATAM DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POR INCONGRUÊNCIA COM O OBJETO DA DEMANDA (TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E SEGUROS VINCULADOS). CONHECIMENTO RESTRITO AO QUE EFETIVAMENTE ENFRENTA A SENTENÇA. SEGURO PRESTAMISTA DO CONTRATO REFERENTE AO VEÍCULO GOL. DOCUMENTO APARTADO E DECLARAÇÃO EXPRESSA DE OPÇÃO PELO SEGURO. PRESERVAÇÃO DA LIBERDADE DE CONTRATAR. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. LICITUDE DA COBRANÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 972, COMO PARÂMETRO DE CONTROLE, SEM VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ESCOLHA DIANTE DAS PROVAS DOS AUTOS. CONTRATO REFERENTE AO VEÍCULO SANDERO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM E DA REGULARIDADE DO SEGURO. MANUTENÇÃO DA ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO, NO QUE CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 270.8847.8681.7772

12 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL (LEI 7.716/1989, art. 2-A) E RESISTÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 329). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - CONDUTA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES CONTRA A HONRA - VERSÃO DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COLOQUEM EM DÚVIDA A VERACIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO - CONDUTA TÍPICA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - DOLO ESPECÍFICO CONSISTENTE NA ESPECÍFICA FINALIDADE DE OFENDER A DIGNIDADE DA VÍTIMA AO UTILIZAR TERMOS DEPRECIATIVOS EM RAZÃO DE SUA RAÇA E COR (ANIMUS INJURIANDI). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 939.8140.4645.3726

13 - TJPR Ementa: Direito tributário e constitucional. Embargos de declaração. Limitação da apropriação de créditos acumulados de ICMS via SISCRED. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e não provido apelação cível interposta por empresa contra sentença que denegou segurança para suspender a limitação mensal e anual na apropriação de créditos acumulados de ICMS recebidos via SISCRED, conforme previsto no regulamento estadual, questionando a legalidade dessas limitações e a suposta violação aos princípios da legalidade e da não cumulatividade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição na decisão que manteve a limitação mensal e anual para a apropriação de créditos acumulados de ICMS via SISCRED, especialmente quanto à fundamentação sobre a legalidade dessas limitações, a aplicação do Tema 346 do STF, a interpretação da Lei Kandir e o prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A limitação mensal e anual para apropriação de créditos acumulados de ICMS via SISCRED é legítima, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Paraná e em conformidade com a CF/88 e a Lei Kandir.5. A decisão do STF - no Tema 346 não se aplica ao caso, pois trata de matéria distinta relacionada a créditos para bens de uso próprio, não à transferência de créditos via SISCRED.6. Não há necessidade de manifestação específica sobre todos os dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento, desde que a matéria tenha sido enfrentada e a decisão fundamentada.7. Embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria ou para corrigir interpretação legal com a qual a parte discorda, mas apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: É legítima a imposição de limites mensais e anuais para a apropriação de créditos acumulados de ICMS recebidos em transferência via SISCRED, conforme regulamentação do Estado do Paraná, sem violação ao princípio da não cumulatividade e à hierarquia das normas tributárias._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 146, III, e CF/88, art. 155, II, § 2º, XII, «c»; Lei Complementar 87/1996, art. 25; Lei Estadual 11.580/1996, arts. 25 e 45; Decreto 7.871/2017, art. 51, III e § 3º; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IDI 1.748.097-2, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, Órgão Especial, j. 15.07.2019; TJPR, Apelação Cível 0052599-23.2018.8.16.0014, Rel. Juiz Irajá Pigatto Ribeiro, 3ª Câmara Cível, j. 07.04.2020; TJPR, Apelação Cível 0054257-48.2019.8.16.0014, Rel. Des. Lidia Maejima, 3ª Câmara Cível, j. 31.03.2020; TJPR, Apelação Cível 0022893-77.2018.8.16.0019, Rel. Des. Marcos S. Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 17.02.2020; TJPR, Apelação Cível 0040740-42.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 03.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0050171-03.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 29.10.2024; Súmula 162/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido da empresa para usar todos os créditos de ICMS acumulados sem limites, mas entendeu que as regras do Estado do Paraná que limitam o uso desses créditos a cada mês e ano são legais. Essas regras não violam a lei nem os princípios que protegem o contribuinte. Por isso, o Tribunal manteve a decisão anterior que negou o pedido da empresa, dizendo que ela deve respeitar esses limites para usar os créditos de ICMS.... ()

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Doc. ADM Direito 249.0933.3498.1155

14 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS. REVELIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS PRODUTOS. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A parte autora ajuizou ação de cobrança fundada em venda de mercadorias, comprovada por notas fiscais e documentos correlatos.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais.3. A empresa reclamante interpôs recurso inominado, sustentando a revelia da ré e alegando que os documentos apresentados seriam suficientes para comprovar o crédito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se há prova mínima apta a demonstrar a efetiva entrega das mercadorias e, por conseguinte, a exigibilidade do crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A revelia não implica procedência automática dos pedidos, sendo necessária a comprovação mínima do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I.6. As notas fiscais juntadas não se prestam, por si sós, à comprovação da entrega das mercadorias, especialmente porque os campos destinados à identificação e assinatura do recebedor encontram-se em branco.7. Inexiste prova testemunhal ou outro meio idôneo que corrobore a efetiva entrega dos produtos e a formação válida da obrigação.8. Diante da insuficiência probatória, não se configura o inadimplemento da parte ré.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 159.7964.3560.5313

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 673.4026.0790.1605

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. ASSESSORIA FINANCEIRA. INTERMEDIAÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AVENÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NOS MOLDES CONTRATADOS. INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. RESCISÃO CONTRATUAL E REEMBOLSO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA Lei 9099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 672.9556.3172.0763

17 - TJPR DIREITO DAS FAMÍLIAS E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS COM PEDIDO LIMINAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA ORIGEM. DEFERIMENTO TÁCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO EXCLUSIVA AO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de tutela cautelar de arrolamento de bens, em razão da perda superveniente do interesse processual decorrente de acordo celebrado entre as partes para alienação de semoventes, deixando de fixar honorários advocatícios. A requerida/apelante requer a concessão da justiça gratuita e busca a reforma parcial da sentença para obter a condenação do autor/apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que este teria dado causa ao ajuizamento da demanda, uma vez que o risco indicado na exordial não se confirmou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de apreciação expressa do pedido de justiça gratuita formulado pela requerida na origem importa deferimento tácito do benefício, com extensão à fase recursal; e (ii) estabelecer se, extinto o processo sem resolução do mérito em razão de acordo celebrado entre as partes, é cabível a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de decisão expressa e fundamentada sobre pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso do processo conduz ao reconhecimento de seu deferimento tácito, em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e da assistência judiciária integral aos necessitados.4. No caso, a requerida/apelante requereu a justiça gratuita em contestação, sem que houvesse apreciação pelo juízo de origem, razão pela qual se reconhece o deferimento tácito do benefício, com efeitos desde o requerimento e extensão à seara recursal.5. Nos termos do CPC, art. 85, § 10, na hipótese de perda superveniente do objeto, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa ao processo, sendo a aplicação do princípio da causalidade condicionada à identificação da parte responsável pela instauração ou manutenção indevida da demanda.6. Embora o risco de dilapidação patrimonial alegado na petição inicial não tenha se concretizado integralmente, a tutela cautelar foi parcialmente deferida para impedir a alienação dos bens semoventes sem autorização judicial, circunstância que evidencia a plausibilidade da pretensão deduzida e afasta a imputação exclusiva ao autor pela instauração da demanda.7. A extinção do feito decorreu de acordo celebrado entre as partes para alienação dos semoventes, o qual ocasionou a perda superveniente do interesse processual, inexistindo pronunciamento jurisdicional acerca do mérito da controvérsia apto a caracterizar parte vencedora e parte vencida.8. A solução da controvérsia por autocomposição reforça que, ao tempo do ajuizamento da demanda, havia conflito apto a justificar a atuação jurisdicional, não sendo possível atribuir exclusivamente ao autor a causalidade pela instauração ou pelo encerramento do processo.9. Realizada a transação antes de pronunciamento judicial apto a fixar honorários, subsiste ao patrono eventual direito à verba contratual, mas não à sucumbencial, que ainda se encontrava na esfera da expectativa de direito.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer o deferimento tácito da justiça gratuita em favor da requerida/apelante, mantida a sentença quanto à ausência de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.Teses de julgamento: 1. A ausência de apreciação expressa e fundamentada do pedido de justiça gratuita formulado no curso do processo importa deferimento tácito do benefício, com efeitos desde o requerimento. 2. Inviável a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção do processo decorre de acordo celebrado antes de pronunciamento de mérito e não é possível atribuir exclusivamente a uma das partes a causalidade pela instauração ou pelo encerramento da demanda. 3. A transação celebrada antes de pronunciamento judicial apto a fixar honorários não gera direito à verba sucumbencial, sem prejuízo de eventual verba contratual.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 85, caput e § 10, 485, VI e 489, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 03.02.2016, DJe 17.03.2016; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, j. 18.12.2024, DJEN 09.01.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09.05.2022, DJe 11.05.2022; TJPR, 12ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001432-43.2021.8.16.0181, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 05.06.2023; TJPR, 12ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001762-62.2024.8.16.0172, Rel. Desa. Ivanise Maria Tratz Martins, j. 25.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 404.4136.1463.7721

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS PARA INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DOS DEMAIS VÍCIOS APONTADOS.

Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado.

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Doc. ADM Direito 700.9940.8380.4614

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AO RESULTADO DE VOTAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração contra Acórdão sob alegação de vício.I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Delimita-se a controvérsia em verificar a existência de erro material decorrente de contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão. III. RAZÃO DE DECIDIR3. A via aclaratória destina-se apenas a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.4. Da leitura do acórdão embargado constata-se a necessidade de sanar erro material consistente na contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, a fim de fazer constar o desprovimento do recurso, nos termos do voto originário.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos conhecidos e acolhidos. Sem efeitos modificativos.... ()

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Doc. ADM Direito 434.5823.0733.2452

20 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. art. 171, CAPUT, COMBINADO COM O art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. COMPRAS REALIZADAS MEDIANTE ENVIO DE COMPROVANTES FALSIFICADOS DE PAGAMENTO VIA PIX. RECURSO DO CORRÉU. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONCURSO DE AGENTES. DIVISÃO DE TAREFAS. DESNECESSIDADE DE PRÁTICA PESSOAL DOS ATOS EXECUTÓRIOS NUCLEARES. CONTRIBUIÇÃO CONSCIENTE PARA O RECEBIMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE E REVENDA DAS MERCADORIAS OBTIDAS FRAUDULENTAMENTE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA CORRÉ. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. ADMISSÃO JUDICIAL DA REALIZAÇÃO DE APROXIMADAMENTE OITO OU NOVE COMPRAS IRREGULARES. RECONHECIMENTO DO NÚCLEO FÁTICO DA IMPUTAÇÃO. art. 65, III, ALÍNEA «D», DO CÓDIGO PENAL. TEMA 1.194 E SÚMULA 545/STJ. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONSUNÇÃO QUE NÃO IMPEDE A VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO MODO DE EXECUÇÃO. EMPREGO PLANEJADO E REITERADO DE COMPROVANTES FALSIFICADOS DE PAGAMENTO VIA PIX. PREMEDITAÇÃO DEMONSTRADA. MAIOR REPROVABILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.318 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VETORIAL NEGATIVA MANTIDA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. NÚMERO DE INFRAÇÕES CONSIDERADO EXCLUSIVAMENTE NA CONTINUIDADE DELITIVA. EXPRESSIVO PREJUÍZO VALORADO NAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA-BASE PRESERVADA. PENA DEFINITIVA READEQUADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO art. 77, II, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. CODIGO PENAL, art. 307. ABSORÇÃO, DE OFÍCIO, PELO DELITO DE ESTELIONATO. NOME FICTÍCIO UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE COMO ARDIL PARA A REALIZAÇÃO DAS COMPRAS FRAUDULENTAS. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA AUTÔNOMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 17/STJ. ABSOLVIÇÃO QUANTO À IMPUTAÇÃO AUTÔNOMA. art. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DO CORRÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ CONHECIDO E PROVIDO. ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE PELO ESTELIONATO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

I. Caso em exame1. Recursos de Apelação Criminal interpostos contra Sentença que condenou ambos os réus pela prática do crime de estelionato, em continuidade delitiva, previsto no art. 171, caput, combinado com o art. 71, ambos do CP. A corré também foi condenada pelo crime de falsa identidade, tipificado no CP, art. 307. Segundo a Denúncia, foram realizadas aproximadamente oito ou nove compras em um supermercado mediante o envio de comprovantes falsificados de pagamento via Pix. O corréu busca a absolvição por insuficiência de provas quanto à sua participação, enquanto a corré requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em verificar: a) se as provas produzidas são suficientes para demonstrar que o corréu concorreu consciente e relevantemente para a prática dos estelionatos; b) se as declarações judiciais da corré autorizam o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; c) se o crime de falsa identidade possui autonomia jurídica ou deve ser absorvido pelo estelionato; d) se a consunção repercute na valoração negativa da culpabilidade e na pena-base; e) se, após a readequação da reprimenda, estão preenchidos os requisitos para a Suspensão Condicional da Pena.III. Razões de decidir3. A materialidade dos estelionatos está comprovada pelos boletins de ocorrência, comprovantes falsificados de pagamento, conversas extraídas do aplicativo de mensagens, extratos bancários, fotografias das mercadorias e prova oral produzida em Juízo. 4. A participação do corréu decorre da convergência de circunstâncias concretas: as mercadorias eram entregues e armazenadas na residência de seu avô; o morador atribuiu os produtos ao casal e informou que o neto os recebia no local; houve notícia de sua presença durante o carregamento dos bens; e o próprio sentenciado admitiu que conduzia a companheira aos locais de revenda. 5. Tais elementos, examinados à luz da reiteração e da dimensão das operações, afastam a alegação de desconhecimento da fraude. A ausência de participação direta nas negociações ou no envio dos comprovantes falsificados não exclui sua responsabilidade, diante da contribuição consciente para o recebimento, armazenamento, transporte e circulação das mercadorias obtidas ilicitamente. 6. A corré reconheceu em Juízo que realizou, pelo WhatsApp, aproximadamente oito ou nove compras irregulares e que destinava os produtos à revenda. A admissão do núcleo fático do estelionato, ainda que acompanhada de ressalvas, configura confissão espontânea e autoriza a incidência da atenuante do CP, art. 65, III, «d», conforme o Tema Repetitivo 1.194 e a Súmula 545/STJ.7. Reconhecida a atenuante, a pena deve ser reduzida na segunda fase da dosimetria, preservando-se o aumento de 2/3 (dois terços) pela continuidade delitiva, diante da prática de pelo menos oito infrações, nos termos da Súmula 659/STJ. 8. O nome fictício foi utilizado exclusivamente como instrumento para conferir credibilidade às compras fraudulentas, sem prova de emprego em contexto autônomo ou para finalidade dissociada dos estelionatos. 9. A natureza formal do crime de falsa identidade não impede o reconhecimento do conflito aparente de normas. Como o nome fictício foi empregado exclusivamente para viabilizar as aquisições fraudulentas, sem finalidade ou potencialidade lesiva autônoma, o crime-meio deve ser absorvido pelo estelionato, por aplicação do princípio da consunção e em consonância com a orientação subjacente à Súmula 17/STJ. Impõe-se, de ofício, a absolvição quanto à imputação autônoma do CP, art. 307, com fundamento no CPP, art. 386, III.10. A absorção do crime de falsa identidade não determina a neutralização da culpabilidade, uma vez que a vetorial permanece fundamentada no emprego planejado e reiterado de comprovantes falsificados de pagamento via Pix, circunstância que excede o ardil ordinariamente inerente ao estelionato e revela maior reprovabilidade, nos termos do Tema Repetitivo 1.318 do STJ.11. Não há duplicidade de valoração na dosimetria, porque o número de infrações fundamenta exclusivamente a fração de aumento decorrente da continuidade delitiva, enquanto o expressivo prejuízo financeiro é considerado apenas na desvaloração das consequências do crime.12. Mantidas desfavoráveis a culpabilidade, nos termos ora delimitados, e as consequências do crime, em razão do expressivo prejuízo financeiro suportado pelo estabelecimento comercial, preserva-se a pena-base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.13. A suspensão condicional da pena não se mostra cabível. Embora a reprimenda definitiva não ultrapasse 02 (dois) anos, a culpabilidade desfavorável, evidenciada pelo planejamento prévio e pelo modo estruturado de execução da fraude, demonstra o não preenchimento do requisito subjetivo previsto no CP, art. 77, II.IV. Dispositivo14. Recurso do corréu conhecido e não provido. Recurso da corré conhecido e provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e readequar sua pena para 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 18 (dezoito) dias-multa. De ofício, reconhecida a absorção do crime de falsa identidade pelo estelionato, com a exclusão da respectiva pena e da regra do concurso material. Suspensão Condicional da Pena não concedida. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, III, 59, 65, III, «d», 69, 71, 77, 171, caput, e 307; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025, Tema Repetitivo 1.194; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 14.05.2025, Tema Repetitivo 1.255; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 27.11.2024, Tema Repetitivo 1.259; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Terceira Seção, j. 08.05.2025, Tema Repetitivo 1.318; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 07.03.2013; STJ, Súmulas 17, 545 e 659; TJPR, Apelação Criminal 0001676-92.2025.8.16.0031, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 16.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0062464-31.2022.8.16.0014, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 28.02.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 08.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0005156-83.2022.8.16.0031, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 12.02.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 537.1006.3528.0715

21 - TJPR DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO DEFEITO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA NÃO AUTOMÁTICA. CDC, art. 6º, VIII E ART. 42, § 2º, DA LGPD. NECESSIDADE DE ELEMENTOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CAPTURAS DE TELA QUE INDICAM EXPOSIÇÕES DE DADOS EM AMBIENTE DA DARK WEB, SEM IDENTIFICAR A FONTE ORIGINÁRIA. DOCUMENTO QUE INFORMA NÃO SER A REQUERIDA A FONTE DAS OCORRÊNCIAS DETECTADAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LOGS, AUDITORIAS OU RELATÓRIOS INTERNOS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE FALHA DE SEGURANÇA. DADOS PESSOAIS COMUNS. PROTEÇÃO PELA LGPD. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. NECESSIDADE DE REPERCUSSÃO CONCRETA. PRECEDENTE DO STJ. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DOS DADOS OU OUTRO PREJUÍZO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. ALEGADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E MÁ-FÉ DA PATRONA DA AUTORA. MULTIPLICIDADE E SIMILARIDADE DE DEMANDAS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVAM ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO OU FRAUDE PROCESSUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, fundada em alegado vazamento e disponibilização indevida de dados pessoais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se os elementos probatórios permitem atribuir à requerida a responsabilidade pelo alegado vazamento de dados pessoais, se a inversão do ônus da prova autoriza presumir a origem da exposição, se houve dano moral indenizável e se estão presentes os pressupostos para impor a cessação da disponibilização, utilização ou comercialização dos dados da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no CDC, art. 14, em conjunto com o regime de responsabilização estabelecido pela Lei 13.709/2018, art. 42, dispensa a prova de culpa, mas exige a demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo causal.4. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII e no art. 42, § 2º, da LGPD não ocorre automaticamente nem afasta a necessidade de apresentação de elementos mínimos capazes de relacionar a exposição dos dados à conduta ou à falha de segurança imputada ao agente de tratamento.5. As capturas de tela juntadas aos autos indicam a identificação de dados pessoais em ambiente da Dark Web, mas não apontam a fonte originária das exposições nem demonstram que as informações tenham sido extraídas de sistemas mantidos pela requerida. O próprio documento informa que a ferramenta apenas identifica vazamentos existentes em ambiente externo e que a empresa não é fonte das ocorrências detectadas.6. A ausência de apresentação de logs, auditorias ou relatórios internos não autoriza presumir falha de segurança quando inexiste elemento inicial capaz de vincular o evento aos sistemas administrados pela demandada.7. Nome, CPF, endereço e demais informações cadastrais constituem dados pessoais protegidos pela LGPD, ainda que não se enquadrem como dados sensíveis. A exposição de dados pessoais comuns, contudo, não configura, por si só, dano moral presumido, o que exige a demonstração de repercussão concreta, conforme o STJ.8. A ausência de comprovação de utilização fraudulenta dos dados, de prejuízo patrimonial, de contratação indevida, ou qualquer outra consequência concreta decorrente da exposição afasta a configuração de dano moral indenizável.9. Não cabe, ainda, impor obrigação destinada à cessação da disponibilização, uso ou comercialização dos dados quando não demonstrado que a requerida pratique tratamento ilícito ou seja responsável pela exposição das informações da parte autora.10. A existência de múltiplas ações semelhantes patrocinadas pelo mesmo profissional não caracteriza, isoladamente, litigância predatória ou de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A responsabilização pelo alegado vazamento de dados pessoais exige a demonstração de vínculo entre a exposição das informações e a conduta ou falha de segurança imputada ao agente de tratamento. Dispositivos relevantes citados. CF, art. 5º, X e LXXIX. CDC, arts. 6º, VIII, e 14. LGPD, arts. 5º, I e II, 42, §§ 1º e 2º, 44 e 46. CPC, arts. 341, 373, § 1º, 434 e seguintes, 85, § 11, e 98, § 3º. Tema 1.059 do STJ.Jurisprudência relevante citada. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 07.03.2023. STJ, Tema Repetitivo 1.059. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0037518-03.2024.8.16.0021, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, j. 01.06.2026. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0049943-83.2024.8.16.0014, Rel. Juiz Subst. Antonio Domingos Ramina Junior, j. 21.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 291.3792.2482.5256

22 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (art. 155, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVA AUDIOVISUAL, PALAVRA DA VÍTIMA, DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR E CONFISSÃO JUDICIAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO EM ESTADO DE NECESSIDADE E EM INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DIFICULDADE FINANCEIRA E ENFERMIDADE DE FAMILIAR QUE NÃO AUTORIZAM A LESÃO AO PATRIMÔNIO ALHEIO. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO MANTIDA. AFERIÇÃO FÁTICA DA REDUZIDA VIGILÂNCIA. TEMA REPETITIVO 1.144 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REPARAÇÃO MÍNIMA PRESERVADA. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E AUTO DE AVALIAÇÃO NÃO IMPUGNADO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. TEMA REPETITIVO 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame1. Trata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos pela Defesa e pelo Representante do Ministério Público contra Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime de furto majorado pelo repouso noturno (art. 155, caput e § 1º, do CP), à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, com fixação de valor mínimo de reparação dos danos em R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo sido afastada, na origem, a qualificadora da escalada. A Defesa sustenta que a subtração foi praticada em contexto de extremo desespero, diante da grave enfermidade de sua genitora, então internada em outra Comarca, razão pela qual postula a absolvição por estado de necessidade ou por inexigibilidade de conduta diversa, requerendo, subsidiariamente, o afastamento da majorante do repouso noturno, ao argumento de que o fato ocorreu por volta das 06h00min, e, sucessivamente, a redução do valor da reparação para R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), em razão do desgaste do bem subtraído. O Representante do Ministério Público, por sua vez, pretende o reconhecimento da preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, com a consequente exasperação da pena intermediária na fração de 1/8 (um oitavo).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o conjunto probatório autoriza a manutenção do juízo condenatório; (ii) estão configurados o estado de necessidade ou a inexigibilidade de conduta diversa; (iii) incide a majorante do repouso noturno na hipótese dos autos; (iv) deve ser reduzido o valor mínimo fixado a título de reparação dos danos; e (v) a agravante da reincidência deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria delitivas restaram suficientemente demonstradas pelo Auto de Levantamento do Local do Crime, pelo Boletim de Ocorrência, pelo Auto de Avaliação Indireta e pelos documentos em vídeo, conjugados com a prova oral produzida sob o crivo do contraditório.4. Em crimes patrimoniais, comumente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, sobretudo quando firme, coerente e corroborada pelos demais elementos de convicção. O depoimento de Policial Militar, prestado em Juízo e harmônico com o acervo probatório, reveste-se de inquestionável eficácia, não havendo notícia de animosidade apta a amparar falsa imputação.5. A confissão judicial não se apresenta genérica nem desacompanhada de confirmação externa, na medida em que o réu reconheceu justamente a dinâmica captada pelas imagens e compatível com a narrativa da vítima, quais sejam, o horário, a transposição do muro, a retirada do objeto, o seu acondicionamento e a posterior venda.6. O estado de necessidade (CP, art. 24) reclama a presença cumulativa de perigo atual, ausência de provocação voluntária, inevitabilidade da conduta, inexistência de outro meio menos gravoso e proporcionalidade entre os bens em colisão. A dificuldade financeira, o sofrimento emocional e a doença grave de familiar não bastam, isoladamente, para caracterizar a excludente, sendo indispensável que a infração se revele meio insubstituível para afastar perigo atual, o que não se verificou. O ônus da prova da excludente incumbe a quem a alega, nos termos do CPP, art. 156.7. A subtração seguida da venda do bem a terceiro evidencia etapa intermediária incompatível com a urgência invocada, além de revelar atuação consciente, organizada e dirigida a finalidade previamente definida.8. A inexigibilidade de conduta diversa, como causa supralegal de exclusão da culpabilidade, exige a efetiva supressão da liberdade de escolha do agente, não bastando que o cumprimento da norma penal se apresente difícil, doloroso ou emocionalmente custoso. A execução planejada e sucessiva do furto revela concreta possibilidade de agir conforme o Direito.9. A majorante do repouso noturno não se funda na ausência de luz solar, e sim na maior vulnerabilidade do patrimônio durante o período destinado ao descanso da coletividade, com aferição eminentemente fática e sem intervalo cronológico prefixado, conforme o Tema Repetitivo 1.144 do STJ. As imagens registram acentuada escuridão, a vítima dormia no momento da subtração e o Policial Militar confirmou a ocorrência em horário noturno.10. Afastada a qualificadora na origem e capitulado o delito na forma simples do CP, art. 155, caput, inexiste bis in idem, não incidindo a vedação do Tema Repetitivo 1.087 do STJ, restrito à cumulação da majorante com a forma qualificada do § 4º.11. É legítima a fixação de valor mínimo para reparação dos danos quando houver pedido expresso na Denúncia, observância do contraditório e demonstração objetiva do prejuízo, nos termos do CPP, art. 387, IV. Anúncios extraídos de plataformas de comércio de bens usados, sem comprovação de equivalência com o objeto subtraído, não infirmam Auto de Avaliação Indireta não impugnado. A hipossuficiência econômica do condenado não elide o dever de reparar, podendo a forma de cumprimento ser aferida perante o Juízo da Execução Penal.12. A confissão espontânea relaciona-se à personalidade do agente e ostenta a mesma estatura valorativa atribuída à reincidência, de modo que ambas devem ser integralmente compensadas quando não configurada a multirreincidência, conforme o Tema Repetitivo 585 do STJ. Na hipótese, o réu ostenta uma única condenação pretérita, de natureza genérica e já extinta pelo cumprimento, sem maus antecedentes reconhecidos, o que mantém hígida a dosimetria realizada na origem.IV. Dispositivo13. Recursos conhecidos e não providos, com arbitramento de honorários advocatícios em favor do Defensor Dativo.________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXII; CP, arts. 24, 61, I, 65, III, «d», 67, 91, I, e 155, caput e § 1º; CPP, arts. 156, 201, § 2º, 386, VI, e 387, IV; CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/06/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 22/06/2022; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/03/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/06/2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, autos 0002214-44.2023.8.16.0031, Relatora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, julgado em 11/10/2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, autos 0006261-83.2022.8.16.0035, Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, julgado em 16/06/2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, autos 0025510-40.2019.8.16.0030, Relator Desembargador Celso Jair Mainardi, julgado em 16/06/2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, autos 0000293-66.2023.8.16.0058, Relator José Américo Penteado de Carvalho, julgado em 28/07/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, autos 0002639-95.2022.8.16.0196, Relator Desembargador Renato Naves Barcellos, julgado em 27/05/2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, autos 0003737-95.2021.8.16.0117, Relator Desembargador Substituto Pedro Luis Sanson Corat, julgado em 02/09/2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, autos 0005717-63.2015.8.16.0028, Relator Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 16/09/2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, autos 0002543-11.2022.8.16.0025, Relator Desembargador Celso Jair Mainardi, julgado em 17/08/2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, autos Acórdão/TJPR, Relator Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, julgado em 17/08/2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, autos Acórdão/TJPR, Relator Desembargador Celso Jair Mainardi, julgado em 10/08/2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, autos Acórdão/TJPR, Relator Ruy A. Henriques, julgado em 01/08/2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, autos Acórdão/TJPR, Relatora Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari, julgado em 04/07/2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, autos 0008275-86.2023.8.16.0170, Relator Substituto Delcio Miranda da Rocha, julgado em 25/01/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 456.6139.5928.9412

23 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - VALOR JÁ FIXADO NO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVE SER DIRECIONADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU QUE DISPENSOU OBJETO E PASSOU A ANDAR EM SENTIDO CONTRÁRIO AO AVISTAR EQUIPE POLICIAL - OBJETO IDENTIFICADO COMO PORÇÃO DE COCAÍNA ANTES DA ABORDAGEM - FLAGRANTE DELITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS DIVERSAS, EMBALAGENS PLÁSTICAS, BALANÇA DE PRECISÃO E DINHEIRO FRACIONADO - TRAFICÂNCIA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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