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Doc. ADM Direito 984.9274.6715.1653

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DEFERIDO. RECURSO DA EMBARGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual, em embargos à execução, reconheceu-se a aplicabilidade do CDC e deferiu-se a inversão do ônus da prova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se são aplicáveis o CDC e a inversão do ônus da prova ao presente caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes não configura relação de consumo, pois o empréstimo foi destinado ao fomento da atividade econômica da agravada, que é produtora rural.4. A inversão do ônus da prova requer a comprovação da hipossuficiência da parte requerente, não demonstrada no caso.5. A cédula de crédito bancário foi acostada à inicial da execução, de modo que é plenamente possível à embargante/agravada apontar eventuais ilegalidades ou excesso de execução.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e provido, para afastar a incidência do CDC à relação jurídica e, por consequência, a inversão do ônus da prova.Tese de julgamento: «É inaplicável o CDC, quando a discussão referir-se a contrato firmado por produtor rural, pessoa física, para aquisição de insumos destinados ao implemento de sua atividade produtiva, e não houver prova da vulnerabilidade da parte.»_________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0059417-86.2025.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 20.09.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0107180-54.2023.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.03.2024; TJPR - 15ª C.Cível - 0059575-83.2021.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14/12/2021.... ()

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